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Lei Complementar nº 101/00
- Setembro/2003 a agosto/2004
(*) (Publicado no D.O.U. nº 189, de 30.09.2004)
- Maio/2003 a abril/2004 (*)
(Publicado no D.O.U. nº 102, de 28.05.2004)
- Janeiro/2003 a dezembro/2003
(*) (Publicado no D.O.U. nº 21, de 30.01.2004)
- Setembro/2002 a agosto/2003
(*) (Publicado no D.O.U. nº 189, de 30.09.2003)
- Maio/2002 a abril/2003 (*)
(Publicado
no D.O.U. nº 103, de 30.05.2003)
- Janeiro/2002 a dezembro/2002 (*)
(Publicado no D.O.U. nº 22, de 31.01.2003)
- Setembro/2001 a agosto/2002 (*)
(Publicado no D.O.U. nº 189, de 30.09.2002)
- Maio/2001 a abril/2002 (*)
(Publicado no D.O.U.
nº 102, de 29.05.2002)
- Janeiro a dezembro/2001 (Publicado
no D.O.U. nº 22, de 31.01.2002)
- Setembro/2000 a agosto/2001 (Publicado
no D.O.U. nº 187, de 28.09.2001)
- Maio/2000 a abril/2001
(Publicado no D.O.U. nº 104, de 30.05.2001)
- Janeiro/2000 a dezembro/2000 (Publicado
no D.O.U. nº 21, de 30.01.2001)
- Setembro/1999 a agosto/2000 (Publicado
no D.O.U. nº 189, de 29.09.2000)
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