Confira abaixo as perguntas respondidas pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da comissão especial que analisa o projeto de lei que altera o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. Para facilitar o entendimento, o bate-papo foi dividido em seis partes: pré-empresa e estatuto, questões trabalhistas, questões previdenciárias, questões tributárias, desburocratização e tramitação.
Pré-empresa e estatuto
(15:03) Fernanda: Boa tarde. O Estatuto das Micro e Pequenas Empresas é o mesmo projeto chamado de lei da pré-empresa? Em caso positivo, por quê?
(15:06) Dep. Hauly: Fernanda, são dois projetos. O projeto de lei da pré-empresa é o 210/04, de autoria do Poder Executivo, e está apensado ao PLP 123, do deputado Jutahy Junior. A lei geral da microempresa vai ser inserida no meu relatório.
(15:06) Fernanda: Quais serão os verdadeiramente beneficiados: os pequenos empresários, que já têm altos encargos, ou as pessoas que têm pequenos empreendimentos mas estão na informalidade?
(15:10) dep Hauly: Fernanda, a informalidade é um dos pontos muito discutidos neste momento. Refiro-me aos ricos debates que estamos tendo no âmbito da comissão especial na Câmara dos Deputados. Iremos contribuir para ampliar o número de empreendedores em nosso país, reduziremos em muito a burocracia e os gargalos jurídico-institucionais que hoje atrapalham os brasileiros. Em relação aos pequenos empresários, sou um dos entusiastas da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. Portanto, faremos tudo ao nosso alcance para que eles obtenham mais benefícios creditícios, fiscais e acesso ao setor de compra estatal. Só assim poderemos construir um país empreendedor e socialmente mais justo.
(15:13) J. Tarcísio CONEMPEC: R$ 36 mil anuais é um valor muito pequeno para a microempresa se formalizar. Esse parâmetro deveria ser de pelo menos R$ 60 mil por ano. Será que não é possível uma emenda alterando este valor?
(15:16) Dep Hauly: J.Tarcísio, a nossa idéia é fazer um projeto só integrando a pré-empresa, cujo limite é R$ 36 mil, à lei geral, numa escala gradativa, aumentando os esses valores.
(15:15) Júnior: Além dos mais de 9 milhões de empresas informais, existe ainda a cultura, no meio comercial, de que quem paga imposto no Brasil não sobrevive. Como mudar essa cultura?
(15:17) Dep. Hauly: Júnior, exatamente para derrubar a cultura de quem não paga imposto sobrevive é que vamos criar um regime jurídico único para a pré, a micro e a pequena empresa, com tratamento especial.
(15:39) Tavares: Deputado, o sr. considera que a aprovação do projeto da pré-empresa abre caminho para a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas? Por quê?
(15:41) Dep. Hauly: Tavares, nós faremos um projeto substitutivo englobando o projeto da pré-empresa e o da lei geral. Portanto, teremos uma única luta.
(16:00) dinad: Qual a diferença do projeto da pré-empresa para o Estatuto da Microempresa?
(16:08) dep Hauly: Dinad, pré-empresa são todas aquelas pessoas físicas ou associações familiares com faturamento de até R$ 36 mil ao ano ou R$ 3 mil por mês. São pequenas unidades que gostaríamos de vê-las transformando-se em pequenas empresas com todo o respeito que nós devemos ter pelos empreendedores e empreendedoras. Já o estatuto servirá para definirmos faixas de faturamento condizentes para a nossa realidade. Desejo e trabalharei para que todos obedeçam a uma legislação uniforme de pré-empresa a pequena empresa, possibilitando geração de emprego e riquezas para as comunidades de nosso extenso Brasil.
(16:00) Tavares: Deputado, a partir de que valor o sr. pretende aumentar o teto da receita bruta anual dos empreendedores atendidos pelo projeto da pré-empresa?
(16:05) Dep. Hauly: Tavares, o PL 210 propõe teto de R$ 36 mil anuais. Há uma série de sugestões para elevar esse teto. Estamos estudando a possibilidade.
(16:05) Cely: É possível ampliar o patamar do faturamento bruto anual das microempresas para um valor superior a R$ 36 mil?
(16:07) Dep Hauly: Cely, sim, a idéia é fundir o projeto das pré-empresas que observem esse limite de R$ 36 mil anuais com o a lei geral da microempresa, de modo a aumentar esses valores.
(16:14) Micro: Qualquer que seja o patamar do faturamento, o projeto prevê o reajuste do valor ao longo do tempo? E como compensar as variações do faturamento da empresa, em um ano de economia aquecida e outro com atividade em baixa? Outro problema: depois que o empresário se formalizar e a empresa progredir, o faturamento vai aumentar e ela terá de sair do enquadramento da pré-empresa ou então sonegar seu faturamento. Com isso tudo, o limite muito baixo não vai gerar uma decepção para os empresários que tentaram se formalizar?
(16:22) Dep. Hauly: Micro, os tetos das faixas serão reajustados anualmente com base em um indexidador. Teremos 13 faixas. A da pré-empresa vai até R$ 36 mil anuais, a da microempresa até R$ 480 mil anuais e a da pequena empresa até R$ 3,6 milhões anuais. Repetindo o que já informamos anteriormente, a base de cálculo será a receita bruta mensal. A empresa pagará efetivamente a alíquota correspondente à receita do mês. Portanto, no mês de sazonalidade baixa, a alíquota também será mais baixa, aliviando sua necessidade de capital de giro. Diferentemente do que é o Simples hoje, permanecer em uma faixa, subir ou descer não causará tanto impacto em função da escala gradativa com dedutibilidade.
(16:21) Gilson Fernandes: Onde, especificamente, este projeto injeta ânimo em nossas micro e pequenas empresa? A formação de gente.
(16:25) dep Hauly: Gilson, vivemos momento similar àquele quando criamos o Simples. O governo à época era contra. E eu era líder do governo. Lutei contra a burocracia e fomos vitoriosos - sociedade e empresários. Agora, a sociedade quer crescer, desenvolver e acabar com as desigualdades sociais. O ânimo é esse. Transformar a unidade informal em centro gerador de empregos e oportunidades. Acredito neste mérito do projeto, por isso sou seu maior entusiasta.
Questões trabalhistas
(15:11) Fernanda: Qual a perspectiva real de se reduzir a informalidade a partir da aprovação do estatuto, já que existem no Brasil mais de 9 milhões de empresas informais, que ocupam quase 13 milhões de pessoas?
(15:16) dep Hauly: Fernanda, desde a Assembléia Nacional Constituinte, buscamos dar reforço a iniciativas que facilitem o acesso dos brasileiros para a geração de empregos. Isso seria de fato reduzir a informalidade. Os dados são impressionantes: representam a riqueza de nosso país. O estatuto é superior ao projeto do governo que trata da pré-empresa. Nossa expectativa é ampliar, melhorar e aperfeiçoar toda a legislação já neste momento. Conto com seu entusiasmo e sugestões ao e-mail microempresa@camara.gov.br. Em relação ao e-mail da comissão, foi sugerido terezinha.donati@camara.gov.br
(15:17) Fernanda: Mais de 80% das pessoas que estão na informalidade trabalham por conta própria e em casa, empregando no máximo mais uma pessoa da família. Que incentivos de crédito teriam essas pessoas?
(15:20) Dep Hauly: Fernanda, não há previsão de incentivo de crédito, no projeto original. Mas a questão tem sido alvo de debates nas audiências públicas que têm sido realizadas na Câmara dos Deputados e futuramente nos estados. O objetivo principal é a inserção na formalidade das pessoas que hoje estão na informalidade.
(15:29) Fernanda: Que garantias as empresas informais terão, ao passarem para a formalidade, de que as regras não serão mudadas em pouco tempo depois que elas já tiverem contraído dívidas ou assumido compromissos trabalhistas?
(15:35) dep Hauly: Fernanda, ao estabelecermos regras duradouras (e esperamos que sejam as mais longas de nossa vida republicana), queremos demonstrar ao empreendedor que a formalidade lhe garante acesso a crédito e também a garantias previdenciárias para seus parceiros. Devemos confiar nos propósitos que a sociedade exige, que são liberdade e garantias de que seu empreendimento será respeitado. A informalidade pode ser ágil, mas não garante que o pequeno empreendedor torne-se o pequeno empresário que tanto esperamos. É uma cadeia que esperamos contribuir para a sua formatação.
(15:57) Fernanda: Há alguma perspectiva de geração de novos postos de trabalho com a aprovação da lei complementar?
(16:02) dep Hauly: Fernanda, não iremos precipitar qualquer dado. Pois você bem viu que os dados variam de 10 a 14 milhões de empresas. O presidente do Sebrae, Paulo Okamoto, afirmou na última audiência pública, nesta última quarta-feira, que seriam 12,5 milhões de empregos informais. Nossa estimativa seria uma possível criação de 3 milhões de novos empregos. Seria como se crescêssemos o equivalente a meio Paraguai só com estímulo legal.
(15:59) Cely: O depósito para o FGTS previsto para os empregados em geral é de 8% do salário percebido. O tratamento especial concedido às microempresas por intermédio desta lei reduz esse percentual para 0,5%, desde que com a expressa concordância do empregado. Não é de se esperar que, no momento de crise de emprego vivenciado no País, essa anuência se transforme em obrigatoriedade, ou seja, somente será contratado o empregado que concorde com a redução do depósito para o FGTS?
(16:03) Dep Hauly: Cely, a idéia central do projeto é trazer para a formalidade empregados que hoje não gozam de nenhum benefício trabalhista ou previdenciário. Pode-se estudar mecanismos de proteção ao trabalhador de forma que esse percentual reduzido não acabe por excluir direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores.
(16:06) Fernanda: Não se estaria criando uma discriminação com a lei complementar, instituindo-se uma espécie de "trabalhador de segunda categoria", que teria menos direitos trabalhistas do que um trabalhador equivalente que não se submeta ao novo regime?
(16:10) Dep. Hauly: Fernanda, temos 12,5 milhões de trabalhadores enquadráveis na pré-empresa, sendo que 95% estão na informalidade. O objetivo central é trazê-los para a formalidade através de um regime especial e estimulá-los a crescerem e prosperarem.
(16:17) ronaldo: Os condomínios residenciais com aporte de até R$ 3.000 por mês poderão também se beneficiar da redução de alíquota do FGTS dos seus empregados, ou seja de 8 para ,5 %?
(16:20) dep Hauly: Ronaldo, anteriormente respondi ao Paulo uma pergunta similar. Lá informei: "entendo que, se estabelecermos a regra para condomínios poderem constituir-se em pessoas jurídicas, não vemos óbice para isso. A sua idéia vem em boa hora, pois poderemos ampliar o debate para o SECOVI e outros prestadores de serviços. Obrigado." Acredito que podemos sim incorporar a idéia de vocês se for benéfico para todos. Continuaremos debatendo. Conto com suas sugestões.
Questões previdenciárias
(15:33) rocha: Como deverá ser a contribuição para a Previdência do microempresário?
(15:36) Dep Hauly: Rocha, a idéia básica será a cobrança mensal da microempresa de 1,5% de contribuição para a seguridade social.
(15:37) rocha: Os empregados vão ter a garantia da aposentadoria? Como será a contribuição para a Previdência?
(15:41) Dep Hauly: Rocha, o projeto visa a reduzir a contribuição previdenciária da empresa. Os requisitos a serem cumpridos pelo trabalhador serão os mesmos atualmente vigentes em relação à idade e anos de contribuição. Cabe observar que o objetivo é a redução da carga tributária e da burocracia de 98% das empresas nacionais.
Questões tributárias
(15:10) Andréa Haddad: Há uma projeção de quanto, mais ou menos, uma pequena empresa economizará com a vigência da nova lei?
(15:14) Dep. Hauly: Andréa Haddad, com a vigência da nova lei, todas as categorias serão beneficiadas. Ainda não temos um cálculo de quanto vai beneficiar cada segmento. Aguardamos a colaboração das entidades para nos pronunciar.
(15:17) Adriano: Caro Dep. Hauly, há uma preocupação também com a questão de se fazer uma gradação entre as microempresas e aquelas que deixarem de ser enquadradas como tal, de modo a que a passagem para o lucro presumido também seja "suave"?
(15:20) Dep. Hauly: Adriano, sobre a gradação, a base de cálculo será a receita bruta mensal. A empresa pagará efetivamente a alíquota correspondente à receita do mês. Portanto, no mês de sazonalidade baixa, a alíquota também será baixa, aliviando sua necessidade de capital de giro. Informo também que, de uma faixa para outra, haverá um sistema de transposição, para que não seja tão ruim você ascender de faixa e não seja tão bom cair.
(15:18) dina: Qual a carga tributária atual do pequeno empresário, tributo por tributo?
(15:26) dep Hauly: Dina, temos hoje três mil normas tributárias em vigor. Sejam na Constituição Federal, lei complementar, leis ordinárias, MPs, decretos-leis, decretos, portarias, etc. São 49 tributos para as empresas. Evidentemente que os micro e pequenos empresários possuem tratamentos diferenciados também por estado ou municípios, o que faz necessário a criação da agenda positiva através do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas.
(15:23) Júnior: Deputado, que motivação tem o micro empresário em pagar impostos, por menor que seja a alíquota, quando ele visualiza na frente que o dinheiro não vai ser empregado em projetos sociais e sim podendo ser transferido para partidos políticos (ilegalmente)? Estamos passando por isso hoje. O momento político atual não favorece este pensamento?
(15:28) dep Hauly: Júnior, não é por aí. O País é maior que qualquer crise ou problemas. De ordem moral, devemos combater tanto o corrupto como o corruptor. Vamos aperfeiçoar a legislação, nossos sistemas de controle e também expurgar os maus administradores e políticos da vida pública. É um processo contínuo e merece nossa total atenção.
(15:23) Pequeno_empresario: Hoje as microempresas pagam impostos antes mesmo de abrirem as portas de seu estabelecimento, com escritório contábil, junta comercial etc... o que devemos é desonerar o máximo possível as microempresas.
(15:26) Dep Hauly: Paulo, sem dúvida, a minha idéia, quando da elaboração do relatório final, é seguir a sua linha de raciocínio e reduzir a carga tributária e a burocracia de 98% das empresas nacionais.
(15:33) Pequeno_empresario: Sr. Dep. Hauly, esta sua iniciativa de reduzir a carga tributaria é importantíssima para nós, pequenos empresários, e espero que tenha sucesso.
(15:35) Dep. Hauly: Pequeno empresário, o ideal seria uma reforma tributária que fizesse uma simplificação radical no sistema tributário brasileiro, diminuindo o número de impostos e a carga geral. Como não conseguimos isso, esse projeto passa a ser a grande esperança de conseguirmos a tão sonhada reforma tributária pelo caminho inverso.
(15:36) J. Tarcísio: A proposta de Lei Geral unifica o cadastro e também a arrecadação dos impostos. Algum estado já se manifestou favorável ou contrário à unificação da arrecadação. Se aconteceu, qual o estado?
(15:39) Dep. Hauly: J. Tarcísio, só tivemos uma audiência pública com o secretário da Fazenda da Bahia, que é o presidente do Confaz, Dr. Mascarenhas, que se comprometeu a iniciar o debate com os demais estados. Não temos nenhuma adesão ainda. Tenho na manga alguns trunfos para oferecer aos estados que aderirem.
(15:42) dinad: Mas qual é a carga atual do microempresário, percentualmente? Essa foi minha pergunta.
(15:47) dep Hauly: Dinad, primeiro iniciamos com 2.481.193 empresas optantes do Simples em 1998. Em 2004, estamos com 4.273.379 empresas em todo o Brasil. Os impostos a serem pagos mensalmente, como se fossem na prática um só, são: IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, cofins, IPI, INSS da pessoa jurídica, ICMS, ISS. Isso no supersimples, pois no regime especial teríamos IOF, II, IR em aplicações de renda fixa ou variável, ITR, CPMF, FGTS, INSS do empregado, INSS do empresário como contribuinte individual, PIS/Pasep cofins e IPI sobre importação, imposto sobre exportação, ICMS devido, ISS devido e demais tributos da União, estados e municípios, além das taxas.
(15:47) Micro: A comissão estuda incluir outros setores no Simples? Por que o governo veta a inclusão de segmentos que têm grande maioria de pequenas empresas e muita informalidade, como a construção civil???
(15:51) Dep. Hauly: Micro, o projeto substitutivo vai englobar todas as categorias (indústria, comércio, serviços e agricultura). Você pode acessar a página do Sebrae para ver o anteprojeto e o PL 210 está disponível no site da Câmara.
(15:50) Fernanda: Existe alguma possibilidade de estimar-se qual será a abrangência da lei complementar, em outras palavras, há uma estimativa do número de microempresas que poderão beneficiar-se com este novo regime tributário? O valor do teto de receita bruta anual previsto de R$ 36 mil permitirá o atendimento de um número substancial de microempresas?
(15:57) dep Hauly: Fernanda, o governo estima que os dados sobre os negócios sem registros são tão imprecisos quanto a informalidade. Em 1997, o IBGE computava 9,7 milhões em atividades informais. Mais recentemente, consultores privados estimaram em 14 milhões desses empreendimentos, o que representaria quase 2/3 dos negócios totais. O presidente da CNI afirmou que seriam mais de 10 milhões de empreendimentos informais. Calculo que a lei pode abarcar 98% das empresas numa simplificação tributária muito importante e que ampliará nosso crescimento econômico.
(16:25) ronaldo: Senhor deputado, aí vem a ampliação do IR. Os profissionais liberais que têm empregados, as associações seriam também contemplados com benefícios de redução?
(16:31) Dep. Hauly: Ronaldo, é possível o enquadramento na lei geral da micro e pequena empresa com faturamento até R$ 3,6 milhões por ano, sendo que, como prestador de serviços profissionais, a base de cálculo será acrescida em 60% para incidir a alíquota única.
Desburocratização
(15:10) Paulo: Os microempresários, que são amparados com a lei que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES - deveriam ser beneficiados pelas empresas de telefonia e passar a receber tratamento diferenciado, pois usam a linha telefônica quase que da mesma forma que um usuário doméstico. E, na lei de telecomunicações, não há diferença entre assinantes. Não deveríamos pagar por uma assinatura não-residencial, que é mais cara embora a tecnologia seja a mesma?
(15:14) Dep Hauly: Paulo, em princípio, não há nenhuma previsão para um tratamento diferenciado, pois a questão aborda pessoas físicas e pessoas jurídicas. Além disso, essa matéria é tratada, como você bem ressaltou, na lei de telecomunicações. Mas poderemos estudar o assunto, pois o objetivo principal é reduzir a carga tributária e da burocracia de 98% das empresas nacionais.
(15:18) Paulo: Voltando à questão da assinatura telefônica: a lei de telecomunicações não faz essa separação entre residencial e não-residencial e muitos microempresários não usam o nome da empresa para não pagar um valor bem maior pela assinatura. Assim, nossos nomes não são figurados nas listas telefônicas nos ramos de atividades que exercemos.
(15:22) Dep Hauly: Bem, Paulo, o objeto do PLP 210/04 é trazer para a formalidade as empresas informais, com redução de tributos. Assim, as empresas serão beneficiadas com tratamento tributário diferenciado, ainda que o valor da assinatura básica seja diferenciado.
(15:24) J. Tarcísio CONEMPEC: Há uma preocupação da maioria dos informais no processo de cadastramento em relação aos valores hoje cobrados. É possível o cadastro da pré-empresa não ser registrado na junta comercial, mas apenas retirada a inscrição estadual com o CPF, assim simplificando o processo?
(15:30) Dep. Hauly: J. Tarcísio, a pré-empresa fica dispensada de escrituração comercial desde que mantenha em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias. A idéia central é utilizar só o CPF para o cadastro.
(15:26) Adriano: Há alguma preocupação no projeto com o chamado "cadastro unificado" que a Constituição previu? Hoje o pequeno empresário precisa procurar a Receita Federal, estadual, municipal etc.
(15:31) Dep Hauly: Adriano, sim. A idéia é disponibilizar a microempresa um sistema simplificado de apuração de impostos e contribuições e, ao mesmo tempo, dispensá-la da escrituração comercial, desde guarde os documentos comprobatórios necessários.
(15:27) Júnior: O PLP 210/04 vai desburocratizar a abertura e o fechamento de micro e pequenas empresas. O que ele prevê neste sentido?
(15:33) Dep. Hauly: Júnior, o PLP 210/04 estabelece que a inscrição e a baixa serão o mais simples possível, em um único lugar para fazer a inscrição.
(15:32) Paulo: Se a idéia central é utilizar só o CPF para o cadastro, então as empresas de telefonia não vão mais cobrar assinatura não-residencial. Elas alegam que nos cobram diferente pelo fato de termos CNPJ. Muito bom.
(15:34) Dep Hauly: Paulo, está em estudo realmente a utilização do CPF, mas não há nenhuma definição sobre esse assunto, sendo alvo de discussão nas audiências públicas que estão sendo realizadas sobre o tema.
(15:39) Paulo: Os condomínios são também grandes empregadores, pois precisam de um zelador e três porteiros no mínimo. Essa lei poderia ser estendida aos condomínios para simplificar e desburocratizar?
(15:42) dep Hauly: Paulo, entendo que, se estabelecermos a regra para condomínios poderem constituir-se em pessoas jurídicas, não vemos óbice para isso. A sua idéia vem em boa hora, pois poderemos ampliar o debate para o SECOVI e outros prestadores de serviços. Obrigado.
(15:47) Cely: Boa tarde a todos. Deputado, sou jornalista e gostaria de saber se é possível a unificação do cadastro e da fiscalização para as microempresas?
(15:50) Dep Hauly: Cely, boa tarde. A idéia é disponibilizar um sistema simplificado de apuração de impostos e dispensa da escrituração comercial. Por conseqüência, haverá uma integração do setor de fiscalização, pois será criado um comitê gestor para tratar dessa matéria.
(15:47) Paulo: Os condomínios precisam ser cadastrados na Receita e têm CNPJ. Mas a burocracia para pagamento de funcionários é a mesma de uma empresa. E as pessoas que moram em condomínios querem algo mais simplificado. Vou pedir ao SECOVI-CE que faça uma reunião para nos mostrar se essa lei de microempresa poderia ser mais vantajosa para os condomínios.
(15:54) Dep. Hauly: Paulo, o presidente do Sebrae nacional, Paulo Okamoto, colocou à disposição todos os Sebraes estaduais para fornecerem informações e esclarecimentos. Creio que a adesão dos condomínios será benéfica. Caso contrário, me informe.
(15:57) Jean Ribeiro S: Deputado, proponho uma consolidação no envio de informações à Previdência, CEF, Receita Federal e Ministério do Trabalho, tendo como objetivo a desburocratização de obrigações corriqueiras e acessórias como: FGTS, INSS, IRRF, DIRF e RAIS, alimentando os sistemas do governo mês a mês através do aplicativo SEFIP, e o valores devidos, seriam repassados aos cofres públicos também de forma consolidada na GFIP em uma data a ser definida.
(16:03) Dep. Hauly: Jean Ribeiro, a lei geral da micro e pequena empresa tem esse objetivo. Vamos ter uma unificação dos procedimentos de inscrição, baixa e alterações cadastrais, um documento único de arrecadação, uma única fiscalização, um único processo administrativo fiscal, expansão compulsória para estados e municípios, inclusão de todos os setores com diferenciação de alíquota, manutenção da isenção em relação às contribuições para fiscais, eliminação de pagamento de taxas. Portanto, é uma simplificação radical.
Tramitação
(15:15) Inalda: O atual momento político prejudicará a tramitação do projeto?
(15:19) dep Hauly: Inalda, de forma alguma. O País não pode parar. Estamos entre as dez maiores economias do mundo e temos o segundo parque industrial das Américas. Cabe a nós, politicamente responsáveis, criar a agenda positiva no Brasil. Não há momento mais importante do que a todo momento criarmos as condições de obtermos a chancela de um país no primeiro mundo. Estabilidade política é uma das qualidades.
(15:19) J. Tarcísio CONEMPEC: Deputado, há uma preocupação das entidades de microempresa, bem como dos microempresários, de que seja votado ainda este ano a Lei Geral? Os últimos acontecimentos não vão atrapalhar essa votação? As microempresas estão agonizando por não ter reajustado os limites do Simples federal.
(15:26) Dep. Hauly: J.Tarcísio, estamos trabalhando em três frentes. O deputado Silvio Torres é relator de 29 projetos de lei ordinária que pretendem elevar os valores das faixas do Simples atual e ampliar o número de categorias e serviços. O relatório já está pronto para ser votado na Comissão de Finanças. Nas medidas provisórias que tratam de legislação tributária, especialmente a 252/05, temos emendas que propõem a ampliação das faixas e do número de categorias. E na grande frente da comissão especial, há a certeza de que a lei geral da micro e pequena empresa e da pré-empresa será a grande agenda positiva do Congresso Nacional e do governo no ano corrente.
(15:42) J. Tarcísio CONEMPEC: Quando entregamos o projeto da Lei Geral ao presidente Lula, ele determinou ao ministro Palocci um estudo mais detalhado e que desse prioridade. V. Exe. já recebeu alguma contribuição do governo favorável à aprovação da referida Lei?
(15:44) Dep. Hauly: J. Tarcísio, não recebemos nenhuma contribuição ainda do governo, até porque o roteiro aprovado pela comissão especial prevê audiência com o ministro Palocci para o final do mês de agosto, quando esta relatoria e a comissão estarão mais capacitadas a negociar com o governo.
(16:07) J. Tarcísio CONEMPEC: Queremos colocar a vossa disposição e da comissão a CONEMPEC todas as federações de microempresas filiadas em 25 estados para contribuir com vossas excelências na aprovação da lei geral. E gostaríamos de participar da audiência com o ministro Palocci. Agradecemos pela sua dedicação a causa das microempresas brasileiras.
(16:13) dep Hauly: Tarcísio, muito obrigado por sua contribuição e também de sua equipe, pois contamos sempre com o apoio das associações de microempresas por todo o Brasil. Sou entusiasta desta organização, pois quando fui secretário da Fazenda do Paraná apoiei todas as iniciativas que contribuíram para o fortalecimento das MPEs no Brasil. No Paraná, tenho grandes interlocutores e amigos, destacando Valter Orsi, em Londrina, e Ercílio Santinoni, de Maringá, além do Hélio Cadore, do Sebrae Paraná.
(16:11) Tavares: Quando o sr. deverá apresentar seu relatório e qual a previsão de encerramento dos trabalhos da Comissão?
(16:13) Dep Hauly: Tavares, em meados de setembro é a previsão inicial, após a realização de audiências públicas nos estados, para que a sociedade participe ativamente da elaboração desse projeto.
(16:18) Tavares: Deputado, o sr. acredita que dá tempo de o Congresso aprovar o projeto até o final de 2005?
(16:21) Dep Hauly: Tavares, sim, a idéia é, após uma ampla consulta à sociedade, para ser co-parceira da elaboração desse projeto, submetê-lo ao Congresso Nacional de forma que a redução da carga tributária e da burocracia para 98% das empresas nacionais seja implementada o mais breve possível, se convertendo como uma conquista da sociedade.