Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 242/12 - dos Srs. Pastor Marco Feliciano e Pastor Eurico - que "requer a inclusão de convidados para a participação da audiência pública a ser realizada conforme requerimento 239/2012, de autoria da Deputada Érika Kokay, aprovado por esta Comissão de Seguridade Social e Família, com o objetivo de discutir o exercício profissional do psicólogo, a ética e o respeito à homoafetividade".

REQUERIMENTO Nº 248/12 - do Sr. Eleuses Paiva - que "requer a realização de Audiência Pública para subsidiar parecer ao Projeto de Lei nº 7096, de 2010".

REQUERIMENTO Nº 249/12 - do Sr. Walter Tosta - que "requer a realização de audiência pública para debater a proposta da ANAC de alteração da Resolução Nº 09, de 05 de julho de 2007, que dispõe sobre o acesso ao transporte aéreo de Passageiros com Necessidade de Assistência Especial (PNAE)".

REQUERIMENTO Nº 250/12 - do Sr. Rogério Carvalho - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família para discutir a crise dos Regimes Próprios de Previdência dos estados e municípios".

REQUERIMENTO Nº 251/12 - do Sr. Marcus Pestana - que "solicita sejam convidados Coordenador do Programa Farmácia Popular do Ministério da Saúde, Professor da Universidade Federal de Minas Gerais especialista em economia da saúde, representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e representante do ministério Público Federal do segmento que acompanha os direitos dos usuários do SUS para discutirem a situação da Farmácia Popular".

REQUERIMENTO Nº 252/12 - do Sr. Marcus Pestana - que "solicita sejam convidados Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Deputado Diniz Pinheiro e como debatedores quatro Presidentes de Assembleias Estaduais das Regiões Sul, Centro-oeste, Norte e Nordeste para discutirem a iniciativa popular para recolocar a discussão sobre os investimentos obrigatórios do Governo Federal e 10% de suas receitas brutas no Sistema Público de Saúde".

REQUERIMENTO Nº 253/12 - dos Srs. Rogério Carvalho e João Ananias - que "requer a prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Especial destinada a tratar do Ordenamento da Formação dos Recursos Humanos do Sistema Único de Saúde e da Educação Permanente na área da Saúde".

REQUERIMENTO Nº 254/12 - do Sr. Rogério Carvalho - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família para debater o Projeto de Lei Complementar nº 161, de 2012".

REQUERIMENTO Nº 255/12 - do Sr. Darcísio Perondi - que "requer a inclusão da ABIMIP - Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição ao requerimento 246/2012, aprovado no último dia 08/08/2012, que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o retorno da venda de medicamentos isentos de prescrição médica (MIPs), para fora do balcão das farmácias e drogarias"".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.574/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2007) - que "cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Amauri Teixeira e Eleuses Paiva, em 21/03/2012.
O Deputado Amauri Teixeira apresentou voto em separado em 27/03/2012.

PROJETO DE LEI Nº 2.040/11 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 14/2007) - que "acrescenta art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica". (Apensado: PL 2391/2011)
RELATOR: Deputado WALTER TOSTA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2391/2011, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.650/09 - do Sr. Milton Monti - que "susta a Resolução - RDC nº 96, de 17 de dezembro de 2008, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Benedita da Silva, em 09/11/2011.
O Deputado Amauri Teixeira apresentou voto em separado em 07/12/2011.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.836/07 - do Senado Federal - Cícero Lucena - (PLS 28/2007) - que "altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio". (Apensados: PL 3054/2008 e PL 960/2011 (Apensado: PL 3383/2012))
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 3054/2008, do PL 960/2011, e do PL 3383/2012, apensados.
Vista ao Deputado Walter Tosta, em 19/10/2011.
O Deputado Walter Tosta apresentou voto em separado em 26/10/2011.

PROJETO DE LEI Nº 6.813/10 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 454/2003) - que "dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Nilda Gondim, em 04/07/2012.

PROJETO DE LEI Nº 7.079/10 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 386/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1.525 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o requerimento de habilitação para o casamento por meio eletrônico".
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.487/10 - do Senado Federal - Sibá Machado - (PLS 238/2003) - que "altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que "regulamenta a concessão do benefício previsto no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o reconhecimento da condição de beneficiário mediante prova testemunhal".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 7.787/10 - do Senado Federal - Papaléo Paes - (PLS 516/2009) - que "revoga o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento".
RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.792/10 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 417/2009) - que "acrescenta art. 143-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre aposentadoria por idade de repentistas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.784/11 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 105/2008) - que "altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia da lei relativa a essa clientela". (Apensado: PL 1873/2011)
RELATOR: Deputado WALTER TOSTA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1873/2011, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 69/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país". (Apensados: PL 1006/2007, PL 1196/2007 (Apensado: PL 4934/2009), PL 1566/2007, PL 3248/2008 (Apensado: PL 4919/2009), PL 4416/2008, PL 4679/2009 e PL 5244/2009)
RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS.
PARECER: pela rejeição deste, dos apensados e do Substitutivo da CTASP. 

PROJETO DE LEI Nº 1.683/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela rejeição deste.
O Deputado Pastor Marco Feliciano apresentou voto em separado.

PROJETO DE LEI Nº 2.144/07 - do Sr. Homero Pereira - que "cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências". (Apensado: PL 2550/2011)
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2550/2011, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 3.338-D/08 - do Sr. Felipe Bornier - que "fixa a carga horária de Psicólogos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3338/2008.

PROJETO DE LEI Nº 4.151/08 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 7340/2010)
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7340/2010, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Elcione Barbalho, Eleuses Paiva e Jô Moraes, em 13/06/2012.

PROJETO DE LEI Nº 4.312/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental".
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.910/09 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatório a contratação de nutricionistas para todas as escolas do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino em todo o território brasileiro". (Apensados: PL 6849/2010 (Apensado: PL 424/2011 (Apensado: PL 4097/2012)) e PL 8036/2010)
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 6849/2010, do PL 8036/2010, do PL 424/2011, e do PL 4097/2012, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 5.699/09 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o incentivo para médicos e odontólogos atuarem em municípios com população de até vinte mil habitantes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CHICO D'ANGELO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.271/09 - do Sr. Maurício Trindade - que "dispõe sobre a inclusão obrigatória de assistentes sociais nas equipes do programa Saúde da Família".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 7.201/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o art. 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.898/10 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 244/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 538/11 - do Sr. João Dado - que "altera o art. 21 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para incluir o transporte desses produtos como atividade sujeita a licenciamento dos órgãos sanitários".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Paulo César e Marcus Pestana, em 13/06/2012.

PROJETO DE LEI Nº 565/11 - do Sr. Lindomar Garçon - que "dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública".
RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Dr. Paulo César, em 11/04/2012.

PROJETO DE LEI Nº 659/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, de 1990, para estabelecer prioridade em processo de adoção nos casos que especifica"
RELATORA: Deputada CELIA ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 751/11 - da Sra. Flávia Morais - que "acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para permitir a elevação do valor do benefício previdenciário do idoso que necessite da ajuda de terceiros".
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 854/11 - do Sr. Jonas Donizette - que "torna obrigatória a presença de profissional de saúde em todas as escolas, públicas e privadas e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 909/11 - do Sr. Gabriel Chalita - que "estabelece preceitos para o aperfeiçoamento da política educacional brasileira dos sistemas públicos de ensino, para a permanência e o sucesso escolar de alunos com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. ALUIZIO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Amauri Teixeira, em 06/06/2012.

PROJETO DE LEI Nº 1.265/11 - do Sr. Alessandro Molon - que "dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares". (Apensado: PL 1552/2011)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1552/2011, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.313/11 - do Sr. Ricardo Tripoli - que "institui o Programa Cidade Amiga do Idoso".
RELATORA: Deputada CELIA ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 1.475/11 - da Sra. Lauriete - que "institui o termo de esclarecimento prévio para procedimentos que imponham risco cirúrgico ou anestésico ao usuário".
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.527/11 - do Sr. Tiririca - que "altera o art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e dá outras providências, para prever a criação de programas de amparo às pessoas e famílias que exercem atividades circenses e de diversões itinerantes".
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Amauri Teixeira, em 06/06/2012.

PROJETO DE LEI Nº 1.823/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "assegura à mulher, na condição de chefe de família o direito de aquisição de terras públicas".
RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Jandira Feghali, em 04/04/2012.
A Deputada Jandira Feghali apresentou voto em separado em 17/04/2012.

PROJETO DE LEI Nº 1.894/11 - do Sr. Manoel Junior - que "dá nova redação ao art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos Municípios apurados até 31 de dezembro de 2010". (Apensado: PL 3196/2012)
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela aprovação deste, e das Emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas ao Substitutivo, e pela rejeição do PL 3196/2012, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.948/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição". (Apensado: PL 2617/2011)
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2617/2011, apensado, com substitutivo.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 04/07/2012.
A Deputada Erika Kokay apresentou voto em separado em 21/08/2012.

PROJETO DE LEI Nº 1.962/11 - da Sra. Teresa Surita - que "altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, para obrigar a contratada no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC a aplicar 1% do valor total do contrato em projetos sociais sustentáveis para crianças, adolescentes e jovens da comunidade do entorno da obra".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Amauri Teixeira, em 30/05/2012.

PROJETO DE LEI Nº 2.014/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.151/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informando os números do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes (Disque 100)".
RELATORA: Deputada CELIA ROCHA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.431/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.161/12 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o caput do art. 4º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, para alterar regras da concessão de licença-maternidade".
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação.