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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 31/10/2012
LOCAL:
Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 14h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 43/12 - do Sr. Dr. Grilo - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir "O fim do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil"". |
B - |
Sugestões: |
2 - |
SUGESTÃO Nº 203/10
- do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que acrescenta o inciso III ao art. 6º- B da Lei nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências".
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3 - |
SUGESTÃO Nº 225/10
- do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que acrescenta o art. 1565-A e 1565-B ao Novo Código Civil".
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4 - |
SUGESTÃO Nº 27/11
- do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para estimular o serviço voluntariado, bem como o Serviço Militar Obrigatório e dá outras providências".
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5 - |
SUGESTÃO Nº 34/11
- do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que dá transparência na gestão de contratação de professores por Instituições de Ensino Superior"
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