Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Todos (374)
Regulamentados (258)
Não-Regulamentados (116)
- com proposições (85)
- sem proposições (31)

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 165, § 9º, I

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
......................................
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Legislação anterior:
Lei nº 4.320, de 17/03/1964
Lei nº 4.489, de 19/11/1964
Decreto-Lei nº 200, de 27/02/1967
Decreto-Lei nº 1.735, de 20/12/1979
Decreto-Lei nº 900, de 29/09/1969
Lei nº 6.946, de 17/09/1981

Legislação ordinária:
Lei nº 4.320, de 17/03/1964 (Embora a Lei 4.320/1964 seja anterior à Constitutição de 1988, esta norma foi recepcionado com o grau de lei complementar)
ADCT art. 35, § 2º (Enquanto não houver edição pelo legislador de lei complementar, deve-se observar o disposto no art. 35 do ADCT)

Proposições apresentadas:
PLP-141/1989
PLP-156/1989
PLP-222/1990
PLP-119/1992
PLP-100/1996
PLP-135/1996
PLP-102/2003
PLP-88/1999
PLP-166/1997
PLP-97/1999
PLP-99/2011
PLP-166/1993

Normas correlatas:
Decreto nº 1.093, de 23/03/1994