Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Todos (376)
Regulamentados (255)
Não-Regulamentados (121)
- com proposições (83)
- sem proposições (38)

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 155, § 1º, III

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ("Caput" do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
.....................................-
§ 1º O imposto previsto no inciso I: ("Caput" do parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
........................................
III - terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

Legislação Complementar:
Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996
Lei Complementar nº 92, de 23/12/1997
Lei Complementar nº 99, de 20/12/1999
Lei Complementar nº 102, de 11/07/2000

Legislação ordinária:
Lei nº 9.424, de 24/12/1996

Proposições apresentadas:
PLP 23/1991