Consulta:

CONSULTA Nº 20/11 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta sobre incompatibilidade entre o exercício do mandato parlamentar e a atividade de apresentação de programa em emissora de TV".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: no sentido de que considerando a exceção expressamente prevista na parte final da alínea "a" do inciso I do art. 54 da Constituição Federal e, observados a forma e os limites estabelecidos na Lei nº 9.608, de 1998, para o serviço voluntário, votamos no sentido da compatibilidade da apresentação do programa de auditório sob análise com o mandato parlamentar em questão.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Bulhões, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, João Paulo Lima, Luiz Couto, Mendonça Filho, Ricardo Berzoini e Sergio Zveiter, em 12/03/2013.
Mantidas as inscrições dos Deputados José Genoíno, Ricardo Berzoini, Luiz Couto, Alceu Moreira e Ronaldo Fonseca, em 12/03/2013.
(Avulso Nº 2)

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.449/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1994/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Nova Petrópolis (ACINOVA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
(Avulso Nº 57)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.878/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2212/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Rádio Clube de Teresina S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Teresina, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
(Avulso Nº 58)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.907/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2508/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Umbú FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
(Avulso Nº 59)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.944/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2447/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Instituição Missionária Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
(Avulso Nº 60)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.967/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2514/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Fraternidade para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
(Avulso Nº 61)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 199/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2890/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Santanense FM Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
(Avulso Nº 62)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 205/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2900/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Boecy FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
(Avulso Nº 63)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 207/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2904/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal de Ubatã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubatã, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
(Avulso Nº 64)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 261/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2820/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária FM Tio Hugo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tio Hugo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
(Avulso Nº 65)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 348/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2941/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Igrejinha FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Igrejinha, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
(Avulso Nº 66)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 372/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2555/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Boqueirão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
(Avulso Nº 67)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 431/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2782/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Vale das Vertentes S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carmo da Mata, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
(Avulso Nº 68)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2786/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Lagoa dos Patos FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tapes, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
(Avulso Nº 69)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 465/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2739/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à CMM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mata, Estado do Rio de Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
(Avulso Nº 70)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 508/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2821/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Nova Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Vitória, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
(Avulso Nº 71)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 592/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 8/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos da Comunicação - Afonso Cláudio - ES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
(Avulso Nº 72)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 601/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 67/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária, Desenvolvimento Social e Turístico de Pau D'arco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pau D'arco, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
(Avulso Nº 73)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 610/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 55/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores de Dois Irmãos do Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
(Avulso Nº 74)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 614/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2855/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Maracajú - ASCOMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maracajú, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
(Avulso Nº 75)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 625/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 32/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró Cultura de Itapipoca - APROCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
(Avulso Nº 76)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 631/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 70/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aldeia Tinguatiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio Cardoso, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
(Avulso Nº 77)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 634/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 83/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio a Cultura do Município de Conceição de Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição de Almeida, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
(Avulso Nº 78)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 635/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 88/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Lageadense - ARCOL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapadão do Lageado, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
(Avulso Nº 79)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 645/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 91/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Barreto FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
(Avulso Nº 80)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 651/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 41/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova Princesa FM de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pitanga, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
(Avulso Nº 81)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 658/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 112/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Alô FM - Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serro, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
(Avulso Nº 82)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 659/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 117/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Santa Cruz AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
(Avulso Nº 83)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 660/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 118/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
(Avulso Nº 84)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 663/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 175/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária Turvo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turvo, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
(Avulso Nº 85)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 667/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 191/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Treviso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Treviso, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
(Avulso Nº 86)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 670/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 207/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Luiza Távora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Potengi, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
(Avulso Nº 87)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 671/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 208/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial e Cultural Baraunense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
(Avulso Nº 88)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 672/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 214/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Cultural de Triunfo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Triunfo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
(Avulso Nº 89)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 673/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 217/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Piên a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piên, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
(Avulso Nº 90)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 681/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 76/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos Pratense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
(Avulso Nº 91)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 683/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 95/2012) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 99 FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
(Avulso Nº 92)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 684/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 96/2012) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Paranaense de Comunicação Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Londrina, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
(Avulso Nº 93)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 687/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 106/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Alvorada do Tocantins, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
(Avulso Nº 94)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 688/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 107/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
(Avulso Nº 95)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 692/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 147/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária de Correia Pinto Voz da Terra FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
(Avulso Nº 96)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 696/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 155/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Cruz das Posses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
(Avulso Nº 97)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 704/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 196/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Ribeira FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Darcinópolis, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
(Avulso Nº 98)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 544/02 - do Senado Federal - ARLINDO PORTO - (PEC 29/2001) - que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões" (REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO).
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
(Avulso Nº 129)

PROJETO DE LEI Nº 6.332/05 - do Poder Executivo - que "dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
(Avulso Nº 99)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/05 - que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado WALTER TOSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
(Avulso Nº 3)

PROJETO DE LEI Nº 2.014/03 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 132/2000) - que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar". (Apensados: PL 1837/2003 (Apensado: PL 7779/2010) e PL 5096/2009)
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5096/2009, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 4)

PROJETO DE LEI Nº 5.306/05 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal". (Apensados: PL 2521/2007 e PL 2677/2011)
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2677/2011 e do PL 2521/2007, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 5)

PROJETO DE LEI Nº 2.447/07 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 70/2007) - que "institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências". (Apensado: PL 328/2007)
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 328/2007, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Benjamin Maranhão, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fabio Trad e Leonardo Gadelha, em 13/03/2013.
(Avulso Nº 6) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 1.978/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, João Campos, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 12/03/2013.
Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Mantida a inscrição do Deputado Leonardo Picciani, em 12/03/2013.
(Avulso Nº 7)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/08 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para determinar a emissão de demonstrativos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 112)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal"
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 8)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 565/06 - do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães - (PEC 22/2000) - que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual". (Apensados: PEC 169/2003 (Apensado: PEC 385/2005 (Apensados: PEC 46/2007, PEC 96/2007, PEC 281/2008, PEC 321/2009, PEC 20/2011 (Apensado: PEC 152/2012), PEC 189/2012, PEC 192/2012, PEC 201/2012 e PEC 232/2012)), PEC 465/2005 e PEC 330/2009 (Apensado: PEC 145/2012))
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 281/2008, da PEC 321/2009, da PEC 20/2011, da PEC 189/2012, da PEC 192/2012, da PEC 201/2012, da PEC 232/2012, da PEC 169/2003, da PEC 465/2005, da PEC 330/2009, da PEC 145/2012 e da PEC 152/2012, apensadas.
Os Deputados Paulo Magalhães e Felipe Maia apresentaram votos em separado em 08/04/2008.
(Avulso Nº 126)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 466/10 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta os arts. 192-A e 192-B à Constituição Federal, dispondo sobre o capital social da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A".
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 11)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33/11 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 13)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição".
RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 14)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 58/11 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 114)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 78/11 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a redação do art. 29, inciso VI da Constituição Federal, determinando que a fixação do subsídio dos Vereadores de uma legislatura para outra será antes das eleições".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 116)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela admissibilidade.
Mantida a inscrição dos Deputados José Genoíno e Ricardo Berzoini, em 12/03/2013.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 12/03/2013.
(Avulso Nº 15)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 183/12 - da Sra. Iriny Lopes - que "trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica acrescentando a pesquisa, produção e distribuição do etanol e biodiesel ao art. 177 da Constituição Federal".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Mendonça Filho apresentou voto em separado em 12/03/2013.
(Avulso Nº 17)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/12 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite e Marcos Rogério, em 27/11/2012.
(Avulso Nº 127)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 209/12 - dos Srs. Rose de Freitas e Luiz Pitiman - que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 110)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 217/12 - do Senado Federal - (PEC 65/2011) - que "altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais, e estabelece prazo para o Superior Tribunal de Justiça encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o novo tribunal".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 118)

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.827/98 - que "institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado, exceto quanto aos seguintes dispositivos, considerados inconstitucionais e injurídicos: arts. 15, 17, 18, 19, 20, inciso V do art. 25, 27, parágrafo único do art. 41 e 45.
(Avulso Nº 18)

PROJETO DE LEI Nº 1.638/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.972, de 02 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 20)

PROJETO DE LEI Nº 660/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, de 1990, para agravar penalidades por crimes e infrações administrativas cometidas contra a criança e o adolescente com deficiência".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 21)

PROJETO DE LEI Nº 2.000/11 - do Sr. João Paulo Cunha - que "concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara"".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 10/10/2012.
(Avulso Nº 22)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 575/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2592/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações Jatobá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Perolândia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 100)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 665/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 180/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e de Radiodifusão de Três Arroios - ACERATRES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Arroios, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 101)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 666/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 186/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos de Bonito de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonito de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 102)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 685/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 104/2012) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Triângulo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 103)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 690/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 133/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Delta do Jacuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 104)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 720/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 23/2012) - que "aprova o ato que autoriza a ONG Cultural Goiabalense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Goiabal, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 105)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 736/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 101/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa da Mata Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 106)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 760/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 200/2012) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Mundial de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 107)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 763/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 223/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Caibateense de Comunicação, Cultura e Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 108)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 765/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 225/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Barão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barão, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 109)

PROJETO DE LEI Nº 7.029/06 - do Poder Executivo - (AV 489/2006) - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivo das Comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família, com subemendas.
(Avulso Nº 23)

PROJETO DE LEI Nº 7.158/10 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 533/2009) - que "acrescenta art. 391-A à Consolidação dasLeis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin e Onofre Santo Agostini, em 13/03/2013.
(Avulso Nº 25) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 7.507/10 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 185/2008) - que "acrescenta § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.
Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 05/09/2012.
(Avulso Nº 120)

PROJETO DE LEI Nº 1.406/11 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 66/2011) - que "denomina "Engenheiro Vasco Filho" o trecho da BR-324 que liga os Municípios de Salvador e Feira de Santana, no Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 121)

PROJETO DE LEI Nº 6.042/05 - do Sr. José Mentor - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas Substitutivas das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade da Subemenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 26)

PROJETO DE LEI Nº 2.245/07 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e dos Substitutivos das Comissões de Educação e Cultura e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas substitutivas.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo e Sandro Alex, em 13/03/2013.
(Avulso Nº 27) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 2.776/08 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e dá outras providências". (Apensado: PL 363/2011)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 363/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 111)

PROJETO DE LEI Nº 5.295/09 - da Sra. Dalva Figueiredo - que "altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possiblitar que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Vieira da Cunha, em 13/03/2013.
(Avulso Nº 28) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 5.814/09 - do Sr. João Dado - que "denomina "Trevo Rodoviário Alcides de Freitas Assunção" o trevo localizado na BR-153 que acessa a cidade de Bady Bassit, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 122)

PROJETO DE LEI Nº 7.031/10 - do Sr. Vieira da Cunha - que "denomina "Viaduto Manoel Luiz Nunes" elevada situada no Município de São Leopoldo - RS".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 123)

PROJETO DE LEI Nº 7.415/10 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
(Avulso Nº 31)

PROJETO DE LEI Nº 7.897/10 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de 1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro possam indicar o estado civil de solteiro". (Apensado: PL 3407/2012)
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela má técnica legislativa do PL 3407/2012, apensado.
(Avulso Nº 124)

PROJETO DE LEI Nº 7.961/10 - do Sr. Gilmar Machado - que "denomina "Viaduto Joana Moreira" o viaduto a ser instalado no quilômetro 41 da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari, Minas Gerais, situado no cruzamento entre a referida rodovia federal e avenida Joaquim Barbosa".
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 32)

PROJETO DE LEI Nº 161/11 - do Sr. Weliton Prado - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Esperidião Amin, em 15/05/2012.
(Avulso Nº 33)

PROJETO DE LEI Nº 393/11 - do Sr. Newton Lima - que "dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura". (Apensados: PL 395/2011 e PL 1422/2011)
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 395/2011 e do PL 1422/2011, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, João Campos, Lourival Mendes, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e Sergio Zveiter, em 12/03/2013.
(Avulso Nº 34)

PROJETO DE LEI Nº 443/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis"
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda apresentada nesta Comissão, com subemenda.
(Avulso Nº 35)

PROJETO DE LEI Nº 907/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os municípios com mais de cem mil habitantes que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 13/03/2013.
(Avulso Nº 37) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 1.182/11 - do Sr. Marcelo Matos - que "regulamenta a venda de bilhetes para apresentações artísticas e jogos de futebol".
RELATOR: Deputado RENAN FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Luiz Couto e Sergio Zveiter, em 12/03/2013.
(Avulso Nº 38)

PROJETO DE LEI Nº 1.391/11 - do Sr. Penna - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer, e dá providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
(Avulso Nº 128)

PROJETO DE LEI Nº 1.433/11 - do Sr. Edinho Araújo - que "altera a diretriz da rodovia BR-436, prevista no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, para incluir em seu traçado a Ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 125)

PROJETO DE LEI Nº 2.162/11 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a Lei nº 10.893 de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado José Genoíno, em 13/03/2013.
(Avulso Nº 40) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 2.841/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes e Marcos Rogério, em 12/03/2013.
(Avulso Nº 43)

PROJETO DE LEI Nº 3.459/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão.
(Avulso Nº 45)