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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 12/12/2012
LOCAL: Anexo II, Plenário 05 HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 91/12 - do Sr. Ronaldo Zulke - que "requer a prorrogação, por uma sessão legislativa, dos trabalhos da Subcomissão Especial destinada a acompanhar, estudar e propor políticas públicas para promover e ampliar a participação do setor produtivo nacional na cadeia de exploração e refino de petróleo, especialmente na camada do pré-sal". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.062/11 - da Comissão de
Seguridade Social e Família - que "altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro
de 1999, para atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e
reavaliação toxicológica para registro de produtos". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
3 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 444/11 - da
Sra. Erika Kokay - que "susta a aplicação da Resolução nº 09, de 08 de
outubro de 1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas
Estatais - CCE, atual Departamento de Controle de Empresas Estatais -
DEST, integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.458/12 - do Senado Federal -
Francisco Dornelles - (PLS 16/2012) - que "altera o § 7º do art. 23 da Lei
nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que "disciplina a aplicação do capital
estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras
providências", para alterar o valor das operações de câmbio que não
necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares
norte-americanos)". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.093/08 - do Sr. José Airton
Cirilo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de berçário em
órgãos e entidades públicas e dá outras providências". (Apensado: PL
7687/2010) |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.493/11 - do Sr. Mauro
Mariani - que "altera a redação do art. 338 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
obrigar os importadores e fabricantes de bicicletas a fornecer, no ato da
comercialização do veículo, manual contendo normas de circulação,
penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de
Trânsito Brasileiro". |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.034/07 - do Sr. Rogerio
Lisboa - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe
sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio
do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a
Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"". (Apensado: PL
2296/2007) |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 376/11 - da Sra. Nilda Gondim
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de
calibrador de pneus". |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.778/11 - do Sr. Guilherme
Campos - que "dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda -
CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem,
transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação,
crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo".
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10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 806/11 - do Sr. Márcio Macêdo
- que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Substituição e
Suprimento de Fontes de Energia para Estabelecimentos Alimentares e dá
outras providências". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.962/10 - do Sr. Cleber Verde
- que "acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 -
Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a
obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no
conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas
operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.236/11 - do Sr. Audifax -
que "altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que "Cria o
Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências",
para dispor sobre o exame de patentes". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.976/11 - do Sr. Felipe
Bornier - que "determina a realização do teste de impacto (crash test) em
modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá
outras providências" |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.042/11 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados à
compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei
nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.285/11 - do Sr. Ricardo Izar
- que "acrescenta-se o § 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para
a concessão de garantias de bens móveis duráveis". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.691/11 - do Sr. Ricardo Izar
- que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de
setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a
oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e
importadores". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.800/11 - do Sr. Nilson
Leitão - que "concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas
que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento
Humano". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.847/11 - do Sr. Manato - que
"proíbe a efetivação de qualquer pagamento em dinheiro em espécie nas
quantidades que especifica". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.875/11 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera o art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de
2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do
empresário e da sociedade empresária"". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.876/11 - do Sr. Rogério
Carvalho - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que
"dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras
providências" - Lei das Concessões e Permissões Públicas, para prever a
submissão das concessionárias e permissionárias de serviço público da
União ao poder de polícia municipal, estadual e distrital". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.899/11 - do Sr. Reguffe -
que "efetua alterações no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153, de 22 de
dezembro de 2009, para incluir no rol de competência dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública as sociedades de economia mista dos Estados,
do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.260/12 - do Sr. Manoel
Junior - que "isenta os produtos classificados na posição 15.09 r 22.04 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do
Imposto de Importação". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.299/12 - do Sr. Marcos
Montes - que "acrescentam os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 60 da Lei nº 8.934, de
18 de novembro de 1994 e cria-se a Empresa na Hora". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.409/12 - do Sr. Junji Abe -
que "torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de
consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou
retorno da embalagem e do produto após o consumo". (Apensado: PL
4409/2012) |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.911/09 - do Sr. Nelson
Bornier - que "torna obrigatória a postagem com antecedência mínima de 10
(dez) dias da data do vencimento, dos boletos bancários, documentos de
cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e
privados para clientes e dá outras providências". (Apensados: PL
7140/2010, PL 7281/2010, PL 110/2011 (Apensado: PL 713/2011 (Apensado: PL
1283/2011)), PL 1586/2011, PL 2445/2011 (Apensados: PL 2778/2011, PL
3776/2012 e PL 4344/2012) e PL 4486/2012) |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.349/10 - do Sr. Roberto
Britto - que "acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do
Trabalho para prever o pagamento de indenização por descumprimento de
dispositivo legal". |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 758/11 - do Sr. Padre Ton -
que "altera a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que trata da Área de
Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, para incluir as
matérias primas de origem animal e os bens finais de informática entre as
mercadorias beneficiadas pelo regime especial e institui benefícios
fiscais relativos às contribuições para o Pis/Pasep, Cofins, Imposto de
Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IP)".
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28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.046/11 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "dispõe sobre o prazo de validade em pilhas e baterias e dá outras
providências". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.171/11 - do Sr. Fernando
Ferro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a
obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para
motociclistas". (Apensados: PL 2813/2011, PL 2998/2011, PL 3206/2012 e PL
3627/2012) |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.092/11 - do Sr. Irajá Abreu
- que "estabelece incentivos à fabricação e utilização de veículos
automóveis elétricos no Brasil e dá outras providências". |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.121/11 - do Sr. Walney Rocha
- que "dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para
o consumo nas farmácias e drogarias e dá outras providências". (Apensados:
PL 2148/2011 e PL 2494/2011) |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.136/11 - do Sr. João Arruda
- que "concede benefícios fiscais às empresas que possuam estrutura para a
prática esportiva e mantiverem em seus quadros profissional da educação
física ou nutrição para atuação junto aos funcionários". |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.461/11 - do Sr. Ronaldo
Nogueira - que "institui o Fundo Garantidor das Operações de Representação
Comercial e Empresas Representadas - FUNREP". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.775/11 - do Sr. Penna - que
"dispõe que as empresas potencialmente poluidoras e utilizadoras de
recursos ambientais possuam responsável técnico em meio ambiente em seu
quadro de funcionários ou consultoria técnica equivalente". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.908/11 - do Sr. Luciano
Castro - que "torna o aparelho de ar alveolar (etilômetro) equipamento
obrigatório de todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas
alcoólicas no País, e dá outras providências". |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.182/12 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001,
que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações"". |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.517/12 - do Sr. Júlio Campos
- que "altera a legislação da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep referente à
tributação de bebidas alcoólicas e cigarros". |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.833/12 - do Sr. Geraldo
Resende - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor
sobre a remuneração do empregado readmitido, ou contratado por empresa
integrante do mesmo grupo econômico". |
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.889/12 - do Sr. Audifax -
que "dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre o pagamento de
horas-extras ao trabalhador assalariado". |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.969/12 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a
participação, em licitações, de empresas em processo de recuperação
judicial". |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.123/12 - do Sr. Ricardo Izar
- que "acrescenta o Capítulo V-A, ao Título III da Lei nº 12.305, de 2 de
agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para
dispor sobre produtos retrabalhados". |
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.400/12 - do Sr. Mandetta -
que "institui o Auxílio Transporte e revoga a Lei nº 7.418, de 16 de
dezembro de 1985, que dispõe sobre o Vale Transporte, e o parágrafo único
do art. 10 da Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que
declara dedutíveis como despesa operacional os gastos decorrentes da Lei
nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985". |