Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Todos (374)
Regulamentados (254)
Não-Regulamentados (120)
- com proposições (83)
- sem proposições (37)

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 165, § 9º, I

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
......................................
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Legislação anterior:
Lei nº 4.320, de 17/03/1964
Lei nº 4.489, de 19/11/1964
Decreto-Lei nº 200, de 27/02/1967
Decreto-Lei nº 1.735, de 20/12/1979
Decreto-Lei nº 900, de 29/09/1969
Lei nº 6.946, de 17/09/1981

Legislação ordinária:
Lei nº 4.320, de 17/03/1964 (Embora a Lei 4.320/1964 seja anterior à Constitutição de 1988, esta norma foi recepcionada com o grau de lei complementar)
ADCT art. 35, § 2º (Enquanto não houver edição pelo legislador de lei complementar, deve-se observar o disposto no art. 35 do ADCT)

Proposições apresentadas:
PLP 141/1989
PLP 156/1989
PLP 222/1990
PLP 119/1992
PLP 166/1993
PLP 100/1996
PLP 135/1996
PLP 166/1997
PLP 88/1999
PLP 97/1999
PLP 102/2003
PLP 99/2011

Normas correlatas:
Decreto nº 1.093, de 23/03/1994