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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
54ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 27/06/2012
LOCAL: Anexo II, Plenário 13 HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 134/12 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovida por concessionários de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens sem a autorização competente". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 136/12 - do Sr. Gilmar Machado e outros - que "requerem a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater a dignidade humana e os meios de comunicação e a constituição de um Grupo de Trabalho para tratar sobre o mesmo tema". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 137/12 - do Sr. Sandro Alex - que "requer a realização de Audiência Pública para debater questões de tecnologia, inovação, treinamento e manutenção na aviação". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 138/12 - da Sra. Luiza Erundina - (PL 5921/2001) - que "requer a inclusão de convidados na audiência pública "para debater a respeito do PL nº 5921/2001, que proíbe a publicidade e propaganda para a venda de produtos infantis." conforme Requerimento nº133/2012 do Deputado Salvador Zimbaldi". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 139/12 - do Sr. Ruy Carneiro - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Ciência e Tecnologia, para discutir os desafios legais, econômicos e sociais relativos à Proteção de Dados Pessoais e Privacidade no Brasil". |
6 - |
REQUERIMENTO Nº 140/12 - da Sra. Luciana Santos - que "requer a realização de Audiência Pública para analisar formas de financiamento de Mídias Alternativas". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
7 - |
TVR
Nº 2.601/11 - do Poder Executivo - (MSC
718/2010) - que "submete a à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado
de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o
ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário
Oficial da União do dia 8 do mesmo mês e ano, que declara perempta a
concessão outorgada à Rádio Tramandaí Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em ondas médias no município de Tramandaí, Estado do
Rio Grande do Sul". |
8 - |
TVR
Nº 2.949/11 - do Poder Executivo - (MSC
754/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 28 de julho de 2010, que declara perempta a
concessão outorgada à Rádio Jaguariaíva Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em ondas médias no município de Jaguariaíva, Estado do
Paraná". |
PRIORIDADE |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.912/11 - do Sr. Sandro Alex
- que "altera o caput do art. 45 e o § 1º do art. 46 da Lei nº 9.096, de
19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta
os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.558/12 - do Sr. Armando
Vergílio - que "dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a
proteção de dados pessoais e dá outras providências". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
11 - |
TVR
Nº 2.893/11 - do Poder Executivo - (MSC
751/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 351, de 15 de abril de 2010, que renova a
permissão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda., para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada no município de Francisco Beltrão, Estado do
Paraná". |
12 - |
TVR
Nº 3/12 - do Poder Executivo - (MSC
104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 29, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga
autorização à Associação Cultural e Comunitária do Povoado Caueira -
Itaporanga D'Ajuda/SE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Itaporanga D'Ajuda, Estado de Sergipe" |
13 - |
TVR
Nº 5/12 - do Poder Executivo - (MSC
104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 34, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga
autorização à Associação Comunitária de Assistência Social, Humanista e
Solidária - ACOLHER, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sete
Lagoas, Estado de Minas Gerais" |
14 - |
TVR
Nº 6/12 - do Poder Executivo - (MSC
104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 43, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga
autorização à Associação de Moradores da Rua Medina e Adjacências, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Nanuque, Estado de Minas Gerais"
|
15 - |
TVR
Nº 8/12 - do Poder Executivo - (MSC
104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 51, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga
autorização à Associação Cultural Amigos da Comunicação - Afonso Cláudio -
ES, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Afonso Cláudio, Estado
do Espírito Santo" |
16 - |
TVR
Nº 12/12 - do Poder Executivo - (MSC
104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 134, de 24 de maio de 2011, que outorga
autorização à Associação Comunitária do Povoado de Lucaia, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Planalto, Estado da Bahia"
|
17 - |
TVR
Nº 13/12 - do Poder Executivo - (MSC
104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 135, de 24 de maio de 2011, que outorga
autorização à Associação Social e Comunitária Monte Alternativas, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Tanquinho, Estado da Bahia"
|
18 - |
TVR
Nº 17/12 - do Poder Executivo - (MSC
104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 147, de 24 de maio de 2011, que outorga
autorização à Associação Comunitária e Cultural de Santa Terezinha, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Santa Terezinha, Estado de Santa
Catarina" |
19 - |
TVR
Nº 39/12 - do Poder Executivo - (MSC
104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 399, de 12 de setembro de 2011, que outorga
autorização à Associação Comunitária de Comunicação Cultural Socorrense,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Socorro, Estado de São
Paulo" |
20 - |
TVR
Nº 44/12 - do Poder Executivo - (MSC
103/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1280, de 07 de dezembro de 2010, que outorga
permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais" |
21 - |
TVR
Nº 51/12 - do Poder Executivo - (MSC
103/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 543, de 06 de dezembro de 2011, que outorga
permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de Poços de Caldas, Estado de Minas
Gerais" |
22 - |
TVR
Nº 59/12 - do Poder Executivo - (MSC
105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 743, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à
Associação Cultural Comunitária Morumbi executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de São Jose dos Campos , Estado de São Paulo" |
23 - |
TVR
Nº 63/12 - do Poder Executivo - (MSC
105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 764, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de
Cerejeiras executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Cerejeiras, Estado de
Rondônia" |
24 - |
TVR
Nº 65/12 - do Poder Executivo - (MSC
105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 790, de 26 de agosto de 2010, que autoriza à
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Minas
Novas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Minas Novas, Estado de
Minas Gerais" |
25 - |
TVR
Nº 67/12 - do Poder Executivo - (MSC
105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 920, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à
Associação de Radiodifusão Comunitária, Desenvolvimento Social e Turístico
de Pau D'arco executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pau
D'arco, Estado de Tocantins" |
26 - |
TVR
Nº 71/12 - do Poder Executivo - (MSC
105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 926, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à
Associação Comunitária Portal do Benfica executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Fortaleza, Estado do Ceará" |
27 - |
TVR
Nº 85/12 - do Poder Executivo - (MSC
105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1186, de 24 de novembro de 2010, que autoriza ao
Clube dos Pais do Granja Verde executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Betim, Estado de Minas Gerais" |
28 - |
TVR
Nº 98/12 - do Poder Executivo - (MSC
120/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 23 de março de 2012, que outorga concessão à
Fundação Costa Norte para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, no município de Bertioga, Estado de São Paulo".
|
29 - |
TVR
Nº 99/12 - do Poder Executivo - (MSC
121/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 23 de março de 2012, que outorga concessão à Rádio
Santa Catarina Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município
de Joaçaba, Estado de Santa Catarina". |
PRIORIDADE |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.685/06 - do Senado Federal -
Serys Slhessarenko - (PLS 308/2005) - que "acrescenta os §§ 4º e 5º ao
art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder
preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a
produtos que utilizem "software aberto"". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
31 - |
PROPOSTA
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 130/10 -
do Sr. Eduardo Gomes - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática, em concurso com o Tribunal de Contas da União,
realize auditoria operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder
Executivo para fiscalizar a participação estrangeira nas empresas
jornalísticas". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.402/99 - do Sr. Dr. Evilásio
- que "modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo
restrições à propaganda de medicamentos e terapias". (Apensados: PL
2117/1999, PL 2191/1999, PL 2880/2000, PL 3513/2000, PL 3752/2000, PL
5532/2001, PL 4572/2001, PL 1739/1999 (Apensado: PL 2322/2000), PL
5211/2005, PL 7571/2006, PL 3511/2008, PL 5729/2009 (Apensado: PL
404/2011), PL 5924/2009 e PL 6724/2010) |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.396/08 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação".
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34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.412/09 - do Sr. Paulo
Pimenta - que "determina a oferta de canais avulsos no serviço de
televisão por assinatura". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.853/10 - do Sr. Wladimir
Costa - que "obriga que imagens utilizadas em peças publicitárias ou
publicadas em veículos de comunicação, que tenham sido modificadas com o
intuito de alterar características físicas de pessoas retratadas, tragam
mensagem de alerta acerca da modificação". (Apensado: PL 704/2011)
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36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 188/11 - do Sr. Weliton Prado
- que "dispõe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber
Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá
outras providencias". |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 190/11 - do Sr. Weliton Prado
- que "obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por
escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do
serviço no endereço solicitado". |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 973/11 - do Sr. Romero
Rodrigues - que "dispõe sobre o acesso a telefonia fixa e móvel nas
rodovias federais e dá outras providências". (Apensado: PL 2037/2011)
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39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.247/11 - do Sr. Silas Câmara
- que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir a
expedição de autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará
até a apreciação, pelo Congresso Nacional, do ato de outorga de serviço de
radiodifusão". |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.190/11 - do Sr. Miriquinho
Batista - que "dispõe sobre a padronização dos sítios oficiais da
Administração Pública Direta e Indireta na rede mundial de computadores".
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41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.584/11 - do Sr. João
Rodrigues - que "dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros exibidos
por meio de emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão)
abertas, e por canais transmitidos por meio de televisão por assinatura
cuja programação seja empacotada em território nacional". (Apensado: PL
2630/2011) |
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.955/11 - do Sr. Zequinha
Marinho - que "estabelece prazo para o início de operação de serviço de
radiodifusão após a concessão da outorga". |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.219/12 - do Sr. Paulo Feijó
- que "dispõe sobre identificação da profissão ou atividade laborativa de
pessoas aposentadas nos meios de comunicação". |
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.532/12 - do Sr. Irajá Abreu
- que "cria incentivos fiscais para a pesquisa, o desenvolvimento, a
produção e a venda de mecanismos de detecção do nível de álcool do
organismo do condutor de veículo automotor". |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.584/12 - do Sr. Edmar Arruda
- que "obriga os veículos de comunicação social a divulgar números de
telefone de utilidade pública". |