CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 31/10/2012

LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 09h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 149/12 - do Sr. Salvador Zimbaldi - (PDC 583/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 583/2012 e a alteração da jornada de trabalho na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)"


2 -

REQUERIMENTO Nº 150/12 - do Sr. Eduardo Azeredo - que "requer a realização de audiência pública para debater assuntos gerais vinculados ao setor de telecomunicações, especialmente os planos de investimentos elaborados pelas operadoras de telefonia celular para a melhoria da qualidade dos serviços".


3 -

REQUERIMENTO Nº 151/12 - do Sr. Arolde de Oliveira - (REQ 122/2012) - que "requer a inclusão de convidado para a audiência pública sobre "a cessão compulsória, por parte das emissoras de radiodifusão, de horário para veiculação de mensagens obrigatória .""


4 -

REQUERIMENTO Nº 152/12 - do Sr. Júlio Campos - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as políticas de incentivo ao desenvolvimento de tecnologias voltadas aos deficientes visuais".


5 -

REQUERIMENTO Nº 153/12 - do Sr. Izalci - que "requer a realização de audiência pública na COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA para debater o Programa Ciência sem Fronteira, uma vez que o mesmo, em seu formato atual, não contempla diversas áreas importantes para a competitividade por meio da inovação".


6 -

REQUERIMENTO Nº 154/12 - do Sr. Milton Monti - (REQ 146/2012) - que "requer a inclusão na relação de convidados para a audiência pública destinada a debater o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional da entidade que menciona".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

7 -

PROJETO DE LEI Nº 1.592/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "proíbe o uso de robôs, softwares e programas de lances nos pregões eletrônicos". (Apensado: PL 2631/2011)
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2631/2011, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Gilmar Machado, em 23/05/2012.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRAZO CONSTITUCIONAL

8 -

TVR Nº 2/12 - do Poder Executivo - (MSC 104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 23, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Sociedade Organizada para o Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável de Normandia - SODLIS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Normandia, Estado de Roraima"
RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO.
PARECER: pela aprovação.


9 -

TVR Nº 4/12 - do Poder Executivo - (MSC 104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 33, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Associação Eldorado Santaritensse, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Rita D'Oeste, Estado de São Paulo"
RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR.
PARECER: pela aprovação.


10 -

TVR Nº 15/12 - do Poder Executivo - (MSC 104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 141, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Cipoense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capão do Cipó, Estado do Rio Grande do Sul"
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.


11 -

TVR Nº 23/12 - do Poder Executivo - (MSC 104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 175, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à ONG Cultural Goiabalense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Goiabal, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela aprovação.


12 -

TVR Nº 24/12 - do Poder Executivo - (MSC 104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 183, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Radiodifusão Comunitária Betel, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul"
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.


13 -

TVR Nº 28/12 - do Poder Executivo - (MSC 104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 198, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária 94,5 FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Rita, Estado da Paraíba"
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.


14 -

TVR Nº 29/12 - do Poder Executivo - (MSC 104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 200, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária Amanhecer Beneficente, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro"
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação.


15 -

TVR Nº 36/12 - do Poder Executivo - (MSC 104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 314, de 01 de agosto de 2011, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária de Nova Belém - ADNOBE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Belém, Estado de Minas Gerais"
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela aprovação.


16 -

TVR Nº 37/12 - do Poder Executivo - (MSC 104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 319, de 01 de agosto de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária Coqueirense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coqueiros do Sul, Estado do Rio Grande do Sul"
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.


17 -

TVR Nº 45/12 - do Poder Executivo - (MSC 103/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1298, de 09 de dezembro de 2010, que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais"
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela aprovação.


18 -

TVR Nº 50/12 - do Poder Executivo - (MSC 103/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 360, de 17 de agosto de 2011, que outorga permissão à Empresa de Comunicações Jornal das Missões Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul"
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.


19 -

TVR Nº 52/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 489, de 13 de agosto de 2008, que autoriza à Associação de Comunicação e Desenvolvimento Artístico e Cultural executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Faria Lemos, Estado de Minas Gerais"
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela aprovação.


20 -

TVR Nº 57/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 701, de 29 de julho de 2010, que autoriza à Associação Candiotense de Incentivo à Arte e à Cultura - ACIAC executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul"
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.


21 -

TVR Nº 64/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 789, de 26 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Serafinense de Comunicação - ACSEC executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul"
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.


22 -

TVR Nº 73/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 928, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Parque dos Pinhos - ASSCOMPP executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cidreira, estado do Rio Grande do Sul"
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.


23 -

TVR Nº 77/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 948, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Pró-Rádio Comunitária Cidadania FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul"
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.


24 -

TVR Nº 84/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1167, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Cultural e Desenvolvimento Social de Miraguaí - ACODESMI executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miraguaí, Estado do Rio Grande do Sul"
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.


25 -

TVR Nº 89/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1274, de 06 de dezembro de 2010, que autoriza à Associação Cultural Vale do Sol executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vale do Sol, Estado do Rio Grande do Sul"
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.


26 -

TVR Nº 100/12 - do Poder Executivo - (MSC 122/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de março de 2012, que renova a concessão outorgada à TV Santa Maria Ltda. para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO.
PARECER: pela aprovação.


27 -

TVR Nº 101/12 - do Poder Executivo - (MSC 123/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de março de 2012, que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa da Mata Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Muriaé, Estado de Minas Gerais"
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela aprovação.


28 -

TVR Nº 124/12 - do Poder Executivo - (MSC 271/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de junho de 2012, que renova a concessão outorgada à TV Cabrália Ltda para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Itabuna, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY.
PARECER: pela aprovação.


29 -

TVR Nº 125/12 - do Poder Executivo - (MSC 271/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de junho de 2012, que renova a concessão outorgada à Televisão Goyá Ltda para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.


30 -

TVR Nº 129/12 - do Poder Executivo - (MSC 271/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de junho de 2012, que renova a concessão outorgada à TV Record de Franca S.A. para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Franca, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela aprovação.


31 -

TVR Nº 130/12 - do Poder Executivo - (MSC 272/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 171, de 10 de abril de 2008, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária Marimba de Betim executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Betim, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela aprovação.


32 -

TVR Nº 131/12 - do Poder Executivo - (MSC 272/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 184, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação Beneficente, Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Orleans executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Orleans, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela aprovação.


33 -

TVR Nº 144/12 - do Poder Executivo - (MSC 273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 233, de 13 de junho de 2011, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária de Piaçu - ARCOP executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Muniz Freire - Distrito de Piaçu, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO.
PARECER: pela aprovação.


34 -

TVR Nº 145/12 - do Poder Executivo - (MSC 273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 236, de 13 de junho de 2011, que autoriza à Associação Arroio-Grandense de Difusão Cultural executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arroio Grande , Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.


35 -

TVR Nº 146/12 - do Poder Executivo - (MSC 273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 237, de 13 de junho de 2011, que autoriza à Associação Comunitária Bomprogressense de Comunicação executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Progresso , Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.


36 -

TVR Nº 151/12 - do Poder Executivo - (MSC 273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 312, de 01 de agosto de 2011, que autoriza à Associação Comunitária e Cultural de Jerônimo Monteiro executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jerônimo Monteiro, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO.
PARECER: pela aprovação.


37 -

TVR Nº 156/12 - do Poder Executivo - (MSC 273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 364, de 17 de agosto de 2011, que autoriza à Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores do Bairro Adelaide Menezes executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sapeaçu, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.


38 -

TVR Nº 160/12 - do Poder Executivo - (MSC 273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 459, de 13 de outubro de 2011, que autoriza à Associação de Desenvolvimento Social e Cultural de Belo Vale "ADESC-BV" executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Belo Vale, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela aprovação.


39 -

TVR Nº 161/12 - do Poder Executivo - (MSC 273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 461, de 13 de outubro de 2011, que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura dos Amigos de Itamarandiba executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itamarandiba, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
PARECER: pela aprovação.


40 -

TVR Nº 163/12 - do Poder Executivo - (MSC 276/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de junho de 2012, que renova a concessão outorgada ao Portal Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.


41 -

TVR Nº 166/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 27, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Comunitária Unidos por Faxinal executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.


42 -

TVR Nº 168/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 35, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Comunitária Riachense Amigos da Cultura - ACRAC executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Riachinho, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MARCOS MONTES.
PARECER: pela aprovação.


43 -

TVR Nº 169/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 39, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Curionópolis - ARCC executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curionópolis, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON.
PARECER: pela aprovação.


44 -

TVR Nº 172/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 47, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação de Promoção do Desenvolvimento do Semi-Árido executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ourolândia, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.


45 -

TVR Nº 173/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 52, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação de Difusão Comunitária Alternativa FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO.
PARECER: pela aprovação.


46 -

TVR Nº 178/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 129, de 19 de maio de 2011, que autoriza à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Senhora do Carmo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MARCOS MONTES.
PARECER: pela aprovação.


47 -

TVR Nº 179/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 133, de 24 de maio de 2011, que autoriza à Associação Comunitária Marluse Veiga Araújo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piraí do Norte, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.


48 -

TVR Nº 184/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 169, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Lajedão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lajedão, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela aprovação.


49 -

TVR Nº 185/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 172, de 06 de junho de 2011, que autoriza ao Instituto Manoel Francisco de Comunicação e Desenvolvimento Sócio-Ambiental de Paulo Afonso executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulo Afonso, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela aprovação.


50 -

TVR Nº 198/12 - do Poder Executivo - (MSC 286/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de junho de 2012, que outorga concessão à Rádio e Televisão Século 21 Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Campanha, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EDUARDO AZEREDO.
PARECER: pela aprovação.


51 -

TVR Nº 200/12 - do Poder Executivo - (MSC 286/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de junho de 2012, que outorga concessão às Rede Mundial de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela aprovação.


52 -

TVR Nº 204/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 526, de 14 de junho de 2010, que autoriza à Associação Beneficente São Francisco de Assis de Medeiros-MG executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Medeiros, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MARCOS MONTES.
PARECER: pela aprovação.


53 -

TVR Nº 216/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 941, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Rádio Comunitária de Marataízes executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marataízes, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO.
PARECER: pela aprovação.


54 -

TVR Nº 222/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1092, de 16 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Cultural e Esportiva de Doutor Ulysses - Paraná executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ELIENE LIMA.
PARECER: pela aprovação.


55 -

TVR Nº 223/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1101, de 16 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Caibateense de Comunicação, Cultura e Cidadania executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.


56 -

TVR Nº 224/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1168, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Victorense de Comunicação executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.


57 -

TVR Nº 225/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1169, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação de Difusão Comunitária de Barão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barão, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.


58 -

TVR Nº 226/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1170, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Sociedade Beneficente Glória In Excelsis executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela aprovação.


59 -

TVR Nº 228/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1179, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Sociedade Civil Acauã executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salvador, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.


PRIORIDADE

60 -

PROJETO DE LEI Nº 7.342/10 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 245/2007) - que "acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos". (Apensados: PL 920/2011 e PL 3914/2012)
RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 920/2011, e do PL 3914/2012, apensados, com substitutivo.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

61 -

PROJETO DE LEI Nº 1.402/99 - do Sr. Dr. Evilásio - que "modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias". (Apensados: PL 2117/1999, PL 2191/1999, PL 2880/2000, PL 3513/2000, PL 3752/2000, PL 5532/2001, PL 4572/2001, PL 1739/1999 (Apensado: PL 2322/2000), PL 5211/2005, PL 7571/2006, PL 3511/2008, PL 5729/2009 (Apensado: PL 404/2011), PL 5924/2009, PL 6724/2010 e PL 4286/2012)
RELATOR: Deputado JOSIAS GOMES.
PARECER: pela aprovação do PL 1739/1999, do PL 2880/2000, do PL 3752/2000, do PL 5532/2001, do PL 5211/2005, e do PL 5924/2009, apensados, com substitutivo e pela rejeição do PL 1.402/1999, do PL 2117/1999, do PL 2191/1999, do PL 3513/2000, do PL 4572/2001, do PL 7571/2006, do PL 3511/2008, do PL 5729/2009, do PL 6724/2010, do PL 4286/2012, do PL 2322/2000 e do PL 404/2011, apensados.
Vista ao Deputado Antonio Imbassahy, em 04/07/2012.


62 -

PROJETO DE LEI Nº 1.619/07 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal de enviar mensagem aos seus assinantes quando da realização de campanhas de vacinação".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Manoel Junior apresentou voto em separado em 02/10/2012.


63 -

PROJETO DE LEI Nº 7.526/10 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (PADIE), altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial".
RELATOR: Deputado CARLINHOS ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.


64 -

PROJETO DE LEI Nº 275/11 - do Sr. Chico Lopes - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada". (Apensado: PL 967/2011)
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 967/2011, apensado, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor.


65 -

PROJETO DE LEI Nº 834/11 - do Sr. Carlinhos Almeida - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, com o objetivo de ampliar o direito de acesso domiciliar ao serviço postal e de telegrama".
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela aprovação.


66 -

PROJETO DE LEI Nº 973/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "dispõe sobre o acesso a telefonia fixa e móvel nas rodovias federais e dá outras providências". (Apensado: PL 2037/2011)
RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2037/2011, apensado, com substitutivo.


67 -

PROJETO DE LEI Nº 2.410/11 - do Sr. Taumaturgo Lima - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda nº 01/11 apresentada ao projeto.
Vista ao Deputado Sibá Machado, em 05/09/2012.


68 -

PROJETO DE LEI Nº 2.584/11 - do Sr. João Rodrigues - que "dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros exibidos por meio de emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão) abertas, e por canais transmitidos por meio de televisão por assinatura cuja programação seja empacotada em território nacional". (Apensado: PL 2630/2011)
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2630/2011, apensado.
Vista à Deputada Luiza Erundina, em 05/09/2012.


69 -

PROJETO DE LEI Nº 3.216/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a encaminharem gratuitamente as mensagens curtas de texto de seus assinantes destinadas aos serviços públicos de emergência da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros".
RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.


70 -

PROJETO DE LEI Nº 3.647/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta inciso ao § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, para incluir entre os serviços de Tecnologia da Informação e de Tecnologia da Informação e Comunicação o treinamento em informática".
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.


71 -

PROJETO DE LEI Nº 3.728/12 - do Sr. Ariosto Holanda - que "dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ELIENE LIMA.
PARECER: pela aprovação.