Consulta:

CONSULTA Nº 28/12 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "solicitação de Consulta à CCJC sobre a constitucionalidade e legalidade das restrições de empréstimos/financiamentos do Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB) em conceder emprestimos/financiamentos a membros do Cobngresso Nacional a pretexto de ofensa ao art. 54 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: no sentido de que é inconstitucional a restrição genérica de qualquer concessão de empréstimo/financiamento a Parlamentar, embora caiba à instituição concedente avaliar, para cada caso, a possibilidade de enquadramento à exceção prevista no art. 54, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, que trata da vedação de que Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, não poderão "firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes".
(Avulso Nº 164)

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 116/13 - do Sr. Alessandro Molon - (PL 6745/2006) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.745/06, que "altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências"".

Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 2.207/11 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia - UFESBA, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES.
(Avulso Nº 163)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.086/99 - do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 1673/2003, PL 560/2003, PL 2311/2003, PL 3032/2004, PL 3526/2004, PL 5317/2005, PL 5573/2005, PL 59/2007, PL 1441/2007, PL 2904/2008, PL 7738/2010, PL 327/2011 e PL 473/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica como crime a fraude, por qualquer meio, em concurso público ou exame vestibular.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 560/2003, do PL 1673/2003, do PL 3032/2004, do PL 3526/2004, do PL 5317/2005, do PL 5573/2005, do PL 59/2007, do PL 1441/2007, do PL 2904/2008, do PL 7738/2010, do PL 327/2011, do PL 473/2011, e do PL 2311/2003, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 143)

PROJETO DE LEI Nº 2.014/03 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 132/2000) - que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar". (Apensados: PL 1837/2003 (Apensado: PL 7779/2010) e PL 5096/2009)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a competência doTribunal do Júri para julgamento de militares nos crimes dolosos contra civis.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5096/2009, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 4)

PROJETO DE LEI Nº 5.306/05 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal". (Apensados: PL 2521/2007 e PL 2677/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelecendo a competência do Juizado Especial Cível nas ações com causas até 40 (quarenta) salários mínimos, sem complexidade técnica, e quando houver acordo entre as partes nas causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal, trabalhista, patrimonial e de interesse da Fazenda Pública.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2677/2011 e do PL 2521/2007, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 5)

PROJETO DE LEI Nº 7.756/10 - do Senado Federal - Mauro Couto - (PLS 266/2008) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir dispositivo que proíbe a consulta a bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito, públicos ou privados, para fins de admissão de empregados". (Apensado: PL 7809/2010 (Apensados: PL 6328/2002 (Apensados: PL 6365/2002, PL 6828/2002, PL 2707/2003, PL 2732/2003, PL 3374/2008 e PL 3376/2008), PL 3284/2012, PL 3385/2012 e PL 4006/2012))
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7809/2010, do PL 6365/2002, do PL 6828/2002, do PL 2707/2003, do PL 2732/2003, do PL 3374/2008, do PL 3376/2008, do PL 6328/2002, do PL 3284/2012, do PL 3385/2012 e do PL 4006/2012, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 144)

PROJETO DE LEI Nº 1.978/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, João Campos, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 12/03/2013.
Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara. Mantida a inscrição do Deputado Leonardo Picciani, em 12/03/2013.
(Avulso Nº 7)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/08 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para determinar a emissão de demonstrativos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 112)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "altera o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de proposições de iniciativa parlamentar na Ordem do Dia das sessões". (Apensados: PRC 95/2011, PRC 104/2011 e PRC 127/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga a inclusão na Ordem do Dia de no mínimo trinta por cento (30%) de proposições de iniciativa de Deputado.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PRC 95/2011, do PRC 104/2011 e do PRC 127/2012, apensados.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 08/08/2012.
Discutiram a matéria os Deputados Domingos Dutra, Roberto Freire, João Paulo Lima, Esperidião Amin e Pauderney Avelino. Suspensa a discussão em virtude do pedido de vista do Deputado Pauderney Avelino, em 08/08/2012.
(Avulso Nº 165)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/11 - do Sr. Eduardo Azeredo - que "acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 08/08/2012.
O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 21/08/2012.
(Avulso Nº 146)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal"
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 8)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 427/09 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PEC 29/2003) - que "altera o art. 193 da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a exigência de lei complementar para avaliar por meio de indicadores de responsabilidade social o dispositivo sobre a Ordem Social. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Efraim Filho, em 03/04/2013.
(Avulso Nº 138) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 466/10 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta os arts. 192-A e 192-B à Constituição Federal, dispondo sobre o capital social da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A".
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante a detenção de cem por cento do capital social da Caixa Econômica e o controle do capital social do Banco do Brasil à União Federal.
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado João Paulo Cunha, em 20/03/2013.
(Avulso Nº 11)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33/11 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Arthur Oliveira Maia, Marcelo Almeida, Paes Landim, Ricardo Berzoini e Vieira da Cunha, em 27/03/2013.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 04/04/2013.
(Avulso Nº 13)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição".
RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado José Genoíno apresentou voto em separado em 19/03/2013.
(Avulso Nº 14)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 78/11 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a redação do art. 29, inciso VI da Constituição Federal, determinando que a fixação do subsídio dos Vereadores de uma legislatura para outra será antes das eleições".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 116)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 131/11 - do Sr. Nilson Leitão - que "altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 166)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 183/12 - da Sra. Iriny Lopes - que "trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica acrescentando a pesquisa, produção e distribuição do etanol e biodiesel ao art. 177 da Constituição Federal".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Mendonça Filho apresentou voto em separado em 12/03/2013.
(Avulso Nº 17)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 190/12 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição Federal e o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de viabilizar financeiramente a regulamentação do montante destinado ao ressarcimento dos Estados e Municípios brasileiros devido à desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e produtos semi-elaborados".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, João Campos e João Paulo Lima, em 03/04/2013.
(Avulso Nº 147) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/12 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite e Marcos Rogério, em 27/11/2012. 
(Avulso Nº 127)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 204/12 - do Sr. João Caldas - que "dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 27/03/2013.
(Avulso Nº 133)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.034/10 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010".
EXPLICACAO DA EMENTA: Consulta Pública que abre prazo para críticas e sugestões relativas à proposta de Revisão da RDC 46/2001, sobre os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros, e a proibição de aditivos nos produtos derivados do tabaco.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Alceu Moreira, Vilson Covatti e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Luiz Couto e Vilson Covatti, em 12/06/2012.
Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, em 19/12/2012. (Avulso Nº 148)

PROJETO DE LEI Nº 4.491/98 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências". (Apensados: PL 2375/2000 e PL 3933/2012)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 2375/2000, apensado, e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 3933/2012, apensado, restando prejudicadas as emendas apresentadas nesta Comissão. 
(Avulso Nº 167)

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.827/98 - que "institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos".
EXPLICACAO DA EMENTA: Institui a "Reforma Processual Civil".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado, exceto quanto aos seguintes dispositivos, considerados inconstitucionais e injurídicos: arts. 15, 17, 18, 19, 20, inciso V do art. 25, 27, parágrafo único do art. 41 e 45.
(Avulso Nº 18)

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.681/99 - que "regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências"
EXPLICACAO DA EMENTA: Assegurando aos Técnicos e Auxiliares de Gesso a denominação de "Técnico em Imobilização Ortopédida".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. 
(Avulso Nº 158)

PROJETO DE LEI Nº 1.638/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.972, de 02 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui um representante da Federação Brasileira de Hemofilia (FBH) na composição do Conselho de Administração da HEMOBRÁS.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 20)

PROJETO DE LEI Nº 2.756/11 - do Sr. Eros Biondini e outros - que "assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 168)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.448/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1035/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária "Vale das Termas" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 172)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 785/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 81/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Desporto de Vila Nova do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Nova do Piauí, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 173)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 788/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 141/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Cajazeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pio IX, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 174)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 789/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 152/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vitória FM de Passagem Franca do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passagem Franca do Piauí, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 175)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 793/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1595/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao ESTADO DE GOIÁS para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 176)

PROJETO DE LEI Nº 4.042/08 - do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 370/2007) - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências". (Apensado: PL 3053/2008)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3053/2008, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
(Avulso Nº 150)

PROJETO DE LEI Nº 4.571/08 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns - (PLS 188/2007) - que "dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo, Alexandre Leite, Daniel Almeida, Eduardo Azeredo, Esperidião Amin, Felipe Maia, Hugo Leal, Lourival Mendes, Luiz Couto, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Roberto Freire e Sergio Zveiter, em 26/03/2013.
O Deputado Ademir Camilo apresentou voto em separado em 03/04/2013.
(Avulso Nº 131)

PROJETO DE LEI Nº 6.472/09 - do Poder Executivo - que "altera o art. 1º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação.
(Avulso Nº 135)

PROJETO DE LEI Nº 1.406/11 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 66/2011) - que "denomina "Engenheiro Vasco Filho" o trecho da BR-324 que liga os Municípios de Salvador e Feira de Santana, no Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 121)

PROJETO DE LEI Nº 2.206/11 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 da CFT, e da Emenda de Relator 2 da CFT, e pela injuridicidade da Emenda 1/2012 da CCJC. 
(Avulso Nº 140)

PROJETO DE LEI Nº 481/99 - do Sr. Enio Bacci - que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências". (Apensados: PL 3483/2000 (Apensado: PL 2430/2011), PL 3718/2000, PL 1538/2003 (Apensados: PL 3511/2004, PL 5042/2009 e PL 1026/2007), PL 713/2007, PL 875/2007 (Apensado: PL 1105/2011), PL 290/2007, PL 2845/2008, PL 4778/2009, PL 4779/2009, PL 115/2011 (Apensado: PL 2613/2011) e PL 3440/2012 (Apensado: PL 3622/2012))
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3483/2000, do PL 2845/2008, e do PL 1026/2007, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, do PL 115/2011, do PL 3440/2012, do PL 2430/2011, do PL 3511/2004, do PL 5042/2009, do PL 1105/2011, do PL 2613/2011 e do PL 3622/2012, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia e Luiz Couto, em 27/03/2013.
(Avulso Nº 141)

PROJETO DE LEI Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, com subemenda.
(Avulso Nº 151)

PROJETO DE LEI Nº 1.189/07 - do Sr. Felipe Maia - que "modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil". (Apensados: PL 3026/2008 e PL 3628/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Antecipa para o 3º (terceiro) semestre o início do estágio para os estudantes do curso de Direito, com duração de dois anos.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Educação; e pela rejeição do PL 3026/2008 e do PL 3628/2008, apensados.
(Avulso Nº 136)

PROJETO DE LEI Nº 1.407/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o televisionamento de audiências e julgamentos penais".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, disciplinando critérios para transmissão televisiva e radiofônica e o ingresso de equipamentos de gravação na sala de julgamento, com objetivo de veicular, quando permitido, diretamente as audiências e julgamentos.
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 169)

PROJETO DE LEI Nº 2.590/07 - do Sr. Guilherme Campos - que "cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Cria o Demonstrativo Geral de Contribuição.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 27/03/2013.
(Avulso Nº 139)

PROJETO DE LEI Nº 2.776/08 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e dá outras providências". (Apensado: PL 363/2011)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 363/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo e Edson Silva, em 20/03/2013.
(Avulso Nº 111)

PROJETO DE LEI Nº 3.266/08 - do Sr. Dr. Adilson Soares - que "dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Para comercialização de planos de microsseguros, cujos prêmios mensais não ultrapassem o valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos da emenda apresentada nesta Comissão.
(Avulso Nº 152)

PROJETO DE LEI Nº 4.294/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 170)

PROJETO DE LEI Nº 4.500/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica". (Apensado: PL 4620/2009)
EXPLICACAO DA EMENTA: Proibe a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas durante o período de colheita e o mês que o antecede.
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4620/2009, apensado.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 30/11/2010.
(Avulso Nº 171)

PROJETO DE LEI Nº 5.295/09 - da Sra. Dalva Figueiredo - que "altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possiblitar que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Vieira da Cunha, em 13/03/2013.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 20/03/2013.
(Avulso Nº 28)

PROJETO DE LEI Nº 7.415/10 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatório o ensino da Geografia em todas as séries do ensino médio.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
(Avulso Nº 31)

PROJETO DE LEI Nº 7.897/10 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de 1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro possam indicar o estado civil de solteiro". (Apensado: PL 3407/2012)
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela má técnica legislativa do PL 3407/2012, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Dr. Grilo, Luiz Couto, Roberto Freire, Taumaturgo Lima e Vieira da Cunha, em 26/03/2013.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 03/04/2013.
(Avulso Nº 124)

PROJETO DE LEI Nº 7.961/10 - do Sr. Gilmar Machado - que "denomina "Viaduto Joana Moreira" o viaduto a ser instalado no quilômetro 41 da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari, Minas Gerais, situado no cruzamento entre a referida rodovia federal e avenida Joaquim Barbosa".
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 32)

PROJETO DE LEI Nº 161/11 - do Sr. Weliton Prado - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.""
EXPLICACAO DA EMENTA: Permite a recondução dos Vogais e Suplentes das Juntas Comerciais por mais de uma vez.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Esperidião Amin, em 15/05/2012.
(Avulso Nº 33)

PROJETO DE LEI Nº 443/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis"
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda apresentada nesta Comissão, com subemenda.
(Avulso Nº 35)

PROJETO DE LEI Nº 907/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os municípios com mais de cem mil habitantes que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 13/03/2013.
Discutiu a matéria Deputado Luiz Couto. Adiada a discussão em virtude da ausência do relator, em 27/03/2013.
(Avulso Nº 37)

PROJETO DE LEI Nº 1.445/11 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo de redação.
(Avulso Nº 159)

PROJETO DE LEI Nº 3.459/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".
EXPLICACAO DA EMENTA: No Registro de Imóveis, será feita averbação de termo de quitação de contrato de compromisso e de contrato de parceria celebrado entre o empreendedor e o loteador proprietário de gleba, para realização de loteamento.
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão.
Os Deputados Eli Correa Filho e José Genoíno apresentaram votos em separado.
Vista conjunta aos Deputados José Genoíno, Luiz de Deus e Roberto Freire, em 26/03/2013.
(Avulso Nº 45)

PROJETO DE LEI Nº 3.841/12 - da Sra. Aline Corrêa - que "confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Antigomobilismo"".
RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 154)