Voto do Ministro Aroldo Cedraz
Declaração de Voto do Ministro Augusto Nardes
Declaração de Voto do Ministro Valmir Campelo
Declaração de Voto do Ministro Walton Alencar Rodrigues
Declaração de Voto do Ministro Raimundo Carreiro
Declaração de Voto do Ministro José Jorge
Declaração de Voto do Ministro José Múcio Monteiro
Declaração de Voto do Ministro-Substituto Augusto Sherman
Fala do Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado
Fala do Presidente Benjamin Zymler
Relatório
Acórdão
Parecer Prévio
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