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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 07/08/2013
LOCAL:
Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 211/13 - do Sr. Akira Otsubo - (PL 3071/2011) - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo à criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Rondonópolis, estado de Mato Grosso". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 212/13 - do Sr. Akira Otsubo - (PL 2780/2011) - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Sorriso, estado de Mato Grosso". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 64 DA CF |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.740/13
- do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo federal a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, e dá outras providências".
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URGENTE |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.428/04
- do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS 211/2002) - que "autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica".
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5 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/13
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências". (Apensado: PLP 275/2013)
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PRIORIDADE VOTAÇÃO |
6 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11
- do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio".
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
7 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 357/06
- do Sr. Zequinha Marinho - que "acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, com a finalidade de centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos sociais sobre a folha de salários de todos os Poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios".
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8 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 190/12
- do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária".
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9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 194/01 - do Sr. Chico da Princesa - que "dispõe
sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação
tributária". (Apensados: PLP 285/2005, PLP 37/2007 e PLP 38/2007) |
10 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe
sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito
tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação".
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11 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 436/08 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta
o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o
instituto da compensação tributária". (Apensado: PLP 57/2011 (Apensado:
PLP 96/2011)) |
12 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que
"acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de
2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que
especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio
dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS". |
13 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de
Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007".
(Apensados: PLP 380/2008, PLP 403/2008 e PLP 475/2009) |
14 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 456/09 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta
parágrafo ao art. 35 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal". |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.246/10 - do Senado Federal - Lobão Filho - (PLS
370/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal
do Centro-Norte Maranhense, com sede no município de Santa Inês, no Estado
do Maranhão". |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.619/09 - do Senado Federal - Patrícia Saboya -
(PLS 269/2008) - que "dispõe sobre incentivos às Políticas Públicas de
Juventude executadas pelas entidades privadas sem fins lucrativos".
(Apensado: PL 2426/1996 (Apensados: PL 1441/1999, PL 1559/1999 (Apensados:
PL 2337/2000 e PL 2119/2003), PL 2125/1999, PL 3200/1997 (Apensados: PL
3368/1997, PL 3389/1997, PL 4002/1997, PL 875/2011, PL 1339/2011 e PL
1504/2011), PL 3248/1997, PL 3375/2000, PL 3425/1997, PL 3426/1997, PL
3733/2000 (Apensados: PL 3205/2008 e PL 3206/2008), PL 4697/1998, PL
5272/2001 (Apensado: PL 4868/2009 (Apensado: PL 3177/2012)), PL 938/2003,
PL 1220/2003 (Apensados: PL 1388/2003, PL 3550/2004 (Apensado: PL
5341/2009 (Apensados: PL 5776/2009, PL 6965/2010 (Apensados: PL 1958/2011,
PL 2244/2011 e PL 5379/2013), PL 724/2011, PL 2033/2011, PL 2311/2011, PL
3101/2012 e PL 4779/2012)), PL 4034/2004 (Apensados: PL 2122/2007 e PL
7356/2010) e PL 2966/2011), PL 2097/2003 (Apensado: PL 2702/2003), PL
4251/2004, PL 5579/2005 (Apensado: PL 3998/2008 (Apensado: PL 3174/2012)),
PL 6274/2005, PL 6725/2006 (Apensado: PL 6049/2009 (Apensado: PL
411/2011)), PL 7144/2006, PL 2864/2008 (Apensado: PL 2890/2011), PL
3073/2008, PL 2660/2011, PL 3235/2012 e PL 3798/2012)) |
17 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera a
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local
de cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de
crédito e débito". (Apensados: PLP 162/2012 (Apensado: PLP 165/2012) e PLP
267/2013) |
18 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 441/08 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 72/2007) - que "acrescenta parágrafo ao art. 73 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.544/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a
criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de
Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais". |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.307/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "autoriza o
Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ituverava, no Estado
de São Paulo". |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.406/08 - do Sr. Ribamar Alves - que "autoriza o
Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Pindaré -
UFEVAPI, com sede no Município de Santa Inês, Estado do Maranhão". |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 727/07 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera o
§ 1º, art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 1º, art.
5º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002". |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.246/11 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que
"dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia -
UFSB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e dá
outras providências". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.575/06 - do Senado Federal - Tasso Jereissati -
(PLS 265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro
de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os
arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de
produtores rurais, bem como os quilombolas". |
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 687/07 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS
20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213,
ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL
3289/2008)) |
26 - |
PROJETO DE LEI Nº 950/07 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI,
da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências" |
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.826/07 - do Senado Federal - José Maranhão -
(PLS 210/2004) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas
físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência". |
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.228/08 - do Senado Federal - Antonio Carlos
Valadares - (PLS 350/2005) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho
de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de
transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte
coletivo sobre o individual". (Apensados: PL 1160/2007 (Apensados: PL
1422/2007 (Apensado: PL 3437/2008) e PL 2717/2007) e PL 3211/2008) |
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 - do Senado Federal - Garibaldi Alves
Filho - (PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de
pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para
participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e
Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante
convênio firmado entre os entes federados". (Apensados: PL 1948/2007, PL
4852/2009 e PL 4871/2009) |
30 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.139/07 - do Sr. Raul Henry - que "dispõe sobre
os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a
que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro
de 1991". (Apensados: PL 2151/2007, PL 2575/2007, PL 3301/2008, PL
3686/2008, PL 4143/2008 e PL 6722/2010 (Apensado: PL 7250/2010)) |
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.260/07 - do Senado Federal - Francisco
Dornelles - (PLS 11/2007) - que "altera o Decreto nº 83.304, de 28 de
março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara
Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância
ter negado provimento a recurso de ofício". |
32 - |
PROJETO DE LEI Nº 1/11
- dos Srs. Maurício Rands e Weliton
Prado - que "modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública,
para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas licitações
ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como
para prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que
especifica, e dá outras providências". |
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.082/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko
- (PLS 161/2009) - que "altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para
reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico;
revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá
outras providências". |
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.780/11 - do Senado Federal- Serys Slhessarenko
- (PLS 511/2009) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de
Exportação (ZPE) no Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso". |
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.071/11 - do Senado Federal - Jayme Campos -
(PLS 353/2009) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de
Exportação (ZPE) no Município de Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
36 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.713/10 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre a
equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores
familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos
Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste,
e dá outras providências". |
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.114/11 - do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe
sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos
e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e
cinegrafista". |
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.808/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a
financiamentos do FINAME Agrícola". |
39 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.978/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto -
que "especifica um prazo mínimo de financiamento pelo Fundo Geral de
Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo". |
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato
de transferência de tecnologia". |
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.045/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "cria o
Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de
todo o Território Nacional". |
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.353/10 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a
Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher."" (Apensado: PL 1855/2011)
|
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.859/10 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que
"dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no
Município de Parauapebas, no Estado do Pará". |
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.327/11 - do Sr. Wellington Fagundes - que
"altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da
Cidade, para incluir critérios de classificação do espaço urbano e rural,
e dá outras providências". |
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 996/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que
"institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao
registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários
que especifica, e dá outras providências". |
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.233/07 - do Sr. Cristiano Matheus - que "altera
o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os
parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações
mensais". (Apensado: PL 3592/2008) |
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.095/09 - do Sr. Deley - que "institui
parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do
imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual".
(Apensado: PL 7298/2010) |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 537/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe
sobre o Programa de Conscientização sobre "Consumo Sustentável" e dá
outras providências". |
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.865/12 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que
"altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a
figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão "perseguir
a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema
financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a
geração de empregos"". |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.677/07 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe
sobre o Programa de Educação Física Terapêutica aos hemofílicos e aos
portadores de doenças neurodegenerativas e dá outras providências". |
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 214/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe
sobre o recebimento de dotações orçamentárias por entidades
intermunicipais, sem fins lucrativos". |
52 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.652/07 - do Sr. Homero Pereira - que
"acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985".
|
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.007/08 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe
sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e
dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica". (Apensados: PL
3091/2008 e PL 2610/2011) |
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr. Missionário José Olimpio - que
"dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na
Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de
ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação
básica". |
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.607/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede
isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas
condições que estabelece". |
56 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.004/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que
"acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que
"Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras
providências"". |
57 - |
PROJETO DE LEI Nº 637/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do
produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas
prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública".
|
58 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.092/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe
sobre o Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro,
de operações originárias de crédito rural, e dá outras providências". |
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.862/09 - do Sr. Valadares Filho - que "dispõe
sobre concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa
Jurídica - IRPJ, a empresas de turismo que empreguem, no seu quadro de
funcionários, jovens oriundos de programas sociais do Governo Federal na
condição de Aprendiz, e dá outras providências". |
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.316/10 - do Sr. Beto Faro - que "define
critérios e garante dotações orçamentárias da União para o Fundo de
Desenvolvimento da Amazônia - FDA e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste
- FDNE, e dá outras providências". |
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 60/11 - do Sr. Otavio Leite - que "altera o
art. 4º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir os
recursos para prevenção de desastres como transferências obrigatórias da
União". (Apensado: PL 978/2011) |
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 528/11 - do Sr. Walter Tosta - que "estende às
pessoas jurídicas de direito público ou privado benefícios concedidos
individualmente a atletas". |
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.531/09 - do Sr. Deley - que "cria o
Vale-Esporte e dá outras providências". |
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.964/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de
contribuições e tributos federais, estaduais e municipais". |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.308/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "autoriza o
Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Miguelópolis, no
Estado de São Paulo". |
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 936/07 - da Sra. Íris de Araújo - que "altera a
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para permitir o financiamento de
centros de convivência e casas-lares para idosos com recursos do Sistema
Financeiro da Habitação (SFH)". |
67 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.710/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "inclui
um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995,
determinando que as cédulas de Real tenham impressas a frase "Deus seja
louvado"". (Apensados: PL 4724/2012 e PL 4736/2012) |
68 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.338/08 - do Sr. Felipe Bornier - que "fixa a
carga horária de Psicólogos e dá outras providências". |