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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
54ª Legislatura - 3ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
DIA 10/06/2013
LOCAL: Anexo II, Plenário 02 HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Outro Evento: |
CURSO DE
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL A Constituição Federal e a questão ambiental:
dispositivos relacionados a meio ambiente, as competências dos entes
federados Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e regulamentos:
Sisnama, Conama Lei de Crimes Ambientais e seu regulamento
Lei Complementar nº 140/2011 - cooperação entre os entes
federados Licenciamento ambiental Noções gerais de recursos hídricos Código de águas Lei de Recursos Hídricos e sua implementação: comitês de
bacia, outorga pelo uso da água e respectiva cobrança Lacunas e desafios na legislação ambiental brasileira
pertinentes aos temas tratados Código Florestal: áreas de preservação permanente,
reserva legal; mudanças na legislação Lei de Proteção à Fauna e legislação sobre pesca Sistema Nacional de Unidades de Conservação Lei de Gestão de Florestas Públicas Acesso a recursos genéticos e ao conhecimento tradicional
associado Lei da Mata Atlântica Proteção e defesa civil Lacunas e desafios na legislação ambiental brasileira
pertinentes aos temas tratados Lei da educação ambiental Zoneamento ambiental Lei de agrotóxicos Lei de resíduos sólidos Lei de saneamento ambiental Legislação sobre mudança do clima Lacunas e desafios na legislação ambiental brasileira
pertinentes aos temas tratados
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