|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 21/03/2013
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 10h |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.014/03 - do Senado Federal -
Arlindo Porto - (PLS 132/2000) - que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e
1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro
militar". (Apensados: PL 1837/2003 (Apensado: PL 7779/2010) e PL
5096/2009) |
2 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.306/05 - do Sr. Carlos
Sampaio - que "acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma
Legal". (Apensados: PL 2521/2007 e PL 2677/2011) |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.447/07 - do Senado Federal -
Inácio Arruda - (PLS 70/2007) - que "institui a Política Nacional de
Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá
outras providências". (Apensado: PL 328/2007) |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.978/11 - do Sr. Félix
Mendonça Júnior - que "altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". |
5 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/08 - do Sr.
João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de
1970, para determinar a emissão de demonstrativos do Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - PASEP". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
6 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do
Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador
Municipal" |
7 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 565/06 - do
Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães - (PEC 22/2000) - que "altera os
arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição
Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei
orçamentária anual". (Apensados: PEC 169/2003 (Apensado: PEC 385/2005
(Apensados: PEC 46/2007, PEC 96/2007, PEC 281/2008, PEC 321/2009, PEC
20/2011 (Apensado: PEC 152/2012), PEC 189/2012, PEC 192/2012, PEC 201/2012
e PEC 232/2012)), PEC 465/2005 e PEC 330/2009 (Apensado: PEC 145/2012))
|
8 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 466/10 - do
Sr. Otavio Leite - que "acrescenta os arts. 192-A e 192-B à Constituição
Federal, dispondo sobre o capital social da Caixa Econômica Federal e do
Banco do Brasil S.A". |
9 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33/11 - do
Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a quantidade mínima de votos de
membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis;
condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal
Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional
a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição".
|
10 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54/11 - do
Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo
sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição".
|
11 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 58/11 - do
Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da
Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de
nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar
internado". |
12 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 78/11 - do
Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a redação do art. 29, inciso VI da
Constituição Federal, determinando que a fixação do subsídio dos
Vereadores de uma legislatura para outra será antes das eleições".
|
13 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99/11 - do
Sr. João Campos - que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o
inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações
Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória
de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição
Federal". |
14 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 183/12 - da
Sra. Iriny Lopes - que "trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
acrescentando a pesquisa, produção e distribuição do etanol e biodiesel ao
art. 177 da Constituição Federal". |
15 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 209/12 - dos
Srs. Rose de Freitas e Luiz Pitiman - que "insere o § 1º ao art. 105, da
Constituição Federal, e renumera o parágrafo único". |
16 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 217/12 - do
Senado Federal - (PEC 65/2011) - que "altera o art. 27 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Tribunal Regional
Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais, e estabelece prazo
para o Superior Tribunal de Justiça encaminhar ao Congresso Nacional
projeto de lei dispondo sobre o novo tribunal". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
17 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.827/98
- que "institucionaliza e disciplina a
mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos".
|
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.638/07 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "acrescenta dispositivo ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.972,
de 02 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.029/06 - do Poder Executivo
- (AV 489/2006) - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de
23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de
medicamentos para dispensação, e dá outras providências". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.158/10 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 533/2009) - que "acrescenta art. 391-A à
Consolidação dasLeis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória
da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.406/11 - do Senado Federal -
Lídice da Mata - (PLS 66/2011) - que "denomina "Engenheiro Vasco Filho" o
trecho da BR-324 que liga os Municípios de Salvador e Feira de Santana, no
Estado da Bahia". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.042/05 - do Sr. José Mentor
- que "dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras
providências". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.245/07 - do Sr. Reginaldo
Lopes - que "regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras
providências". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.776/08 - do Sr. Neilton
Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de
odontologia nas unidades de terapia intensiva e dá outras providências".
(Apensado: PL 363/2011) |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.295/09 - da Sra. Dalva
Figueiredo - que "altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de
Processo Penal, a fim de possiblitar que durante os debates no Tribunal do
Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da
utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação".
|
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.415/10 - do Sr. Gilmar
Machado - que "altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
|
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.897/10 - do Sr. Manoel
Junior - que "acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de
1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões
de registro possam indicar o estado civil de solteiro". (Apensado: PL
3407/2012) |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.961/10 - do Sr. Gilmar
Machado - que "denomina "Viaduto Joana Moreira" o viaduto a ser instalado
no quilômetro 41 da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari,
Minas Gerais, situado no cruzamento entre a referida rodovia federal e
avenida Joaquim Barbosa". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 161/11 - do Sr. Weliton Prado
- que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe
sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá
outras providências."" |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 393/11 - do Sr. Newton Lima -
que "dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão,
informação e acesso à cultura". (Apensados: PL 395/2011 e PL 1422/2011)
|
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 443/11 - do Sr. Ricardo Izar -
que "acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas
condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias
voluptuárias ou úteis" |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 907/11 - do Sr. Ricardo Izar -
que "dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os municípios com
mais de cem mil habitantes que tenham, no mínimo, uma árvore por
habitante". |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.182/11 - do Sr. Marcelo
Matos - que "regulamenta a venda de bilhetes para apresentações artísticas
e jogos de futebol". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.433/11 - do Sr. Edinho
Araújo - que "altera a diretriz da rodovia BR-436, prevista no anexo da
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de
Viação, para incluir em seu traçado a Ponte Rodoferroviária sobre o Rio
Paraná". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.162/11 - do Sr. Marcos
Montes - que "altera a Lei nº 10.893 de 13 de julho de 2004, que dispõe
sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e
o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências". |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.459/12 - do Sr. Ricardo Izar
- que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". |