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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
LOCAL: Anexo II, Plenário 6
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A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 160/12 - do Sr. Mendonça Prado - que "requer que seja enviada Moção de Apoio ao pleito dos aprovados no concurso público do DPRF 2009 não convocados para os exames médicos" |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 162/12 - do Sr. Hugo Leal - (REQ 159/2012) - que "requerimento de inclusão do PL 330/2011, para discussão em conjunto, em Audiência Pública". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 163/12 - do Sr. Mendonça Prado - que "requer seja promovido pela Comissão Seminário para discussão dos problemas relacionados ao sistema prisional brasileiro, denominado Seminário Brasileiro do Trabalhador do Sistema Penal - Etapa Nordeste, a ser realizado na cidade de Aracaju". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
4 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 563/12 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 48/2012) - que
"aprova o texto do Acordo para a Constituição da Academia Internacional
contra a Corrupção como Organização Internacional, celebrado em Viena, em
2 de setembro de 2010, e assinado pelo Brasil em 22 de dezembro de 2010".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
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5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 345/11 - do Sr. Hugo Leal -
que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e
26 (vinte e seis) anos de idade". DISCUSSÃO |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 604/11 - do Sr. Manoel Junior
- que "dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os
Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências".
(Apensados: PL 732/11 (Apensado: PL 3.189/12), PL 1.225/11 e PL 3.273/12)
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7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.791/11 - do Sr. Weverton
Rocha e outros - que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares
dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, do Maranhão, do Mato Grosso,
de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte,
de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe, do Tocantins e do
Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios".
(Apensados: PL 3.103/12, PL 3.424/12, PL 3.579/12, PL 3.635/12 e PL
3.666/12) |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.801/11 - do Sr. Luiz Argôlo
- que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do
Desarmamento, para dispor sobre armas menos letais". |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.468/12 - do Sr. Claudio
Cajado - que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11
de junho de 1984 - Lei de Execução Penal". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.481/12 - do Sr. Alexandre
Leite - que "dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de
obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.896/10 - da
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes
e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de
segurança do Ministério Público da União". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.902/11 - do Poder Executivo
- que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade
de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março
de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
13 - |
INDICAÇÃO
Nº 912/11 - da Sra. Sandra Rosado - que
"sugere à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a
criação de uma Subcomissão Especial ou Grupo de Trabalho para apreciar os
problemas de violência no Brasil e elaborar proposição legislativa,
coibindo a prática de atos nocivos e atentatórios ao cidadão e ao Estado".
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14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.618/05 - do Sr. Durval
Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá
outras providências". (Apensados: PL 7.456/06 e PL 7.741/10) |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.046/07 - do Sr. Maurício
Trindade - que "dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos
nos presídios em todo o território nacional". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.624/08 - do Sr. Tadeu
Filippelli - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo
e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá
outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos
quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito".
(Apensado: PL 4.408/08) |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.971/10 - do Sr. Milton Monti
- que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm,
define crimes e dá outras providências". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 669/11 - do Sr. Weliton Prado
- que "dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades
prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar".
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19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.360/11 - do Sr. Rodrigo de
Castro - que "altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343,
de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para
ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de
Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para
aplicação direta em projetos locais de segurança pública". (Apensado: PL
1.557/11) |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.754/11 - do Sr. Ronaldo
Benedet - que "altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4
de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de
1997; e dá outras providências". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.889/11 - do Sr. Washington
Reis - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão,
arrecadação e destinação de bens do acusado". (Apensado: PL 1.l904/11)
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22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.966/11 - do Sr. Edson
Pimenta - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que
"Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e
munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá
outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos
integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados
e da Câmara Legislativa do Distrito Federal". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.233/11 - do Sr. Domingos
Dutra - que "altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e
103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei
n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".
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24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.753/11 - do Sr. Luciano
Castro - que "proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento
de alimentos em estabelecimentos penitenciários". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.372/12 - do Sr. Paulo
Foletto - que "dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos
em rodovias e ferrovias federais". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.667/12 - do Sr. Romero
Rodrigues - que "dispõe sobre a identificação de explosivos". |