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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 24/04/2013
LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 231/13 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater as proposições que tratam de aposentadoria especial para as categorias de trabalhadores da construção civil, frentistas e outros". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 232/13 - do Sr. Roberto Santiago - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão com a presença dos representantes do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP, Associação Médica Brasileira - AMB, Associação Paulista de Medicina - APM, Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo - COREN/SP, Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV e Ministério da Educação - MEC. para discutir o PL n°650 de 2007 Acrescenta alínea "l" ao art.15 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que " dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providencias" |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 233/13 - do Sr. Sandro Mabel - que "requer que seja convidada a Presidente da Petrobras, Senhora MARIA DAS GRAÇAS FOSTER, para participar de audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater o PL 6.211 de 2009 e expor as ações em desenvolvimento naquela empresa e as metas a serem cumpridas no exercício de 2013". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 252/03 - do Senado Federal -
Jorge Bornhausen - (PLS 92/2000) - que "dispõe sobre as normas gerais
relativas a concursos públicos". (Apensados: PLs nºs 3.912/12, 1.716/99,
2.945/04, 745/07, 985/07, 1.009/07, 6.837/10, 7.054/10, 1.418/11,
1.798/11, 3.609/12, 4.379/12, 4.426/12, 4.790/12, 4.869/12 e 2.150/11)
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5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio
Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para
incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que
menciona". (Apensados: PLs nºs 5.182/09, 5.469/09, 5.602/09, 5.603/09,
2.566/11, 2.757/11 e 7.378/10) |
6 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/08 - do Sr.
Wellington Fagundes - que "declara as rodovias, ferrovias e hidrovias
localizadas em terras indígenas como áreas de relevante interesse público
da União". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.155/11 - do Sr. Ronaldo
Fonseca - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de
responsabilidade a não aplicação injustificada de recursos recebidos nos
termos do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.641/08 - do Senado Federal -
Serys Slhessarenko - (PLS 295/2007) - que "dispensa de pagamento de taxa
de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou
empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um
salário mínimo". (Apensados: PLs nºs 777/03, 4.509/04, 6.956/06, 3.200/08,
3.578/08, 4.007/08, 6.028/09, 7.618/10, 2.111/11, 3.373/12, 4.545/04,
5.529/05, 3.440/08, 2.615/03, 3.620/04, 3.695/04, 3.890/04, 3.895/04,
4.211/04, 4.753/05, 4.917/05, 5.495/05, 4.641/09, 5.971/09, 6.771/10,
7.001/10, 1.532/11, 1.927/11, 2.970/11, 3.272/12, 3.897/12, 4.289/12 e
4.528/12) |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 622/11 - do Sr. Rodrigo Garcia
- que "institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias a que se refere o art. 173, § 1º da
Constituição Federal". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.681/05 - do Sr. Durval
Orlato - que "altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do
Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a
mandato eleitoral". (Apensado: PL 5741/2005) |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.075/05 - do Sr. Vicentinho -
que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso
o trabalho na construção civil". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 197/07 - do Sr. Sandes Júnior
- que "modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor
sobre a concessão de uso remunerado de imóveis da União localizados em
áreas de aeroportos, e dá outras providências". (Apensado: PL 4094/2008)
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13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 213/07 - do Sr. Sandes Júnior
- que "acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio
de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá
outras providências", para permitir o saque ao saldo da conta vinculada
pelos portadores crônicos de hepatite do tipo "C"". (Apensado: PL
1925/2011) |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 229/07 - do Sr. Chico D'Angelo
- que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público".
(Apensado: PL 966/2007) |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 234/07 - do Sr. João Dado -
que "acrescenta Art. 13-A na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para
dispor sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.027/07 - do Sr. Valdir
Colatto - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de
02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.439/08 - do Sr. Angelo
Vanhoni - que "assegura renda mínima aos trabalhadores portuários avulsos
devidamente registrados, conforme arts. 55, 70 e 71 da Lei nº 8.630, de 25
de fevereiro de 1993, sem vínculo empregatício, que prestam serviços de
movimentação e armazenagem de mercadoria a diversos operadores portuários
em atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de
carga, vigilância de embarcações e serviços de bloco". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.796/08 - da Sra. Rebecca
Garcia - que "institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no
cultivo e na indústria canavieira". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.831/08 - do Sr. Valdir
Colatto - que "altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para
reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado".
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20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.675/09 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "adota medidas para combater o desemprego,
reduzindo prazos e simplificando procedimentos e estabelecendo critérios
para realização de compras governamentais e licitações de obras e serviços
pela Administração Pública". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.692/09 - do Sr. Arnaldo
Faria de Sá - que "institui o Fundo de Amparo ao Aposentado". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.252/10 - do Sr. Sandro Mabel
- que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".
(Apensado: PL 1038/2011) |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 120/11 - do Sr. Assis Melo -
que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor
sobre a garantia no emprego durante e após as férias". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 598/11 - do Sr. Otavio Leite -
que "estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas de
condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação,
de natação, escolas esportivas em geral e similares, e dá outras
providencias". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno
- que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 - Código de Processo Penal". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.003/11 - do Sr. Assis Melo -
que "dispõe sobre a prática do "Trabalho Decente" nas contratações de
serviços e obras públicas da Administração Pública Federal, e dá outras
providências". |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.448/12 - da Sra. Elcione
Barbalho - que "torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais para
os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da
União". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.718/12 - do Sr. Romero
Rodrigues - que "altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a
incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio
indenizado". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.082/12 - do Sr. Arnaldo
Faria de Sá - que "altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de
1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.094/12 - do Sr. Afonso
Florence - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Chapada
Diamantina - UFCD, no Estado da Bahia e dá outras providências".
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31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.302/12 - do Sr. Laercio
Oliveira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".
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32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.473/12 - do Sr. Júlio Campos
- que "estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores,
instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows
ou eventos musicais financiados por recursos públicos". |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.518/12 - do Sr. Nilson
Leitão - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus
Universitário de Água Boa da Universidade Federal de Mato Grosso".
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34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.519/12 - do Sr. Nilson
Leitão - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus
Universitário de Tangará da Serra da Universidade Federal de Mato Grosso".
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35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.521/12 - do Sr. Nilson
Leitão - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus
Universitário de Alta Floresta da Universidade Federal de Mato Grosso".
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36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.672/12 - do Sr. Stepan
Nercessian - que "altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que
"Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras
providências", quanto à aquisição ou restauração de obras de arte, objetos
e documentos históricos, livros raros, preciosos ou especiais".
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