PORTARIA Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2002 (*)

                   O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o que dispõe a Lei  Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente nos  arts. 18,  19,  54, 55 e 71, e o Regimento Interno, no parágrafo único do art. 15, RESOLVE, ad referendum da Mesa:
                      Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro a dezembro de 2001, na forma dos Anexos I, II, III e IV.   
                       Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AÉCIO NEVES
Presidente

 

ANEXO I
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL
EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2001

LRF, arts. 54 e 55

 

 

R$

DESPESA DE PESSOAL

 DESPESA LIQUIDADA

Últimos 12 Meses

% da Despesa s/ RCL

 Até o Quadrimestre

% da Despesa s/ RCL

DESPESA DE PESSOAL (1)

                1.026.447.262,38

0,61%

1.026.447.262,38

0,61%

Pessoal Ativo

727.922.684,74

727.922.684,74

Pessoal Inativo e Pensionista

298.524.577,64

298.524,577,64

Outras Despesas de Pessoal (artigo 18, §1º)

0,00

0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL

167.739.102.000,00

167.739.102.000,00

 

 

 

 

 

LIMITE PRUDENCIAL (2)

1,15%

 

 

 

LIMITE LEGAL (3)

0,70%

 

 

 

                        

 Fonte: SIAFI, SIGESP e Portaria STN nº 39, de 23/01/2002.
(1) Exclui as despesas previstas nos arts. 18, §2º, e 19, §1º, I, III e IV, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000;
(2) Calculado na forma do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000;
(3) Calculado na forma do art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.

 

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
   Diretor-Geral

        

SALVADOR ROQUE BATISTA JÚNIOR

EVANDRO LOPES COSTA

Secretário de Controle Interno

Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade

Contador CRC/DF - 9017

Contador CRC/DF – 007504/0-8

 

 

ANEXO II
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
POSIÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2001

 

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a".

 

 

R$

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

ATIVO DISPONÍVEL

177.551.133,80

PASSIVO CONSIGNADO

459.955,45

Disponibilidade Financeira

177.551.133,80

Depósitos de Diversas Origens

410.917,90

Caixa

0,00

Restos a Pagar de Exercícios Anteriores

35.015,49

Banco

177.551.133,80

Outras Obrigações Financeiras

14.022,06

Conta Movimento (Conta Única)

0,00

 

 

Limite de Saque com Vinculação de Pagamento

177.450.624,99

 

 

Contas Vinculadas

100.508,81

 

 

Aplicações Financeiras

0,00

 

 

 

 

 

 

 SUBTOTAL

177.551.133,80

 

459.955,45

 INSUFICIÊNCIA

0,00

 

177.091.178,35

 TOTAL

177.551.133,80

 

177.551.133,80

 

Fonte: SIAFI e Coordenação de Contabilidade da Câmara dos Deputados.

                                                      

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA

Diretor-Geral

 

SALVADOR ROQUE BATISTA JÚNIOR

EVANDRO LOPES COSTA

Secretário de Controle Interno

Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade

Contador CRC/DF - 9017

Contador CRC/DF – 007504/0-8

 

ANEXO III
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
POSIÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2001

 

 

 

 

 

 

LRF, art. 55, inciso III, alínea "b".

 

 

 

 

R$

ÓRGÃO

SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

INSCRITOS

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

PROCESSADOS

NÃO PROCESSADOS

CÂMARA DOS DEPUTADOS

35.015,49

359.328,15

150.830.406,43

177.091.178,35

0,00

TOTAL

35.015,49

359.328,15

150.830.406,43

177.091.178,35

0,00

151.189.734,58

Fonte: SIAFI e Coordenação de Contabilidade da Câmara dos Deputados.

                                                      

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA

Diretor-Geral

 

SALVADOR ROQUE BATISTA JÚNIOR

EVANDRO LOPES COSTA

Secretário de Controle Interno

Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade

Contador CRC/DF - 9017

Contador CRC/DF – 007504/0-8

 

ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS
 ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
 JANEIRO A DEZEMBRO DE 2001

LRF, art. 72.

 

R$

ESPECIFICAÇÃO

EXERCÍCIO DE 1999²

EXERCÍCIO DE 2001²

 

 

Receita Corrente Líquida - RCL (A)

124.300.787.000,00

167.739.102.000,00

 

 

 

Serviços de Terceiros (B)¹

97.108.641,79

116.963.065,17

 

 

 

 

 

 

COMPROMETIMENTO DA RCL COM SERVIÇOS DE

 TERCEIROS (B/A) - %

0,08

0,07

 Fonte: SIAFI e Portaria STN nº 39, de 23 de janeiro de 2002.

¹ Inclui Serviços de Consultoria, Serviços de Terceiros Pessoa Física, Locação de Mão-de-Obra e Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica;

² Calculado conforme o art. 72 da LC 101/2000.

 

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA

Diretor-Geral

 

SALVADOR ROQUE BATISTA JÚNIOR

EVANDRO LOPES COSTA

Secretário de Controle Interno

Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade

Contador CRC/DF - 9017

Contador CRC/DF – 007504/0-8

 

                          (*) Republicada por ter saído com incorreção, do original,  no DOU Nº 20, de 29 de janeiro de 2002 – Seção 1 – pág. 145.        


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