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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
05/11
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.186/97
- Senado Federal - (PLS 156/1995) - que "define o crime de expor a vida, a integridade corporal, ou a saúde de alguém, por meio do fornecimento de gás liqüefeito em recipiente não adequado ao uso." (Apensado: PL 3824/2000 (Apensado: PL 6936/2002))
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2 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.305/99
- do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 que "estabelece normas para as eleições" a fim de tratar de distribuição de material de campanha."
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.320/99
- do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" a fim de determinar prazo para permissão da propaganda eleitoral."
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.656/00
- do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições." (Apensado: PL 2657/2000)
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.741/00
- do Senado Federal - (PLS 32/1999) - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas." (Apensados: PL 1228/1999 (Apensados: PL 2004/1999, PL 2503/2000 e PL 6578/2002), PL 3825/2000 e PL 6174/2002)
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.831/00
- do Sr. Rafael Greca - que "estabelece prazo para julgamento, pelo Tribunais competentes, das contas dos administradores públicos e dá outras providências."
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.843/00
- do Sr. Coriolano Sales - que "propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral." (Apensado: PL 5255/2001)
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.952/00
- do Sr. Virgílio Guimarães - (PL 1352/2000) - que "acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995."
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.362/02
- do Sr. Waldir Pires - que "modifica a redação da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para agilizar a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular e dá outras disposições."
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10 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 276/02
- do Poder Executivo - (MSC 36/2002) - que "altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente."
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
11 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
603/98
- da Sra. Laura Carneiro - que "revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
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12 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
630/98
- do Sr. Aldir Cabral - que "dá nova redação aos §§ 4º, 6º e 7º do art. 66 da Constituição Federal."
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13 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
632/98
- do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera os artigos 143 e 144 da Constituição Federal, tornando o Serviço Militar voluntário e estendendo às polícias militares e corpos de bombeiros militares a competência para a formação de reservistas." (Apensado: PEC 354/2001)
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14 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
126/99
- do Sr. Zenaldo Coutinho - que "dispõe sobre investigação de paternidade."
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15 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
367/01
- do Sr. Aldir Cabral - que "acrescenta alínea ao inciso II do § 1º do art. 14 da Constituição, facultando aos portadores de deficiência a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto."
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16 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
445/01
- do Sr. José Carlos Martinez - que "dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal."
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17 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
524/02
- do SF - (PEC 27/2001) - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco."
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ORDINÁRIA |
18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
236/96
- do Sr. Luiz Mainardi - que "dispõe sobre a realização de plebiscito com relação ao voto facultativo ou obrigatório." (Apensados: PDC 188/1999 e PDC 1618/2002)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 388/95
- do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a execução penal." (Apensados: PL 1147/1999, PL 1651/1999 e PL 4541/2001)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.268/98
- do Sr. Pedro Valadares - que "acrescenta parágrafo único ao art. 311 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941."
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.445/98
- do Sr. Feu Rosa - que "revoga a Lei nº 7.960/89 que dispõe sobre prisão temporária." (Apensados: PL 1524/1999 e PL 2857/2000)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 714/99
- do Sr. Geddel Vieira Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado." (Apensado: PL 2003/1999)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 780/99
- do Sr. Renato Vianna - que "dispõe sobre a divulgação de informações obtidas em virtude do exercício de cargo ou função em instituição financeira ou órgão público responsáveis pela condução da política econômica nacional."
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.233/99
- do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "modifica a redação dos arts. 6º, 10, 16, 23, 28, 185, 195, 366 e 414 do Código de Processo Penal." (Apensado: PL 2504/2000)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.505/00
- do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal."
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.398/00
- do Sr. José Carlos Martinez - que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995." (Apensado: PL 4933/2001)
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.501/00
- do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que os debates entre candidatos somente podem ser transmitidos ao vivo pela televisão."
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.160/01
- do Sr. Josué Bengtson - que "tipifica a utilização de dispositivo anti-radar."
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.543/01
- do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana."
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.863/01
- do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação ao § 5º do Art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
URGÊNCIA ART. 223 CF |
31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.675/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1304/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vila Real para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro."
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32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.754/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1181/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Itajobi a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itajobi, Estado de São Paulo."
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33 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.823/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1622/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa João Paulo II de Pirassununga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo."
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34 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.876/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1537/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bem Viver a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas."
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35 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.886/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1628/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Academia Cultural de Santa Helena - ACULT-STH/PR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Helena, Estado do Paraná."
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36 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.898/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1075/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas."
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37 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.926/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1184/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Ação de Castilho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Castilho , Estado de São Paulo."
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38 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.931/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1328/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "Voz da Ilha" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco."
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39 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.940/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1433/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária 29 de Dezembro - ACVD - a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco."
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40 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.954/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 517/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Cruzeiro do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná."
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41 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.956/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1119/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Interativa de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina."
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42 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.960/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1188/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Karababá de Cultura a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carauari, Estado do Amazonas."
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43 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.962/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1242/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM de Pimenta Bueno a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia."
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44 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.970/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1443/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Agreste de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco."
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45 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.980/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1565/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Líder Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rio Branco, Estado do Acre."
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46 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.985/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1625/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Joanópolense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joanópolis, Estado de São Paulo."
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47 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.993/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1705/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Tabira FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tabira, Estado de Pernambuco."
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48 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.053/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1584/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e TV Educativa Esperança, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Novo Horizonte, Estado de São Paulo."
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49 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.067/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1739/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Vida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cordeiro, Estado do Rio de Janeiro."
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50 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.076/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1824/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais."
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51 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.088/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2012/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Elo Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco."
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52 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.104/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1318/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró Campus a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul."
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53 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.123/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1745/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Agrestina, Estado de Pernambuco."
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54 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.130/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1780/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Loteamento Estrela do Mar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tamandaré, Estado de Pernambuco."
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55 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.142/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1809/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Caraguatatuba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo."
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56 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.156/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1855/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cândido Garcia, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná."
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57 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.158/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1860/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Beneficente Rosal da Liberdade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Redenção, Estado do Ceará."
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58 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.167/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1921/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Beira Rio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Morada Nova, Estado do Ceará."
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59 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.171/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1926/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Armação de Búzios a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro."
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60 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.192/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2005/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Comunicação Terra do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araripe, Estado do Ceará."
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61 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.193/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2006/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Comunicação Terra do Sol ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Assaré, Estado do Ceará."
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62 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.194/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2008/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Bom Jesus Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Camocim, Estado do Ceará."
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: |
PRIORIDADE |
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.958/97
- do Poder Executivo - (MSC 394/1997) - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal." (Apensados: PL 449/1999, PL 450/1999 e PL 505/1999)
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.180/97
- do Senado Federal - (PLS 219/1996) - que "dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências."
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.011/99
- do Poder Executivo - (MSC 1662/1999) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências."
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.283/99
- do Poder Executivo - (MSC 1941/1999) - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica à União Brasileira de Escritores."
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.550/00
- do Poder Executivo - (MSC 272/2000) - que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto."
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68 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.771/00
- do Sr. Salvador Zimbaldi - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos às eleições majoritárias."
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69 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.878/00
- do Sr. Senado Federal - (PLS 360/1999) - que "denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364."
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70 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.301/01
- do Senado Federal - (PLS 82/2001) - que "inscreve o nome de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, no "Livro dos Heróis da Pátria"."
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ORDINÁRIA |
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.504/96
- EDSON EZEQUIEL - que "possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências." (Apensados: PL 1542/1996, PL 1780/1996, PL 2095/1996 e PL 2496/1996)
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72 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.124/97
- do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências."
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73 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.729/97
- do Sr. Osvaldo Coelho - que "dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos."
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74 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.989/97
- do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências."
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75 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.087/98
- do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a instalação de sanitários e bebedouros públicos, dentro das agências bancárias e órgãos públicos de todo o país."
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76 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.348/98
- do Sr. Ibrahim Abi-ackel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências."
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77 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.378/98
- MILTON MENDES - que "regula as relações jurídicas entre a agroindústria e o produtor rural integrado e dá outras providências."
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78 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.521/98
- do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a autorização de porte de arma de fogo para os Guardas Municipais." (Apensado: PL 4588/1998)
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79 - |
PROJETO DE LEI Nº 60/99
- da Sra. Iara Bernardi - que "dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual." (Apensados: PL 1278/1999 e PL 2863/2000)
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80 - |
PROJETO DE LEI Nº 107/99
- da Sra. Maria Elvira - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal."" (Apensados: PL 308/1999, PL 1352/1999 e PL 4684/2001)
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81 - |
PROJETO DE LEI Nº 286/99
- da Sra. Angela Guadagnin - que "dá a denominação de "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo."
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82 - |
PROJETO DE LEI Nº 781/99
- do Sr. Marcelo Teixeira - que "modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro."
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83 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.306/99
- do Sr. Marcos de Jesus - que "determina que as capelas dos hospitais públicos não tenham imagens e nem privilegiem nenhuma religião, permitindo a sua utilização por qualquer entidade religiosa." (Apensado: PL 1551/1999)
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84 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.948/99
- do Sr. Wilson Santos - que "dispõe sobre proibição a incentivo fiscal."
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85 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.908/99
- do Sr. Nelson Marchezan - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.", e dá outras providências."
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86 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.340/00
- do Sr. Clementino Coelho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"."
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87 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.660/00
- do Sr. Ricardo Berzoini - que "dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal."
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88 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.820/00
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 47 e 56 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências."
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89 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.178/00
- do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre o enquadramento de micro e pequenas empresas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000."
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90 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.318/00
- do Sr. Roberto Pessoa - que "modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI."
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91 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.697/00
- da Sra. Marisa Serrano - que "dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"."
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92 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.834/00
- do Sr. Glycon Terra Pinto - que "altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
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93 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.926/00
- do Sr. Michel Temer - que "altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e CONFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços." (Apensado: PL 4061/2001)
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94 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.190/01
- do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "torna obrigatório o registro das agências de turismo no órgão competente."
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95 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.197/01
- do Sr. Alberto Fraga - que "institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, e dá outras providências."
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96 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.304/01
- da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família."
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97 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.551/01
- do Sr. Regis Cavalcante - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos notariais para serviços de registro."
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98 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.554/01
- do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho escravo ou análogo, e dá outras providências."
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99 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.560/01
- do Sr. Alberto Goldman - que "altera os arts. 45 e 48 e acrescenta o art. 55 à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996."
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100 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.731/01
- do Sr. Marcelo Teixeira - que "denomina " Rodovia Padre Cícero Romão Batista" o trecho da BR-116 compreendido entre os viadutos da Av. treze de maio e Cidade dos Funcionários, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará."
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101 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.799/01
- do Sr. Custódio Mattos - que "modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão."
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102 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.894/01
- do Sr. Jorge Pinheiro - que "altera o inciso I do art. 8º da Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências."
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103 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.979/01
- do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências."
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104 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.000/01
- do Sr. Medeiros - que "modifica a redação do art. 1º, da Lei 10173, de 09 de janeiro de 2001." (Apensado: PL 5380/2001 (Apensado: PL 5627/2001 (Apensado: PL 5856/2001)))
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105 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.063/01
- do Sr. Jaques Wagner - que "denomina "Rodovia Jorge Amado" o trecho da Rodovia BR-415 que interliga as cidades de Itabuna e Ilhéus, no Estado da Bahia."
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106 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.101/01
- da Sra. Nair Xavier Lobo - que "acrescenta às Leis 6.505, de 13 dezembro de 1977; 8.181, de 28 de março de 1991; e 8.623, de 28 de janeiro de 1993 disposições relacionadas com a segurança de turistas."
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107 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.119/01
- do Sr. Jaques Wagner - que "denomina "Rodovia Milton Santos" a BR-242 (Bahia-Brasília), que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano." (Apensado: PL 5174/2001)
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108 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.866/01
- do Sr. Lino Rossi - que "altera a redação do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências."
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