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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
19/12/2012
LOCAL:
Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Relatórios: |
1 - |
RELATÓRIO Nº 4/12
- do Sr. Nazareno Fonteles - que "relatório Final da Subcomissão Especial destinada a avaliar os avanços e desafios das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional em nosso país"
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2 - |
RELATÓRIO Nº 5/12 - do Sr. Rogério Carvalho - que "relatório Final da Subcomissão Especial destinada a tratar do ordenamento da Formação de Recursos Humanos do Sistema Único de Saúde e da Educação Permanente na Área da Saúde". |
B - |
Requerimentos: |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 282/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que ""Requer, conforme o regimento interno da Câmara dos Deputados, encaminha pedido de providências ao TCU"". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.574/07
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2007) - que "cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
234/11
- do Sr. João Campos - que "susta a aplicação do parágrafo único do art. 3º e o art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99 de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.486/07
- do Sr. Antônio Roberto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dá outras providências".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.836/07
- do Senado Federal - Cícero Lucena - (PLS 28/2007) - que "altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio". (Apensados: PL 3054/2008 e PL 960/2011 (Apensado: PL 3383/2012))
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.899/09
- do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 109/2007) - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.820/10
- do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PLS 51/2007) - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento de vacinação antipapilomavírus humano (HPV) à população". (Apensados: PL 5694/2009 (Apensado: PL 7551/2010), PL 449/2011, PL 1430/2011, PL 3964/2012, PL 4483/2012 e PL 4540/2012)
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.823/10
- do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 667/2007) - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para tornar obrigatória a manutenção de estoque das vacinas antitetânica e antirrábica e dos respectivos soros e imunoglobulinas nos estabelecimentos hospitalares".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.487/10
- do Senado Federal - Sibá Machado - (PLS 238/2003) - que "altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que "regulamenta a concessão do benefício previsto no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o reconhecimento da condição de beneficiário mediante prova testemunhal".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.787/10
- do Senado Federal - Papaléo Paes - (PLS 516/2009) - que "revoga o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.792/10
- do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 417/2009) - que "acrescenta art. 143-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre aposentadoria por idade de repentistas, e dá outras providências".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.797/10
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 293/2009) - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.784/11
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 105/2008) - que "altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia da lei relativa a essa clientela". (Apensado: PL 1873/2011)
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.785/11
- do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.525/12
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 66/2010) - que "concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 912/03
- do Sr. Dr. Heleno - que "modifica o dispositivo da Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, inserindo o § 3º no art. 10 para permitir que a confecção da lista única de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica". (Apensados: PL 2745/2003, PL 4165/2004 (Apensado: PL 4320/2004), PL 7365/2006 (Apensado: PL 7674/2006), PL 387/2007 e PL 437/2007)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.454/05
- do Sr. Milton Monti - que "obriga as aeronaves a portarem equipamentos de primeiros socorros e dá outras providências". (Apensado: PL 2529/2007)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.492/06
- da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.660/06
- da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.188/06
- do Sr. Enio Bacci - que "determina a inclusão obrigatória de informações claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade de todos os medicamentos".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 22/07
- do Sr. Dr. Rosinha - que "estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 664/07
- do Sr. Manoel Junior - que "obriga as empresas privadas que operem Planos de Assistência à Saúde a disporem de centrais de atendimento funcionando durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.683/07
- do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.003/07
- da Sra. Solange Almeida - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.421/07
- do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.824/08
- do Sr. Valdir Colatto - que "acrescenta art. 25-B à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para equiparar o produtor rural pessoa jurídica ao produtor rural pessoa física, para fins de contribuição previdenciária".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.312/08
- do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.949/09
- do Sr. Beto Faro - que "proíbe a adição de gorduras interesterificadas nos alimentos destinados ao consumo humano".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.951/09
- do Sr. Nelson Bornier - que "torna obrigatório a permanência de uma equipe de primeiros socorros em todos os shopping centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de grande porte e dá outras providências".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.857/09
- da Sra. Sueli Vidigal - que "autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas". (Apensado: PL 6644/2009 (Apensado: PL 7704/2010 (Apensado: PL 623/2011)))
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.034/09
- do Sr. Cleber Verde - que "regulamenta o § 3º do art. 201 da Constituição Federal que trata da atualização dos salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício previdenciário de prestação continuada". (Apensado: PL 6048/2009)
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.892/10
- do Sr. Roberto Santiago - que "altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências". (Apensados: PL 7774/2010, PL 723/2011 e PL 890/2011)
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.939/10
- do Sr. João Dado - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.609 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil; acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências; e acrescenta parágrafo ao art. 26, da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.201/10
- do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o art. 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.855/10
- do Sr. Neilton Mulim - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo com abertura para atuação nas especificidades tangentes à Qualidade da Humanização Hospitalar em Setores Infantis e à Preservação de Incapacidade Proteção à Independência de Idosos".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.898/10
- do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 7/11
- do Sr. Weliton Prado - que "determina que os órgãos competentes construam ginásios poliesportivos específicos para o paradesporto e lazer das pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 117/11
- do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais". (Apensados: PL 130/2011, PL 289/2011, PL 747/2011, PL 911/2011 (Apensados: PL 1389/2011 e PL 1629/2011), PL 2238/2011, PL 561/2011, PL 2543/2011 e PL 3035/2011)
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 184/11
- do Sr. Weliton Prado - que "institui a "Fila Zero" para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS". (Apensado: PL 1617/2011)
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 244/11
- do Sr. Sandes Júnior - que "altera a redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 565/11
- do Sr. Lindomar Garçon - que "dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 648/11
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera os arts. 16, 75 e 77 da Lei nº 8.213, de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"". (Apensado: PL 771/2011)
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 730/11
- da Sra. Gorete Pereira - que "altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 854/11
- do Sr. Jonas Donizette - que "torna obrigatória a presença de profissional de saúde em todas as escolas, públicas e privadas e dá outras providências".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.084/11
- do Sr. Cleber Verde - que "altera o § 4º do art. 22- A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.118/11
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.265/11
- do Sr. Alessandro Molon - que "dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares". (Apensado: PL 1552/2011)
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.313/11
- do Sr. Ricardo Tripoli - que "institui o Programa Cidade Amiga do Idoso".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.823/11
- da Sra. Sandra Rosado - que "assegura à mulher, na condição de chefe de família o direito de aquisição de terras públicas".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.962/11
- da Sra. Teresa Surita - que "altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, para obrigar a contratada no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC a aplicar 1% do valor total do contrato em projetos sociais sustentáveis para crianças, adolescentes e jovens da comunidade do entorno da obra".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.016/11
- do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias a disponibilizarem gratuitamente balanças em seus estabelecimentos".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.151/11
- do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informando os números do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes (Disque 100)".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.171/11
- do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre atendimento prioritário aos idosos na rede pública de saúde".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.041/11
- do Sr. Alessandro Molon - que "determina a comunicação compulsória ao Ministério Público, por parte dos estabelecimentos de ensino, de ato de matrícula ou transferência de menor de idade cuja paternidade não esteja definida".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.224/12
- do Sr. Enio Bacci - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000 que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outtras providências".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.377/12
- do Sr. Romero Rodrigues - que "torna obrigatória a afixação de cartazes para a divulgação do número telefônico da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - em estabelecimentos públicos".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.471/12
- do Sr. Fernando Jordão - que "concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde". (Apensado: PL 4342/2012)
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.135/12
- do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 62/2011) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para tomar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensado: PL 2459/2011 (Apensado: PL 3569/2012))
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