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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 19/12/2012
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 10h |
A - |
Consulta: |
1 - |
CONSULTA
Nº 20/11 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS - que "consulta sobre incompatibilidade entre o exercício do
mandato parlamentar e a atividade de apresentação de programa em emissora
de TV". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ESPECIAL |
2 - |
EMENDA
DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3.800/08 - que "consolida a legislação relativa à
Assistência Social" |
URGENTE |
3 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/05 - que "estabelece critérios para a
concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na
forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.002/90 - do Senado Federal -
RUY BACELAR - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o mandado de injunção"
(Apensados: PL 998/1988 (Apensados: PL 1662/1989 e PL 4679/1990), PL
3153/2000, PL 6839/2006 e PL 6128/2009) |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.415/02 - do Sr. Pompeo de
Mattos - que "veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos
usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a
utilização de créditos ativados". (Apensados: PL 1897/2003, PL 2352/2003,
PL 3388/2004 (Apensados: PL 3099/2012 e PL 3782/2012), PL 4182/2004, PL
4441/2004, PL 5880/2009, PL 7322/2010, PL 7465/2010 (Apensado: PL
315/2011), PL 1161/2011, PL 1345/2011, PL 1366/2011, PL 2277/2011, PL
3826/2012 e PL 3911/2012) |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.014/03 - do Senado Federal -
Arlindo Porto - (PLS 132/2000) - que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e
1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro
militar". (Apensados: PL 1837/2003 (Apensado: PL 7779/2010) e PL
5096/2009) |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.306/05 - do Sr. Carlos
Sampaio - que "acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma
Legal". (Apensados: PL 2521/2007 e PL 2677/2011) |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.447/07 - do Senado Federal -
Inácio Arruda - (PLS 70/2007) - que "institui a Política Nacional de
Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá
outras providências". (Apensado: PL 328/2007) |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.977/10 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 220/2010) - que "altera dispositivos da
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal".
|
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.978/11 - do Sr. Félix
Mendonça Júnior - que "altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.213/12 - do Sr. Washington
Reis - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997, para estabelecer como condição de elegibilidade para o
cargo de prefeito a residência de fato no Município". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
12 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do
Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador
Municipal" |
13 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 128/07 - do
Sr. Silvinho Peccioli - que "dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107,
119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos
pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário". (Apensados: PEC
408/2009 (Apensados: PEC 438/2009, PEC 87/2011 e PEC 102/2011) e PEC
488/2010) |
14 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 404/09 - do
Sr. João Campos - que "dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição
Federal, reduzindo o número de suplentes de Senador para um e instituindo
regra de inelegibilidade em razão de parentesco com o candidato a
titular". (Apensado: PEC 27/2011 (Apensado: PEC 60/2011)) |
15 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 453/09 - do
Sr. Vieira da Cunha - que "inclui parágrafo único ao art. 21 da
Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e
instalações de energia elétrica". |
16 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 466/10 - do
Sr. Otavio Leite - que "acrescenta os arts. 192-A e 192-B à Constituição
Federal, dispondo sobre o capital social da Caixa Econômica Federal e do
Banco do Brasil S.A". |
17 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/11 - do
Sr. Lourival Mendes - que "dá nova redação ao art. 27 do ADCT da
Constituição Federal". |
18 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33/11 - do
Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a quantidade mínima de votos de
membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis;
condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal
Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional
a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição".
|
19 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 53/11 - da
Sra. Rosinha da Adefal - que "altera o art. 6º da Constituição Federal
para incluir o direito à Acessibilidade entre os direitos e garantias
fundamentais previstos expressamente na Constituição Federal da República
Federativa do Brasil". |
20 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54/11 - do
Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo
sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição".
|
21 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 58/11 - do
Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da
Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de
nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar
internado". |
22 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 78/11 - do
Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a redação do art. 29, inciso VI da
Constituição Federal, determinando que a fixação do subsídio dos
Vereadores de uma legislatura para outra será antes das eleições".
|
23 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99/11 - do
Sr. João Campos - que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o
inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações
Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória
de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição
Federal". |
24 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 101/11 - do
Sr. Márcio Macêdo - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Constituição
Federal, para incluir a garantia ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil".
|
25 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 183/12 - da
Sra. Iriny Lopes - que "trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
acrescentando a pesquisa, produção e distribuição do etanol e biodiesel ao
art. 177 da Constituição Federal". |
26 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/12 - do
Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que "altera o § 2º
do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de
cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações
realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a
consumidor final localizado em outro Estado". |
27 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 209/12 - dos
Srs. Rose de Freitas e Luiz Pitiman - que "insere o § 1º ao art. 105, da
Constituição Federal, e renumera o parágrafo único". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
28 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.034/10 - do
Sr. Luis Carlos Heinze - que "susta os efeitos da Consulta Pública da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de
novembro de 2010". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.491/98 - do Sr. Arnaldo
Faria de Sá - que "dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás
liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências". (Apensados: PL
2375/2000 e PL 3933/2012) |
30 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.827/98
- que "institucionaliza e disciplina a
mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos".
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31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 299/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "institui que as penas em regime aberto serão cumpridas em casa de
albergado ou prisão domiciliar e dá outras providências". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 633/07 - da Sra. Íris de
Araújo - que "altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 310/2011 e PL 795/2011)
|
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.638/07 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "acrescenta dispositivo ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.972,
de 02 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.012/10 - da Sra. Sueli
Vidigal - que "dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos
públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos
eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil". (Apensado: PL
1412/2011) |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 402/11 - da Sra. Nilda Gondim
- que "proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou
importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados
para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios"".
(Apensados: PL 2446/2011 e PL 4205/2012) |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 660/11 - da Sra. Nilda Gondim
- que "acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) - Lei nº 8.069, de 1990, para agravar penalidades por crimes e
infrações administrativas cometidas contra a criança e o adolescente com
deficiência". |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.000/11 - do Sr. João Paulo
Cunha - que "concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos
no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara"". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.275/93 - do Poder Executivo
- (MSC 822/1993) - que "dispõe sobre a utilização, pelo Governo do
Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá
outras providências" |
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.291/04 - do Senado Federal -
Eduardo Suplicy - (PLS 189/2003) - que "define os objetivos, métodos e
modalidades da participação do governo brasileiro em negociações
comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais". |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.045/05 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 102/2004) - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2
de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito
Federal". |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.029/06 - do Poder Executivo
- (AV 489/2006) - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de
23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de
medicamentos para dispensação, e dá outras providências". |
42 - |
EMENDA
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.570/08
- que "acrescenta dois cargos em
comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União
para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União".
|
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.158/10 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 533/2009) - que "acrescenta art. 391-A à
Consolidação dasLeis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória
da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias". |
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.507/10 - do Senado Federal -
Cristovam Buarque - (PLS 185/2008) - que "acrescenta § 7º ao art. 26 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção
nacional nas escolas de educação básica". |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.354/11 - do Sr. Daniel
Almeida - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Extremo
Sul da Bahia - UFESB, no Estado da Bahia e dá outras providências".
(Apensado: PL 2207/2011) |
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.206/11 - do Poder Executivo
- que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do
Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará -
UFPA, e dá outras providências". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 395/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras
providências". (Apensado: PL 396/1999) |
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 455/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes,
antes de sentença judicial e dá outras providências". |
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.054/05 - do Sr. Almir Moura
- que "torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem
inscrever-se como Advogado". (Apensados: PL 5801/2005 (Apensados: PL
7553/2006, PL 2195/2007, PL 2426/2007, PL 2790/2008, PL 3144/2008 e PL
2154/2011), PL 6470/2006, PL 1456/2007 (Apensado: PL 1284/2011 (Apensado:
PL 2625/2011)), PL 2567/2007, PL 2996/2008 (Apensados: PL 843/2011, PL
2661/2011, PL 4163/2012, PL 4573/2012, PL 4634/2012 e PL 4651/2012) e PL
2448/2011) |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.582/05 - do Sr. Carlos Souza
- que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, permitindo a
interdição definitiva de estabelecimentos que, reincidentemente,
distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de
petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que
estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão
regulador". |
51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.042/05 - do Sr. José Mentor
- que "dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras
providências". |
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 856/07 - do Sr. Neilton Mulim
- que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem
bula em seus medicamentos". (Apensado: PL 808/2011) |
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.872/07 - do Sr. Edinho Bez -
que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim
de dispor sobre o corretor de imóveis associado". |
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.245/07 - do Sr. Reginaldo
Lopes - que "regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras
providências". |
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.766/08 - do Sr. Nelson
Pellegrino - que "reconhece a Profissão de Salva-Vidas". |
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes
- que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no
transporte terrestre e aquaviário de passageiros". |
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.295/09 - da Sra. Dalva
Figueiredo - que "altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de
Processo Penal, a fim de possiblitar que durante os debates no Tribunal do
Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da
utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação".
|
58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.696/09 - do Sr. Paulo Rubem
Santiago - que "torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e
Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica
domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ".
(Apensado: PL 6148/2009) |
59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.989/09 - do Sr. Nelson
Meurer - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.959, de 29 de
junho de 2009, dispondo sobre a aquicultura de espécies autóctones,
alóctones ou exóticas e sobre a obrigatoriedade de os proprietários ou
concessionários de represas procederem à respectiva recomposição
ambiental". |
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.167/09 - do Sr. Andre Vargas
- que "denomina Rodovia Cecílio do Rego Almeida o trecho da BR-277 entre
as cidades de Paranaguá e Curitiba, no Estado do Paraná". |
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.551/09 - do Sr. Paulo Rubem
Santiago - que "institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides
nacionais". |
62 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.415/10 - do Sr. Gilmar
Machado - que "altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
|
63 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.769/10 - da Sra. Gorete
Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus
procuradores por litigância de má-fé". |
64 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.961/10 - do Sr. Gilmar
Machado - que "denomina "Viaduto Joana Moreira" o viaduto a ser instalado
no quilômetro 41 da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari,
Minas Gerais, situado no cruzamento entre a referida rodovia federal e
avenida Joaquim Barbosa". |
65 - |
PROJETO
DE LEI Nº 161/11 - do Sr. Weliton Prado
- que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe
sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá
outras providências."" |
66 - |
PROJETO
DE LEI Nº 393/11 - do Sr. Newton Lima -
que "dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão,
informação e acesso à cultura". (Apensados: PL 395/2011 e PL 1422/2011)
|
67 - |
PROJETO
DE LEI Nº 443/11 - do Sr. Ricardo Izar -
que "acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas
condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias
voluptuárias ou úteis" |
68 - |
PROJETO
DE LEI Nº 817/11 - do Sr. Rubens Bueno -
que "altera os parágrafos 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições,
proceder ao registro de nascimento do filho". |
69 - |
PROJETO
DE LEI Nº 907/11 - do Sr. Ricardo Izar -
que "dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os municípios com
mais de cem mil habitantes que tenham, no mínimo, uma árvore por
habitante". |
70 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.182/11 - do Sr. Marcelo
Matos - que "regulamenta a venda de bilhetes para apresentações artísticas
e jogos de futebol". |
71 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.198/11 - da Sra. Nilda
Gondim - que "altera a Lei nº 5.553, de 6 dezembro de 1968, para dispor
sobre o procedimento para segurança de cópia de documento de
identificação". |
72 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.753/11 - do Sr. Ronaldo
Benedet - que "dá denominação a viaduto que especifica". |
73 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.162/11 - do Sr. Marcos
Montes - que "altera a Lei nº 10.893 de 13 de julho de 2004, que dispõe
sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e
o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências". |
74 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.188/11 - do Sr. Rogério
Carvalho - que "altera a Lei nº 11. 771, de 17 de setembro de 2008, que
dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para estabelecer a
transparência e ampla publicidade do Cadastro das Empresas de Turismo e
perda do acesso às linhas de crédito oficiais e ao Fundo Geral do Turismo
- FUNGETUR para os casos de infração aos direitos do consumidor e à
legislação ambiental". |
75 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.194/11 - do Sr. João
Pizzolatti - que "denomina "Rodovia Prefeito Genésio Pasinato" o trecho da
BR-163 compreendido entre os Municípios de Itapiranga e Dionísio
Cerqueira, no Estado de Santa Catarina". |
76 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.469/11 - do Sr. Nelson
Bornier - que "dá a denominação de Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes à
BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro". |
77 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.841/11 - do Sr. Valtenir
Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,
que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que
especifica". |
78 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.951/11 - do Sr. Sebastião
Bala Rocha - que "denomina "Rodovia Landri de Oliveira Cambraia", o trecho
da rodovia BR-156, entre as cidades de Macapá e Oiapoque, no Estado do
Amapá" |
79 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.210/12 - do Sr. Pastor Marco
Feliciano - que "confere ao Município de Orlândia, no Estado de São Paulo,
o título de "Capital Nacional do Futsal"". |
80 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.459/12 - do Sr. Ricardo Izar
- que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". |