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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 04/06/2013
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Consulta: |
1 - |
CONSULTA
Nº 28/12 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS - "solicitação de Consulta à CCJC sobre a
constitucionalidade e legalidade das restrições de
empréstimos/financiamentos do Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB) em
conceder emprestimos/financiamentos a membros do Cobngresso Nacional a
pretexto de ofensa ao art. 54 da Constituição Federal". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.607/09 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 159/2003) - que "determina a concessão de auxílio
alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços
terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho".
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3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.978/11 - do Sr. Félix
Mendonça Júnior - que "altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.356/12 - da
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - que "dispõe sobre a criação de cargos de
membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no
âmbito do Ministério Público do Trabalho". |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.357/12 - da
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - que "altera a Lei nº 10.771, de 21 de
novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da
República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal".
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6 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 45/11 - do Sr. Eduardo
Azeredo - que "acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos
Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato
internacional". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
7 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 470/05 - do
Sr. Anselmo e outros - que "dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da
Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102". (Apensados:
PEC 78/2007 e PEC 119/2007 (Apensados: PEC 174/2007 e PEC 484/2010))
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8 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186/07 - do
Sr. Décio Lima - que "acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição
Federal". |
9 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 147/12 - do
Sr. Amauri Teixeira - que "fixa parâmetros para a remuneração dos
Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do
Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco
Central do Brasil". |
10 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 204/12 - do
Sr. João Caldas - que "dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da
Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do
Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais". |
11 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 214/12 - do
Sr. Policarpo - que "altera o art. 199 da Constituição Federal para
autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar
convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde
destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para
os seus servidores". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
12 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.034/10 - do
Sr. Luis Carlos Heinze - que "susta os efeitos da Consulta Pública da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de
novembro de 2010". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.491/98 - do Sr. Arnaldo
Faria de Sá - que "dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás
liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências". (Apensados: PL
2375/2000 e PL 3933/2012) |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 581/03 - do Sr. Neuton Lima -
que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, prevendo o direito do assinante do serviço de telefonia
fixa à instalação de um medidor do consumo dos pulsos ou minutos locais
junto ao seu telefone". (Apensados: PL 651/2003 e PL 3206/2004)
|
15 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.822/03
- que "acrescenta parágrafo único
ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a
boa-fé nas relações de trabalho". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.202/07 - do Sr. Carlos
Zarattini - que "disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos
de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades
da Administração Pública Federal, e dá outras providências".
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17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.833/11 - do Sr. Ricardo
Tripoli - que "criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá
outras providências". |
18 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 233/10 - do Sr. Alex
Canziani - que "institui o Prêmio INSPIRAR de valorização do trabalho e do
empreendedorismo, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.466/09 - do Senado Federal -
Antônio Carlos Valadares - (PLS 504/2007) - que "altera a Lei nº 11.445,
de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o
saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de
água". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.966/10 - do Senado Federal -
Valdir Raupp - (PLS 215/2009) - que "altera o § 1º do art. 1.516 e o art.
1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para
ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de
eficácia do certificado de habilitação para o casamento". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 612/11 - do Sr. Gonzaga
Patriota - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de
1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre
serviços notariais e de registro". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 481/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos
públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título
de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente
estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá
outras providências". (Apensados: PL 3483/2000 (Apensado: PL 2430/2011),
PL 3718/2000, PL 1538/2003 (Apensados: PL 3511/2004, PL 5042/2009 e PL
1026/2007), PL 713/2007, PL 875/2007 (Apensado: PL 1105/2011), PL
290/2007, PL 2845/2008, PL 4778/2009, PL 4779/2009, PL 115/2011 (Apensado:
PL 2613/2011) e PL 3440/2012 (Apensado: PL 3622/2012)) |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e
televisiva e dá outras providências". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.595/00 - do Sr. Glycon Terra
Pinto - que "dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios
residenciais e comerciais e dá outras providências". (Apensados: PL
3644/2000 e PL 4701/2001) |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.259/01 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)". |
26 - |
EMENDAS
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.372/03
- que "cria os Conselhos Federal e
Regionais de Zootecnia e dá outras providências". |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 422/07 - do Sr. Flaviano Melo
- que ""Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V
do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e
medicina do trabalho e dá outras providências."" (Apensado: PL 3707/2008)
|
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 441/07 - da Sra. Sandra Rosado
- que "acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos
que menciona, as barras laterais de proteção". (Apensado: PL 3695/2008)
|
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.189/07 - do Sr. Felipe Maia
- que "modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de
1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil". (Apensados: PL
3026/2008 e PL 3628/2008) |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.407/07 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "dispõe sobre o televisionamento de audiências e julgamentos
penais". |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.020/07 - da Sra. Elcione
Barbalho - que "dispõe sobre normas gerais de segurança em casas
espetáculos e similares". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.590/07 - do Sr. Guilherme
Campos - que "cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou
jurídica e dá outras providências". |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.266/08 - do Sr. Dr. Adilson
Soares - que "dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras
especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados
e dá outras providências". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.294/08 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de
outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização
por dano moral em razão do abandono afetivo". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.500/08 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e
implementos agrícolas, no período e condições que especifica". (Apensado:
PL 4620/2009) |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.295/09 - da Sra. Dalva
Figueiredo - que "altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de
Processo Penal, a fim de possiblitar que durante os debates no Tribunal do
Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da
utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação".
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37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 240/11 - do Sr. Sandes Júnior
- que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa
e Proteção do Consumidor". |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.445/11 - do Sr. Rogério
Carvalho - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto
do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a
política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras
providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do
idoso e garantias de prioridades aos idosos". |
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.214/11 - do Sr. Valtenir
Pereira - que "dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da
Justiça do Trabalho e dá outras providências". |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.502/11 - do Sr. Dr. Jorge
Silva - que "dispõe sobre o valor máximo dos honorários advocatícios em
cobrança extrajudicial nos contratos de arrendamento mercantil e de
crédito direto ao consumidor". |