Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 162/13 - do Sr. Cláudio Puty - que "audiência pública para debater sobre Federalismo Fiscal e Fundo de Participação dos Estados - FPE"

REQUERIMENTO Nº 163/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "convida o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, e o Presidente do Banco do Brasil, Sr. Aldemir Bendine, para prestarem esclarecimentos sobre eventual oferta do banco estatal por parcela adicional do capital do Banco Votorantim".

REQUERIMENTO Nº 164/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "solicita que sejam convidados para participar de audiência pública, o Ministro da Fazenda, o representante da Secretaria de Acompanhamento Econômico, o presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), o Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (Abir) e o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para debaterem as distorções existentes no sistema tributário brasileiro, relativo ao setor de bebidas frias".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/05 - do Sr. Leonardo Mattos - que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Reduz a idade e o tempo de serviço do segurado do Regime de Previdência Social portador de deficiência, levando em conta o grau de deficiência. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence, em 03/04/2013

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 357/06 - do Sr. Zequinha Marinho - que "acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, com a finalidade de centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos sociais sobre a folha de salários de todos os Poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 03/04/2013

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007". (Apensados: PLP 380/2008, PLP 403/2008 e PLP 475/2009)
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da CAINDR, com Substitutivo.
Não Deliberado, em 31/10/2012 e 21/11/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por acordo dos Senhores Líderes, em 13/06/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 17/10/2012, 16/03/2011, 28/11/2012 e 05/12/2012
Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 12/12/2012
Não deliberado por acordo dos senhores Líderes, em 19/12/2012
Não Deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 03/04/2013

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)".
EXPLICACAO DA EMENTA: Exige a existência concomitante de escola de ensino fundamental e posto de saúde a 3 (três) quilometros de distância do imóvel para que seja considerado zona urbana, para fins de incidência de IPTU.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do deputado Cláudio Puty, em 31/10/2012
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Afonso Florence e Guilherme Campos, em 03/04/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 13/06/2012
Retirado de pauta em virtude de aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 17/10/2012
Não Deliberado, em 21/11/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quorum, em 16/03/2011, 28/11/2012 e 05/12/2012
Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 12/12/2012
Não deliberado por acordo dos senhores Líderes, em 19/12/2012

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 456/09 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante preferência de financiamento aos municípios com população inferior a 50 (cinquenta mil) habitantes e aos consórcios públicos intermunicipais compostos por dois os mais municípios.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence, em 03/04/2013

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios".
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses.
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado, em 21/11/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por acordo dos Senhores Líderes, em 13/06/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 21/03/2012, 17/10/2012 e 30/11/2011
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence, em 03/04/2013
Retirado de pauta a requerimento do deputado Cláudio Puty, em 31/10/2012
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 23/05/2012
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Cláudio Puty, em 09/05/2012
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rui Costa, em 19/10/2011
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Rui Costa, Rui Palmeira e Pauderney Avelino, em 09/11/2011
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Rui Costa, Vaz de Lima e Rui Palmeira, em 23/11/2011
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 26/10/2011 e 28/03/2012

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 603/10 - do Sr. Moreira Mendes - que "acrescentar inciso VII ao art. 5º da Lei Complementar nº 111, de 06 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do ADCT".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o órgão gestor do Fundo deverá encaminhar ao Congresso Nacional relatórios com informações referentes ao montante dos recursos do Fundo, critérios de alocação e execução.
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/13 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Os Deputados Vaz de Lima e João Dado apresentaram votos em separado.
Retirado de pauta a pedido do Relator, em 03/08/2011
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 13/07/2011, 24/08/2011, 31/08/2011 e 09/11/2011
Vista ao Deputado Vaz de Lima, em 10/08/2011.
Não Deliberado, em 31/10/2012 e 21/11/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por acordo dos Senhores Líderes, em 13/06/2012
Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 17/08/2011, 23/11/2011, 17/10/2012, 14/09/2011, 28/09/2011, 30/11/2011, 28/11/2012 e 05/12/2012
Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 12/12/2012
Não deliberado por acordo dos senhores Líderes, em 19/12/2012

PROJETO DE LEI Nº 7.511/10 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 515/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Universitário de Apoio ao Esporte".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 30/05/2012
Não Deliberado, em 31/10/2012 e 21/11/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por acordo dos Senhores Líderes, em 13/06/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 17/10/2012, 28/11/2012 e 05/12/2012
Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 12/12/2012
Não deliberado por acordo dos senhores Líderes, em 19/12/2012

PROJETO DE LEI Nº 1.304/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Franca, no Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.003/06 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 130/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.003/06, da Emenda nº 01/06 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da CTASP.
O Deputado Pepe Vargas apresentou voto em separado em 01/07/2009.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Humberto, em 20/03/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 23/05/2012
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Cláudio Puty, em 09/05/2012
Não Deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 03/04/2013

PROJETO DE LEI Nº 5.421/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 1662/2007, PL 1661/2007 (Apensado: PL 4027/2008) e PL 4647/2009)
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.421/05 e dos PL's nºs 1.661/07, 1.662/07, 4.027/08 e 4.647/09 apensados e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.421/05 e pela rejeição dos PL's nºs 1.661/07, 1.662/07, 4.027/08 e 4.647/09, apensados.
Não Deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 03/04/2013

PROJETO DE LEI Nº 7.575/06 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda da CAPADR.
Não Deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 03/04/2013

PROJETO DE LEI Nº 687/07 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008))
EXPLICACAO DA EMENTA: Exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social.


RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 864/07 e 3.289/08, apensados.
Não Deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 03/04/2013

PROJETO DE LEI Nº 950/07 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"
EXPLICACAO DA EMENTA: Impede que as agências de publicidade e propaganda que atuaram nas campanhas eleitorais de candidatos à cargos do Executivo participem de licitações dos Governos para os quais trabalharam.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT, com Substitutivo.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 03/08/2011 e 09/11/2011
Retirado de pauta pelo Relator, em 29/06/2011
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 06/07/2011, 13/07/2011, 10/08/2011, 24/08/2011, 31/08/2011, 28/03/2012 e 23/05/2012
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 26/10/2011.
Não Deliberado, em 31/10/2012 e 21/11/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião, em 09/05/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por acordo dos Senhores Líderes, em 13/06/2012
Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 17/08/2011, 23/11/2011, 17/10/2012, 14/09/2011, 28/09/2011 e 30/11/2011
Não Deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 03/04/2013

PROJETO DE LEI Nº 1.826/07 - do Senado Federal - José Maranhão - (PLS 210/2004) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence, em 03/04/2013

PROJETO DE LEI Nº 3.228/08 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 350/2005) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual". (Apensados: PL 1160/2007 (Apensados: PL 1422/2007 (Apensado: PL 3437/2008) e PL 2717/2007) e PL 3211/2008)
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.228/08, dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados, da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL 1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do Substitutivo adotado pela CDU e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.437/08; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.228/08, dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados, e da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL 1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, na forma do Substitutivo adotado pela CDU.


Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 14/09/2011 e 28/09/2011
Não Deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 03/04/2013
Retirado de pauta a pedido do Relator, em 09/11/2011
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rui Costa, em 26/10/2011
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 24/08/2011 e 31/08/2011

PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados". (Apensados: PL 1948/2007, PL 4852/2009 e PL 4871/2009)
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.249/08 e dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.249/08 e pela rejeição dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 23/05/2012
Não Deliberado, em 21/11/2012
Não deliberado acordo dos senhores Líderes, em 19/12/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião, em 09/05/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 28/11/2012 e 05/12/2012
Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 12/12/2012
Não Deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 03/04/2013

PROJETO DE LEI Nº 6.768/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 371/2009) - que "altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do FGTS no caso que especifica".
EXPLICACAO DA EMENTA: Permite a movimentação da conta do FGTS quando o trabalhador completar 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos, se mulher, para o Regime Geral de Previdência Social.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Cláudio Puty, em 03/04/2013

PROJETO DE LEI Nº 7.759/10 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 297/2007) - que "altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para disciplinar a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a competência da Anatel para arrecadar para o Fust a contribuição de um por cento relativa a receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Não Deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 03/04/2013

PROJETO DE LEI Nº 1.828/07 - do Senado Federal - Leonel Pavan - (PLS 199/2005) - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para dispor sobre o início do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa o primeiro dia do período de defeso para o pagamento do seguro ao pescador artesanal e obriga o IBAMA a comunicar, oficialmente, ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalho e Emprego (Codefat), quinze dias antes do seu início.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 6.711/09 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 47/2008) - que "altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.216/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.216/2012.

PROJETO DE LEI Nº 3.750/08 - da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos locais que especifica".
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.750/08, com emenda.
Não Deliberado, em 21/11/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 05/12/2012 e 28/11/2012
Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 12/12/2012
Não deliberado por acordo dos senhores Líderes, em 19/12/2012
Não Deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 03/04/2013
Retirado de pauta, de ofício, em 20/03/2013
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 13/03/2013

PROJETO DE LEI Nº 7.713/10 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 05/12/2012 e 28/11/2012
Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 12/12/2012
Não deliberado por acordo dos senhores Líderes, em 19/12/2012
Não Deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 03/04/2013
Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Humberto, em 20/03/2013
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 13/03/2013

PROJETO DE LEI Nº 2.110/07 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "inclui novos parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências"
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece condições legais que permitam a suspensão do desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento, incluindo casos de diagnóstico de doenças graves e incapacitantes ou gravidez.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos, em 20/03/2013
Não Deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 03/04/2013

PROJETO DE LEI Nº 2.114/11 - do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista".
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 05/12/2012
Não Deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 03/04/2013
Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Humberto, contra os votos dos Deputados Rodrigo Maia, Lúcio Vieira Lima e Giroto, em 20/03/2013

PROJETO DE LEI Nº 5.808/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola".
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na CFT .
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 23/05/2012
Não Deliberado, em 31/10/2012 e 21/11/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 17/10/2012, 05/12/2012 e 28/11/2012
Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 12/12/2012
Não deliberado por acordo dos senhores Líderes, em 19/12/2012
Não Deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 03/04/2013

PROJETO DE LEI Nº 7.423/06 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "dispondo sobre a redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo da CRC, aplicado somente após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por esta Lei, limitando-se, a redução, ao montante do saldo credor remanescente em favor do concessionário".
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispondo que as empresas concessionárias de energia elétrica sob o controle direto ou indireto da União, Estados e Municípios, que tiveram reduzidos seus saldos credores na Conta Resultados a Compensar - CRC, somente poderão aplicar o redutor após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por lei, limitando-se a redução, ao montante do saldo credor que remanescer em favor do Concessionário. Altera a Lei nº 8.631, de 1993.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.423/06 e das emendas nºs 1/06 e 1/07, apresentadas e rejeitadas pela Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence, em 03/04/2013

PROJETO DE LEI Nº 1.450/07 - do Sr. Júlio Cesar - que "dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede de gasodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural liqüefeito".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentáriado do PL nº 1.450/07 e da Emenda da Comissão de Minas e Energia e; no mérito, pela rejeição do PL nº 1.450/07 e da Emenda da CME.
Retirado de pauta a requerimento do autor, em 03/04/2013

PROJETO DE LEI Nº 1.978/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "especifica um prazo mínimo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.978/07 e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.978/07, e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence, em 03/04/2013

PROJETO DE LEI Nº 2.131/07 - do Sr. Edgar Moury - que "torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS". (Apensados: PL 2205/2007 e PL 5608/2009)
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.131/07 e dos PL's nºs 2.205/07 e 5.608/09, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.131/07 e dos PL's nºs 2.205/07 e 5.608/09, apensados, e do Substitutivo da CSSF.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Pauderney Avelino, em 31/10/2012
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Dr. Ubiali e Alexandre Leite, em 03/04/2013
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 29/06/2011
Não Deliberado, em 21/11/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 17/10/2012, 05/12/2012 e 28/11/2012
Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 12/12/2012
Não deliberado por acordo dos senhores Líderes, em 19/12/2012

PROJETO DE LEI Nº 2.677/07 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre o Programa de Educação Física Terapêutica aos hemofílicos e aos portadores de doenças neurodegenerativas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Dado, em 03/04/2013

PROJETO DE LEI Nº 2.835/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Jean Wyllys, Pauderney Avelino e Rui Costa, em 15/06/2011.
Não Deliberado, em 21/11/2012
Não deliberado em virtude do início da ordem do dia do Plenário, em 25/05/2011
Não deliberado em virtude do início da ordem do dia no Plenário, em 08/06/2011
Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Dado, em 03/04/2013
Retirado de pauta a requerimento do deputado Pauderney Avelino, em 31/10/2012
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rui Costa, em 04/05/2011
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima, em 13/06/2012
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Rui Palmeira e Vaz de Lima, em 27/04/2011
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame e Rui Palmeira, contra o voto do Deputado Jean Wyllys, em 06/04/2011
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 13/04/2011
Retirado de pauta em virtude de aprovação de requerimento do Deputado João Dado, em 17/10/2012
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 11/05/2011, 01/06/2011 e 29/06/2011

PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.287/09 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e; no mérito, pela aprovação do PL nº 6.287/09 e do Substitutivo da CDEIC, com Subemenda.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 28/03/2012, 23/05/2012 e 30/05/2012
Não Deliberado, em 31/10/2012 e 21/11/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião, em 09/05/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por acordo dos Senhores Líderes, em 13/06/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 17/10/2012, 05/12/2012, 30/11/2011 e 28/11/2012
Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 12/12/2012
Não deliberado por acordo dos senhores Líderes, em 19/12/2012
Não Deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 03/04/2013
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 09/04/2013.

PROJETO DE LEI Nº 6.307/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece".
EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento).
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Dr. Ubiali, em 03/04/2013

PROJETO DE LEI Nº 175/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a Lei nº 8.080, de 1990, a fim de inserir capítulo sobre "Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Visa o tratamento do dependente de droga visando a desintoxicação, internação ou semi-internação, farmacoterapia, psicoterapia e atendimento familiar e comunitário.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 21/03/2012, 30/11/2011 e 14/03/2012
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 23/05/2012
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Cláudio Puty, em 09/05/2012
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 28/03/2012

PROJETO DE LEI Nº 3.569/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "determina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa". (Apensados: PL 4100/2008 e PL 5033/2009)
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.569/08 e do PL nº 5.033/09, apensado, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.100/08, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas nºs 01/10 e 01/11 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.569/08 e pela rejeição dos PL's nºs 4.100/08 e 5.033/09, apensados, e das Emendas nºs 01/10 e 01/11 apresentadas na CFT.

PROJETO DE LEI Nº 6.787/10 - do Sr. Glauber Braga - que "dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.410/10 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação".
RELATOR: Deputado LUIZ PITIMAN.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda.