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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
54ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 04/07/2012
LOCAL: Anexo II, Plenário 13 |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 139/12 - do Sr. Ruy Carneiro - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Ciência e Tecnologia, para discutir os desafios legais, econômicos e sociais relativos à Proteção de Dados Pessoais e Privacidade no Brasil". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 141/12 - do Sr. Antonio Imbassahy - que "requer que seja realizada Reunião de Audiência Pública com a presença da Senhora Miriam Belchior - Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dos Senhores Marco Antonio Raupp -Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, Guido Mantega - Ministro da Fazenda, Reginaldo dos Santos - Diretor Geral da Alcântara Cyclone Space, e José Raimundo Braga Coelho Presidente da Agência Espacial Brasileira para discussão acerca do funcionamento da Binacional Alcântara Cyclone Space". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
3 - |
TVR
Nº 2.601/11 - do Poder Executivo - (MSC
718/2010) - que "submete a à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado
de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o
ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário
Oficial da União do dia 8 do mesmo mês e ano, que declara perempta a
concessão outorgada à Rádio Tramandaí Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em ondas médias no município de Tramandaí, Estado do
Rio Grande do Sul". |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.912/11 - do Sr. Sandro Alex
- que "altera o caput do art. 45 e o § 1º do art. 46 da Lei nº 9.096, de
19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta
os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
5 - |
TVR
Nº 2.855/11 - do Poder Executivo - (MSC
749/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 412, de 5 de maio de 2010, que outorga
autorização à Associação Comunitária e Cultural de Maracajú - ASCOMA para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Maracajú, Estado do Mato Grosso
do Sul". |
6 - |
TVR
Nº 26/12 - do Poder Executivo - (MSC
104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 195, de 06 de junho de 2011, que outorga
autorização à Associação Arataquense de Radiodifusão Comunitária, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Arataca, Estado da Bahia"
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7 - |
TVR
Nº 27/12 - do Poder Executivo - (MSC
104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 196, de 06 de junho de 2011, que outorga
autorização à Associação Comunitária de Comunicação, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Piripá, Estado da Bahia". |
8 - |
TVR
Nº 42/12 - do Poder Executivo - (MSC
103/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 954, de 15 de outubro de 2010, que outorga
permissão à Deo Volente Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais"
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9 - |
TVR
Nº 55/12 - do Poder Executivo - (MSC
105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 882, de 19 de dezembro de 2008, que autoriza à
Associação Comunitária de Moradores de Dois Irmãos do Tocantins executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado
do Tocantins" |
10 - |
TVR
Nº 79/12 - do Poder Executivo - (MSC
105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1073, de 11 de novembro de 2010, que autoriza à
Associação Comunitária Bonjesuense de Radiodifusão - ACBR executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Bom Jesus da Penha, Estado de Minas Gerais"
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11 - |
TVR
Nº 87/12 - do Poder Executivo - (MSC
105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1231, de 30 de novembro de 2010, que autoriza à
Associação Comunitária Caseirense executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Caseiros, Estado do Rio Grande do Sul" |
PRIORIDADE |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.685/06 - do Senado Federal -
Serys Slhessarenko - (PLS 308/2005) - que "acrescenta os §§ 4º e 5º ao
art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder
preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a
produtos que utilizem "software aberto"". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
13 - |
PROPOSTA
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 130/10 -
do Sr. Eduardo Gomes - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática, em concurso com o Tribunal de Contas da União,
realize auditoria operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder
Executivo para fiscalizar a participação estrangeira nas empresas
jornalísticas". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.402/99 - do Sr. Dr. Evilásio
- que "modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo
restrições à propaganda de medicamentos e terapias". (Apensados: PL
2117/1999, PL 2191/1999, PL 2880/2000, PL 3513/2000, PL 3752/2000, PL
5532/2001, PL 4572/2001, PL 1739/1999 (Apensado: PL 2322/2000), PL
5211/2005, PL 7571/2006, PL 3511/2008, PL 5729/2009 (Apensado: PL
404/2011), PL 5924/2009 e PL 6724/2010) |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.396/08 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação".
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16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.412/09 - do Sr. Paulo
Pimenta - que "determina a oferta de canais avulsos no serviço de
televisão por assinatura". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.133/10 - do Sr. Edmilson
Valentim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de carregadores
de terminais de telefonia celular com interfaces e propriedades elétricas
padronizadas". (Apensado: PL 7262/2010) |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.247/11 - do Sr. Silas Câmara
- que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir a
expedição de autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará
até a apreciação, pelo Congresso Nacional, do ato de outorga de serviço de
radiodifusão". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.584/11 - do Sr. João
Rodrigues - que "dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros exibidos
por meio de emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão)
abertas, e por canais transmitidos por meio de televisão por assinatura
cuja programação seja empacotada em território nacional". (Apensado: PL
2630/2011) |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.955/11 - do Sr. Zequinha
Marinho - que "estabelece prazo para o início de operação de serviço de
radiodifusão após a concessão da outorga". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.219/12 - do Sr. Paulo Feijó
- que "dispõe sobre identificação da profissão ou atividade laborativa de
pessoas aposentadas nos meios de comunicação". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.532/12 - do Sr. Irajá Abreu
- que "cria incentivos fiscais para a pesquisa, o desenvolvimento, a
produção e a venda de mecanismos de detecção do nível de álcool do
organismo do condutor de veículo automotor". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.584/12 - do Sr. Edmar Arruda
- que "obriga os veículos de comunicação social a divulgar números de
telefone de utilidade pública".
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