Apresentação

 Legislação federal brasileira organizada segundo o campo temático das comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
 

Temas disponíveis

 Finanças e Tributação 
   
Defesa do Consumidor 
   
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
   
Minas e Energia 
   
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural 
 

 

Objetivos

Reunir normas jurídicas selecionadas a partir do escopo temático das comissões da Câmara dos Deputados, conforme definido no Regimento Interno;
Apoiar o trabalho das Comissões com o acesso às normas básicas da legislação federal   referentes ao tema de cada Comissão.
 

Conteúdo

 legislação federal e páginas na internet relacionadas ao tema.