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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 03/04/2013
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 116/13 - do Sr. Alessandro Molon - (PL 6745/2006) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.745/06, que "altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências"". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 121/13 - do Sr. Fabio Trad - que "nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, que sejam convidados a comparecer a este Órgão Técnico, bem como outras personalidades que se entender necessário, em audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, a fim de debater acerca da "Violência na Fronteira entre o Brasil, Paraguai e Bolívia", as seguintes pessoas:" |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.086/99 - do Sr. Bispo
Wanderval - que "acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 1673/2003,
PL 560/2003, PL 2311/2003, PL 3032/2004, PL 3526/2004, PL 5317/2005, PL
5573/2005, PL 59/2007, PL 1441/2007, PL 2904/2008, PL 7738/2010, PL
327/2011 e PL 473/2011) |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.014/03 - do Senado Federal -
Arlindo Porto - (PLS 132/2000) - que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e
1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro
militar". (Apensados: PL 1837/2003 (Apensado: PL 7779/2010) e PL
5096/2009) |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.306/05 - do Sr. Carlos
Sampaio - que "acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma
Legal". (Apensados: PL 2521/2007 e PL 2677/2011) |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.756/10 - do Senado Federal -
Mauro Couto - (PLS 266/2008) - que "altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para incluir dispositivo que proíbe a consulta a bancos de dados e
cadastros de proteção ao crédito, públicos ou privados, para fins de
admissão de empregados". (Apensado: PL 7809/2010 (Apensados: PL 6328/2002
(Apensados: PL 6365/2002, PL 6828/2002, PL 2707/2003, PL 2732/2003, PL
3374/2008 e PL 3376/2008), PL 3284/2012, PL 3385/2012 e PL 4006/2012))
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7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.978/11 - do Sr. Félix
Mendonça Júnior - que "altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". |
8 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/08 - do Sr.
João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de
1970, para determinar a emissão de demonstrativos do Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - PASEP". |
9 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 45/11 - do Sr. Eduardo
Azeredo - que "acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos
Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato
internacional". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
10 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do
Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador
Municipal" |
11 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 565/06 - do
Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães - (PEC 22/2000) - que "altera os
arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição
Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei
orçamentária anual". (Apensados: PEC 169/2003 (Apensado: PEC 385/2005
(Apensados: PEC 46/2007, PEC 96/2007, PEC 281/2008, PEC 321/2009, PEC
20/2011 (Apensado: PEC 152/2012), PEC 189/2012, PEC 192/2012, PEC 201/2012
e PEC 232/2012)), PEC 465/2005 e PEC 330/2009 (Apensado: PEC 145/2012))
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12 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 427/09 - do
Senado Federal - Lúcia Vânia - (PEC 29/2003) - que "altera o art. 193 da
Constituição Federal". |
13 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 466/10 - do
Sr. Otavio Leite - que "acrescenta os arts. 192-A e 192-B à Constituição
Federal, dispondo sobre o capital social da Caixa Econômica Federal e do
Banco do Brasil S.A". |
14 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33/11 - do
Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a quantidade mínima de votos de
membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis;
condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal
Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional
a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição".
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15 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54/11 - do
Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo
sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição".
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16 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 78/11 - do
Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a redação do art. 29, inciso VI da
Constituição Federal, determinando que a fixação do subsídio dos
Vereadores de uma legislatura para outra será antes das eleições".
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17 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 183/12 - da
Sra. Iriny Lopes - que "trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
acrescentando a pesquisa, produção e distribuição do etanol e biodiesel ao
art. 177 da Constituição Federal". |
18 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 190/12 - do
Sr. Sandro Mabel - que "altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição
Federal e o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
com o objetivo de viabilizar financeiramente a regulamentação do montante
destinado ao ressarcimento dos Estados e Municípios brasileiros devido à
desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e produtos
semi-elaborados". |
19 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/12 - do
Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que "altera o § 2º
do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de
cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações
realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a
consumidor final localizado em outro Estado". |
20 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 204/12 - do
Sr. João Caldas - que "dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da
Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do
Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
21 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.034/10 - do
Sr. Luis Carlos Heinze - que "susta os efeitos da Consulta Pública da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de
novembro de 2010". |
22 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.827/98
- que "institucionaliza e disciplina a
mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos".
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23 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.681/99
- que "regula o exercício da Profissão
de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências"
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24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.638/07 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "acrescenta dispositivo ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.972,
de 02 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia". |
25 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 232/05 - do Sr. Lincoln
Portela e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito
destinada a apurar os atos praticados pelas Torcidas Organizadas de todo o
Pais, em diferentes aspectos tais como: violência e mortes nos estádios,
seu entorno e vias de acesso, recebimento, controle e prestação de contas
das verbas recebidas, bem como tráfico de drogas e armas". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.042/08 - do Senado Federal -
Edison Lobão - (PLS 370/2007) - que "dispõe sobre a regulamentação do
exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis
e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de
Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos
Regionais, e dá outras providências". (Apensado: PL 3053/2008)
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27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.571/08 - do Senado Federal -
Eduardo Azeredo e Flavio Arns - (PLS 188/2007) - que "dispõe sobre o
benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em
espetáculos artísticos-culturais e esportivos". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.472/09 - do Poder Executivo
- que "altera o art. 1º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que
institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.406/11 - do Senado Federal -
Lídice da Mata - (PLS 66/2011) - que "denomina "Engenheiro Vasco Filho" o
trecho da BR-324 que liga os Municípios de Salvador e Feira de Santana, no
Estado da Bahia". |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.206/11 - do Poder Executivo
- que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do
Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará -
UFPA, e dá outras providências". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 481/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos
públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título
de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente
estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá
outras providências". (Apensados: PL 3483/2000 (Apensado: PL 2430/2011),
PL 3718/2000, PL 1538/2003 (Apensados: PL 3511/2004, PL 5042/2009 e PL
1026/2007), PL 713/2007, PL 875/2007 (Apensado: PL 1105/2011), PL
290/2007, PL 2845/2008, PL 4778/2009, PL 4779/2009, PL 115/2011 (Apensado:
PL 2613/2011) e PL 3440/2012 (Apensado: PL 3622/2012)) |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e
televisiva e dá outras providências". |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.189/07 - do Sr. Felipe Maia
- que "modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de
1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil". (Apensados: PL
3026/2008 e PL 3628/2008) |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.590/07 - do Sr. Guilherme
Campos - que "cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou
jurídica e dá outras providências". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.776/08 - do Sr. Neilton
Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de
odontologia nas unidades de terapia intensiva e dá outras providências".
(Apensado: PL 363/2011) |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.266/08 - do Sr. Dr. Adilson
Soares - que "dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras
especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados
e dá outras providências". |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.295/09 - da Sra. Dalva
Figueiredo - que "altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de
Processo Penal, a fim de possiblitar que durante os debates no Tribunal do
Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da
utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação".
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38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.415/10 - do Sr. Gilmar
Machado - que "altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
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39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.897/10 - do Sr. Manoel
Junior - que "acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de
1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões
de registro possam indicar o estado civil de solteiro". (Apensado: PL
3407/2012) |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.961/10 - do Sr. Gilmar
Machado - que "denomina "Viaduto Joana Moreira" o viaduto a ser instalado
no quilômetro 41 da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari,
Minas Gerais, situado no cruzamento entre a referida rodovia federal e
avenida Joaquim Barbosa". |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 161/11 - do Sr. Weliton Prado
- que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe
sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá
outras providências."" |
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 443/11 - do Sr. Ricardo Izar -
que "acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas
condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias
voluptuárias ou úteis" |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 907/11 - do Sr. Ricardo Izar -
que "dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os municípios com
mais de cem mil habitantes que tenham, no mínimo, uma árvore por
habitante". |
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.445/11 - do Sr. Rogério
Carvalho - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto
do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a
política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras
providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do
idoso e garantias de prioridades aos idosos". |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.459/12 - do Sr. Ricardo Izar
- que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". |
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.841/12 - da Sra. Aline
Corrêa - que "confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o
título de "Capital Nacional do Antigomobilismo"". |