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Bate-papos Realizados


  Data: 03/10/200
  Tema: PEC que efetiva servidor sem concurso
  Participante: Deputado Átila Lira (PSB-PI)


Leia abaixo as perguntas que foram respondidas pelo o deputado Átila Lira (PSB-PI), relator da PEC 54/99, que efetiva servidor não-concursado, e também comentários feitos por internautas. Para facilitar a leitura, o bate-papo está dividido em blocos: substitutivo e tramitação, internautas favoráveis, internautas contrários e PEC 2/03.

Substitutivo e tramitação;

(15:02) EDUARDO: Deputado, o senhor apresentou um substitutivo. O que o senhor prevê nele?

Dep. Átila Lira: Eduardo, o substitutivo apresenta estabilidade para os servidores admitidos entre 1983 e 88 e estende esse direito para servidores de empresas públicas até 1990 e empresas de economia mista.

(15:03) jane: Meu querido representante, Excelência Átila, gostaria de saber sobre essa PEC 59/99.

Dep. Átila Lira: Jane, a PEC 59/99 foi aprovada na comissão especial em 2004 e trata de conceder estabilidade aos servidores públicos que estavam em exercício na época da promulgação da Constituição Federal, independentemente de terem ingressado por concurso público. Além disso, o texto convalida as admissões nas empresas públicas e sociedades de economia mista até a data de 6 de junho de 1990, também sem concurso público, de forma a uniformizar o tratamento já concedido pelo Tribunal de Contas da União a essas entidades no âmbito da administração pública federal. A PEC aprovada na comissão, 59/99, não abre entrada para novos servidores, mas regulariza a situação de servidores que ingressaram regularmente antes da Constituição de 1988 e continuam até hoje no serviço público.

(15:03) Eduardo Botelho - SP: Caro Deputado, qual a probabilidade dessa PEC ser levada a votação?

Dep. Átila Lira: Eduardo, existe possibilidade, os partidos estão se entendendo com o governo para a votação da matéria

(15:04) maria da paz: O senhor considera a possibilidade de votação da PEC 54 ainda este ano?

Dep. Átila Lira: Maria da Paz, a PEC 54 foi rejeitada, mas a votação da PEC 59 poderá ocorrer esse ano.

(15:07) Cissa: Gostaria de saber se o sofrido secretariado parlamentar terá chance de ser efetivado com a aprovação desta PEC.

Dep. Átila Lira: Cissa, a PEC não trata dos servidores ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada, só dos ocupantes de cargos efetivos.

(15:10) Emanuel: Sr. Deputado, o vocábulo é efetivar ou estabilizar? Ou os dois ao mesmo tempo?

Dep.Átila Lira: Emanuel, nosso substitutivo prevê a estabilidade dos servidores com ingresso até 1988, mediante alteração no artigo 19 do ADCT. Mas, além disso, incluímos também no substitutivo um dispositivo que prevê a efetivação desses servidores, que, na forma da lei tenham sido ou venham a ser transpostos para regime jurídico estatutário. Ou seja, não estamos propondo a inclusão automática em regime estatutário. Os regimes adotados em cada esfera de poder deverão ser respeitados.

(15:24) sergio_lorenzoni: Alguém me responda: O fato de serem servidores temporários impede alguma contagem de tempo para fim de aposentadoria? Ou seja, por serem temporários, não podem se aposentar???

Dep. Átila Lira: Sérgio, o tempo de exercício de serviço temporário pode ser contado regularmente para o regime geral da previdência social, desde que o servidor recolha as devidas contribuições. Com relação ao regime de previdência do servidor público, o tempo só pode ser contado a partir do provimento do cargo efetivo, como disciplina a legislação.

(15:27) tambosi: Dep. Átila, além dos servidores contratados entre 1983 e 1988 esta PEC prevê alguma outra efetivação?

Dep.Átila Lira: Tambosi, nosso substitutivo explicita que serão considerados efetivos os servidores alcançados pelo artigo 19 do ADCT, desde que na forma da lei, tenham sido ou venham a ser transpostos para regime jurídico estatutário.

(15:27) junior: Prezado deputado Átila Lira, gostaria que fosse esclarecida a situação dos funcionários celetistas das empresas de economia mista, que foram contratados por seleção e recrutamento após a promulgação da Constituição de 1988, com autorização de decreto estadual, como foi no governo de São Paulo.

Dep. Átila Lira: Junior, na forma do substitutivo aprovado da PEC 59/99, é concedida a convalidação de todas as admissões regulares de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista efetivadas até a data de 06/06/1990, sem aprovação em concurso público, conforme marco temporal já estabelecido pelo Tribunal de Contas da União com relação a tais entidades no âmbito da administração pública federal.

(15:27) valéria: Nobre deputado, os funcionários contratados pela prefeitura da cidade do RJ, em 1987, em regime de CLT, através de uma autarquia do município, que em 1995 passaram a um quadro em extinção da administração direta desse município, serão beneficiados pela PEC 59/99? E os funcionários contratados em regime de CLT, por empresa de sociedade de economia mista, no ano de 1977, colocados à disposição da Adm. direta, também serão beneficiados pela PEC?

Dep. Átila Lira: Valéria, no primeito caso, da contratação em 1987 no regime celetista, se a pessoa ainda estiver em exercício no serviço público, ela será beneficiada com o estatuto da estabilidade. O segundo caso, da contratação em 1977, não está contemplado na PEC em questão.

(15:27) Antonio: Como fica a situação dos secretários parlamentares que tiveram a carteira assinada?

(16:17) Dep.Átila Lira: Antônio, nosso substitutivo não contempla essa situação. Nosso objetivo é apenas regularizar a situação dos servidores que ingressaram no serviço público até 1988.

Internautas favoráveis;

(15:03) mario: Entrei na PGR/MPF em 23/05/1988 e até hoje os servidores lotados não foram efetivados, porém já há servidores efetivados no TST, TRT/DF, entre outros órgãos.

Dep. Átila Lira: Mário, o senhor pode entrar na Justiça juntando as decisões do TST, TRT/DF etc.

(15:08) Alan Vieira: Nobre Deputado, a aprovação desta PEC está sendo encarada pela população brasileira como "trem da alegria", mas, na verdade, centenas de pessoas beneficiadas por essa PEC são funcionários comissionados, dentre eles os de gabinete parlamentar. No caso, a Câmara tem em torno de 120 funcionários que, ao longo do mandato parlamentar não têm carteira assinada, férias, horário de entrada e saída, fundo de garantia por tempo de serviço e, na maioria das vezes, Sr. Deputado, horário para cursar uma faculdade, pois estão entre o emprego e o desemprego. Vossa Excelência vê alguma solução para esse pessoal?

(15:10) Alan Vieira: Sr. Deputado, trabalhar com parlamentar envolve a total entrega de horário e, por muita vezes, até mesmo deixamos nossas famílias de lado para que o trabalho seja executado da melhor forma possível. Já que a Casa é a Casa das Leis, quais as perspectivas que V.Exa vê, através dessa PEC, de ajudar aos funcionários de gabinete, para que tenham o merecido reconhecimento e o direito a uma aposentadoria como qualquer outro cidadão, para tanto tendo direito a fundo de garantia e outros?

Dep. Átila Lira: Alan Vieira, o texto aprovado na comissão não contempla as emendas oferecidas para beneficiar os ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas, bem como aqueles contratados temporariamente. A PEC contempla tão somente os servidores ocupantes de cargos efetivos que ingressaram até 1988 no serviço público.

(15:08) jaime: Senhor deputado, eu, Jaime Martins, casado, dois filhos e 20 anos de prefeitura, hoje com 45 anos de idade. Estamos vivendo dentro da prefeitura essa situação, por isso, gostaria muito que a Câmara aprovasse esta lei para que tenhamos uma tranqüilidade e, como eu, acredito que tenha outras pessoas passando por tudo que passei.

(15:09) miriam: Os servidores ocupantes de "função pública" pautaram suas vidas dentro do modelo de vinculação imposto pelo Estado. Esses servidores, na maioria dos casos, estão há mais de 20 anos prestando serviços na administração direta ou indireta e prestam serviços em caráter permanente, da mesma forma que os titulares de cargo efetivo, cuja força produtiva é fundamental em diversos setores da administração pública.

Dep. Átila Lira: Miriam, o texto aprovado na comissão especial não trata dos ocupantes de cargos e funções comissionadas, somente os efetivos, nada impedindo que possa ser apresentada emenda nesse sentido em Plenário.

(15:10) jane: Por que dar estabilidade somente para quem entrou em 88? E nós que estamos contratados pela Secretaria da Educação do est. de São Paulo desde 1993? O Sr. acha justo ficarmos de fora? Por que continuaram contratando se era inconstitucional? E agora? Eu fico na rua? Sem direito a nada?

Dep.Átila Lira: Jane, 1988 é um marco constitucional. A partir desse ano, quando ocorreu a promulgação da Constituição Federal, o concurso público passou a ser exigência para ingresso em cargos e empregos públicos de todas as esferas do governo. Apenas como norma transitória, o artigo 19 do ADCT considerou estáveis os servidores admitidos sem concurso, desde que tivessem cinco anos de serviço. Mas agora a regra geral é ingresso por meio de concurso público.

(15:13) darley wagner: Senhor Deputado, estou há 17 anos no serviço público, entrei quando trabalhávamos e não recebíamos salário. O departamento onde trabalho foi estatizado e a partir daí passamos a receber salário. Hoje, já perto de aposentar, não posso, pois não sou concursado e contribuo há quase 25 anos, pois trabalhava em outra esfera anteriormente. Acho que esta PEC resolveria a situação de muitos.

(15:14) mario: SENHOR, ESSA PEC 54 FARÁ JUSTIÇA COM TODOS OS SERVIDORES CONTRATADOS ATE 05/10/1988 À LUZ DO DECRETO PRESIDENCIAL 77.242. DE 26/01/1976.

(15:14) miriam: Em Minas Gerais, cerca de 20 mil servidores tiveram seus cargos transformados em função pública, pois a estabilidade excepcional não foi concedida para aqueles servidores admitidos mediante convênio com entidades da administração indireta, não obstante terem vários anos de serviços prestados de forma continuada à administração direta. Justiça agora somente com a aprovação desta PEC, ressaltando que muitos colegas já morreram, e seus familiares hoje são pensionistas em razão de muitos anos de trabalho e dedicação dos servidores públicos de todo o País. Não há por que ter uma lacuna na constituição em prejuízo aos que aqui já estão.

Dep. Átila Lira: Miriam, ressalto novamente que a PEC 59/99, aprovada na comissão especial, não trata nem da efetivação de servidores temporários, nem de ocupantes de cargos e funções comissionadas, mas tão somente dos servidores ocupantes de cargo efetivo que ingressaram, sem concurso público, antes da aprovação da nova Constituição, em 1988. Isso não impede que venham a ser apresentadas emendas nesse sentido durante a apreciação da PEC pelo Plenário.

(15:15) ana braga: Não teve concurso no meu estado(Pará). Sou temporária, como podemos solucionar um problema de que não temos culpa?

(15:26) joão: Ana, infelizmente, todos estão sujeitos as intempéries da vida. Sou bacharel em Direito e exerço a função de policial civil em Brasília. Já fiz inúmeros concursos e não fui aprovado para o Judiciário. Não é por isso que vou começar a defender as mudanças na regra do jogo.

Dep. Átila Lira: Ana Braga, sugiro que você denuncie a situação ao Ministério Público do Trabalho e pressione os governantes e parlamentares de seu estado para que encaminhem uma solução que possa contemplar todos aqueles que têm, legitimamente, prestado serviços ao estado.

(15:16) pagy: Deputado, sou servidor público há 23 anos. Trabalho no Judiciário trabalhista com carteira assinada (CLT). O enquadramento de servidores na mesma situação foi reconhecido e enquadrado por todos os tribunais do Trabalho, inclusive pelo TCU. Minha esposa tinha na época a mesma situação minha e foi reenquadrada e eu, por estar fora de minha origem, não fui.

Dep. Átila Lira: Pagy, nesse caso foi decisão administrativa interna. O melhor encaminhamento é judicial.

(15:17) jaime: Independente da mídia, que está contra, acho que deveria ser aprovada essa lei porque não se trata de legalidade e sim de humanidade, porque só quem está passando por essa situação é que sente na pele a insegurança de ser mandado embora sem direito nenhum.

(15:18) ARTUR: Dedicamos de boa fé aproximadamente metade de nossas vidas (18 anos) ao governo do estado de São Paulo, num vasto e inovador conjunto de ações intersetoriais e multidisciplinares que tinham como ambição permitir a São Paulo criar uma base de conhecimento sólida que colaborasse de forma decisiva para o resgate da pujança e dignidade de nosso estado.

(15:18) vila: Não estamos criando cargos, todos já existem e estão ocupados por nós. Os concursos deverão ocorrer para novos cargos

(15:18) rosana: Nós somos 315 funcionários que trabalhamos na Prodesp há 18 anos e seremos mandados embora depois de 18 anos servindo o estado de São Paulo... e o pior: fomos contratados por regime de CLT por processo seletivo de um decreto aprovado na época Orestes Quercia. Seremos mandados embora sem direito a nada, com contrato nulo. O Sr. acha certo pagarmos por um erro que não cometemos? O estado deveria acertar isso com o governo federal e não nós por conta da Constituição de 88... Quando eu entrei aqui na empresa, não tinha conhecimento disso, tanto é que participei desse processo seletivo e agora que dediquei parte da minha vida fui pega de surpresa com a informação que eu e mais 314 funcionários seremos mandados embora sem direito a nada. Será que não tem justiça nesse país?

(15:20) jane: Excelência, nos ajude. Por favor, aprove essa tal PEC 54 de uma vez por todas. Sou contratada desde 1993 na educação de São Paulo e até hoje estou na berlinda. Pergunto se eu estou atrapalhando que fez concurso ou irá fazer concurso. A diferença é a industria de concursos que existe no Brasil, eles abrem concursos para 90 cargos como foi o caso do estado de São Paulo e apareceram 50 mil candidatos e isso é justo, que arrecadação fabulosa, o Sr. não acha? Então, por que não nos dar a estabilidade, já que damos o nosso sangue há anos? Por que o estado de São Paulo não cumpre a Constituição e pára de contratar? Todo ano é a mesma coisa, contrato e mais contrato, e daí estou aqui desde 1993.

Dep. Átila Lira: Jane, a PEC 59 aprovada na comissão especial não abre entrada para novos servidores, mas regulariza a situação de servidores que ingressaram regularmente antes da Constituição de 88 e continuam até hoje no serviço público.

(15:21) Fabio: Deputado, temos o caso da Prodesp em São Paulo, onde ocorreram contratações sem concurso até 1994. A empresa é de economia mista e todo o processo de admissão foi realizado com anúncio em jornal, entrevista, etc. Não é justo os funcionários serem penalizados. Peço que a data limite de admissão seja revista.

Dep.Átila Lira: Fábio, foi preciso definir um marco. Neste caso, o marco é a data da decisão do TCU, que pôs fim nas dúvidas com relação à exigência de concurso público para ingresso em empresas estatais. Só para o seu conhecimento, o TCU decidiu a matéria com base em decisões do STF.

(15:22) darley wagner: Senhor deputado e participantes deste chat: Nós, funcionários não estáveis, não estamos ocupando lugar de ninguém, pois estamos em um quadro separado, não temos acesso ao plano de carreira e o que queremos é nos aposentar, pois nada mais justo, pois contribuímos como todos os demais.

(15:28) Jose Pantoja: Dep., sou funcionário concursado e por isso sei que, no caso do meu órgão, será um caos. Como administrador, considero o colapso no serviço público se forem efetivadas as demissões, além de não podermos desconsiderar as experiências desses milhares de trabalhadores. Sei que a PEC precisa ser ajustada, mas precisamos dessas pessoas e também que se realize concurso público para mais trabalhadores.

Dep. Átila Lira: Jose Pantoja, concordo, esse projeto tem o sentido de resgatar um direito trabalhista e tem um sentido social.

(15:36) contratado F: Caro deputado, tenho + de dez anos no serviço público federal, entrei na época onde a empresa estava dentro do processo de privatização do governo FHC. Ou seja, não era permitido concurso público. Pergunto, é justo depois de + de dez anos dando meu suor por essa empresa ser mandado embora como querem MPT e TCU, mais de 3.600 homens e mulheres de família que serão diretamente afetados. Em contrapartida, vejo jovens que merecidamente passaram aqui em concursos realizados, que recebem treinamento por 2 anos e depois fazem outro concurso para Petrobras e saem. Enquanto não tenho a menor chance de disputar com esses meninos que são especialistas em concurso público, pois tenho filhos para cuidar e mal tenho tempo nem dinheiro para fazer cursinhos preparatórios. Sr. Deputado, quero lembrar que não são só contratados, mas também filhos que dependem de nós. E também, Sr. deputado, pelo período que estamos nessas empresas, não pode existir mão-de-obra mais qualificada do que a nossa, pois temos a experiência do trabalho, enquanto eles só tem a teoria. Muito obrigado.

(15:44) lincoln: Percebo que uma gama muito grandes de pessoas e até mesmo a impressa tem muita dificuldade em perceber a importância da aprovação das PECs 54/96 e 02/2003, tanto para os interessados quanto para a administração pública. Para os interessados em fazer concursos, informo que não é a aprovação destas duas PECs que mudará o quadro, pois os servidores que ali estão ocupando esta vaga, mesmo com a não aprovação destas PECs, suas vagas não serão liberadas para concurso. E principalmente para aqueles servidores cedidos (PEC 2/2003) que, além de ocupar a vaga no órgão que estão lotados, estão prendendo a vaga do órgão de origem. Portanto, a aprovação das PECs 02/2003 e 54/96 somente fará justiça a estes servidores tratados de forma discriminada. Discriminada porque todos os servidores cedidos são concursados e os servidores contratados antes da CF/88 têm direito a sua vaga, uma vez que na época não era exigido concurso público. Portanto, que justiça seja feita com a aprovação das PECs.

(15:44) suely: Para essas pessoas que nos chamam de trem da alegria, jeitinho brasileiro, gostaria de dizer para eles que somos trabalhadores honestos que estamos dando nosso sangue há 20 anos para o serviço público. Se não temos direito, que nos indenizem ou será que somos trabalhadores escravos??

(15:52) suely: Como é que o PT quer moralizar o País se coloca na rua trabalhadores assalariados sem direito a nada? Que partido é esse? No Pará, estamos sendo demitidos em massa, pois a governadora, que é do PT, está demitindo os funcionários por conta de um acordo feito pelo Ministério Público, não negocia com a Intersindical para nos dar mais tempo e esperar o projeto ser votado. ESTAMOS AGONIZANDO E A NOSSA GOVERNADORA ANA JULIA CAREPA NÃO FAZ NADA. SENDO QUE A MESMA PROMETEU EM SUA CAMPANHA POLITICA EM AJUDAR OS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AGORA ESTÁ VIRANDO AS COSTAS PARA ESSES TRABALHADORES. SOCORRO NOS AJUDEM

(15:53) jaime: Na prefeitura municipal de Tijucas - SC, temos 108 casos na administração passada. O prefeito simplesmente mandou 33 embora sem motivo nenhum só porque esses não eram do partido dele. Você acha justo isso? As pessoas trabalharam metade de suas vidas dentro da prefeitura e foram mandadas embora com uma mão na frente e outra atrás. Se fossem todos os 108 tudo bem, mas ficaram só os apadrinhados do partido dele. Independente de ter ou não concurso, essas pessoas, se ficaram 15 ou 20 anos dentro da prefeitura, é porque eram capacitadas. Essa lei vem corrigir essas injustiças. Então, nos imploramos que seja aprovada.

(15:53) rosana: SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA, SERÁ QUE DEVEMOS PAGAR POR UM ERRO QUE NÃO COMETEMOS???? A PEC TEM QUE SER APROVADA, MAS TEM QUE PREVER FUNCIONARIOS COM 10 ANOS DE SERVIÇOS PARA O ESTADO...... SR. PRECISA NOS AJUDAR A REPARAR ESSE ERRO POR FAVOR....

(15:56) wellington: EXCELÊNCIA, VAMOS COLOCAR EM PAUTA AS DUAS PECS, A 54 e a 2/2003, POIS DESSA FORMA ACABAREMOS COM ESTES COMENTÁRIOS TÃO ABSURDOS QUE OUVIMOS NO DIA A DIA. UM GRANDE ABRAÇO.

(15:56) Cissa: ESTÁ PASSANDO DA HORA. O SECRETARIADO PARLAMENTAR QUE ESTÁ AQUI TRABALHANDO DESDE 1988, TEM O DIREITO QUE LHE FOI TIRADO, COM O TÉRMINO DO CONCURSO INTERNO.

(15:57) rosana: GOSTARIA QUE FICASSE BEM CLARO QUE NÃO ESTAMOS AQUI DEFENDENDO A APROVAÇÃO PURA E SIMPLES DA PEC 54/99. O QUE QUEREMOS É QUE ESSE PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL SEJA COLOCADO DE FORMA CORRETA PARA A SOCIEDADE, EM SUAS DIFERENTES NUANCES. QUE SUA PROPOSTA SEJA DISCUTIDA DE FORMA HONESTA E TRTANSPARENTE. E NÃO COMO ESTÁ ACONTECENDO, ISTO É, UM MASSACRE PRÉVIO POR HIPOTETICAMENTE SER MAIS UMA DISTRIBUIÇÃO DE PRIVILÉGIOS, DQUELES QUE JÁ NOS ACOSTUMAMOS A ASSISTIR NESTE PAÍS.

(15:57) SOCORRO PAIVA: DEPUTADO GOSTARIA QUE V. EXS ESCLARECESSEM A MÍDIA NACIONAL SOBRE A PEC 54/1999, SUBSTITUTIVA 59/1999, ONDE O RELATOR É VOSSA EXMA. POIS SÓ ASSIM DEIXARIA DE SER CHAMADA A DE TREM DA ALEGRIA.

(15:59) Queiroz: Caro Deputado, estou trabalhando no serviço público desde 1987. À época eu era um jovem com 21 anos, hoje tenho 42 anos dedicados ao serviço público, por estar em cargo comissionado, pois era contratado pela CLT e depois de 91 passamos ao limbo, não tendo direito nem a FGST. Como vou concorrer hoje no mercado, que não contratam pessoas com mais de 40 anos de idade? Hoje tenho mulher e três filhos e não tenho onde cair morto, pois só tenho o salário do mês, sem direito a qualquer indenização. Rogo a V.Exa. que estes casos têm que ser visto pelo lado não só social, mas também humano. grato.

(16:00) Flavio: Hoje, sou concursado de ema empresa Pública e acredito que a PEC 59 não irá prejudicar ninguém que queira ingressar no serviço e público. A sua não aprovação irá simplesmente prejudicar pessoas que trabalharam anos nestes órgãos. Concordo plenamente com a aprovação urgente da PEC 59.

(16:01) Norma: Absurdo é o contratado com mais de 10 anos treinar concursados que por mera sorte passaram no concurso. Porque quando chegam para assumir não têm experiência nenhuma.

(16:06) rosana: E TAMBÉM POR TUDO ISSO. CAUSA-NOS ESTUPEFAÇÃO A MANEIRA GENERALIZANTE COMO A MAIOR PARTE DA IMPRENSA, INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE E ALGUNS POLÍTICOS ESTÃO TRATANDO A PEC 54/99. SE FAZEMOS PARTE DE ALGUM TREM, CERTAMENTE ELE NÃO É DA ALEGRIA. O NOSSO ESTÁ MAIS PARA O TREM DA INDIGNAÇÃO, QUE SÓ AQUELES PROFUNDAMENTE LESADOS EM SEUS DIREITOS SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR

(16:09) Iran: Trabalho como comissionada há 19 anos, os quais me dedico todos os dias integralmente aos meus afazeres no gabinete. É justo, depois de tanta dedicação, sermos postos de lado apenas porque os donos de cursinhos incitam o povo contra esta PEC?

(16:10) ricardo Fala com TODOS: SR. DEPUTADO, É PRECISO ACABAR COM A AGONIA DOS SERVIDORES QUE PODERÃO SER BENEFICADOS COM A APROVAÇÃO DAS PECS 54/99 E 02/03, SEJA APROVANDO-AS OU REJEITANDO-AS

(16:13) antunes: Acho justa a aprovação, pois estarão fazendo justiça com pessoas que trabalham há mais de 19 anos a bem do serviço público. Estou no serviço público há mais de 19 anos, fiz provas de seleção, não entrei pela janela ou fui apadrinhada, muitas pessoas que são contra a PEC nem sabem a situação dos servidores sem vínculo.

(16:15) SOCORRO PAIVA: SE A PEC FOSSE PREJUDICAR ALGUÉM, O GOVERNO FEDERAL NÃO FALARIA EM CONTRATAR MAIS SERVIDORES. E OLHA QUE NÃO SE SABE O NÚMERO DE VAGAS QUE A SEREM ABERTAS. AGORA QUEM FOR CONTRA QUE CONTINUEM COM SUAS CONVICÇÕES, PORQUE DA NOSSA REALIDADE, SABEMOS NÓS QUE CONTRIBUIMOS HÁ MAIS DE 20 ANOS COM O PAÍS.

(16:16) Flavio Fala com TODOS: Quem é contra a aprovação desta PEC provavelmente não sabe o que é perder o emprego de anos e sem direito a nada.

(16:16) Amilton-RJ: Sr. deputado, estou no serviço público há 18 anos e, nos últimos 14 anos (no mesmo departamento), sempre "pulando" de vínculo para poder ser mantido na instituição. Essa PEC resolveria meu problema que acho também que é de outros milhares de "servidores precários" na mesma situação.

(16:16) Iran: Os donos de cursinhos só querem beneficiar-se do desespero alheio, pois, se fossem tão bons, os alunos não ficariam anos a fio estudando sem passar em concurso. Portanto, quem está no serviço público há 20, 30 anos sem concurso está no cargo por competência e não por apadrinhamento.

(16:16) Wilson: Em muitos órgãos públicos, a prática do concurso só se efetivou a partir de 1992. Portanto, o único instrumento de ingresso nesses órgãos eram testes de avaliações, referentes aos cargos em questão e análise curricular.

(16:16) suely: Para os mal informados, há mais de 20 anos não houve concurso publico no estado do PARÁ. Por isso, nós não somos INCOMPETENTES. PEC 54/99 + aglutinativa.

(16:16) ricardo: A aprovação das PECS 54/99 e 02/03 é sobretudo uma questão de justiça para os servidores que estão em situação incerta!

(16:17) mary: Deputado, há que se deixar claro para os brasileiros que nem todos temos o privilégio de poder dispor de 12 horas diárias para ficar só estudando e fazendo cursinhos. Pois temos famílias para sustentar: tendo, pois, que nos dedicar ao nosso trabalhar.

(16:20) celia: Deputado, quanto a empresas de capital misto, todos que estão trabalhando hoje, sem concurso público, passaram por processo seletivo público e tiveram as contratações aprovadas pelo Tribunal de Contas de seus estados. Acho que será injusto serem demitidos pela súmula 363. A justiça seria feita, sim, com a aprovação da PEC 54.

Internautas contrários;

(15:03) orlandofl: Só quem acha que o estado é propriedade particular, o que é comum na tradição brasileira, poderia apoiar a efetivação em cargo público sem concurso. É injusto negar essas vagas aos brasileiros capacitados, que aguardam por concursos e que seriam penalizados pelo simples fato de não terem conhecido os que distribuem cargos usando critérios particulares. Os que foram cedidos já se beneficiaram de privilégio não acessível à maioria dos trabalhadores e sabiam de antemão de sua situação provisória, de modo que não têm argumento moral para reclamar a efetivação de mais um indisfarçável trem da alegria.

Dep.Átila Lira: Orlandofl, sobre o seu comentário, tenho a dizer que esse projeto tem cunho social na medida em que ele regulariza a situação de servidores que foram admitidos no período de 1983/88 e até hoje não tem um regime de trabalho definido.

(15:03) Clarissa: Como o Sr. responde à tese do trem da alegria?

Dep. Átila Lira: Clarissa, não há trem da alegria, pois, como eu já disse, o projeto não abre novas vagas. Até 1988, o regime regular de contratação das autarquias e fundações não exigia a prévia admissão em concurso público.

(15:04) Gisele: O Sr. acha correto corrigir um erro com outro erro? Pois a alegação da efetivação dos não-concursados como medida para convalidar a contratação prolongada de contrato temporário afronta diretamente princípios constitucionais, princípios estes que devem ser respeitados pelos gestores públicos no momento da contratação de pessoal.

Dep. Átila Lira: Gisele, não há contrato temporário sendo contemplado no texto aprovado na comissão especial, pois os contratos temporários estavam sendo tratados na PEC 54, que foi rejeitada no âmbito da comissão. O que está indo a voto é o substitutivo apresentado à PEC 59, que estava apensada - tramitava em conjunto - à PEC 54.

(15:04) Lola: Olá! Deputado, parece que seu substitutivo acaba com o prazo mínimo para a estabilidade no serviço público, uma vez que efetiva os servidores não-concursados em exercício na data de promulgação da Constituição. O senhor acha isso correto? Um servidor que passa hoje em concurso público só ganha a estabilidade depois de três anos. Como pode ter estabilidade alguém que ingressou no serviço público um mês antes da Constituição?

Dep. Átila Lira: Lola, nesse período o que existe é um vazio jurídico, legal, com relação à situação funcional desses servidores. Veja bem, hoje eles têm mais de 20 anos trabalhando e não têm uma relação jurídica de contrato. A União, os estados e os municípios precisam resolver essa pendência jurídica e social, tendo em vista que não é possível demiti-los depois de tanto tempo de serviço. É uma questão também de justiça social.

(15:07) Eduardo Botelho - SP: Caro Deputado, estou há 2 anos na luta por uma vaga no setor público. Gastei com livros, cursos, e agora, com a PEC, o meu esforço e sacrifício estará perdido? Obrigado.

Dep. Átila Lira: Eduardo, não, pois o governo estabeleceu, no Orçamento de 2008, uma proposta de mais de 58 mil vagas no serviço público. Esse quadro resultante da PEC 59 será um quadro em extinção, à medida que os servidores forem completando o tempo de aposentadoria.

(15:10) Aninha: O senhor não acha esta PEC inconstitucional?

Dep. Átila Lira: Aninha, mas é por isso que vamos mudar a Constituição e definir uma legislação para esse período 83-88, quando existia um vazio legal.

(15:10) Gisele: O art. 60, § 4º, IV, diz que não será objeto de deliberação PEC tendente a abolir os direitos e garantias fundamentais, no qual se inclui o direito à igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. E o instituto do concurso público existe justamente para garantir o princípio da igualdade, da impessoalidade, da indisponibilidade do interesse do público sobre o privado. Como justificar tais propostas tão ofensivas à Constituição e ao povo brasileiro?

Dep. Átila Lira: Gisele, a Constituição de 1988 estabeleceu a obrigatoriedade do concurso público para todas as admissões na administração pública. Porém, o que se está promovendo através da PEC 59/99 aprovada na comissão especial é exatamente a situação daqueles servidores que foram contratados regularmente por fundações e autarquias federais ANTES da introdução da obrigatoriedade do concurso público. Ou seja, o texto promove exatamente a igualdade de tratamento entre os servidores que ingressaram no serviço público até 1983 e os que ingressaram no período entre 1983 e 1988.

(15:12) Clarissa: Deputado, a polêmica sobre se há ou não trem da alegria está claramente difundida na própria sociedade. Que argumentos o Sr. apresenta para justificar a PEC??

Dep. Átila Lira: Clarissa, a PEC 59 aprovada na comissão especial não abre entrada para novos servidores, mas regulariza a situação de servidores que ingressaram regularmente antes da Constituição de 88 e continuam até hoje no serviço público.

(15:12) Lígia: Deputado, esses servidores sabiam do seu regime de contratação, não sabiam? Não é justo que obtenham benefícios referentes aos servidores concursados.

Dep. Átila Lira: Lígia, a PEC 59/99 só confere estabilidade àqueles servidores que foram contratados de maneira regular pelas fundações e autarquias públicas antes da Constituição de 1988, sem adentrar na transposição de regimes de contratação. Ela não transforma servidores celetistas em estatutários.

(15:14) Gisele: A Constituição só autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Então, por que foram contratados tantos temporários, em vez de realizar concursos públicos para atender a carência de pessoal?

Dep. Átila Lira: Gisele, o governo autorizou os concursos para substituir os temporários, de 2004 a 2010, por isso foram criadas 100 mil vagas no serviço público federal e o Ministério Público da Justiça da Trabalho está exigindo estados e municípios a realizarem concurso.

(15:15) Gelson: Prezado Deputado! O Brasil precisa de ética, de respeito, honestidade, portanto, se quisermos ser um país sério com vergonha na cara, devemos excluir o jeitinho do nosso vocabulário.

Dep.Átila Lira: Gelson, nosso substitutivo visa apenas a regularizar a situação dos servidores com ingresso no serviço público até 1988. Não estamos propondo nada que contrarie os princípios fundamentais da Constituição Federal.

(15:18) Eduardo Botelho - SP: Caro Deputado, esta PEC não fere o princípio da isonomia, onde segundo a nossa carta maior todos deve ser tratados igualmente? E, ao efetivarem estes funcionários comissionados, nós concursandos estaremos em desvantagem com eles. Obrigado.

Dep.Átila Lira: Eduardo, é importante ressaltar que o substitutivo que oferecemos não efetiva, de modo algum, funcionários comissionados. Estamos apenas propondo a regularização de servidores admitidos até 1988, mantendo a ressalva contida no parágrafo 2º do artigo 19 do ADCT, o que exclui a possibilidade de concursandos ficarem em desvantagens em razão da aprovação do substitutivo à PEC 59/99.

(15:19) Concursada: Sou concursada, estudei durante quase três anos para conseguir uma vaga no serviço público federal de forma justa. Se essas pessoas que querem ganhar estabilidade sem concurso público são competentes, que ESTUDEM e CONQUISTEM de maneira justa a sua vaga!!! É um desrespeito passar por cima de todos os princípios igualitários da nossa constituição, pensar em aprovar uma PEC como essa!!!

Dep. Átila Lira: Concursada, a PEC 59 aprovada na comissão especial não abre entrada para novos servidores, mas regulariza a situação de servidores que ingressaram regularmente antes da Constituição de 88 e continuam até hoje no serviço público.

(15:19) Ataide: Deputado, no meu entender, a PEC 54, além de ser inconstitucional, é uma afronta ao bom senso, pois ela não é justa com aqueles que estão estudando para um concurso público.

(15:19) Fernando_MG: Qual seria a lógica que justificaria conceder tratamento jurídico favorecido a uma pessoa pelo simples fato de ela ser amiga ou parente de um político (que, assim, pudesse indicá-la ou requisitá-la para um cargo de atribuições de natureza profissional)?

Dep. Átila Lira: Fernando, acho que há um engano. A PEC 59/99 aprovada na comissão especial só confere estabilidade a servidores públicos admitidos regularmente nas autarquias e fundações públicas antes da promulgação da Constituição de 1988 e que continuam no serviço até hoje. Nada tendo a ver com a prática do nepotismo, a qual também condenamos veementemente.

(15:20) Fernando_MG: Pensamos que nenhuma emenda pode pretender dar acesso a cargos públicos não políticos segundo critérios que não sejam absolutamente harmônicos com o princípio da isonomia - critérios impessoais, objetivos, uniformes.

(16:02) Dep.Átila Lira: Fernando, o nosso substitutivo não dá acesso a cargos públicos. Esses cargos já estão providos e o que se busca é apenas regularizar situações antigas, ou seja, de pessoas com ingresso no serviço público até 1988.

(15:21) Marlene: Sr. Deputado, recentemente em Belém a Defensoria Pública do Pará possui concursados esperando serem nomeados e os temporários nada de serem destratados como ficou acertado o acordo com o MP. O Sr. acha justo concursado ser preterido por temporários?

Dep. Átila Lira: Marlene, sugiro que você denuncie a situação ao Ministério Público do Trabalho e pressione os governantes e parlamentares de seu estado para que encaminhem uma solução que possa acelerar a contratação dos novos concursados.

(15:21) Gisele: O Sr. acha que estas contratações não irão impactar no orçamento público? Será que todas estas contratações não poderão afetar o PAC? Afinal, dizem que será um rombo!

Dep. Átila Lira: Gisele, a PEC 59/99, na forma do substitutivo aprovado, não abre qualquer oportunidade para o ingresso de novos servidores ou o reenquadramento em cargos de remuneração mais elevada no serviço público. A PEC disciplina simplesmente a estabilidade para aqueles servidores admitidos regularmente nas autarquias e fundações públicas antes da promulgação da Constituição de 1988 e que continuam no serviço até hoje.

(15:22) Fernando_MG: A coisa funciona assim: um Fulano, por exemplo, que residisse em São Paulo, uma vez nomeado ministro de Estado, vai morar em Brasília. A esposa desse Fulano é servidora pública municipal, concursada, do município de São Paulo. O ministro, então, "requisita" a esposa para um cargo federal que não tem absolutamente nada a ver com o cargo municipal que ela exerce e que, ainda por cima, tem a remuneração muitíssimo mais elevada. Qual é a justificativa para isso? Conveniência do ministro? Uma "forcinha" na renda familiar? Amenizar o "imenso sacrifício" cívico que é ser ministro de Estado?

Dep. Átila Lira: Fernando_MG, a PEC 59 , da qual sou relator, trata exclusivamente de estabelecer uma regularização funcional dos servidores entre 83 e 88, que ingressaram nesse período e trabalham até hoje.

(15:23) joão: Deputado: sou funcionário público e discordo totalmente da posição daqueles que querem mudar as regras do jogo com objetivos claramente políticos. O nosso regime democrático traz como princípio basilar o da igualdade. Esse tratamento diferenciado pretendido nesta PEC viola a própria constituição. É constrangedor saber que um deputado defende idéia tão esdrúxula. É uma vergonha, como diria nosso amigo Boris.

(15:26) simone: Acho um absurdo - é um verdadeiro trem da alegria. Se for aprovada a PEC, será uma vergonha, uma deslealdade para com todos os brasileiros que não tiveram um padrinho e foram contratados temporariamente - para depois serem efetivados. Quem trabalhou recebeu o seu salário, e isso sim foi justiça, mas querer ser efetivado - é injustiça, especialmente para com aqueles que estudam duro para passar num concurso público.

Dep.Átila Lira: Simone, realmente a PEC 54/99 tem um alcance muito amplo. Exatamente por isso, nosso parecer foi pela rejeição dessa PEC, pela aprovação pela PEC 59/99, cujo objetivo é apenas regularizar a situação dos servidores que ingressaram no serviço público até 1988.

(15:26) Gelson: Prezado Deputado! Aprovar esse trem da alegria nada mais é do que um jeitinho de burlar o concurso público. O Sr. não acha que já passou da hora de moralizar o Congresso? Só 10% dos eleitores confiam nos políticos.

Dep. Átila Lira: Gelson, a PEC 59 aprovada na comissão especial não abre entrada para novos servidores, mas regulariza a situação de servidores que ingressaram regularmente antes da Constituição de 88 e continuam até hoje no serviço público. Essa PEC decorreu de um movimento de servidores sob a liderança dos sindicatos numa luta de direitos trabalhistas.

(15:27) JEDSON: Senhor Deputado, sou servidor público da Justiça do Trabalho e enfrentei uma verdadeira maratona de estudos para estar aqui. Filho de família pobre, neste País "do chamado jeitinho", que só se consegue as coisa através de muito estudo, quando consegue, considero verdadeira aberração a aprovação da citada PEC. É mais uma forma de criar desigualdades e desrespeitos, principalmente para os mais pobres que no concurso encontram, ainda, uma das poucas formas de diminuir suas mazelas.

Dep. Átila Lira: Jedson, a PEC 59/99, na forma do substitutivo aprovado, não abre qualquer oportunidade para o ingresso de novos servidores ou o reenquadramento em cargos de remuneração mais elevada no serviço público. A PEC disciplina simplesmente a estabilidade para aqueles servidores admitidos regularmente nas autarquias e fundações públicas antes da promulgação da Constituição de 1988 e que continuam no serviço até hoje.

(15:29) Bono: Engraçado, um monte de gente querendo que a PEC seja aprovada porque está em situação ruim. Eu sou concursado e, quando eu trabalhava contratado pelo órgão publico, eu tratei de correr atrás e estudar. Eu tenho duas filhas e minha esposa e mesmo assim estudei e passei em um concurso bom. Agora esse pessoal entrou contratado sabendo que ali era algo pra pouco tempo. Agora querem tirar o direito dos que estão ralando aí pelo menos há uns dois anos pra poder passar no concurso. Sou contra a PEC 54/99 e a PEC 02/2003. Igualdade para todos, a Constituição diz isso.

(15:46) sergio_pl: A Constituição da República é clara. O concurso é um mecanismo justo, igualitário, muitos perdem anos de suas vidas estudando... Sou temporário e sou contra a PEC 54... Trabalhei 3 anos na Caixa Econômica Federal como temporário e hj fiz o concurso e serei aprovado no Banco do Brasil... Ora, devemos dar a chance a todos os brasileiros de competirem e mostrarem sua capacidade, o simples fato de serem servidores há mais de 10 anos não justifica nada... Ou seja, ao meu ver, qualquer pessoa que estuda, mesmo quem tem família, contas para pagar, tem condições de se preparar e prestar o concurso público.

(15:50) Concursada: Que seja recolhido FGTS, contribuição previdenciária ao INSS. Enfim, que recebam todos os seus direitos trabalhistas, mas JAMAIS passar por cima da Constituição e dos direitos dos milhares de outros brasileiros que estudam para concurso público, dando ESTABILIDADE e Regime Jurídico Único a quem não conquistou legalmente este direito!!!

(15:53) joão: Deputado, se a sua intenção com essa PEC é aumentar o seu eleitorado, acredito que o tiro possa sair pela culatra. Imagine as centenas de jovens, adultos que vêm se preparando há meses, ou às vezes há anos, para prestar um concurso, repentinamente, ficam sabendo que centenas de vagas foram preenchidas por pessoas que não passaram pelo concurso público. O que eles irão pensar a respeito do ilustre deputado que tornou essa idéia realizável?

(15:53) Giovanna: Acho um absurdo essa matéria estar sendo discutida. Isso significa um retrocesso, uma afronta aos direitos garantidos pela CF. Acho até desrespeitoso o fato de um deputado defender tal idéia e ignorar que a aprovação de tal PEC é o mesmo que premiar os APADRINHADOS que ingressaram no serviço público quando este era visto como CABIDE DE EMPREGO

(15:59) Fabio Costa: Senhor deputado, fui demitido pelo governo Collor em 1990 (estou na lista de anistiados) e, portanto, estava no serviço público em 1988. Nem por isso sou a favor desta PEC. Respeito, dignidade, moralidade é o que deve nortear as ações do Congresso Nacional.

(16:02) solange roberte nasc: O PILAR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL é a igualdade. São mais de 10 milhões de pessoas querendo fazer concurso público e, como os DEPUTADOS hão de convir, trata-se de grande número de eleitores. Estamos de olho e divulgando esta vergonha que querem fazer. RASGAR a Constituição NÃO. Por favor. Em meio às lágrimas dos que querem uma vaga sem sacrifício, há que se considerar aqueles que estão pagando o preço para conseguir uma vaga.

(16:07) Concursada: Batalhei muito, renuncie a preciosos anos da minha vida pra conseguir um cargo público e me orgulho de ter CONQUISTADO meus objetivos por MÉRITO, não por SORTE ou por um ato IMORAL, INCONSTITUCIONAL E INJUSTO dos nossos parlamentares!!!!!

(16:08) sergio_pl: Sou contra a PEC 54. Por que estas pessoas que estão querendo estabilidade não estudam e passam por um processo de concurso público? Por que eles têm que ter o privilégio de ter a estabilidade sem concurso e milhares de BRASILEIROS não. Ou seja, isto é uma vergonha. Dificuldade todos passamos e qualquer um é capaz de conseguir a aprovação no concurso, agora abrir exceção pode ser muito perigoso. Me responda, deputado: por que milhares de brasileiros, para ter estabilidade, tem que ser aprovado por concurso e alguns poucos não... Ou seja, este projeto é inconstitucional, viola a igualdade.

(16:10) solange roberte nasc: Senhor deputado. Estamos de olho neste absurdo que estão querendo fazer. Olhe que são mais de 10 milhões de concurseiros. Hão de convir os deputados que são muitos eleitores que, juntamente com seus familiares, estão de olho nos senhores. Por favor, não rasgue a Constituição. Ela é perfeita, pois dá a todos o direito de concorrerem em pé de igualdade. Basta estudar. Não facilite apenas para os apadrinhados políticos, aqueles que entram no serviço público sorrateiramente pela porta dos fundos e roubam o direito que é de TODOS os BRASILEIROS. Acorda, que os céus estão de olho.

(16:13) Vereador Preto: Concurso não é sorte, é competência. É obvio que o profissional chega sem experiência, mas com competência, experiência é questão de tempo. Ao contrário do dito "experiente" que conhece os macetes e mazelas que fazem do serviço público a morosidade a seu tempo. CONCURSO JÁ E SEMPRE!

(16:18) Anna K.: Pois, à luz da Constituição essas PECs violam os princípios da LEGALIDADE, IGUALDADE, MORALIDADE e EFICIÊNCIA!!

(16:19) solange roberte nasc: Ainda que esta vergonha tenha aparente sucesso, fiquem certos que há mecanismos para impedir que sigam adiante. Há Poder Judiciário para analisar e acabar com isso. Não se iludam. LEGISLATIVO, façam algo em prol da coletividade, não só para os seus apadrinhados. OLHA A SAÚDE, a EDUCAÇÃO, a SEGURANÇA. Vamos moralizar este País. Comecemos por aqui. Por isso, os elegemos.

(16:21) sergio_pl: Sr. deputado.. Não entendo.. O que significa temporário? Estas pessoas que querem estabilidade não sabiam que eram temporários.. Cuidado, Sr. deputado, isto significa abrir exceção à regra.. Por que isto? Que privilégios são estes?? Todos são iguais e capazes perante a Constituição... Sendo assim, sou contra a PEC 54 e qualquer outra forma de estabilidade que não seja o ingresso nos quadros públicos via concurso público..

PEC 2/03;

(15:05) Adilson: Sr. Deputado, gostaria de saber qual a diferença principal entre a PEC 2 de 2003, de Gonzaga Patriota, e a sua PEC 54?

(15:22) Dep.Átila Lira: Adilson, a PEC 2/03 visa a dar opção aos servidores cedidos a outros órgãos para que possam ser efetivados nas instituições cessionárias. Já a PEC 54/99 objetiva colocar, em quadro temporário em extinção, todos os servidores que não tenham sido admitidos na forma do artigo 37 da Constituição. Entretanto, é importante observar que o substitutivo não aprova a PEC 54/99, mas sim a PEC 59/99, apensada à principal.

(15:12) lincoln: E quanto a PEC 2/2003, qual a dificuldade de sua aprovação?

Dep.Átila Lira: Lincoln, a PEC 2/03 tramita independentemente da PEC 54/99, da qual sou relator. Como a PEC 2/03 dá um direito de opção a servidores cedidos, ela é questionada e repelida por muitos. Mas como o assunto foge à minha alçada, sugiro como pessoa mais indicada para responder sua questão o relator da PEC 2/03. Para encontrá-lo, basta acessar o nosso site www.camara.gov.br.

(15:13) requisitada pr: Sr. Deputado, sou funcionária publica municipal, estou com 34 anos de serviço prestados inteiramente à JUSTIÇA ELEITORAL e não acho justo sair assim sem direito nenhum.

Dep. Átila Lira: requisitada pr, a PEC 59 somente trata da situação de servidores que foram admitidos no serviço público entre 83 e 88. Os servidores requisitados não estão contemplados por essa PEC.

(15:15) Carlos: Sr. Dep., a quantidade de requerimentos entre a PEC 54/99 e a 2/03 é muito grande. Gostaria de saber da possibilidade de a PEC 2/03 entrar em pauta antes da 54/99.

Dep. Átila Lira: Carlos, não posso tratar desse assunto, pois é da alçada do presidente da Câmara dos Deputados.

(15:20) solange roberte nasc: "Um exame cuidadoso mostra que a PEC 2/03 fere o art. 60 da Constituição, pois quebra o fundamento da cidadania e desvia-se da diretriz da isonomia, atropelando, de quebra, a cristalinidade do art. 37, que estabeleceu o concurso público como a porta da frente do serviço público. Esta proposta de emenda busca criar um alçapão de fundos, em vez de encarar o problema da falta de servidores, com a abertura de concursos públicos transparentes que facultem a todo cidadão de bem competir em igualdade de condições".

Dep. Átila Lira: solange roberte nasc, a Constituição de 88 estabelece o concurso público para ingresso a partir da data de sua promulgação, em 5 de outubro de 88. Portanto, os servidores que foram admitidos regularmente entre 83 e 88 ficaram sem um regime jurídico de trabalho. Daí a necessidade de se estabelecer um regramento jurídico para a situação funcional.

(15:24) maria: Nobre deputado: só pessoas desumanas que desconhecem a realidade dos servidores cedidos podem classificar a correção altamente necessária de "trem da alegria". Os servidores cedidos são servidores em sua maioria concursados e vítimas de exploração pelo serviço público. Explico: sou servidora admitida bem antes da CF de 88 e, no entanto, não fui abrangida pela efetivação na referida CF tão somente porque fui contratada pelo Serpro para prestar serviço no Ministério da Fazenda . O Serpro criou uma carreira paralela no seu quadro de funcionários para que os empregados prestassem esse serviço ao MF sob a alegação de que seria "uma mão-de-obra maleável e flexível". Ficamos de fora porque as empresas públicas pertencem à administração direta. Nossa colaboração sempre foi muito boa, haja vista que nunca procuraram desfazer o contrato, nem mesmo sob ameaça do TCU em suas atas. São servidores em sua maioria (90%) de nível superior. Será que esses candidatos a funcionários públicos, incitados pelos "cursinhos para concurso" são mais capazes do que pessoas que se dedicam há tanto tempo ao serviço sem reclamações? De que lado está a injustiça?

Dep. Átila Lira: Maria, compreendo e me sensibilizo com a situação dos funcionários cedidos entre órgãos públicos, mas a PEC da qual sou relator trata exclusivamente de estabelecer uma regularização funcional dos servidores entre 83 e 88, que ingressaram nesse período e trabalham até hoje.

(15:47) Robinson: Os que são contra a aprovação da PEC 02/2003 devem saber que essa PEC trata de servidores CONCURSADOS e cedidos a outros órgãos. A manutenção do estado atual é prejudicial a quem quer entrar na carreira pública porque, enquanto esses funcionários estiverem "lotados" nos órgão de origem, tecnicamente não há vagas para novos funcionários. A votação favorável a essa PEC vai, isso sim, abrir muita vaga no serviço público.

(16:18) Adilson: Entrei no serviço publico com concurso e antes de 1988. Se estou cedido há mais de 6 anos noutro órgão é porque tenho competência. E ficar oficialmente nele não é nada de trem da alegria e sim a ignorância de quem não está atualizado com os problemas do País. Seus concurseiros, procurem estudar a mazela do serviço público antes de ingressar nele.

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