CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 16/05/2012

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h

A -

Reunião Deliberativa:


  • Apresentação da publicação "Análise da Seguridade Social 2011", pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP.


  • B -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 214/12 - do Sr. Rogério Carvalho - (PL 1187/2011) - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família para debater o Projeto de Lei nº 1187, de 2011".


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 215/12 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a questão da necessidade de acessibilidade nas eleições, como medida de garantia do exercício da cidadania e da participação pública e política das pessoas com deficiência no processo democrático e político do país"


    3 -

    REQUERIMENTO Nº 216/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "requer a realização de seminário para discutir os benefícios e malefícios do uso da maconha para fins terapêuticos"


    4 -

    REQUERIMENTO Nº 217/12 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater as demandas dos Servidores Públicos Federais da Saúde".


    5 -

    REQUERIMENTO Nº 219/12 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer realização de Audiência Pública, para debater a regulamentação das retiradas de patrocinador e de instituidor no âmbito do regime de previdência complementar operado por entidades fechadas de previdência complementar – EFPC".


    6 -

    REQUERIMENTO Nº 220/12 - do Sr. Eleuses Paiva - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 3661/2012, que " Altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; dá outras providências"


    7 -

    REQUERIMENTO Nº 221/12 - do Sr. Amauri Teixeira e outros - que "requeremos a realização de Seminário da Comissão Seguridade social e Família, em Salvador/BA para debater a efetividade das políticas voltadas saúde integral da população negra".


    8 -

    REQUERIMENTO Nº 222/12 - da Sra. Jandira Feghali - que "solicita seja realizada audiência pública para debater a Medida Provisória nº 568/12 ".


    9 -

    REQUERIMENTO Nº 223/12 - do Sr. Amauri Teixeira - (PEC 555/2006) - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais do RICD, a inclusão do convidado Edson Guilherme Halbert - do Instituto dos Servidores Aposentados e Pensionistas - MOSAP, na Audiência Pública que irá debater a importância da aprovação na Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003""


    10 -

    REQUERIMENTO Nº 224/12 - do Sr. Amauri Teixeira - (PEC 555/2006) - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais do RICD, a inclusão do convidado Paulo Lino - Diretor do SINAL - SP, na Audiência Pública que irá debater a importância da aprovação na Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003""


    11 -

    REQUERIMENTO Nº 225/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - (PLP 48/2011) - que "requer seja realizada Sessão de Audiência Pública para debater o PLP 48, de 2011, que trata da criação de contribuição social sobre grandes fortunas e os impactos econômicos diante das medidas de redução de impostos e tributos do governo ao setor produtivo".


    12 -

    REQUERIMENTO Nº 226/12 - do Sr. Dr. Aluizio - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o TRAUMA na sociedade brasileira bem como a legislação e as políticas públicas adotadas sobre o tema"


    C -

    Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


    PRIORIDADE

    13 -

    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/11 - do Sr. Dr. Aluizio - que "cria a Contribuição Social das Grandes Fortunas (CSGF), e dá outras providências".
    RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
    PARECER: pela aprovação, com emendas.
    Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 07/12/2011.
    O Deputado Dr. Paulo César apresentou voto em separado em 08/05/2012.
    ENCERRADO A DISCUSSÃO 


    14 -

    PROJETO DE LEI Nº 2.574/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2007) - que "cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos".
    RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
    PARECER: pela aprovação.
    Vista conjunta aos Deputados Amauri Teixeira e Eleuses Paiva, em 21/03/2012.
    O Deputado Amauri Teixeira apresentou voto em separado em 27/03/2012.


    15 -

    PROJETO DE LEI Nº 2.598/07 - do Sr. Geraldo Resende - que "obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação". (Apensados: PL 3265/2008 (Apensados: PL 7694/2010 (Apensados: PL 7988/2010 e PL 326/2011), PL 248/2011 e PL 1963/2011), PL 4474/2008, PL 6050/2009, PL 6103/2009, PL 6482/2009, PL 6550/2009 e PL 2592/2011)
    RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
    PARECER: pela aprovação deste, do PL 3265/2008, do PL 4474/2008, do PL 6103/2009, do PL 6482/2009, do PL 6550/2009, do PL 2592/2011, do PL 7694/2010, do PL 248/2011, do PL 1963/2011, do PL 6050/2009, do PL 7988/2010, e do PL 326/2011, apensados, com substitutivo.


    16 -

    PROJETO DE LEI Nº 3.669/08 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 22/2007) - que "altera o art. 89 da Lei n° 7.210, de 1984 - Lei de Execução penal - e os arts. 33 e 45 da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".
    RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
    PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


    17 -

    PROJETO DE LEI Nº 2.040/11 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 14/2007) - que "acrescenta art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica". (Apensado: PL 2391/2011)
    RELATOR: Deputado WALTER TOSTA.
    PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2391/2011, apensado, com substitutivo.


    TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

    18 -

    PROJETO DE LEI Nº 1.376-D/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências".
    RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
    PARECER: pela aprovação da Emenda nº 1do Senado Federal e pela rejeição da Emenda nº 2 do Senado Federal ao PL 1376/2003.
    Vista ao Deputado João Ananias, em 25/04/2012.


    19 -

    PROJETO DE LEI Nº 843/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata".
    RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.
    PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado ao PL 843/2007.


    20 -

    PROJETO DE LEI Nº 814/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância".
    RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
    PARECER: pela aprovação.


    D -

    Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


    PRIORIDADE

    21 -

    PROJETO DE LEI Nº 5.313/09 - do Senado Federal - Expedito Júnior - que "altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acordo com o art. 55 da Constituição Federal por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos". (Apensado: PL 1215/2011)
    RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
    PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1215/2011, apensado.


    22 -

    PROJETO DE LEI Nº 6.759/10 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 158/2009) - que "altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir a pesquisa de biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce das neoplasias malignas de mama e do trato genital feminino e à pesquisa de predisposição genética para essas doenças". (Apensado: PL 6917/2010)
    RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
    PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6917/2010, apensado.


    23 -

    PROJETO DE LEI Nº 7.082/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 161/2009) - que "altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências".
    RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
    PARECER: pela aprovação.


    24 -

    PROJETO DE LEI Nº 7.787/10 - do Senado Federal - Papaléo Paes - (PLS 516/2009) - que "revoga o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento".
    RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI.
    PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


    25 -

    PROJETO DE LEI Nº 1.322/11 - do Senado Federal - Gleisi Hoffmann - (PLS 49/2011) - que "altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica". (Apensado: PL 2451/2011)
    RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
    PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2451/2011, apensado.


    26 -

    PROJETO DE LEI Nº 1.871/11 - do Senado Federal - Delcídio Amaral - (PLS 81/2009) - que "outorga isenção do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes na importação aos equipamentos hospitalares sem similar nacional". (Apensado: PL 2919/2011)
    RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
    PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2919/2011, apensado.
    Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 11/04/2012.
    O Deputado Rogério Carvalho apresentou voto em separado em 08/05/2012.


    27 -

    PROJETO DE LEI Nº 2.013/11 - do Poder Executivo - que "transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA".
    RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
    PARECER: pela aprovação.
    Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 04/04/2012.


    TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

    28 -

    PROJETO DE LEI Nº 6.297/05 - do Sr. Maurício Rands - que "acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União".
    RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
    PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
    Os Deputados José Linhares, Roberto de Lucena, João Campos, Pastor Eurico e Pastor Marco Feliciano apresentaram votos em separado.


    29 -

    PROJETO DE LEI Nº 3.310/00 - do Sr. Euler Morais - que "modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS". (Apensados: PL 3334/2000, PL 3361/2000, PL 3371/2000 (Apensado: PL 1079/2011), PL 3394/2000 (Apensado: PL 653/2011), PL 4159/2001, PL 4977/2001, PL 4938/2001, PL 2194/2003, PL 2926/2004, PL 4095/2004, PL 4578/2004, PL 4800/2005 (Apensado: PL 4879/2005), PL 4935/2005, PL 6086/2005, PL 7653/2006, PL 1593/2007 (Apensados: PL 5098/2009 e PL 1695/2011), PL 2172/2007, PL 3345/2008 e PL 8017/2010)
    RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
    PARECER: pela aprovação deste, do PL 3334/2000, do PL 3361/2000, do PL 3371/2000, do PL 3394/2000, do PL 4159/2001, do PL 4938/2001, do PL 4977/2001, do PL 2194/2003, do PL 4095/2004, do PL 6086/2005, do PL 7653/2006, do PL 1593/2007, do PL 2172/2007, do PL 1079/2011, do PL 4879/2005, do PL 5098/2009, e do PL 1695/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2926/2004, do PL 4578/2004, do PL 4800/2005, do PL 4935/2005, do PL 3345/2008, do PL 8017/2010, e do PL 653/2011, apensados.


    30 -

    PROJETO DE LEI Nº 22/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências".
    RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
    PARECER: pela aprovação deste, com as modificações presentes nas três emendas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor e as emendas apresentadas em anexo.
    Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi, Eleuses Paiva, Marcus Pestana e Saraiva Felipe, em 25/04/2012.


    31 -

    PROJETO DE LEI Nº 1.683/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar".
    RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
    PARECER: pela rejeição deste.
    O Deputado Pastor Marco Feliciano apresentou voto em separado em 10/05/2012.


    32 -

    PROJETO DE LEI Nº 2.233/07 - do Sr. Cristiano Matheus - que "altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais". (Apensado: PL 3592/2008)
    RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
    PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3592/2008, apensado, com substitutivo.


    33 -

    PROJETO DE LEI Nº 2.810/08 - do Sr. Silas Câmara - que "cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS". (Apensado: PL 6627/2009)
    RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
    PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6627/2009, apensado.
    Vista ao Deputado Mandetta, em 05/10/2011.
    O Deputado Alexandre Roso apresentou voto em separado em 19/10/2011.


    34 -

    PROJETO DE LEI Nº 3.696/08 - do Sr. Hermes Parcianello - que "altera o art. 2-A da Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, de forma a permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social diretamente a organizações sociais".
    RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
    PARECER: pela rejeição.


    35 -

    PROJETO DE LEI Nº 4.151/08 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 7340/2010)
    RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
    PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7340/2010, apensado.


    36 -

    PROJETO DE LEI Nº 5.439/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "dispõe sobre o piso salarial do Nutricionista". (Apensado: PL 6375/2009)
    RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
    PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CSSF, e do PL 6375/2009, apensado.


    37 -

    PROJETO DE LEI Nº 5.445/09 - do Sr. Ratinho Junior - que "altera o § 3° do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
    RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
    PARECER: pela rejeição.


    38 -

    PROJETO DE LEI Nº 7.353/10 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher."" (Apensado: PL 1855/2011)
    RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
    PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1855/2011, apensado, com substitutivo.
    Vista conjunta aos Deputados Amauri Teixeira e Jô Moraes, em 09/05/2012.


    39 -

    PROJETO DE LEI Nº 7.500/10 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dar competência aos Conselhos Federais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e ao de Educação Física para criar normas de referências relativas à proporcionalidade entre alunos e profissionais nos estabelecimentos que demandam as atividades por esses fiscalizadas".
    RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
    PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


    40 -

    PROJETO DE LEI Nº 7.888/10 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre planos de assistência funerária, sua normatização, fiscalização e comercialização, e dá outras providências".
    RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
    PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
    Vista ao Deputado Amauri Teixeira, em 11/04/2012.


    41 -

    PROJETO DE LEI Nº 7.898/10 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos".
    RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
    PARECER: pela aprovação.


    42 -

    PROJETO DE LEI Nº 329/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses".
    RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
    PARECER: pela aprovação.


    43 -

    PROJETO DE LEI Nº 565/11 - do Sr. Lindomar Garçon - que "dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública".
    RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
    PARECER: pela rejeição.
    Vista ao Deputado Dr. Paulo César, em 11/04/2012.


    44 -

    PROJETO DE LEI Nº 628/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências".
    RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL.
    PARECER: pela aprovação, com emenda.


    45 -

    PROJETO DE LEI Nº 942/11 - do Sr. Carlinhos Almeida - que "acrescenta o § 2º ao Art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de setembro de 1995, com o objetivo de dobrar o valor deduzido por dependente adotado ou sob guarda judicial, nas condições que especifica".
    RELATOR: Deputado MANDETTA.
    PARECER: pela aprovação.


    46 -

    PROJETO DE LEI Nº 1.042/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados à compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995".
    RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
    PARECER: pela aprovação.


    47 -

    PROJETO DE LEI Nº 1.265/11 - do Sr. Alessandro Molon - que "dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares". (Apensado: PL 1552/2011)
    RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
    PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1552/2011, apensado, com substitutivo.


    48 -

    PROJETO DE LEI Nº 1.297/11 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Terapeuta Holístico e da outras providências".
    RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
    PARECER: pela rejeição.


    49 -

    PROJETO DE LEI Nº 1.445/11 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos".
    RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
    PARECER: pela aprovação.


    50 -

    PROJETO DE LEI Nº 1.622/11 - do Sr. Miriquinho Batista - que "institui a Residência em Enfermagem e dá outras providências".
    RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
    PARECER: pela aprovação.


    51 -

    PROJETO DE LEI Nº 1.823/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "assegura à mulher, na condição de chefe de família o direito de aquisição de terras públicas".
    RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.
    PARECER: pela rejeição.
    Vista à Deputada Jandira Feghali, em 04/04/2012.
    A Deputada Jandira Feghali apresentou voto em separado em 17/04/2012.


    52 -

    PROJETO DE LEI Nº 1.962/11 - da Sra. Teresa Surita - que "altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, para obrigar a contratada no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC a aplicar 1% do valor total do contrato em projetos sociais sustentáveis para crianças, adolescentes e jovens da comunidade do entorno da obra".
    RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
    PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


    53 -

    PROJETO DE LEI Nº 2.151/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informando os números do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes (Disque 100)".
    RELATORA: Deputada CELIA ROCHA.
    PARECER: pela aprovação.