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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 16/04/2013
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Consulta: |
1 - |
CONSULTA
Nº 28/12 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS - "solicitação de Consulta à CCJC sobre a
constitucionalidade e legalidade das restrições de
empréstimos/financiamentos do Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB) em
conceder emprestimos/financiamentos a membros do Cobngresso Nacional a
pretexto de ofensa ao art. 54 da Constituição Federal". |
B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 115/13 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 6127/2009) - que "requer audiência pública com a temática "As Atividades do IBGE no Fomento do Planejamento Estratégico do Estado". |
C - |
Redações Finais: |
3 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 478/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2642/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Anhanguera S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Goiânia, Estado de Goiás". |
4 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 593/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
12/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do
Povoado de Lucaia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Planalto, Estado da Bahia". |
5 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 630/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
69/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de
Vereda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vereda, Estado da
Bahia". |
6 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 669/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
202/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio
Comunitária Shalon FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Goiânia, Estado de Goiás". |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.570/08 - do TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO - que "acrescenta dois cargos em comissão no Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em
Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União". |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.167/09 - do Sr. Andre Vargas
- que "denomina Rodovia Cecílio do Rego Almeida o trecho da BR-277 entre
as cidades de Paranaguá e Curitiba, no Estado do Paraná". |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 817/11 - do Sr. Rubens Bueno -
que "altera os parágrafos 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições,
proceder ao registro de nascimento do filho". COM EMENDA DE
REDAÇÃO. |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.753/11 - do Sr. Ronaldo
Benedet - que "dá denominação a viaduto que especifica". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.188/11 - do Sr. Rogério
Carvalho - que "altera a Lei nº 11. 771, de 17 de setembro de 2008, que
dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para estabelecer a
transparência e ampla publicidade do Cadastro das Empresas de Turismo e
perda do acesso às linhas de crédito oficiais e ao Fundo Geral do Turismo
- FUNGETUR para os casos de infração aos direitos do consumidor e à
legislação ambiental". COM EMENDA DE REDAÇÃO. |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.469/11 - do Sr. Nelson
Bornier - que "dá a denominação de Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes à
BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.951/11 - do Sr. Sebastião
Bala Rocha - que "denomina "Rodovia Landri de Oliveira Cambraia", o trecho
da rodovia BR-156, entre as cidades de Macapá e Oiapoque, no Estado do
Amapá" |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.086/99 - do Sr. Bispo
Wanderval - que "acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 1673/2003,
PL 560/2003, PL 2311/2003, PL 3032/2004, PL 3526/2004, PL 5317/2005, PL
5573/2005, PL 59/2007, PL 1441/2007, PL 2904/2008, PL 7738/2010, PL
327/2011 e PL 473/2011) |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.014/03 - do Senado Federal -
Arlindo Porto - (PLS 132/2000) - que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e
1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro
militar". (Apensados: PL 1837/2003 (Apensado: PL 7779/2010) e PL
5096/2009) |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.306/05 - do Sr. Carlos
Sampaio - que "acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma
Legal". (Apensados: PL 2521/2007 e PL 2677/2011) |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.756/10 - do Senado Federal -
Mauro Couto - (PLS 266/2008) - que "altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para incluir dispositivo que proíbe a consulta a bancos de dados e
cadastros de proteção ao crédito, públicos ou privados, para fins de
admissão de empregados". (Apensado: PL 7809/2010 (Apensados: PL 6328/2002
(Apensados: PL 6365/2002, PL 6828/2002, PL 2707/2003, PL 2732/2003, PL
3374/2008 e PL 3376/2008), PL 3284/2012, PL 3385/2012 e PL 4006/2012))
|
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.978/11 - do Sr. Félix
Mendonça Júnior - que "altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". |
19 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/08 - do Sr.
João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de
1970, para determinar a emissão de demonstrativos do Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - PASEP". |
20 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 45/11 - do Sr. Eduardo
Azeredo - que "acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos
Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato
internacional". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
21 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do
Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador
Municipal" |
22 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 470/05 - do
Sr. Anselmo e outros - que "dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da
Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102". (Apensados:
PEC 78/2007 e PEC 119/2007 (Apensados: PEC 174/2007 e PEC 484/2010))
|
23 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 427/09 - do
Senado Federal - Lúcia Vânia - (PEC 29/2003) - que "altera o art. 193 da
Constituição Federal". |
24 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 466/10 - do
Sr. Otavio Leite - que "acrescenta os arts. 192-A e 192-B à Constituição
Federal, dispondo sobre o capital social da Caixa Econômica Federal e do
Banco do Brasil S.A". |
25 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33/11 - do
Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a quantidade mínima de votos de
membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis;
condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal
Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional
a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição".
|
26 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54/11 - do
Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo
sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição".
|
27 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 78/11 - do
Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a redação do art. 29, inciso VI da
Constituição Federal, determinando que a fixação do subsídio dos
Vereadores de uma legislatura para outra será antes das eleições".
|
28 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 131/11 - do
Sr. Nilson Leitão - que "altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX
e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal". |
29 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 183/12 - da
Sra. Iriny Lopes - que "trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
acrescentando a pesquisa, produção e distribuição do etanol e biodiesel ao
art. 177 da Constituição Federal". |
30 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 190/12 - do
Sr. Sandro Mabel - que "altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição
Federal e o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
com o objetivo de viabilizar financeiramente a regulamentação do montante
destinado ao ressarcimento dos Estados e Municípios brasileiros devido à
desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e produtos
semi-elaborados". |
31 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/12 - do
Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que "altera o § 2º
do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de
cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações
realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a
consumidor final localizado em outro Estado". |
32 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 204/12 - do
Sr. João Caldas - que "dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da
Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do
Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.491/98 - do Sr. Arnaldo
Faria de Sá - que "dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás
liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências". (Apensados: PL
2375/2000 e PL 3933/2012) |
34 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.827/98
- que "institucionaliza e disciplina a
mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos".
|
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 581/03 - do Sr. Neuton Lima -
que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, prevendo o direito do assinante do serviço de telefonia
fixa à instalação de um medidor do consumo dos pulsos ou minutos locais
junto ao seu telefone". (Apensados: PL 651/2003 e PL 3206/2004)
|
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.638/07 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "acrescenta dispositivo ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.972,
de 02 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia". |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.000/11 - do Sr. João Paulo
Cunha - que "concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos
no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara"". |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.756/11 - do Sr. Eros
Biondini e outros - que "assegura aos clérigos o exercício dos atos
litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos
religiosos". |
E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
39 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.698/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2254/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede
Comunitária de Comunicações de Santana do Livramento Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul". |
40 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 437/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2785/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de
Comunicações Jatobá Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Itarumã, Estado de Goiás".
|
41 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 579/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2947/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Sociedade Rádio Carijós Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de
Minas Gerais". |
42 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 623/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
25/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Não Governamental
Para o Bem da Comunidade do Povoado Coruripe da Cal a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas".
|
43 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 652/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
72/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural
Comunitária de Radiodifusão de Cruz Machado a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cruz Machado, Estado do Paraná". |
44 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 700/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
181/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do
Setor Fama e Região - ASCOMFAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Goiânia, Estado de Goiás". |
45 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 727/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
50/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de
Comunicações Jornal das Missões Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Ângelo,
Estado do Rio Grande do Sul". |
46 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 729/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
57/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Candiotense de
Incentivo à Arte e à Cultura - ACIAC a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul". |
47 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 730/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
64/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Serafinense de Comunicação - ACSEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul". |
48 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 744/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
146/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Bomprogressense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Bom Progresso , Estado do Rio Grande do Sul". |
49 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 749/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
163/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Portal
Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".
|
50 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 786/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
103/2012) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Digital
Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do
Sul". |
51 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 790/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
177/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Progresso do
Distrito do Bezerra - APDB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Formosa , Estado de Goiás". |
52 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 803/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
190/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Cultural e de Radiodifusão de Sertão Santana - ACORASERTÃO a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Sertão Santana, Estado do Rio
Grande do Sul". |
53 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 810/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
56/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio
FM Espírito Santo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte". |
PRIORIDADE |
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.042/08 - do Senado Federal -
Edison Lobão - (PLS 370/2007) - que "dispõe sobre a regulamentação do
exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis
e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de
Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos
Regionais, e dá outras providências". (Apensado: PL 3053/2008)
|
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.571/08 - do Senado Federal -
Eduardo Azeredo e Flavio Arns - (PLS 188/2007) - que "dispõe sobre o
benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em
espetáculos artísticos-culturais e esportivos". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 481/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos
públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título
de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente
estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá
outras providências". (Apensados: PL 3483/2000 (Apensado: PL 2430/2011),
PL 3718/2000, PL 1538/2003 (Apensados: PL 3511/2004, PL 5042/2009 e PL
1026/2007), PL 713/2007, PL 875/2007 (Apensado: PL 1105/2011), PL
290/2007, PL 2845/2008, PL 4778/2009, PL 4779/2009, PL 115/2011 (Apensado:
PL 2613/2011) e PL 3440/2012 (Apensado: PL 3622/2012)) |
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e
televisiva e dá outras providências". |
58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.595/00 - do Sr. Glycon Terra
Pinto - que "dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios
residenciais e comerciais e dá outras providências". (Apensados: PL
3644/2000 e PL 4701/2001) |
59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.259/01 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)". |
60 - |
EMENDAS
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.372/03
- que "cria os Conselhos Federal e
Regionais de Zootecnia e dá outras providências". |
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 441/07 - da Sra. Sandra Rosado
- que "acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos
que menciona, as barras laterais de proteção". (Apensado: PL 3695/2008)
|
62 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.189/07 - do Sr. Felipe Maia
- que "modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de
1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil". (Apensados: PL
3026/2008 e PL 3628/2008) |
63 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.407/07 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "dispõe sobre o televisionamento de audiências e julgamentos
penais". |
64 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.590/07 - do Sr. Guilherme
Campos - que "cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou
jurídica e dá outras providências". |
65 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.266/08 - do Sr. Dr. Adilson
Soares - que "dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras
especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados
e dá outras providências". |
66 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.294/08 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de
outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização
por dano moral em razão do abandono afetivo". |
67 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.500/08 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e
implementos agrícolas, no período e condições que especifica". (Apensado:
PL 4620/2009) |
68 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.295/09 - da Sra. Dalva
Figueiredo - que "altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de
Processo Penal, a fim de possiblitar que durante os debates no Tribunal do
Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da
utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação".
|
69 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.415/10 - do Sr. Gilmar
Machado - que "altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
|
70 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.897/10 - do Sr. Manoel
Junior - que "acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de
1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões
de registro possam indicar o estado civil de solteiro". (Apensado: PL
3407/2012) |
71 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.961/10 - do Sr. Gilmar
Machado - que "denomina "Viaduto Joana Moreira" o viaduto a ser instalado
no quilômetro 41 da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari,
Minas Gerais, situado no cruzamento entre a referida rodovia federal e
avenida Joaquim Barbosa". |
72 - |
PROJETO
DE LEI Nº 161/11 - do Sr. Weliton Prado
- que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe
sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá
outras providências."" |
73 - |
PROJETO
DE LEI Nº 443/11 - do Sr. Ricardo Izar -
que "acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas
condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias
voluptuárias ou úteis" |
74 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.445/11 - do Sr. Rogério
Carvalho - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto
do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a
política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras
providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do
idoso e garantias de prioridades aos idosos". |
75 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.459/12 - do Sr. Ricardo Izar
- que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". |
76 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.841/12 - da Sra. Aline
Corrêa - que "confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o
título de "Capital Nacional do Antigomobilismo"". |