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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 07/08/2012
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Consulta: |
1 - |
CONSULTA
Nº 26/12 - da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle - que "consulta solicitando orientação à Mesa a
respeito de fornecimento de cópias de documentos de origem externa
recebidos em atendimento à requisição desta Comissão, decorrentes de
aprovação de proposição pelo Colegiado deste órgão". |
B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 85/12 - do Sr. Marcos Rogério - (PL 6928/2002) - que "requer que esta Comissão realize Audiência Pública para debater o PL nº 6.928/2002, que cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 87/12 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o papel e os limites normativos das agências reguladoras no Brasil". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 88/12 - do Sr. João Campos - (PL 1184/2003) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n.º 1.184/2003, que define normas para realização de inseminação artificial e fertilização "in vitro"; proibindo a gestação de substituição (barriga de aluguel) e os experimentos de clonagem radical". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 89/12 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer a realização de audiência pública Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania destinada a debater o aperfeiçoamento da governança dos 34 Tribunais de Contas do Brasil, de forma a assegurar a observância, uniforme, dos padrões estabelecidos pelas normas nacionais e internacionais de auditoria governamental". |
6 - |
REQUERIMENTO Nº 90/12 - do Sr. Walter Tosta - (PL 523/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 523, de 2011". |
C - |
Redações Finais: |
7 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 149/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2804/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Trindadense de
Cultura e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Trindade do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". |
8 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 151/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2807/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Cultural de Floriano Peixoto a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Floriano Peixoto, Estado do Rio Grande do Sul". |
9 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 152/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2808/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária de Canudos do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Canudos do Vale, Estado do Rio Grande do Sul". |
10 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2830/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Novaboavistense
de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Nova Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul". |
11 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 204/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2898/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM
Cidade de Mogi Guaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo".
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12 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 295/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2844/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Projeção
e Vida DF e Entorno a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guará I,
Distrito Federal". |
13 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 449/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2651/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão originalmente
outorgada à Rádio Aparecida Ltda. e posteriormente transferida à Fundação
Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.526/03 - do Sr. Vicentinho -
que "proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos
órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal"
e UMA EMENDA DE REDAÇÃO. |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.228/04 - do Sr. Lincoln
Portela - que "dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para
promoção da cultura de paz e dá outras providências". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
16 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 563/12 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 48/2012) - que
"aprova o texto do Acordo para a Constituição da Academia Internacional
contra a Corrupção como Organização Internacional, celebrado em Viena, em
2 de setembro de 2010, e assinado pelo Brasil em 22 de dezembro de 2010".
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17 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 580/12 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 44/2012) - que
"aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para
Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e outras Remunerações
Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego
Internacional, assinado em Brasília, em 2 de setembro de 2010".
|
18 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 98/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2631/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada
à Rádio Canavieiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média no Município de União dos Palmares, Estado do Alagoas".
|
19 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 99/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2632/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada
à Rádio Difusora Itápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média no Município de Itápolis, Estado de São Paulo".
|
PRIORIDADE |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.656/10 - do Senado Federal -
Aloizio Mercadante - (PLS 289/2005) - que "altera os arts. 18 e 26 da Lei
nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos,
regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal",
para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo
eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o
partido". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.646/11 - do Sr. Manato - que
"acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de
1995, determinando que a responsabilidade exclusiva pelo ato seja do
dirigente partidário da esfera da federação que o praticou". |
22 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 11/11 - do Sr. Domingos
Dutra - que "altera o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, instituindo a obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de
proposições de iniciativa parlamentar na Ordem do Dia das sessões".
(Apensados: PRC 95/2011, PRC 104/2011 e PRC 127/2012) |
23 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 45/11 - do Sr. Eduardo
Azeredo - que "acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos
Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato
internacional". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
24 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54/11 - do
Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo
sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição".
|
25 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99/11 - do
Sr. João Campos - que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o
inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações
Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória
de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição
Federal". |
26 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 147/12 - do
Sr. Amauri Teixeira - que "fixa parâmetros para a remuneração dos
Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do
Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco
Central do Brasil". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.764/97 - do Sr. Salvador
Zimbaldi - que "obriga as entidades desportivas, recreativas e afins a
contratar seguro de responsabilidade civil". (Apensados: PL 4253/2001
(Apensado: PL 920/2003), PL 1422/2003 e PL 6495/2009) |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 306/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "torna homicídio qualificado o crime praticado por grupos de
extermínio, e dá outras providências". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.000/11 - do Sr. João Paulo
Cunha - que "concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos
no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara"". |
E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
30 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.264/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1831/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicação e Cultura de Bragança Paulista a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo". |
31 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.932/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2410/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Videomaker do
Brasil a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de
São Paulo". |
32 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.087/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2515/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e
Televisão Educadora Música e Cultura Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Batatais,
Estado de São Paulo". |
33 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 84/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2475/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Atendimento Social e Assistencial Marcondense a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Alfredo Marcondes, Estado de São Paulo".
|
34 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 116/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2658/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Sociedade Rádio Novo Horizonte Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Novo Horizonte, Estado
de São Paulo". |
35 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 186/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2862/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Desenvolvimento
Comunitário dos Moradores de Ipueiras a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Ipueiras, no Estado do Ceará". |
36 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 237/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2220/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Vale do Rio Tietê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
ondas médias, no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo".
|
37 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 273/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2875/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação
Brasil 2000 para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". |
38 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 377/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2616/2011) - que "aprova o ato que outorga concessão à SBC - Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no
Município de Primavera, Estado do Pará". |
39 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 384/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2722/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Torre de
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Palmeira d''Oeste, Estado de São
Paulo". |
40 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 398/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2740/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Amazônia
Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Caiabu, Estado de São Paulo".
|
41 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 453/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2790/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente
Cultural e Comunitária Viva Mosqueiro a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Belém, Estado do Pará". |
42 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 616/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
119/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Ômega
Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município
de São Paulo, Estado de São Paulo". |
43 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 617/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
120/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Ômega
Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município
do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". |
44 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 618/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
121/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Ômega
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de Fortaleza, Estado do Ceará". |
45 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 619/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
122/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Ômega
Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município
de Recife, Estado de Pernambuco". |
46 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 620/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
123/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Ômega
Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município
de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". |
PRIORIDADE |
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.952/08 - do Poder Executivo
- que "cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo
e dá outras providências". |
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.802/10 - do Senado Federal -
Aloizio Mercadante - (PLS 251/2007) - que "altera o art. 19 da Lei nº
7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a
definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de
segurança pública e dos profissionais da educação básica". |
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.822/10 - do Senado Federal -
Valdir Raupp - (PLS 59/2003) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 95
da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado
Especial Itinerante". |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.180/11 - do Senado Federal -
Serys Slhessarenko - (PLS 128/2010) - que "confere ao Município de
Sorriso, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do
Agronegócio". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
51 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.464/04
- que "estabelece medidas para o
controle de avifauna nas imediações de aeródromos". |
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.988/08 - do Sr. Chico Lopes
- que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro
de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá
outras providências". |
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes
- que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no
transporte terrestre e aquaviário de passageiros". |
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.530/08 - do Sr. Mauro
Mariani - que "altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para dispor sobre a expedição da permissão internaçional para conduzir
veículo". |
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.349/09 - do Sr. João Dado -
que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que
contenham látex gravar em suas embalagens advertência sobre a presença
dessa substância". |
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.953/10 - do Sr. Sandro Mabel
- que "institui o Dia Nacional do Administrador". |
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.191/10 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de
emergência". (Apensados: PL 7895/2010 e PL 611/2011) |
58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.264/10 - do Sr. Eduardo
Gomes - que "institui o Dia Nacional do Pedagogo". |
59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 18/11 - dos Srs. Maurício
Rands e Weliton Prado - que "fomenta ações de reflorestamento em
assentamentos rurais, áreas degradadas ou desapropriadas pelo poder
público, e dá outras providências". |
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 118/11 - do Sr. Hugo Leal -
que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece
normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".
(Apensados: PL 540/2011 e PL 717/2011 (Apensado: PL 2528/2011 (Apensado:
PL 2646/2011))) |
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.023/11 - do Sr. Esperidião
Amin - que "altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor
sobre a cobrança de pedágio". |
62 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.025/11 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Físico
e dá outras providências". |
63 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.794/11 - do Sr. Danilo Forte
- que "inclui no Calendário Turístico Nacional a "Caminhada com Maria",
realizada no dia 15 de agosto de cada ano, do Santuário de Nossa Senhora
da Assunção na Barra do Ceará até a Catedral Metropolitana de Fortaleza".
|
64 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.799/11 - do Sr. Efraim Filho
- que "dá o nome de "VIADUTO GENERAL LYRA TAVARES" ao atual viaduto do Km
86,2 na BR 101 NE". |
65 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.172/11 - do Sr. Nelson
Bornier - que "confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de
Janeiro, o título de "Capital Nacional dos Cosméticos"". |