(10:00) Moderador: Bom dia a todos. Tem início neste momento o bate-papo com o deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), relator do Projeto de Lei (PL 84/99). Para tornar a conversa mais ágil, o deputado ditará as respostas para três digitadores, identificados no chat como Deputado Julio Semeghini. Antes de postar sua pergunta, verifique se não existe outra com o mesmo teor. Perguntas repetidas não serão inseridas na tela.
(10:02) Omar Kaminski Caro Deputado, para atender as intenções almejadas de combate aos chamados cibercrimes, sabemos que o projeto de lei não deverá se tornar obsoleto em pouco tempo. Mas na prática acabou se tornando ambíguo e abrangente demais, gerando reações contrárias e certa insegurança jurídica. Como o senhor vê o desafio de legislar em um setor ou área onde a qualquer momento a lei pode se tornar restritiva ou liberal demais em vista dos contínuos avanços e inovações tecnológicas?
Deputado Julio Semeghini - Omar, nós estamos procurando fazer alterações no texto de forma a desvincular a lei da tecnologia atual.
O objetivo da lei é estabelecer direitos para os internautas e ampliar a segurança na internet, mas sem entrar em detalhes e termos técnicos que poderiam tornar a lei muito obsoleta rapidamente.
(10:03) Victor Hugo Gonçalve Fala com TODOS: Prezado Dep. Julio Semeghini, anos atrás o Sr. entrou com um projeto de lei para retirar a obrigatoriedade de se contratar provedores em banda larga. À época, escrevi um artigo criticando a proposta, pois traria enorme prejuízos à concorrência no mercado. Com este projeto de lei de crimes informáticos, vamos cair no mesmo erro de criminalizar antes de construir. Por quê não se realiza o marco civil antes?
Deputado Julio Semeghini - Victor, a Legislação Civil já regula de diversos relacionados à internet, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor que incide sobre os contratos realizados por meio eletrônico. O Projeto sobre Cibercrimes busca apenas tratar das condutas mais graves cometidas por meio da internet, o que não destoa das Legislações já adotadas em outros países. Ao trazer mais segurança para a Rede, o Projeto pode inclusive incentivar que mais transações sejam feitas por meio virtual.
(10:04) Cristina Fala com TODOS: Bom dia deputado! 1. A proposta foi criticada pelo público de internet porque se considera que a obrigatoriedade de os provedores manterem os dados pessoais das pessoas que acessam a rede seria invasão de privacidade. Como o senhor analisa esse aspecto? Houve mudanças?
Deputado Julio Semeghini - Cristina, a proposta para os provedores guardarem as informações de tráfego da rede em lugar protegido e seguro e só poder liberar essas informações mediante mandado judicial tem exatamente o objetivo de garantir a nossa privacidade, pois hoje esses dados são tratados como informações comerciais para cálculo das contas que devem ser pagas, e não tem sido tratado com os cuidados necessários para assegurar a nossa privacidade. Esse texto também está tendo algumas modificações para assegurar quando se tratar de redes abertas públicas ou projetos de inclusão digital não terem essa obrigatoriedade.
(10:06) Cristina Fala com Dep-Semeghini: Como será possível delimitar que tipo de acesso é crime e qual não? Baixar uma música pode ser considerado crime?
Julio Semeghini - Cristina, o projeto não separa o que pode ou não ser acessado. Por exemplo, a gente não pode dizer o que pode ou não ser roubado. O crime é o roubo. O projeto tipifica como crime o acesso não autorizado a sistemas informatizados. No caso de baixar música é tratado por outro de lei da propriedade intelectual que não está nem sendo analisado neste momento.
(10:06) Victor Hugo Gonçalve Fala com TODOS: Prezado Dep. Julio Semeghini, não está na hora de pensarmos na inclusão digital do tentar impedir o desenvolvimento e o acesso de todos com leis que atendam interesses corporativos?
Deputado Julio Semeghini - Victor, baixar música em hipótese alguma é considerado crime pelo Projeto. A finalidade é a proteção da segurança nas redes de computadores. Estão sendo feitas alterações para deixar claro que o download não será criminalizado.
(10:07) Vera Fala com TODOS: Oi deputado, quem destravar o celular para utilizá-lo por outra operadora estará sujeito a pena de um a três anos de prisão? E quem destravar um CD ou DVD para copiá-lo?
Deputado Julio Semeghini - Vera, não. Em hipótese alguma, isso irá ocorrer. Nós estamos alterando as previsões que poderiam eventualmente gerar este tipo de dúvida. Sendo assim, iremos deixar as disposições muito claras, que não reste dúvida que esta conduta de desbloquear telefone ou baixar músicas, ou destravar CD não serão em hipótese alguma criminalizadas, não é este o objetivo do projeto. O nosso objetivo é proteger o computador e as informações dos cidadãos, impedindo a ação de hackers e crakers.
(10:08) CMSZ Fala com TODOS: A cópia é a essência da internet. Como será a punição aos usuários de internet que originalmente adquirem os produtos e posteriormente o disponibilizam na rede?
Deputado Julio Semeghini - CMSZ, como já dito antes, o Projeto não cuida do download e sim da segurança da rede. Há inclusive dispositivos que virão aumentar a segurança do download para o usuário, na medida em que punirão a difusão de vírus. Eventuais discussões sobre propriedade intelectual na rede não são tratadas na proposta.
(10:10) Eduardo Fala com TODOS: Deputado, se as redes públicas não terão a mesma obrigatoriedade das privadas, será que eventuais práticas delituosas não migrarão para tais redes?
(10:13) Eduardo Fala com TODOS: Complementando: e, existindo essa possibilidade de migração, não se tornaria ineficaz a questão dos logs?
Deputado Julio Semeghini - Eduardo, isso realmente é um risco, por outro lado, não se quer criar obrigações demasiadas para pequenos provedores, de modo a inibir os projetos de inclusão digital que hoje existem em todo o País.
(10:10) Vander Fala com Dep. Semeghini: Deputado, o projeto transfere a responsabilidade pela indenização de fraudes financeiras na Internet dos bancos para os provedores. Isso será mantido?
Deputado Julio Semeghini - Vander, o projeto não discute responsabilidade nem indenização, ele apenas tipifica alguns crimes. Portanto, não inverte nenhuma prova nem muda as responsabilidades de como é atualmente. O provedor não será responsabilizado por esses tipos de crime, exceto pela responsabilidade de armazenar e proteger apenas as informações de acesso.
(10:10) patriciacornils Fala com TODOS: Deputado, o senhor falou em uma das entrevistas sobre a necessidade de o Brasil ter uma lei como esta para poder participar de acordos internacionais. Que acordos são estes, porque esta lei é importante para estarmos dentro deles?
Deputado Julio Semeghini - Patrícia, é importante que haja uma certa uniformização legal entre os países que estão cooperando no combate à cibercriminalidade. Para isto, existe uma convenção internacional chamada Convenção de Budapeste, que foi elaborada pela União Européia.Sou a favor de acordos internacionais, o Brasil deve assinar acordos bilaterais para facilitar o combater ao ciber crime. Porém, quais os acordos a serem assinados é uma decisão do Governo Federal, se Convenção de Budapeste ou um acordo no âmbito da UIT/ONU.
(10:12) Vander Fala com Dep-Semeghini: O projeto não está mal redigido? Os termos são muito amplos e genéricos, isso não pode fazer com que condutas normais sejam interpretadas como criminosas?
Deputado Julio Semeghini - Vander, é importante esclarecer essa sua pergunta. O projeto está sendo alterado em partes importantes como tipificação de crimes e responsabilidades para evitar que ainda tenha qualquer dúvida sobre seu objetivo. Tenho certeza que, com o amplo grupo que participa desse debate, o texto eliminará todas essas dúvidas.
(10:15) Victor Hugo Gonçalve Fala com TODOS: Prezado Dep. Júlio Semeghini, a minha principal questão é relacionada à questão da privacidade e o desapego deste projeto com ela. Até que ponto as escolhas de crimes estão sendo feitas em detrimento do cidadão? E aprofundo um pouco mais a questão: falar em criminalizar delitos informáticos pressupõe que o Estado brasileiro tenha condições de provar que alguém é criminoso. E isto, hoje, o Estado não tem condições técnicas e de pessoal para determinar um criminoso virtual. O que o Sr. acha que o projeto mesmo assim tem relevância, vai ser efetivo e não criará injustiças?
Deputado Julio Semeghini - Victor, o Projeto aumenta a proteção da privacidade do cidadão, na medida em que o artigo 154-A irá punir quem comercializar, disponibilizar ou divulgar informações pessoais contidas na rede para finalidade distinta da que motivou o registro. No mais, o Projeto também cria meios legais para que as autoridades públicas possam investigar os crimes, pois exige a preservação dos dados tráfego. Nesse último caso, entretanto, o acesso das autoridades a esses dados somente é permitido com autorização judicial. Ao contrário, a Polícia Federal e de alguns estados já tem equipes técnicas especializadas na investigação de crimes virtuais.
(10:15) Pedro, a convenção de Budapeste pode servir de parametro no crimes da internet Brasileiro?
Deputado Julio Semeghini - Pedro, ela serviu como referência em alguns aspectos, entretando, o Brasil tem uma Constituição que é incompatível com alguns dispositivos da Convenção.
(10:15) Rafael Fala com TODOS: O senhor concorda com a ideia de que o provedor acompanhe os passos de seu cliente em segredo, sem autorização da Justiça, apenas mediante denúncia? Isto não seria escuta clandestina, que já é proibido para de telefone?
Deputado Julio Semeghini - Rafael, não concordo. Na minha opinião, trata-se de dados privados do cidadão e só devem ser permitido o acompanhamento mediante mandado judicial. Esse acompanhamento será sempre feito por uma autoridade responsável pela investigação. Outra mudança do projeto é que estamos suprimindo um artigo que obrigava os provedores a informarem as autoridades policiais sobre qualquer denúncia na rede de computadores.
(10:16) padua Fala com TODOS: Caso aconteça um crime pela internet como os que acontece hoje, e a operadora não tenha os logs ela será responsabilizada?
Deputado Julio Semeghini - Sim Padua, há previsão de multa para quem não cumprir a obrigação de manter os dados de tráfego.
(10:17) Rafael Fala com Dep. Semeghini: Que modificações o Sr. pretende fazer na proposta que veio do Senado?
Deputado Julio Semeghini - Rafael serão alteradas as redações dos crimes de acesso não autorizado à rede de computadores e código malicioso. No mais, também será suprimido o dispositivo que obriga os provedores a denunciar casos suspeitos. Outras alterações ainda estão sendo discutidas.
(10:17) Vilson Deputado, que legitimidade podem ter os provedores para que possam vigiar o que acessamos?
Deputado Julio Semeghini - Vilson, os provedores apenas armazenarão e protegerão as nossas informações. Eles não podem em hipótese nenhuma interpretar, analisar ou utilizar esses dados. Portanto, os provedores não têm nenhuma legitimidade e nem vão estar acompanhando a nossa vida.
(10:19) pedro Fala com Dep-Semeghini: Dez anos não é um tempo longo para um projeto tão urgente?
Deputado Julio Semeghini - Pedro, realmente dez anos é muito tempo para um projeto de lei e nem é uma referência na Câmara dos Deputados. O mundo digital tem mudado rapidamente e não pode ser limitado por leis, portanto trata-se de um ponto polêmico e os dez anos foram usados para o debate com a sociedade. Acredito que agora possa ser resolvido com mais rapidez.
(10:20) Renan Fala com TODOS: Deputado, como o Sr. rebateria a denuncia feita pela Carta Capital onde o PL seria fruto de Lobs internacionais de gravadoras, fabricantes de softwares e detentores de direitos autorais? O projeto tem sido apelidade de AI 5 digital....
Deputado Julio Semeghini - Renan, trata-se de um equívoco muito grande críticas referentes a leis de direitos autorais nesse projeto. Esse projeto nunca tratou disso, o que estamos fazendo é ajustar algumas redações para deixar bem claro o objetivo desse projeto e que não nenhuma relação com direitos autorais. Tenho recebido dos mais diversos representantes da sociedade e, nesse dez anos, não tive nenhum contato com esses setores em relação a esse projeto.
(10:21) Omar Kaminski Deputado, para o senhor a internet criou ou trouxe novos bens jurídicos tutelados?
Deputado Julio Semeghini - Omar, vários crimes que já eram cometidos antes apenas adquiriram um novo meio de execução com a internet , que em alguns casos potencializa a ocorrência do dano. Em outras situações, no entanto, a internet propiciou a prática de novos crimes. A segurança das redes dos sistemas informatizados, nesse sentido, pode ser considerada um novo bem jurídico a ser protegido.
(10:21) Julia Fala com TODOS: Deputado, bom dia, Para acabar com crimes seja ele qual for, é só acabar com as impunidades.
Deputado Julio Semeghini - Júlia é isso mesmo, você entendeu o objetivo da proposta.
(10:22) João Sérgio: e sobre os polêmicos artigos 285-A e 285-B. Que tipo de modificação o senhor deputado pretende fazer neles?
Deputado Julio Semeghini - João Sérgio, nós iremos alterá-los para deixar a redação mais clara, de forma a não gerar dúvidas e nã permitir que ocorra a criminalização de práticas corriqueiras. O objetivo da disposição do acesso não autorizado é de criminalizar os Hackers que invadem os computadores pessoais ou de empresas, com finalidade ilícitas.
(10:23) Cristina Fala com Dep-Semeghini: A proposta permite que o Estado invada a privacidade do cidadão no seu livre arbítrio de acessar conteúdos online?
Deputado Julio Semeghini - Cristina, não, pelo contrário. Este projeto garante a privacidade das informações de acesso e assegura que somente mediante mandado judicial as autoridades poderão ter acesso ao nosso conteúdo, mais ou menos como acontece hoje com a telefonia, as correspondências e similares...
(10:25) Boaventura Fala com Dep. Semeghini: Deputado Semeghini. Na sua opinião, os estados estariam preparados para combater os crimes cometidos pela internet? Me refiro as investigações por parte da polícia.
Deputado Julio Semeghini - Boaventura, alguns estados já têm hoje estruturas especializadas em combater esses tipos de crime, como São Paulo, entre outros. No entanto, esses crimes têm crescido muito rapidamente e acredito que os estados terão que ampliar as estruturas já existentes e os que não têm implementá-las imediatamente. Mas para reforçar a capacidade de polícia, este projeto atribui também à Polícia Federal a competência para combater esses crimes nos estados.
(10:25) Vander Fala com Dep. Semeghini: Quais os crimes digitais que a proposta tipifica?
Deputado Julio Semeghini - Vander, talvez seja melhor você dar uma olhada no inteiro teor do substitutivo do Senado que está sendo analisado pela Câmara. É possível obter a íntegra e acompanhar a tramitação de um projeto de lei, enquanto estiverem na Câmara, no site www.camara.gov.br. Do lado esquerdo da tela, clique em "Projetos de Lei e outras Proposições" e coloque o número do projeto: PL 84/1999.
(10:25) biiah Fala com TODOS: Deputado, a proposta combate também o bullying virtual? Afinal, já houveram casos em que a "vítima" de bullying virtual foi levada ao suicídio...
Deputado Julio Semeghini - Biiah, o projeto não trata especificamente do tema. Em rápida análise, no entanto, acredito que tais casos possam ser enquadrados no crime de induzimento ao suicídio, previsto no Código Penal. Veja que, nesse caso, a internet apenas foi um meio para a prática do crime, fazendo com que a Legislação Criminal possa incidir normalmente.
(10:26) patriciacornils Fala com TODOS: Sobre o que se deseja combater, o cibercrime, existem dados sobre como ele acontece no Brasil, em que áreas, com que freqência? As vezes me parece um inimig imaginário, no sentido de legislar sobre algo de que não temos dimensão...
Deputado Julio Semeghini - Patrícia, os crimes virtuais têm tido grande incidência no Brasil, embora não tenha dados concretos para lhe passar no momento. Veja, no entanto, a página da Safernet onde são feitas denúncias de casos de pedofilia virtual. Crimes contra o patrimônio por meio da invasão de sites e roubo de senhas também tem crescido.
(10:26) CMSZ Fala com TODOS: Que polícia teria atribuição de investigar os crimes virtuais, as estaduasi ou a federal, assim como de quem seria a competência para julgar tais crime a Justiça estadual ou a Federal?
Deputado Julio Semeghini - CMSZ, em geral são crimes que envolvem mais de um estado ou país, nesse caso a competência é da polícia federal, mas que não exclui a estadual, sendo um trabalho de cooperação.
(10:26) Vilson Baixo música todos os dias, compartilho capturo e compartilho informações diuturnamente... Por que considerar crimes práticas tão comuns e que fazem da Internet o instrumento de comunicação mais democrático e aberto de todos?
Deputado Julio Semeghini - Vilson, este projeto não está discutindo nem alterando nada em relação ao seu dia a dia de baixar músicas. Em relação a capturar informações, não sei de que forma você tem feito isso. O projeto trata das informações que estão protegidas e devidamente identificadas como não autorizadas em sistemas informatizadas. No entanto, me coloco à disposição para entender as suas práticas para tirar as suas dúvidas. E-mail: dep.juliosemeghini@camara.gov.br
(10:28) Helio Rosa Fala com TODOS: Bom Dia! Parabéns pela iniciativa do "bate-papo"! A mídia informou que o dep. Semeghini já definiu algumas modificações no Projeto vindo do Senado, fruto de consenso atingido entre autoridades, juristas e órgãos do governo e da sociedade. E que existem pontos ainda não definidos e, creio, este é um dos objetivos deste "bate-papo". Quais são as modificações já feitas (certamente ainda em nível de "minuta") e quais as dúvidas que ainda persistem? Obrigado! Helio Rosa
Deputado Julio Semeghini - Hélio Rosa, eu já respondi a este questionamento. Mas se ainda tiver dúvidas, pode encaminhar um e-mail para dep.juliosemeghini@camara.gov.br
(10:28) Omar Fala com TODOS: Como o senhor vê a participação popular e o poder de mobilização da Internet? Pelo visto esse projeto de lei foi o primeiro, ou um dos primeiros a gerar tamanha comoção no ciberespaço, e provavelmente o primeiro de muitos. Alguns temem que, em função disso haja interesse em limitar ou restringir o poder de liberdade de expressão do cidadão. Há possibilidade que isso ocorra, ou os políticos acabaram por se tornar reféns da própria necessidade de transparência que a Internet evoca?
Deputado Julio Semeghini - Omar, em relação aos políticos ou qualquer homem público ou mesmo um líder escolar hoje tem que aprender e se adequar e conviver com o poder que a internet impõe na nossa vida. Quanto a projetos, o congresso não tem permitido aprovar as leis que visem ou tentem limitar ou restringir o uso da internet. Temos projetos de lei para transformar a internet como serviço público e assegurar o acesso a todos os brasileiros até o projeto em pauta para votação nos próximos dias que permite e estimula o uso da internet nos processos eleitorais. No entanto, há mais de 100 projetos na Câmara, por iniciativas pessoais, que possam impor restrições à internet, mas acredito que nunca serão aprovados no Congresso Nacional.
(10:29) Victor Hugo Gonçalve Fala com TODOS: Deputado, por quê o projeto de lei transfere uma competência indelegável sua para terceiros, qual seja, a de proteger o cidadão de terceiros e vocês entregam nossos dados para os provedores?
Deputado Julio Semeghini - Victor, o uso regular da internet já permite aos provedores armazenar os dados do cidadão. Como não há regulação, hoje esses dados podem ser usados para diversas finalidades, sejam elas lícitas e ilícitas. O Projeto vem proteger o cidadão, pois veda a utilização indevida dos dados pelos provedores.
(10:30) Igor Santos Fala com TODOS: eu não entendo. todos dizem que o projeto está para ser aprovado, foi aprovado.. dando a entender que ele está em reta final e a volta é difícil. mas como o dep. fala aqui, entendemos que ele ainda está sendo corrigido para entrar em ação. O Sr. acha que com as modificações sugeridas irão parar os protestos contra o "AI-5 Digital"?
Deputado Julio Semeghini - Igor, não entendo que este projeto seja um AI 5 da internet, no entanto, acredito que alterações estão sendo feitas, vão tirar todas estas dúvidas e eliminar a visão de qualquer restrição, que este projeto pudesse impor.
(10:31) Renan Fala com TODOS: Não falta no projeto uma orientação explicita para que os Magistrados passem por um aperfeiçoamento? Afinal de contas coisas como avaliação/ guarda e tipo de provas, termos técnicos etc. são características diferentes do que estudaram nossos principais juizes...
Deputado Julio Semeghini - Renan, como em outras áreas especificas, como Meio Ambiente, Energia, Telecomunicações e etc., sempre se espera do Magistrado conhecimentos específicos, haja vista o caráter interdisciplinar dos temas. No entanto, em vista do princípio da separação de Poderes, não pode o Poder Legislativo obrigar os Magistrados a estudar determinado tema. Confiamos que os Magistrados estudarão a matéria e julgarão da melhor forma possível assim como já fazem em outros assuntos específicos.
(10:32) AndreDutra Fala com TODOS: Deputado, como será feito para identificar e punir infratores que usam conexões públicas ou mesmo que hackeiam conexões wireless, que são cada vez mais comuns e de fácil acesso para ações maliciosas? Este é um problema atual da lei mais draconiana da internet, na França.
Deputado Julio Semeghini - Andre Dutra, o projeto assegura a identificação de um IP mais próximo possível àqueles que possam ter participado de qualquer crime na rede, ou seja, um único computador isolado ou uma rede corporativa ou acesso livre da internet numa determinada região. Daí para frente, caberá a parte de investigação policial. Não devemos permitir que esta lei inviabilize grandes projetos de inclusão em detrimento à obrigatoriedade de identificação de um determinado computador.
(10:33) Vilson Deputado, mas os provedores entregarão nossas informações até então sigilosas à Justiça, inclusive se houver denúncias contra supostos mau usos da Internet! Acho que não podemos ficar refém dessa prática. Eles já tem algum controle sobre o que acessamos e aos downloads que fazemos, por exemplo, mas não atuam como dedos-duros para a Justiça!
Deputado Julio Semeghini - Vilson, essa preocupação é nossa também, por isso estamos fazendo modificações no projeto de forma a retirar esta responsabilidade do provedor de monitorar o usuário e fazer denúncias. Além disso, iremos estabelecer regras rigorosas para os provedores armazenarem informações sigilosas dos internautas, que só poderão ser usadas mediante autorização judicial. Após um período de tempo, estas informações serão destruídas, com isto pretendemos aumentar a segurança dos dados dos usuários.
(10:33) Arlesophia Fala com TODOS: Deputado, o que é mais grave: a invasão de uma residência ou a suposta "invasão" de um dispositivo eletrônico? Pois me parece que há uma inversão ai: no primeiro caso a pena prevista e de 1 a 3 meses de detenção. No segundo, a pena com o PL84/99, é de 1 a 3 anos. Não lhe parece estranho?
Deputado Julio Semeghini - Arlesophia, os dois são graves e não devem ser permitidos nem estimulados. Devem ser coibidos. Em relação às penas, elas estão sendo ajustadas no novo substitutivo ao projeto e, na verdade, são sempre determinadas pela autoridade num contexto mais amplo do crime, o que motivou a pessoa a invadir qualquer uma delas. Para o crime cibernético a pena está sendo diminuída para a punição se tornar compatível.
(10:33) Rafael Fala com Dep. Semeghini: Quando o Sr. apresentará o seu relatório?
Deputado Julio Semeghini - Rafael, a meta é apresentar o relatório na próxima semana.
(10:34) PAULO SIQUEIRA Fala com Dep-Semeghini: deputado, o senhor acha que o estado brasileiro dispõe de pessoas capacitadas e em numero suficiente para combater o crime digital? Já que falta material humano até no combate a crimes comuns...
Deputado Julio Semeghini - Paulo, embora não negue as deficiências do Estado brasileiro, isso não é motivo para não legislar sobre o tema. É importante ressaltar que por meio da internet são cometidos crimes gravíssimos que, frequentemente, causam danos muito mais graves do que os “crimes comuns”. Assim como em outras áreas, deve o Estado proceder melhorias para combater os crimes de maneira mais eficaz.
(10:34) diraol Fala com TODOS: Sr. Semeghini, essa proposta de armazenar informações dos usuários não seria o mesmo que considerar que "todos são culpados" até que se prove o contrário? Seria o mesmo que obrigar todas as ligações telefônicas a serem gravadas (aliás, o texto dá brecha a isso!)
Deputado Julio Semeghini - Diraol, não de forma nenhuma. As informações já são armazenadas atualmente pela maioria dos provedores e não são tratadas com o devido respeito e cuidado as informações privadas da nossa vida. O que estamos fazendo é colocá-las em lugar seguro e protegido e assegurar que somente um mandado judicial é que vai poder fornecer essas informações a uma autoridade. Porém, é importante esclarecer que essas informações tratam apenas dos dados de acesso à rede e nunca dos conteúdos. Os conteúdos só poderão ser armazenados a partir da autorização judicial.
(10:36) Arlesophia Fala com TODOS: O Senhor recebeu doações para suas campanhas de setores diretamente interessados neste projeto, i.e, bancos e empresas da chamada "indústria cultural"? Se sim, não seria o caso de o senhor se considerar "impedido" em relatar este PL?
Deputado Julio Semeghini - Arlesophia, recebi doações dos mais diversos setores e regiões no Brasil. Todos sabem que nunca pautei minha atuação por interesses de qualquer dos doadores. Este projeto é na verdade de interesse de todos os usuários da rede de computador, pois, não restringe e nem limita em nada o uso da rede. Apenas permiti que aqueles que quiserem utilizar a rede para cometer determinados crimes possam ser identificados e punidos, permitindo que a gente construa um grande projeto que queremos para o país. Além do mais este projeto é polêmico e como todos os projetos que tenho relatado, tem sido feito de maneira muito participativa com a sociedade e de forma transparente. Acredito que por se engenheiro área de TI há trinta anos posso contribuir bastante para construir um substitutivo para este projeto.
(10:37) pedro Fala com Dep-Semeghini: Qual a probabilidade do substitutivo do Azeredo não ser aprovado na Câmara?
Deputado Julio Semeghini - Pedro, grande parte do Projeto do Azeredo é objeto de consenso, pois confere instrumentos à Polícia e ao Ministério Público para combater esse tipo de crime, que estão crescendo no Brasil. Os pontos mais polêmicos da proposta serão retirados e colocados em um novo Projeto de Lei para discussão.
(10:38) Basilio Fala com Dep-Semeghini: Se uma pessoa for prejudica hoje na internet como ela deve proceder?
Deputado Julio Semeghini - Basílio, irá depender do tipo de dano sofrido. Em caso de compras em que o produto venha com defeito, por exemplo, o caminho mais indicado é o Procon e o Juizado Especial Cívil. Em caso de crime, deve a pessoa se dirigir a delegacia mais próxima ou ao Ministério Público.
(10:38) Omar Fala com TODOS: Deputado, fala-se que neste estágio legislativo o projeto só poderia receber emendas supressivas, e não modificativas. Afinal cabe a apresentação de novo substitutivo? E neste caso novas discussões?
Deputado Julio Semeghini - Omar, na verdade nós iremos suprimir alguns pontos do projeto e apresentar um novo projeto de lei para corrigir esses aspectos que ficaram dúbios no texto que veio do Senado. A gente vai adotar essa solução porque não podemos de fato modificar e apenas suprimir os aspectos que são polêmicos e estão gerando dúvidas.
(10:38) AndreDutra Fala com TODOS: Deputado, os conteúdos baixados gratuitamente na internet serão criminalizados para quem disponibiliza e também para quem baixa?! Que tipo de restrição terá o livre tráfego de dados e informações na rede?
Deputado Julio Semeghini - AndreDutra, não haverá restrições a qualquer tipo de tráfego livre na internet. Não será em hipótese alguma criminalizado o ato de baixar qualquer tipo de conteúdo disponível na internet. Este projeto não trata de conteúdo. No caso específico do artigo que trata de pedofilia, ele será retirado porque lei aprovada recentemente já tratou desse assunto.
(10:42) Igor Fala com Dep-Semeghini: Deputado, o senhor não acha que o art.163 é abrangente demais, transformando em crime algo comum, que é a simples replicação de imagens pela internet?
Deputado Julio Semeghini - Igor, creio que você esteja falando do artigo 163-A . Em princípio, o objetivo do dispositivo não é esse. Vale dizer que pela Legislação brasileira só há crime quando há lesão ou perigo de lesão. Ainda assim, alterações na redação estão sendo discutidas para deixar claro que esse tipo de conduta não será criminalizada.
(10:43) Thiago Fala com Dep-Semeghini: Bom dia deputado. Foi noticiado que uma mulher, nos EUA, foi condenada por baixar músicas na internet. Como funcionará o projeto no território brasileiro?
Deputado Julio Semeghini - Thiago, o PL 84/99 não trata deste assunto – baixar músicas. Essa questão já é tratada pela Lei de Propriedade Intelectual está sendo discutido pelo Ministério da Cultura e outros órgãos do governo e não faz parte deste projeto de lei em discussão.
(10:43) Arlesophia Fala com TODOS: A pressa para a aprovação do PL tem alguma relação com o fim do prazo para alterações na lei eleitoral que regulamentará o pleito do próximo ano?
Deputado Julio Semeghini - Arlesophia, esse Projeto tramita no Congresso Nacional desde 1999, portanto já há 10 anos. No mais, esse tema não tem relação com a matéria eleitoral, que possui limites de prazo para alteração. Na verdade, diversos setores do Estado (polícia, Ministério Público e etc) e sociedade (Associação de Defesa da Criança e do Adolescente, minorias e etc) têm pleiteado algum tipo de regulação para punir os crimes praticados na internet.
(10:45) Djan Deputado, vários são os pontos discutidos , e é claro que todos eles têm sido fruto de estudos e análises. O senhor como relator, considera quais desses tantos pontos sendo realmente ainda os mais problemáticos ou que ainda precisam de alterações para que a proposta possa seguir para aprovação?
Deputado Julio Semeghini - Djan, eu acredito que os pontos que podem gerar dúvidas sobre o real objetivo do projeto, precisam ser alterados. Entre eles, a questão do código malicioso, do acesso não autorizado, das obrigações dos provedores.
(10:45) Victor Hugo Gonçalve Fala com TODOS: Deputado, a minha principal questão é: antes de criminalizar, vamos arrumar a própria casa, ou seja, o Estado não tem estrutura para perseguir criminosos cibernéticos! Aliás, o crime lesa população já está sendo cometido pela atual Lei de Pedofilia, inconstitucional, que determina que é crime armazenar fotos no computador. Quem irá me socorrer de ter sido objeto de ataque criminoso com fotos e acabar nas mãos da polícia federal que não consegue distinguir do que foi por mim produzido e do que foi posto na minha máquina?
Deputado Julio Semeghini - Victor Hugo Gonçalves, para que você acusado é necessário que seja constatado e provado o dolo na prática de armazenar esse tipo de foto. Portanto, se você foi atacado e armazenaram fotos no seu computador e você transmitir um vírus a alguém sem intenção, você não será responsabilizado por isso.
(10:46) cesar resende Fala com TODOS: Deputado e sobre os provedores arquivar os logs e mesmo denunciar os internautas sobre o que eles supostamente achem crime, isso não cria um Estado policialesco...nos remontando aos piores anos da ditadura ou ainda pior?
Deputado Julio Semeghini - Cesar, sobre dispositivo que obriga os provedores a denunciar casos suspeitos, pretendo suprimi-lo. Sobre o armazenamento de dados, quero ressaltar que ele somente serão acessíveis por meio de ordem judicial.
(10:46) Vilson Deputado, ao ler o texto do PL 84/99, o interpretei da seguinte forma: Não o internauta terá que solicitar autorização para acessar um site e capturar e distribuir as informações contidas nele à sua lista de amigos. Ou seja, engessa o que a Internet tem mais especial: o compartilhamento de informação e de conhecimento! Não consigo enxergar de outra forma o Projeto.
Deputado Julio Semeghini - Vilson, a sua interpretação está equivocada. O que estamos propondo é na verdade proteger as redes internas das pessoas, das empresas e do governo. As informações que são divulgadas em sites, são publicas, independem de autorização, não se enquadram no nosso projeto.
(10:47) Vera Fala com Dep-Semeghini: A proposta está sendo examinada em três comissões simultaneamente. Isso não vai provocar uma confusão com a possibilidade de apresentação de três relatórios completamente diferentes por cada um dos relatores nas comissões que analisam o projeto?
Deputado Julio Semeghini - Vera, este projeto está sendo discutido com um grupo de deputados que tem interesse no assunto, inclusive com os três relatores. O objetivo é construir um texto de consenso a ser votado pelo Plenário.
(10:49) Abigobaldo Fala com TODOS: Será regularizada o "Creative Commons" ou algum outro tipo de política de privacidade de conteúdo (quaisquer que seja) que não seja exclusivista?
Deputado Julio Semeghini - Abigobaldo, não há nenhuma intenção de regular Creative Commons, já que o Projeto não trata de propriedade intelectual. Não entendi a última parte da pergunta, o que você quer dizer com exclusivista?
(10:51) Eduardo Fala com TODOS: Deputado, já que haverão alterações, será realizada alguma consulta pública ao final do processo de modificações?
Deputado Julio Semeghini - Eduardo, este projeto está sendo construído por todas as entidades e associações interessadas que participaram das audiências públicas na Câmara e no Senado. O novo texto será votado na Comissão de Ciência e Tecnologia e estará disponível na internet para a apresentação de emendas ou sugestões e, somente depois de aprovado na comissão, ele será votado pelo Plenário onde poderá receber novas modificações.
(10:53) Omar Fala com Lucia Bellum: nesse sentido todos os estudiosos sabem, ou deviam saber que 95% dos crimes praticados na Internet já são cobertos pela atual legislação. Falta boa vontade para aplicar - condições técnicas principalmente
Deputado Julio Semeghini - Omar, Falta possibilidade da polícia identificar quem são os criminosos. A falta de regulamentação da matéria, faz com que alguns provedores guardem dados e outros não. O projeto quer deixar isto claro e uniforme para todos os provedores do pais, na lei. Permitindo que quem comete crimes na internet sejam identificados e punidos.
(10:54) Thiago Fala com TODOS: Acho ótimo o projeto. Creio que a grande preocupação que nós temos é em relação à execução do projeto. Quando vejo uma reportagem na qual uma mulher é condenada a pagar uma quantia milionária (ainda que nos EUA). Questiono-me se não teremos margem, com nosso projeto, para que isso aconteça no Brasil também. Quais os mecanismos para que não haja equívocos com relação a isso?
Deputado Julio Semeghini - Thiago, assuntos relacionados à indenização são concernentes à responsabilidade civil, tema que é regulado pelo Código Civil e algumas outras Leis. O Projeto não trata de responsabilidade civil e sim da segurança nas redes.
(10:55) Vilson Deputado, usar práticas já ilícitas como a pedofilia e o tráfico de drogas, por exemplo, para justificar o PL 84/99, não teria sentido, e deveriam ser combatidos (como já o são) fora da esfera da Internet. Não posso conceber a ideia de que um instrumento de comunicação tão importante quanto a Internet possa ser censurado ou limitado por conta de tais crimes. Acho o projeto amplo em demasia e, ao invés de o Congresso gastar energias sobre como limitar o uso da Internet, deveria, ao contrário, brigar pelo acesso democrático à grande rede e criar mecanismos para formar cidadãos mais críticos e conscientes no uso da Web.
Deputado Julio Semeghini - Vilson, exatamente pela complexidade deste projeto é que já tramita nesta Casa há dez anos. Enquanto muitos outros projetos ou decisões de governo ou da Anatel foram e estão sendo tomadas para construir uma grande rede de infraestrutura de banda larga no Brasil, além de reduções dos preços e de formas acessíveis aos microcomputadores para as classes de menor poder aquisitivo, o que tem assegurado um crescimento acima da média das pessoas que têm acesso à rede de computadores no País. Em relação à pedofilia e tráfico de drogas, concordo plenamente. Não são esses os objetivos principais do projeto, tanto que pedofilia já foi alterado no Estatuto da Criança e do Adolescente e já está sendo retirado deste projeto em análise na Câmara.
(10:57) vaneca Fala com Dep-Semeghini: Deputado, recentemente foi divulgado no site da BCC , estudo que teve como base entrevistas com mil mulheres adolescentes entre 10 e 18 anos e constatou que 28% delas já sofreram bullying por e-mail, mensageiro eletrônico ou pela internet, normalmente infligido por outra mulher, na maioria das vezes também jovem. Qual é a sua opinião? Se casos como esses acontecessem no Brasil, que punições estariam previstas?
Deputado Julio Semeghini - Vaneca, a internet é um novo meio para a prática do bulling, que já era cometido mesmo antes da criação da rede de computadores. Acredito que a depender da intenção e das consequências do bulling praticado por e-mail pode a conduta ser punida por artigos já previstos na Legislação Penal em vigor. Vale também ressaltar que é possível o ressarcimento de eventuais danos nos termos da Legislação Civil. Nesse caso, o Projeto facilita a produção da prova, pois será possível, em princípio, a recuperação dos dados de tráfego, tornando mais fácil a identificação do agressor.
(10:57) Renan Fala com TODOS: não sei se a pergunta pertine, mas me veio a mente agora. O projeto sem duvida vai exigir mais investimento dos provedores que terão que se preparar para armazenar e indexar os logs. não sera este, futuramente, um pretexto para nunca mais se acabar com o abuso que é a cobrança de taxa de assinatura pelos provedores...parece que o Brasil é um dos poucos que ainda trata os internautas desta maneira....
Deputado Julio Semeghini - Renan, nós já fizemos cálculos e estimativas e constatamos que o custo de implantação dessas medidas que irão garantir a segurança de todos os brasileiros, é bem baixo. Inclusive já temos a concordância dos provedores de acesso.
(10:59) wagner Fala com Dep-Semeghini: Senhor Deputado, estou percebendo que a grande maioria dos usuarios de BEM querem tipificar os crimes na INTERNET. Se ages com legalidade, por quê o medo?
Deputado Julio Semeghini - Wagner, exatamente isso. Nós queremos ampliar a segurança dos cidadãos e dar tranqüilidade ao brasileiro de usar a internet, sem correr o risco de estar sendo vítima dos hackers.
(11:00) Rafael Fala com Dep-Semeghini: E o Sr. acredita que esse projeto poderá ser aprovado ainda neste ano?
(11:00) Francisco Fala com Dep-Semeghini: Dep. pode-se ter uma previsão de quando poderá se votado estes projetos e como esta o andamento?
Deputado Julio Semeghini - Rafael e Francisco, por tratar de um assunto polêmico e de tanta gente envolvida, o mais importante é que a redação e o objetivo do projeto fiquem bem claros para todos. Acredito que isso deva ser construído até o mês de agosto, inclusive a votação. Parte deste projeto terá que ser reescrito e, portanto, deverá começar a tramitar na Câmara. Parte da proposta que está sendo construída em consenso deverá ser votada até agosto. Outros pontos polêmicos que não podem mais ser alterados na lei neste momento deverão ser incluídos em outro projeto que deverá a começar a partir de agosto.
(11:03) Omar Fala com Lucia Bellum: até os que venham a existir no futuro?
Deputado Julio Semeghini - Perceba que o projeto já nasceu datado, quanto mais específico mais falho. Como falei anteriormente temos que atentar para a existência ou não de um novo bem jurídico que mereça tutela específica. A segurança, a privacidade e a liberdade de expressão por exemplo. Temos tido mais leis que restringem as liberdades do que leis que garantam direito nesse novo mundo digital.
(11:10) Vilson Deputado, o PL 84/99 está sendo discutido de forma ampla e democrática com toda a população, e de que forma? Pois, um uma proposta tão polêmica e que envolve o direito do cidadão à comunicação, deve antes de ser votada, passar pelo crivo da sociedade e sem pressa!
Deputado Julio Semeghini - Vilson, como já foi dito, o Projeto encontra-se há 10 anos em tramitação. Nesse período, os temas relacionados aos cibercrimes têm sido discutidos com bastante intensidade nos meios de comunicação e pelos próprios usuários da rede. Ano passado, por exemplo, a Câmara realizou um grande Seminário onde diversos setores do governo e da sociedade civil, puderam manifestar suas opiniões sobre a proposta. Outros Congressos e Seminários têm sido realizados em todo o país com a mesma finalidade.
(11:10) Abigobaldo Fala com TODOS: Nesse ponto, eu tenho que concordar com o Omar, até porque a lei trata demasiadamente dos métodos, e define exaustivamente os conceitos a que se propõe. Ela está justa para a atualidade, mas em alguns anos já estará desatualizada
(11:12) Vilson Deputado e todos, tenho que deixar esse bate! Penso que, tendo em vista o ernome poder de mutação da Internet, o PL 84/99, caso entre em vigor (honestamente, espero que isso não aconteça), já estará desatualizado e sem valor legal prático. Deixo a sugestão para que levem a questão sobre as novas tecnologias da comunicação às escolas, que ela faça parte da grade curricular do ensino básico e médio, colocando para os jovens as inúmeras vantagens das TICs e da Internet para a construção da cidadania ao se produzir e compartilhar informação e conhecimento. Abraços e obrigado pela oportunidade!
Deputado Julio Semeghini - Omar, Abigobaldo e Vilson, concordo com vocês quando criticam algumas das definições colocadas no Projeto. Quanto à questão da educação nas escolas sobre a internet, sou totalmente favorável. Porém, uma política pública não exclui a outra. Quero ressaltar que pretendo retirar os pontos mais polêmicos do substitutivo, tais como os crimes de acesso indevido e de código malicioso. Parte substancial da proposta, no entanto, é objeto de acordo e será encaminhada para aprovação nos próximos dias.
(11:14) Vera Fala com Dep. Semeghini: É verdade que as pessoas que baixaram da internet, por exemplo, o filme Tropa de Elite, poderiam também ser consideradas criminosas com base na nova lei?
Deputado Julio Semeghini - Vera, não. Em hipótese alguma a pessoas que baixar um filme, música ou qualquer outro conteúdo será penalizado. Como existiram dúvidas sobre isto , então iremos fazer modificações para que fique claro, que esse tipo de ação será punido. Mesmo porque isto nunca foi objeto e nem objetivo do projeto.
(11:13) Eduardo Fala com TODOS: A nova redação do art. 297 do CP proposta no projeto não é redundante? Documento é qualquer meio que possa servir de prova em um processo judicial, eletrônico ou não.
Deputado Julio Semeghini - Eduardo, exato, esta é uma das modificações que iremos fazer no texto, porque consideramos que não é necessário fazer a equiparação, pois, a própria jurisprudência já está fazendo isto.
(11:13) Vander Fala com Dep. Semeghini: Deputado, porque o Brasil não quer ratificar a Convenção de Budapeste – legislação que está sendo endossada por várias nações do mundo como base de ação mundial de combate aos crimes cibernéticos?
Deputado Julio Semeghini - Vander, o Brasil precisa assinar acordos internacionais para permitir a troca de informações e o combate conjunto a crimes cibernéticos. A convenção de Budapeste é um desses acordos, no entanto tem sofrido restrições pelo Ministério das Relações Exteriores por não ser coordenada pela entidade mais adequada por trata desse assunto de forma globalizada e também por o Brasil não ter sido convidado desde o início. No entanto, tenho certeza de que nós vamos assinar vários acordos internacionais para combater os crimes na internet. No entanto, a decisão de assinar a convenção de Budapeste é exclusiva do presidente da República através das Relações Exteriores.
Deputado Julio Semeghini - ESCLARECIMENTOS PARA TODOS A RESPEITO DO PROJETO 28/99 – Uma parte substancial deste projeto está sendo objeto de acordo e deverá ser encaminhado para votação nos próximos dias. Exemplos: ajustes na atribuição de competência da Polícia Federal em relação a crimes cibernéticos; a necessidade de estruturação de órgãos especializados no combate desse tipo de crimes nas policiais estaduais e Federal; tipificações de alguns crimes no Código Penal Militar e outros.
Alguns estão sendo eliminados do projeto: pedofilia, pois já está resolvido no ECA; o que tipificava como crime a emissão de informações não autorizadas; estamos reduzindo as obrigações dos provedores de acesso, eliminando a parte que os obrigava a fazer denúncias à polícia sobre qualquer informações duvidosa e vários outros artigos como a falsificação de documentos eletrônicos por não se entender mais necessário.
Finalmente, alguns pontos polêmicos que se faz necessário uma nova redação e não nos é mais permitido nesse altura da tramitação do projeto será incluídos num novo projeto de lei que deverá tramitar inicialmente pela Câmara e posteriormente no Senado. Alguns pontos relevantes: tipificação de crimes como acesso não autorizado a sistemas informatizados, difusão e inserção de códigos maliciosos, com o objetivo de causar danos ou obter informações sigilosas das pessoas.
Também será acrescido neste projeto de lei o que os provedores de acesso deverão fazer com as informações de acesso – IP e hora de acesso – após o período obrigatório de armazenagem.
Estaremos sempre esclarecendo todas as dúvidas através do nosso e-mail na Câmara – dep.juliosemeghini@camara.gov.br . Lembro a todos também que este projeto, antes de ser votado na comissão, estará no site da comissão de Ciência e Tecnologia para receber sugestões.