Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 112/13 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer a criação de Subcomissão Especial para debater os avanços, limites e desafios da Constituição Federal de 1988 e celebrar os 25 anos de sua promulgação".

REQUERIMENTO Nº 113/13 - da Sra. Luiza Erundina - (PL 573/2011) - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir o PL nº 573/11".

REQUERIMENTO Nº 118/13 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - (PL 2204/2011) - que "requer a realização de Seminários Regionais Externos para discutir o Projeto de Lei nº 2.204, de 2011, que "Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOBA, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências"".

Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 7.607/10 - do Sr. José Chaves - que "inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que as atividades desempenhadas por engenheiros, arquitetos e agrônomos são consideradas exclusivas de Estado.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
(Avulso Nº 130)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.014/03 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 132/2000) - que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar". (Apensados: PL 1837/2003 (Apensado: PL 7779/2010) e PL 5096/2009)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a competência doTribunal do Júri para julgamento de militares nos crimes dolosos contra civis.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5096/2009, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 4)

PROJETO DE LEI Nº 5.306/05 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal". (Apensados: PL 2521/2007 e PL 2677/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelecendo a competência do Juizado Especial Cível nas ações com causas até 40 (quarenta) salários mínimos, sem complexidade técnica, e quando houver acordo entre as partes nas causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal, trabalhista, patrimonial e de interesse da Fazenda Pública.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2677/2011 e do PL 2521/2007, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 5)

PROJETO DE LEI Nº 2.447/07 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 70/2007) - que "institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências". (Apensado: PL 328/2007)
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 328/2007, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Benjamin Maranhão, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fabio Trad e Leonardo Gadelha, em 13/03/2013.
(Avulso Nº 6)

PROJETO DE LEI Nº 1.978/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, João Campos, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 12/03/2013.
Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Mantida a inscrição do Deputado Leonardo Picciani, em 12/03/2013.
(Avulso Nº 7)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/08 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para determinar a emissão de demonstrativos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 112)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal"
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 8)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 565/06 - do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães - (PEC 22/2000) - que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual". (Apensados: PEC 169/2003 (Apensado: PEC 385/2005 (Apensados: PEC 46/2007, PEC 96/2007, PEC 281/2008, PEC 321/2009, PEC 20/2011 (Apensado: PEC 152/2012), PEC 189/2012, PEC 192/2012, PEC 201/2012 e PEC 232/2012)), PEC 465/2005 e PEC 330/2009 (Apensado: PEC 145/2012))
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a sessão legislativa só será encerrada após deliberação do Projeto de Lei Orçamentária Anual; altera os prazos para o Congresso Nacional apreciar os Projetos de Lei Orçamentária Anual, de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual; veda a ocorrência de programação genérica e a existência de receitas condicionadas nas leis orçamentárias; dispõe que novas programações na lei orçamentária somente serão admitidas se aquelas em execução já tiverem sido adequadamente contempladas com dotações orçamentárias. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 281/2008, da PEC 321/2009, da PEC 20/2011, da PEC 189/2012, da PEC 192/2012, da PEC 201/2012, da PEC 232/2012, da PEC 169/2003, da PEC 465/2005, da PEC 330/2009, da PEC 145/2012 e da PEC 152/2012, apensadas.
Os Deputados Paulo Magalhães, Felipe Maia e José Genoíno apresentaram votos em separado.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 19/03/2013.
Mantidas as inscrições dos Deputados Arthur Oliveira Maia, Felipe Maia, João Paulo Lima, Danilo Forte, Esperidião Amin, José Genoíno, João Campos e Paulo Magalhães, em 19/03/2013.
(Avulso Nº 126)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 427/09 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PEC 29/2003) - que "altera o art. 193 da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a exigência de lei complementar para avaliar por meio de indicadores de responsabilidade social o dispositivo sobre a Ordem Social. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 138)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 466/10 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta os arts. 192-A e 192-B à Constituição Federal, dispondo sobre o capital social da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A".
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante a detenção de cem por cento do capital social da Caixa Econômica e o controle do capital social do Banco do Brasil à União Federal.
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado João Paulo Cunha, em 20/03/2013.
(Avulso Nº 11)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33/11 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 13)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição".
RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado José Genoíno apresentou voto em separado em 19/03/2013.
(Avulso Nº 14)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 58/11 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 114)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 78/11 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a redação do art. 29, inciso VI da Constituição Federal, determinando que a fixação do subsídio dos Vereadores de uma legislatura para outra será antes das eleições".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 116)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela admissibilidade.
Mantida a inscrição dos Deputados José Genoíno e Ricardo Berzoini, em 12/03/2013.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 12/03/2013.
(Avulso Nº 15)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 183/12 - da Sra. Iriny Lopes - que "trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica acrescentando a pesquisa, produção e distribuição do etanol e biodiesel ao art. 177 da Constituição Federal".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Mendonça Filho apresentou voto em separado em 12/03/2013.
(Avulso Nº 17)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/12 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite e Marcos Rogério, em 27/11/2012. 
(Avulso Nº 127)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 204/12 - do Sr. João Caldas - que "dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 133)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 209/12 - dos Srs. Rose de Freitas e Luiz Pitiman - que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único".
EXPLICACAO DA EMENTA: Para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Eliseu Padilha, Fabio Trad, Francisco Escórcio, João Paulo Cunha, Marcos Rogério, Odair Cunha, Sergio Zveiter e Vieira da Cunha, em 20/03/2013.
(Avulso Nº 110)

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.827/98 - que "institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado, exceto quanto aos seguintes dispositivos, considerados inconstitucionais e injurídicos: arts. 15, 17, 18, 19, 20, inciso V do art. 25, 27, parágrafo único do art. 41 e 45.
(Avulso Nº 18)

PROJETO DE LEI Nº 1.234/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências". (Apensados: PL 6522/2009, PL 6803/2010 (Apensados: PL 1394/2011, PL 3652/2012 e PL 3874/2012), PL 6921/2010 e PL 7098/2010)
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, das emendas da Comissão de Educação e Cultura, do PL 6522/2009, com emenda, do PL 6803/2010, do PL 6921/2010, do PL 7098/2010, do PL 1394/2011, do PL 3652/2012, com substitutivo, e do PL 3874/2012, apensados.
(Avulso Nº 134)

PROJETO DE LEI Nº 1.638/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.972, de 02 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui um representante da Federação Brasileira de Hemofilia (FBH) na composição do Conselho de Administração da HEMOBRÁS.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 20)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 146/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2800/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Araucária de Pinhal da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhal da Serra, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 132)

PROJETO DE LEI Nº 4.571/08 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns - (PLS 188/2007) - que "dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas, e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas 4 e 5 apresentadas nesta Comissão.
(Avulso Nº 131)

PROJETO DE LEI Nº 5.896/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 119)

PROJETO DE LEI Nº 6.472/09 - do Poder Executivo - que "altera o art. 1º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação.
(Avulso Nº 135)

PROJETO DE LEI Nº 7.158/10 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 533/2009) - que "acrescenta art. 391-A à Consolidação dasLeis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
EXPLICACAO DA EMENTA: Garantindo estabilidade provisória à empregada gestante, inclusive no período do aviso prévio trabalhado ou indenizado.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin e Onofre Santo Agostini, em 13/03/2013.
(Avulso Nº 25)

PROJETO DE LEI Nº 1.406/11 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 66/2011) - que "denomina "Engenheiro Vasco Filho" o trecho da BR-324 que liga os Municípios de Salvador e Feira de Santana, no Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 121)

PROJETO DE LEI Nº 2.206/11 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão.
(Avulso Nº 140)

PROJETO DE LEI Nº 481/99 - do Sr. Enio Bacci - que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências". (Apensados: PL 3483/2000 (Apensado: PL 2430/2011), PL 3718/2000, PL 1538/2003 (Apensados: PL 3511/2004, PL 5042/2009 e PL 1026/2007), PL 713/2007, PL 875/2007 (Apensado: PL 1105/2011), PL 290/2007, PL 2845/2008, PL 4778/2009, PL 4779/2009, PL 115/2011 (Apensado: PL 2613/2011) e PL 3440/2012 (Apensado: PL 3622/2012))
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3483/2000, do PL 2845/2008, e do PL 1026/2007, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, do PL 115/2011, do PL 3440/2012, do PL 2430/2011, do PL 3511/2004, do PL 5042/2009, do PL 1105/2011, do PL 2613/2011 e do PL 3622/2012, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 141)

PROJETO DE LEI Nº 1.189/07 - do Sr. Felipe Maia - que "modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil". (Apensados: PL 3026/2008 e PL 3628/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Antecipa para o 3º (terceiro) semestre o início do estágio para os estudantes do curso de Direito, com duração de dois anos.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Educação; e pela rejeição do PL 3026/2008 e do PL 3628/2008, apensados.
(Avulso Nº 136)

PROJETO DE LEI Nº 2.245/07 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e dos Substitutivos das Comissões de Educação e Cultura e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas substitutivas.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo e Sandro Alex, em 13/03/2013.
(Avulso Nº 27)

PROJETO DE LEI Nº 2.590/07 - do Sr. Guilherme Campos - que "cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Cria o Demonstrativo Geral de Contribuição.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 139)

PROJETO DE LEI Nº 2.776/08 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e dá outras providências". (Apensado: PL 363/2011)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 363/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo e Edson Silva, em 20/03/2013.
(Avulso Nº 111)

PROJETO DE LEI Nº 5.295/09 - da Sra. Dalva Figueiredo - que "altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possiblitar que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Vieira da Cunha, em 13/03/2013.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 20/03/2013.
(Avulso Nº 28)

PROJETO DE LEI Nº 5.696/09 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ". (Apensado: PL 6148/2009)
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 6148/2009, apensado.
Vista ao Deputado Eliseu Padilha, em 12/06/2012.
O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 19/06/2012.
(Avulso Nº 137)

PROJETO DE LEI Nº 7.415/10 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatório o ensino da Geografia em todas as séries do ensino médio.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
(Avulso Nº 31)

PROJETO DE LEI Nº 7.897/10 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de 1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro possam indicar o estado civil de solteiro". (Apensado: PL 3407/2012)
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela má técnica legislativa do PL 3407/2012, apensado.
(Avulso Nº 124)

PROJETO DE LEI Nº 7.961/10 - do Sr. Gilmar Machado - que "denomina "Viaduto Joana Moreira" o viaduto a ser instalado no quilômetro 41 da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari, Minas Gerais, situado no cruzamento entre a referida rodovia federal e avenida Joaquim Barbosa".
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 32)

PROJETO DE LEI Nº 161/11 - do Sr. Weliton Prado - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.""
EXPLICACAO DA EMENTA: Permite a recondução dos Vogais e Suplentes das Juntas Comerciais por mais de uma vez.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Esperidião Amin, em 15/05/2012.
(Avulso Nº 33)

PROJETO DE LEI Nº 393/11 - do Sr. Newton Lima - que "dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura". (Apensados: PL 395/2011 e PL 1422/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Visa garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública, cuja trajetória pessoal tenha dimensão pública ou cuja vida esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 395/2011 e do PL 1422/2011, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, João Campos, Lourival Mendes, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e Sergio Zveiter, em 12/03/2013.
Encerrada a discussão. Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno, em 20/03/2013.
(Avulso Nº 34)

PROJETO DE LEI Nº 443/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis"
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda apresentada nesta Comissão, com subemenda.
(Avulso Nº 35)

PROJETO DE LEI Nº 907/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os municípios com mais de cem mil habitantes que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 13/03/2013.
(Avulso Nº 37)

PROJETO DE LEI Nº 1.182/11 - do Sr. Marcelo Matos - que "regulamenta a venda de bilhetes para apresentações artísticas e jogos de futebol".
RELATOR: Deputado RENAN FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Luiz Couto e Sergio Zveiter, em 12/03/2013.
(Avulso Nº 38)

PROJETO DE LEI Nº 1.433/11 - do Sr. Edinho Araújo - que "altera a diretriz da rodovia BR-436, prevista no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, para incluir em seu traçado a Ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 125)

PROJETO DE LEI Nº 2.162/11 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a Lei nº 10.893 de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga a divulgação dos valores arrecadados pelo AFRMM.
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado José Genoíno, em 13/03/2013.
(Avulso Nº 40)

PROJETO DE LEI Nº 3.459/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".
EXPLICACAO DA EMENTA: No Registro de Imóveis, será feita averbação de termo de quitação de contrato de compromisso e de contrato de parceria celebrado entre o empreendedor e o loteador proprietário de gleba, para realização de loteamento.
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão.
(Avulso Nº 45)

PROJETO DE LEI Nº 4.158/12 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "declara a raça de cavalos Mangalarga Marchador Raça Nacional".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 142)