PORTARIA Nº 013, DE 2001


                         O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71, RESOLVE, ad referendum da Mesa:

                         Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2000 a agosto de 2001, na forma do Anexo.

                        Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Em 25 de setembro de 2001.

AÉCIO NEVES

Presidente

           

           

ANEXO 
(Portaria nº 13/2001)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL  
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA  
PERÍODO DE REFERÊNCIA: SET/2000 A AGO/2001

LRF, arts. 54 e 55.

R$

DESPESA DE PESSOAL

 DESPESA LIQUIDADA

Últimos 12 Meses

% da Despesa s/ RCL

 Até o Quadrimestre

% da Despesa s/ RCL

DESPESA DE PESSOAL (1)

                905.960.066,68

0,57%

592.996.511,51

0,54%

Pessoal Ativo

629.712.810,17

415.045.280,37

Pessoal Inativo e Pensionista

276.247.256,51

177.951.231,14

Outras Despesas de Pessoal (artigo 18, §1º)

0,00

0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL

159.625.129.000,00

110.501.301.000,00

 

 

 

 

 

LIMITE PRUDENCIAL (2)

1,15%

 

 

 

LIMITE LEGAL (3)

0,70%

 

 

 

            Fonte: SIAFI, SIGESP e Portaria STN n.º 372, de 14/9/2001 

(1) Exclui as despesas previstas nos arts. 18, §2º e 19, §1º, I, III e IV da  Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000.  
(2) Calculado na forma do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000.  
(3) Calculado na forma do art. 71 da Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000.  

 

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA

Diretor-Geral

SALVADOR ROQUE BATISTA JÚNIOR   EVANDRO LOPES COSTA  
Secretário de Controle Interno   Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade  
Contador CRC - DF 9017 Contador CRC/DF - 007504/0-8

 

                


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