Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Todos (376)
Regulamentados (254)
Não-Regulamentados (122)
- com proposições (83)
- sem proposições (39)

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 40, § 1º, I

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (“Caput” do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003)

§1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
(Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
(Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003)

Legislação anterior:
Lei nº 5.890, de 08/06/1973 (art. 9º)
Lei Complementar nº 51, de 30/12/1985

Proposições apresentadas:
PL 2077/1989