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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
LOCAL: Anexo II, Plenário 6
HORÁRIO: 14h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 162/12 - do Sr. Hugo Leal - (REQ 159/12) - que "requerimento de inclusão do PL 330/11, para discussão em conjunto, em Audiência Pública". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 165/12 - do Sr. Delegado Protógenes - que "requer a realização de audiência pública para discutir a estrutura de segurança nos estádios de futebol, durante realização da Copa do Mundo de 2014". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 166/12 - do Sr. Efraim Filho - que "requer a realização de audiência pública para discutir o tema e questões abordadas no 6º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ocorrido entre 16 e 18 de julho de 2012, na cidade de Porto Alegre - RS". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
4 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 563/12 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 48/12) - que
"aprova o texto do Acordo para a Constituição da Academia Internacional
contra a Corrupção como Organização Internacional, celebrado em Viena, em
2 de setembro de 2010, e assinado pelo Brasil em 22 de dezembro de 2010".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA VOTAÇÃO |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 345/11 - do Sr. Hugo Leal -
que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e
26 (vinte e seis) anos de idade". DISCUSSÃO |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 604/11 - do Sr. Manoel Junior
- que "dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os
Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências".
(Apensados: PL 732/11 (Apensado: PL 3189/12), PL 1225/11 e PL 3273/12)
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7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.801/11 - do Sr. Luiz Argôlo
- que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do
Desarmamento, para dispor sobre armas menos letais". |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.468/12 - do Sr. Claudio
Cajado - que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11
de junho de 1984 - Lei de Execução Penal". |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.481/12 - do Sr. Alexandre
Leite - que "dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de
obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.801/12 - da Sra. Bruna
Furlan - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que
institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, tipificando a infração
de interferência em operação policial". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.896/10 - da
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes
e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de
segurança do Ministério Público da União". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.902/11 - do Poder Executivo
- que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade
de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março
de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
13 - |
INDICAÇÃO
Nº 912/11 - da Sra. Sandra Rosado - que
"sugere à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a
criação de uma Subcomissão Especial ou Grupo de Trabalho para apreciar os
problemas de violência no Brasil e elaborar proposição legislativa,
coibindo a prática de atos nocivos e atentatórios ao cidadão e ao Estado".
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14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.618/05 - do Sr. Durval
Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá
outras providências". (Apensados: PL 7456/06 e PL 7741/10) |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.046/07 - do Sr. Maurício
Trindade - que "dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos
nos presídios em todo o território nacional". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.624/08 - do Sr. Tadeu
Filippelli - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo
e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá
outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos
quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito".
(Apensado: PL 4408/08) |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 669/11 - do Sr. Weliton Prado
- que "dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades
prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar".
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18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.070/11 - do Sr. Paulo
Pimenta - que "altera a redação do parágrafo único do art. 2º do Estatuto
do Desarmamento, colocando sob o controle do SINARM as armas de todos os
policiais e dos bombeiros militares". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.360/11 - do Sr. Rodrigo de
Castro - que "altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343,
de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para
ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de
Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para
aplicação direta em projetos locais de segurança pública". (Apensado: PL
1557/11)
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20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.450/11 - do Sr. Roberto
Britto - que "eleva a aliquota do IPI incidente sobre bebidas alcoólicas,
armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº 10.201/01
destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança Pública
- FNSP". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.754/11 - do Sr. Ronaldo
Benedet - que "altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4
de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de
1997; e dá outras providências". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.889/11 - do Sr. Washington
Reis - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão,
arrecadação e destinação de bens do acusado". (Apensado: PL 1904/11)
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23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.233/11 - do Sr. Domingos
Dutra - que "altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e
103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei
n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".
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24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.648/11 - do Sr. Jorginho
Mello - que "dispõe sobre a instalação de equipamentos de vigilância nas
arenas multiuso, ginásios e estádios de futebol, credenciados para a
realização de jogos oficiais". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.753/11 - do Sr. Luciano
Castro - que "proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento
de alimentos em estabelecimentos penitenciários". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.372/12 - do Sr. Paulo
Foletto - que "dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos
em rodovias e ferrovias federais". |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.667/12 - do Sr. Romero
Rodrigues - que "dispõe sobre a identificação de explosivos". |