Veja abaixo as perguntas que foram respondidas pelo deputado Sandro Mabel (PR-GO), relator da reforma tributária. O bate-papo está dividido em temas: tributos, desenvolvimento regional, seguridade social, administração tributária, código do contribuinte e tramitação.
Tributos
(10:01) Antonio: Aprovada a reforma tributária, como vai funcionar o ressarcimento de créditos derivados da desoneração das exportações?
(10:04) Dep. Sandro Mabel: Antonio, a partir da reforma, os créditos serão devolvidos de uma forma mais automática. Estamos estudando o que fazer com os créditos acumulados que existem hoje.
(10:03) Antonio: Por que não será possível acabar com o ICMS por dentro? Isso não é um absurdo total?
(10:04) Bruno: Excelente pergunta, Atonio. Não bastava manter o ICMS por dentro, o IVA também vai ser calculado por dentro, por quê?
(10:07) Dep. Sandro Mabel: Antonio e Bruno, eu concordo que o cálculo deveria ser feito por fora, porém isso é uma modificação muito grande no sistema, que faremos em uma nova proposta de emenda à Constituição, que chamará PEC da Transparência. Aí, sim, mudaremos a cobrança dos dois impostos por fora.
(10:07) SILVIO: Quais os problemas do atual sistema tributário essa reforma tenta resolver?
(10:09) Dep. Sandro Mabel: Silvio, a reforma simplificará o ICMS, que hoje são 27 legislações e passará a ser uma só. Também agrupará quatro tributos no IVA federal, gerando uma grande simplificação, e promoverá o fim da guerra fiscal. Com a instituição de um fundo de desenvolvimento regional, minimizará as desigualdades regionais.
(10:07) airton: Prezado deputado, com relação à unificação dos PIS/Cofins/Cide, como fica a questão do Ato Cooperativo instituído pela Lei 5.764? Isso vai ser preservado?
(10:10) Dep. Sandro Mabel: Airton, existe uma grande pressão pela bancada ruralista e cooperativista para que possamos melhorar cada vez mais a questão do ato cooperativo e é o que tentaremos fazer nesta PEC, pois acreditamos no cooperativismo.
(10:07) Cláudio: A reforma tributária contemplará uma contribuição incidente sobre a movimentação financeira?
(10:11) Dep.Sandro Mabel: Não, Claúdio. Inclusive, buscamos fazer com que o novo IVA não venha a incidir sobre essas operações, o que era motivo de preocupação dos contribuintes.
(10:10) Marcia: Deputado, por que o IPI não entrou na reforma tributária?
(10:13) Dep.Sandro Mabel: Márcia, o governo em sua proposta inicial não incluiu o IPI na reforma para não prejudicar benefícios como, por exemplo, os da Zona Franca de Manaus, o que entendemos acertado.
(10:10) SILVIO: O governo propôs a criação de um IVA com a unificação de contribuições com diferentes bases de cálculo e finalidades. Ao confundir esses tributos, a proposta não se torna inconstitucional?
(10:14) Dep. Sandro Mabel: Silvio, nós estamos limitando a base da tributação do IVA dentro da constitucionalidade. Inclusive, limitando para que ela não possa incidir em campos que são do ICMS e do ISS.
(10:10) Cláudio: Como os mais pobres serão beneficiados com a proposta?
(10:15) Dep.Sandro Mabel: Cláudio, todo o excedente de arrecadação será usado para incentivar os produtos de primeira necessidade tais como cesta básica, higiene e limpeza, etc.
(10:11) marycota: Com relação à Cide, o Sr. chegou a cogitar de tirá-la do IVA Federal. V. Exa. não acha que causará ao setor de transportes um grande transtorno?
(10:19) Dep. Sandro Mabel: Marycota, estamos estudando uma forma de não incluir a Cide no IVA Federal, pois entendemos que ela realmente é importante para o setor de transportes.
(10:12) Marcia: Existe a possibilidade do IVA Federal não incidir de forma cumulativa sobre o ICMS e o IPI?
(10:20) Dep. Sandro Mabel: Márcia, o IVA federal incidirá na mesma base que hoje incide o PIS e a Cofins. E estamos tomando cuidado para não ampliar essa base de forma a não criar cumulatividade.
(10:15) Luiz: O senhor vai propor teto para as alíquotas do ICMS? Por quê?
(10:21) Dep.Sandro Mabel: Luiz, a definição das alíquotas do ICMS será feita na regulamentação da reforma e não agora. Na época oportuna, lutaremos para que não haja aumento da carga tributária.
(10:13) Luiz: O ICMS da energia e dos combustíveis continuam com uma lógica diferenciada com a aprovação da reforma?
(10:21) Dep. Sandro Mabel: Luiz, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) entendeu ser constitucional a tributação da energia na mesma lógica das demais operações.
(10:15) SILVIO: Por que não incluir a contribuição previdenciária a cargo da empresa no IVA Federal?
(10:22) Dep. Sandro Mabel: Silvio, existe a previsão para que determinados setores possam deixar de tributar na folha para tributar através do faturamento, o que desoneraria a folha de pagamento.
(10:16) Marcus: Deputado, quais os princípios observados nesta proposta de reforma tributária?
(10:22) Dep.Sandro Mabel: Marcus, como princípios, buscaremos o respeito aos direitos adquiridos, a simplificação do sistema tributário e a redução da carga tributária.
(10:16) Cláudio: A carga tributária vai cair se o texto for aprovado?
(10:23) Dep. Sandro Mabel: Cláudio, a carga tributária vai cair porque, com a nota fiscal eletrônica, aumentaremos a base de contribuinte, diminuindo a sonegação. Com isso, teremos uma maior arrecadação e criaremos a condição para abaixar a incidência dos impostos para todos.
(10:17) Luiz: Quais são as diretrizes da reforma tributária para o comércio exterior?
(10:24) Dep. Sandro Mabel: Luiz, ela é neutra, pois o comércio exterior continuará com o mesmo tratamento tributário atual, com total desoneração dos impostos.
(10:17) Mara: Deputado, o senhor diz que eliminar a cobrança por dentro é uma mudança muito grande. Mas para o bolso do contribuinte (sem contar as empresas) isso é um peso muito grande. Para quando está prevista a PEC da Transparência? Ela já tem autor?
(10:28) Dep.Sandro Mabel: Mara, a cobrança por fora ou por dentro não vai influenciar no bolso do contribuinte, pois o que se busca com a transparência é, exemplificando, uma incidência de 25% por dentro do ICMS, que corresponde a 33% por fora. Em valores numéricos, se hoje com a cobrança por dentro você tem uma fatura de R$ 100, você terá com 25% de ICMS R$ 25 de tributo. Se a cobrança for por fora, essa mesma fatura aparecerá R$ 75 como sendo produto e os mesmos R$ 25 como o tributo. Se você dividir, nesse caso, os R$ 25 por R$ 75, você encontrará um imposto de 33%, porém, para o bolso do contribuinte, são os mesmos R$ 25.
(10:17) almindo: Dep., como empresário, além de parlamentar, o senhor não julga importante para o cidadão o conhecimento do valor total de imposto dele cobrado? Por que o senhor é contra, se todos são a favor, tributaristas, imprensa, industriais, comerciantes etc.?
(10:20) Denise: Desculpe-me, Almindo, mas não há consenso entre o meio tributarista nacional.
(10:29) Dep. Sandro Mabel: Almindo e Denise, não sou contra. Se você verificar a resposta que dei para Mara às 10h28, você verá o que representa a transparência. Eu sou a favor e vou lutar para que rapidamente possamos instituir a PEC da Transparência.
(10:20) Mara: Para quando está prevista a PEC da transparência? Ela já tem autor? Já há alguma discussão sobre ela? Alguma chance de ser pelo menos discutida?
(10:29) Dep. Sandro Mabel: Mara, passada a reforma tributária, trabalharemos na PEC da Transparência.
(10:21) Cláudio: O senhor esteve na Europa observando o sistema tributário dos países do bloco. Alguma coisa foi aproveitada no texto?
(10:32) Dep. Sandro Mabel: Cláudio, muitas coisas foram aproveitadas, principalmente em relação ao IVA federal, que nos deu uma idéia sobre base de incidência, aproveitamento de créditos, não cumulatividade e outros pontos que estão nos ajudando demais na relatoria da reforma tributária.
(10:22) Karin Sato: Não seria apropriado propor mais faixas de tributação, como na Suécia? Desta forma, a classe média baixa poderia ser beneficiada.
(10:34) Dep. Sandro Mabel: Karin Sato, acreditamos que seria apropriado ter mais faixas de tributação no Imposto de Renda. Seria mais justo. Porém, a reforma tributária não trata desse assunto, mas apenas de assuntos constitucionais. Isso deve ser tratado em lei e, inclusive, existem várias propostas em tramitação na Câmara.
(10:21) Luiz: Prezado deputado, desculpe-me a franqueza, mas o texto autoriza o presidente Lula a mexer nas alíquotas do futuro IVA federal por meio de medida provisória, hoje permitido apenas para alterações nos impostos de importação e exportação, sobre as operações de câmbio e no IPI. Por que essa mamata para o Executivo?
(10:34) Dep.Sandro Mabel: Luiz, o presidente Lula pode hoje alterar as alíquotas de qualquer imposto por MP. O que a Constituição regula em relação às MPs é o momento da cobrança do imposto.
(10:23) Marcia: Deputado, existe a possibilidade de o IVA-F não incidir de forma cumulativa sobre o IPI e o ICMS?
(10:37) Dep. Sandro Mabel: Marcia, estamos trabalhando para manter a base do IVA Federal com a mesma base de incidência do PIS e da Cofins.
(10:24) almindo: Dep., a proposta do senador Dornelles prevê um prazo de seis meses, antes de impostos novos serem criados ou aumentados aqueles em vigor, para que o orçamento da União preveja o impacto e os contribuintes se preparem. Assim, o aumento ou criação somente ocorreriam em início de exercício se aprovados até junho do ano anterior. Por que não aproveitar isso no seu relatório?
(10:39) Dep.Sandro Mabel: Almindo, nós estamos estudando a possibilidade de prever a mesma regra existente em outros países: o aumento de impostos deve ser aprovado em lei até 30 de junho, para cobrança no ano seguinte.
(10:26) Marcus: Deputado, já que o senhor fala em simplificação, poderia lutar pela extinção da CSLL, fusão do PIS e da COFINS, por exemplo. Há alguma coisa nesse sentido?
(10:40) Dep. Sandro Mabel: Marcus, estamos juntando a CSLL no Imposto de Renda e extinguindo o PIS, a Cofins, a Cide e o salário-educação e criando o IVA Federal, o que será uma grande simplificação. Além disso, estamos extinguindo 27 legislações do ICMS, fazendo uma só nacional. Por isso, sempre afirmo que esta reforma tributária não é tímida, mas uma grande reforma tributária.
(10:28) Denise: Deputado, a desoneração de impostos na exportação ao beneficiar o exportador, tornando-o mais competitivo, não sobrecarrega os estados exportadores, principalmente no que tange ao crédito acumulado? Não teria um meio termo possível?
(10:43) Dep. Sandro Mabel: Denise, estamos estudando uma forma de o País continuar estimulando a exportação sem sobrecarregar estados e contribuintes com acúmulo de créditos.
(10:30) Bia e Felipe: A reforma aponta para uma futura integração tributária do Mercosul? Quem pergunta são os alunos do curso de Relações Internacionais da UNISINOS - RS.
(10:45) Dep.Sandro Mabel: Bia e Felipe, sim, acredito que o novo IVA será um passo importante para a integração tributária. Basta lembrarmos que a integração tributária na Europa iniciou-se exatamente dessa forma.
(10:31) Marcus: Deputado, outro aspecto importante é a independência em termos de arrecadação dos entes da federação. Existe alguma coisa a respeito?
(10:45) Dep. Sandro Mabel: Marcus, continuará se respeitando os estados com a arrecadação do ICMS e os municípios com a arrecadação do ISS.
(10:35) SILVIO: A nota fiscal eletrônica é uma condição necessária para a mudança do ICMS da origem para o destino?
(10:47) Dep.Sandro Mabel: Silvio, acredito que a nota fiscal eletrônica é um passo muito importante nesse sentido, porque permitirá um controle de quais foram os estados que exportaram ou importaram mercadorias de outros entes federados.
(10:35) Débora Pinho: Caro relator, duas dúvidas de empresas: quais as garantias que o Congresso Nacional poderá dar de que a carga tributária não aumentará ainda mais com a reforma tributária? E ainda: por que o ISS (Imposto Sobre Serviços) não será incluído no IVA dos estados?
(10:50) Dep. Sandro Mabel: Débora Pinho, criaremos um mecanismo de trava para não haver aumento de carga tributária e, caso exista, para imediatamente ser reduzida. O ISS não foi possível entrar nessa primeira etapa da reforma tributária pois existia uma grande reação dos estados contra essa proposta. Porém, acreditamos que nos próximos anos isso ocorrerá.
(10:35) Karin Sato: Como esta reforma pode ajudar os mais pobres com o alívio do imposto sobre produtos? Ela tem essa intenção?
(10:52) Dep. Sandro Mabel: Karin Sato, o objetivo principal da reforma é diminuir a tributação que recai sobre os mais pobres. A simplificação e a racionalização do sistema tributário proporcionarão uma redução nos custos de produção, que também reduzirá os preços finais para o consumidor, especialmente nas compras de supermercado. Além disso, toda diminuição que for feita da carga tributária em função do aumento de arrecadação, com a implantação da nota fiscal eletrônica, refletirá sobre os produtos da cesta básica, de higiene e de limpeza e de medicamentos. A medida beneficiará diretamente as classes mais baixas.
(10:40) Evilásio: Deputado, por que o único princípio tributário respeitado na PEC é o da neutralidade? Por que não fazer uma reforma para construir um sistema tributário progressivo? Que trata com isonomia as rendas do capital e do trabalho? Que respeite a capacidade contributiva?
(10:53) Dep. Sandro Mabel: Evilásio, a PEC tem essa preocupação também e os mecanismos nela contidos darão início a esta mudança de incidência do imposto de forma regressiva para progressiva.
(10:36) Karin Sato: A transparência tão pedida pelos empresários é um sonho impossível neste momento?
(10:53) Dep. Sandro Mabel: Karin Sato, como dissemos nas respostas anteriores, inclusive com exemplos, criaremos em breve uma PEC especial para tratar desse assunto que se chamará PEC da Transparência.
(10:40) Karin Sato: Podemos dizer que a grande tendência é de que, mesmo com o IVA-F, a carga tributária será mantida, uma vez que ninguém quer perder (União, estados e municípios)?
(10:56) Dep. Sandro Mabel: Karin Sato, em um primeiro momento, sim. Porém, com a implantação da nota fiscal eletrônica, a base de contribuintes aumentará, em conseqüência diminuirá a sonegação e aumentará a arrecadação, o que permitirá diminuir a carga tributária na seqüência para todos.
(10:41) Marcia: Deputado, ao buscar que o IVA-F tenha a mesma base do PIS e da Cofins (faturamento), significa que ela incidirá também sobre as receitas financeiras?
(10:58) Dep.Sandro Mabel: Márcia, em outros países, o IVA incide sobre receitas financeiras. Apesar disso, esse é um assunto que deverá ser bastante debatido quando da regulamentação do novo imposto, o que só ocorrerá após a aprovação da reforma tributária. De qualquer forma, devemos lembrar que esse novo imposto é não-cumulativo (não incide em cascata), o que nem sempre ocorre com o PIS e Confins.
(10:43) Gegê: Queremos responsabilidade social com trabalho, saúde e educação.
Sem educação, a violência só vai aumentar, deputado. Sem trabalho, nós, o proletariado, como é que vamos viver? E sem dinheiro para a segurança, que não é polícia nas ruas matando os jovens, qual vai ser a nossa condição de viver?
(10:58) Dep. Sandro Mabel: Gegê, a forma que a reforma tributária estará desenhando a nova base de contribuição para a educação e aumentará os recursos para a mesma. O que concordamos com você que vai melhorar a educação e com isso o emprego e o nosso país.
(10:43) Cláudio: Como a reforma tributária afeta o Simples Nacional?
(11:00) Dep. Sandro Mabel: Cláudio, a reforma tributária é neutra em relação ao Simples Nacional.
(10:52) Marcus: Deputado, quanto ao IRPF, haverá inclusão de novas faixas conforme a renda auferida? E o IGF vai ser implementado como acontece na França e nos EUA, dentre outros?
(11:06) Dep. Sandro Mabel: Marcus, a inclusão de novas faixas tributárias não depende de mudança na Constituição, podendo ser feita por meio de lei. Inclusive, há várias propostas em tramitação no Congresso nesse sentido.
(10:55) Denise: Deputado, em que consistiria a PEC da transparência?
(11:07) Dep. Sandro Mabel: Denise, consistirá em mudarmos os mecanismos de cobrança dos impostos de por dentro para por fora. Ou seja, o imposto não incidir sobre sua própria base.
(10:55) susana: Dep.Sandro, como será definida a alíquota do IVA, visto que os estados possuem tributações diversas, e ninguém vai querer sair perdendo? Quem vai pagar a conta, o contribuinte?
(11:08) Dep. Sandro Mabel: Susana, o IVA não é um imposto estadual, mas federal. Ele representará a soma dos atuais tributos PIS, Cofins, Cide e salário-educação, que serão extintos. Portanto, não haverá aumento de carga tributária.
(10:57) Débora Pinho: Mas como será esse mecanismo de trava? E se for aumentada a carga, como será reduzida depois?
(11:11) Dep. Sandro Mabel: Débora Pinho, durante a transição de dois anos da criação do IVA Federal e do novo ICMS, as alíquotas serão calibradas de forma que não exista aumento na carga tributária. Porém, caso por uma falha na calibragem ou um aumento muito grande na arrecadação em função da implantação da nota fiscal eletrônica, imediatamente o governo federal, através do Senado, deverá reduzir as alíquotas de forma a restabelecer a carga anterior à mudança.
(11:02) Denise: Deputado há a possibilidade de a desvinculação das receitas estaduais ser incluída no texto da reforma tributária?
(11:17) Dep. Sandro Mabel: Denise, estamos estudando essa possibilidade.
(11:03) Mara: Deputado, a PEC da Transparência então somente explicitará o quanto está sendo pago de imposto, não há possibilidade de redução da imensa carga tributária sobre o brasileiro?
(11:18) Dep. Sandro Mabel: Mara, a reivindicação hoje da cobrança por fora não abaixa a carga tributária, apenas deixa, como chamaremos a PEC, com mais transparência. O que mais abaixará a carga tributária são todas as medidas que estamos tomando nesta atual reforma.
(11:09) Luiz Queiroz: Deputado, o senhor concorda com as emendas dos deputados Narcio Rodrigues e Paulo Renato, que pretendem tributar o setor de software com o ICMS ou o IVA? Hoje esse setor paga no máximo 5% de ISS, se passar para o imposto estadual não pode ocorrer como que há no setor de telefonia, onde a alíquota mínima de ICMS hoje é de 25%? Isso não encarecerá os serviços como já ocorrem na telefonia?
(11:22) Dep. Sandro Mabel: Luiz Queiroz, produtos que são tributados por ISS não poderão ser tributados por ICMS, portanto, não tenha essa preocupação, se esses produtos estiverem inclusos na lista de cobrança do ISS.
(11:05) Ludi: Gostaria que o senhor também explicasse melhor o artigo 11 da PEC.
(11:25) Dep. Sandro Mabel: Ludi, para desonerar a folha de pagamento e trazer mais empregos para a formalidade, o governo federal buscou esta forma que está prevista no artigo 11, que vai transferir a atual incidência sobre a folha para uma incidência sobre o faturamento.
(11:17) Dorisval: Deputado, é imperativo sabermos sobre as perspectivas de melhoria na tabela de contribuição do IR, principalmente p. física. Neste caso, o Sr. entende que a reforma em andamento é um ótima oportunidade para desonerar os trabalhadores e reduzir as contribuições, ou seja, corrigir a tabela de modo a reduzir o sufoco e a altíssima contribuição. Um aspecto neste sentido, seria a progressividade da contribuição, não acha? Outro aspecto também seria a taxação das grandes fortunas e das grandes heranças. Que tal não perdermos essa oportunidade?
(11:28) Dep. Sandro Mabel: Dorisval, achamos justo o aumento de faixas do Imposto de Renda para possibilitar a redução tributária nas classes de menor renda. Entretanto, esse assunto não é matéria a ser tratada na Constituição, e sim em lei federal. Nesse sentido, há várias propostas em tramitação com as quais concordamos.
(11:21) Londe: Com todo respeito, deputado, a cobrança por fora abaixa, sim, a carga tributária, desde que se mantenham os mesmos percentuais atuais. O que não pode é aproveitar essa discussão para nova elevação da carga, que infelizmente é tudo o que o governo quer.
(11:31) Dep.Sandro Mabel: Londe, é preciso levar em conta que os governos federal, estadual e municipal se deparam hoje com um volume de gastos que é financiado pelos impostos. A mudança brusca desse sistema faria com que esses gastos tivessem que ser financiados pelo endividamento público. E isso acabaria onerando mais ainda o bolso do cidadão.
(11:25) Tino: O que o senhor acha a respeito de as cervejas não serem tributadas pelo valor, mas por uma estimativa de preço praticado?
(11:33) Dep. Sandro Mabel: Tino, entendemos que os produtos devem ser tributados sempre pelos seus valores reais. E se em algum caso a substituição tributária cria uma pauta maior que o preço real, a diferença de impostos entre a mesma e a nota fiscal deverá ser restituída ao contribuinte.
(11:23) Londe: Outro ponto que tem que ser considerado é que algumas contribuições serão transformadas em imposto (IVA-F), sendo que apenas parte da arrecadação terá destinação constitucionalmente garantida. É mais uma forma de o governo ter mais dinheiro na mão para gastar como bem entender, como já tem feito. Os percentuais previstos na PEC permitem que aproximadamente 40% da arrecadação seja gasta da forma como o governo bem entender, o que é um absurdo.
(11:35) Dep.Sandro Mabel: Londe, mais de 75% da arrecadação do IVA-F estava constitucionalmente vinculada desde a proposta original do governo. Do ponto de vista orçamentário, não é aconselhável o engessamento dos recursos fiscais. Deve-se observar também que foram vinculados recursos do imposto de renda e do IPI, que hoje não tinham vinculação orçamentária. Assim, não creio que o governo esteja ficando com mais dinheiro para gastar.
(11:29) Marcia: Sabido que o IVA substituiria vários impostos, qual seria a alíquota prevista para o IVA? Existiriam várias, como no ICMS?
(11:39) Dep. Sandro Mabel: Marcia, sim, haverá mais de uma alíquota. A alíquota do IVA vai refletir a idêntica oneração imposta hoje pelo PIS, pela Cofins, a Cide e o salário-educação, portanto, a modificação será neutra sob esse ponto de vista. Mas poderão existir duas ou no máximo três alíquotas, que serão definidas por lei complementar.
(11:31) Luiz Queiroz: Deputado, obrigado pela sua pronta resposta. Mas aproveito o ensejo e pergunto: Como podem estados como Minas e Rio de Janeiro cobrarem 25% de ICMS nos serviços de telefonia e Rondônia mais de 30%??? Não está na hora de mudar isso e ampliar a base de pessoas com acesso a um telefone fixo ou celular?
(11:41) Dep. Sandro Mabel: Luiz Queiroz, a reforma tributária prevê isso. Onde será aplicada uma alíquota única em todo o território nacional por produto. Com isso, a alíquota aplicada em Minas será a mesma no restante do território nacional. Se você necessitar de mais informações, envie suas perguntas para dep.sandromabel@camara.gov.br, aos cuidados do jornalista João Ricardo, que providenciará junto a mim as respostas.
(11:36) Mara: Aproveitando a pergunta de Luiz Queiroz: a telefonia é tributada nos estados, como bebidas, cigarros, armas e munições! E hoje o celular é instrumento essencial de trabalho!
(11:42) Dep. Sandro Mabel: Mara, resolução do Senado fará o novo enquadramento das alíquotas de todos os produtos, sendo, como eu afirmei, uma só alíquota para todo o território nacional. Essa resolução deverá ser trabalhada no decorrer de 2009. Essa será a hora de você influenciar os senadores para que possam ser sensíveis às suas reivindicações.
(11:41) naorf: Os empresários ganharão com mais essa lenda chamada reforma tributária? Qual o século que teremos uma reforma tributária que contemple os interesses empresariais?
(11:51) Dep. Sandro Mabel: Naorf, a reforma busca contemplar os empresários e a população em geral. Penso que ela tem grandes avanços com a simplificação e a redução de custos, que dentro do médio prazo representarão uma diminuição da carga tributária. Na minha opinião, é nesta reforma que o País como um todo ganhará.
(11:47) Nailton: Com o princípio do destino, como ficará o instituto da substituição tributária?
(11:52) Dep.Sandro Mabel: Nailton, não haverá alteração na sistemática da cobrança mediante substituição tributária. Na regulamentação, poderá haver compartilhamento de atribuições entre o estado de origem e o de destino.
Desenvolvimento regional
(10:04) Cláudio: Deputado, se aprovado seu parecer, a guerra fiscal acaba?
(10:06) Dep.Sandro Mabel: Sim, Cláudio, nossa intenção é essa.
(10:07) Antonio Fala com Cláudio: Cláudio, bom dia! A guerra fiscal não acaba, não! O governo recusou-se a integrar o IPI no IVA Federal sob a alegação de que precisa manter o imposto para manejar sua política de desenvolvimento regional.
(10:12) Dep. Sandro Mabel: Antonio e Claudio, o IPI e o IVA Federal não têm nada a ver com a guerra fiscal, que ocorre somente no ICMS. Nesse caso, nós acabaremos com a possibilidade de guerra fiscal.
(10:11) Antonio: A reforma tributária vai impactar a Zona Franca de Manaus? Outras zonas francas serão criadas?
(10:17) Dep. Sandro Mabel: Antonio, a Zona Franca de Manaus é uma preocupação do ministro Alfredo Nascimento, que é senador pelo Amazonas. Ele tem nos convocado toda semana para discutir esse assunto. Ela será não apenas preservada, mas continuará em condições de receber novos investimentos. Serão criadas novas zonas de livre comércio e zonas de processamento de exportação.
(10:16) Denise: Bruno, creio que a transição proposta no modelo do deputado, visa à preservação das receitas estaduais, uma vez que o ICMS é base das receitas estaduais.
(10:18) Dep. Sandro Mabel: Denise, é mais ou menos isso, porém, com o fim da guerra fiscal, os estados terão uma arrecadação disponível para implementar novas políticas de atração de investimentos, o que vai fazer todos os estados crescerem.
(10:12) Alci Lacerda: Deputado, com o fim da guerra fiscal e a criação do FNDR, as regiões com maiores desigualdades, como Norte e Nordeste, manterão as prerrogativas constitucionais?
(10:19) Dep.Sandro Mabel: Alci, nossa preocupação é respeitar o grau de investimentos que beneficiam as regiões atuais, mas permitindo também o incentivo a outras regiões menos desenvolvidas.
(10:28) Cláudio: O pacto federativo fica mais equilibrado com a reforma tributária? Por quê? Quem ganha e quem perde com a nova divisão do bolo tributário?
(10:43) Dep.Sandro Mabel: Cláudio, sim, o pacto federativo será fortalecido com o fim da guerra fiscal. Em relação a divisão dos recursos, pretendemos que nenhum dos entes federados percam recursos.
(10:27) Alci Lacerda: Deputado, em relação ao FNDR, o qual destina recursos para as regiões Norte e Nordeste, a base de incidência muda, considerando os fundos constitucionais. Isso não pode levar a uma menor alocação de recursos para essa regiões?
(10:43) Dep. Sandro Mabel: Alci Lacerda, ao contrário da sua preocupação, nós criaremos um reforço grande de recursos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, assegurando o que existe hoje e colocando um adicional importante. A reforma tem a preocupação de fortalecer ainda mais as regiões que estão em desenvolvimento.
(10:42) SILVIO: Os governadores continuarão a ter mecanismos para promover políticas públicas tributárias para desenvolvimento regional? Como vai funcionar?
(10:58) Dep. Sandro Mabel: Silvio, sim, os governadores continuarão a ter instrumentos de promoção do desenvolvimento, por intermédio do fundo de desenvolvimento regional, destinado aos investimentos em infra-estrutura local, à manutenção das atuais empresas e à atração de novas indústrias, sem guerra fiscal.
(10:45) Denise: Deputado, uma maneira de assegurar que os estados tenham um mecanismo que propicie o seu desenvolvimento além dos fundos propostos não seria a DRE?
(11:03) Dep. Sandro Mabel: Denise, estamos estudando a possibilidade.
(11:01) Medeiros: Como a reforma tributária impactará na política industrial e do comercio exterior do governo federal?
(11:14) Dep. Sandro Mabel: Medeiros, a política industrial, com a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, vai pela primeira vez no País definir uma política clara de desenvolvimento industrial, o que, na minha opinião, vai acelerar setores importantes para cada região e, com isso, acelerar ainda mais o desenvolvimento. Quanto ao comércio exterior, como já disse, continuará com o mesmo tratamento tributário atual, com total desoneração dos impostos.
(11:17) AEBA: Caro deputado, com a PEC como vai ficar a situação dos bancos públicos regionais sem a exclusividade dos fundos constitucionais?
(11:26) Dep. Sandro Mabel: AEBA, isso não muda em nada, os fundos continuarão sendo operados da mesma forma que são hoje.
(11:20) Dorisval: Em relação ao aspecto regional e dos bancos de desenvolvimento, como o Sr. recebe as emendas 186, 431 dos deputados José Pimentel (hoje ministro), Zezéu Ribeiro e Pedro Eugênio, que objetivam manter a constitucionalidade dos recursos destinados às regiões mais carentes, inclusive com a gestão dos recursos pelo bancos federais a partir dos fundos existentes, bem como a destinação de pelo menos 50% dos recursos para o NE, na região semi-árida?
(11:32) Dep. Sandro Mabel: Dorisval, as regiões menos desenvolvidas do País manterão os mesmos mecanismos de desenvolvimento hoje existentes. Contudo, haverá um fortalecimento desses mecanismos, com o aporte adicional de recursos, visando a consolidar o desenvolvimento regional e minimizar as diferenças entre as diversas regiões do País. Achamos importantíssimas as emendas 186 e 431.
(11:27) Dorisval: Deputado, agradeço a oportunidade de falar sobre o assunto. Nós da AFBNB, temos produzido algumas matérias acerca da questão, nas quais colocamos nossos posicionamentos, em todos os sentidos. Seja do ponto de vista tributário, seja sobre a questão regional, o NE etc. Como não é possível debatermos tudo neste instrumento, convido-o para consultar o nosso site, onde será possível verificar as considerações, contribuições e proposições apresentadas, principalmente sobre emendas que julgamos importantes para a reforma. Então fica o nosso convite e endereço: www.afbnb.com.br. Temos acompanhado de perto o processo, discutido com os parlamentares, participado dos fóruns, a exemplo deste, com o objetivo de sensibilizar que toda e qualquer reforma, a exemplo da RT. Só terá razão de ser se for para promover justiça social, para reduzir desigualdades, para desconcentrar renda, incluir pessoas e contribuir para o fim da miséria no País. Esse é o nosso propósito e acreditamos que também é dos parlamentares. Daí nossa inserção no debate. Mais uma vez agradeço e ratifico o convite. Abraços, em nome da Diretoria da AFBNB, cuja sede é em Fortaleza-CE.
(11:35) Dep. Sandro Mabel: Dorisval, obrigado. Consultaremos o site e apreciaremos com atenção as sugestões lá contidas.
(11:43) AEBA: Deputado, é uma satisfação falar com o senhor. A Associação dos Empregados do Banco da Amazônia (AEBA), assim como a AFBNB, também está mobilizando toda a sociedade, parlamentares, empresários, governantes, para que o bancos de desenvolvimento regional (que tem papel fundamental) continuem a gerir os fundos constitucionais, como o FNO. Como o senhor avalia essa omissão dos bancos regionais no texto original da PEC?
(11:47) Dep.Sandro Mabel: AEBA, entendemos que a questão dos bancos públicos será objeto de debate quando da regulamentação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e das políticas regionais de investimento. Contudo, estou aberto ao debate com os representantes da Associação dos Empregados do Banco da Amazônia.
Seguridade social
(10:20) SILVIO: Por que não incluir a contribuição previdenciária a cargo da empresa no IVA Federal?
(10:29) Dep.Sandro Mabel: Sílvio, a Previdência Social deve ter modificações cautelosas, inclusive para não prejudicar seus milhões de segurados. A contribuição previdenciária poderá ser reduzida no futuro, mas de modo gradual.
(10:26) SILVIO: A unificação das contribuições não vai engessar as políticas públicas na seguridade social, uma vez que o governo terá que manejar quatro contribuições em bloco e não intervir em setores e/ou operações específicas em que incidem, como é hoje?
(10:41) Dep. Sandro Mabel: Silvio, as mudanças que o governo faz hoje normalmente são feitas em conjunto para o PIS e para a Cofins, que estarão unificadas no novo IVA. As da CSLL são feitas normalmente em conjunto com o imposto de renda e ela será unificada com ele. Assim, acreditamos que não haverá tal engessamento nas políticas.
(10:27) Evilasio: Deputado, como está a preservação do financiamento da seguridade social no seu relatório?
(10:41) Dep. Sandro Mabel: Evilásio, a seguridade social é um patrimônio de todos nós e estará preservada no nosso relatório.
(10:43) Evilásio: De que forma será preservada a seguridade social? Devolvendo o seu financiamento para o orçamento fiscal?
(11:00) Dep. Sandro Mabel: Evilásio, o deputado Pepe Vargas, junto com a bancada da Seguridade e Saúde, bem como o ministro José Pimentel, da Previdência, estão estudando junto comigo a forma de estar no orçamento fiscal consignado o recurso para a previdência.
(10:44) Beatriz: Quando o senhor fala que a seguridade será preservada isto significa a manutenção das contribuições previstas no art. 195?
(11:01) Dep.Sandro Mabel: Beatriz, não exatamente. A seguridade social deve ter preservado o nível de recursos que a financia, mas por meio de um sistema tributário melhor desenhado.
(10:44) Nathalia: Gostaria de saber como ficarão as contribuições sociais com a reforma?
(11:01) Dep. Sandro Mabel: Nathalia, se você tiver falando da Cofins, ela será incorporada ao IVA Federal e a seguridade social continuará com seus recursos assegurados.
(11:04) Ludi: Deputado, onde está garantido que a seguridade social terá garantia de seus recursos? Isso não é claro. E nada impede que futuros governos entendam de forma de diferente. O senhor não acha necessária uma garantia agora de que as fontes serão preservadas?
(11:20) Dep. Sandro Mabel: Ludi, as fontes da seguridade social serão preservadas com um percentual do produto da arrecadação do IVA Federal, que representa a mesma importância do que é repassado hoje. Tenha certeza de que terá toda garantia.
(11:09) Beatriz: Existem emendas para garantir as contribuições sociais?
(11:23) Dep.Sandro Mabel: Beatriz, buscarei no relatório a defesa da seguridade social, mas a reforma tributária substitui o PIS e a Confins pelo novo IVA. Desse modo, não defendo as contribuições em si, mas o montante de recursos que financiam a seguridade social.
Administração tributária
(10:20) AJMR: Vejo que há algumas emendas que tentam mudar a autonomia dos órgãos arrecadadores e seus agentes, como o Sr. vê isso?
(10:27) Dep.Sandro Mabel: AJMR, acredito que os órgãos arrecadadores e seus agentes devem ter mantidas as suas prerrogativas, mas é importante buscar a simplificação do sistema, a exemplo do que busco com o novo ICMS.
(10:22) marcos: Vejo que um instrumento importante para reduzirmos a carga tributária é a justiça fiscal, e ela se faz com a fiscalização impessoal dos contribuintes. Neste aspecto, as emendas aditivas 244, 245, 293 e 325, terão, em seu conjunto, o objetivo de fazer a fiscalização se tornar menos afeta a ingerências políticas de ocasião. Qual a possibilidade de estas emendas fazerem parte da presente PEC?
(10:36) Dep. Sandro Mabel: Marcos, estaremos tratando na PEC o assunto das administrações tributárias. Não na forma das emendas citadas acima, pois as mesmas detalham demais, o que é inviável para a Constituição, porém dando um comando robusto que vai beneficiar as administrações tributárias.
(10:40) Glauco Eggers: Deputado Sandro Mabel, um aspecto importante a ser analisado são as normas administrativas que afrontam leis, restringindo direitos do contribuinte, às vezes criando direitos. Essas normas administrativas são vinculantes para os auditores fiscais e, apesar de no dia-a-dia constatarem essa incompatibilidade da norma administrativa com a lei, nada podem fazer, devem aplicar a norma administrativa e apenas podem orientar o contribuinte. Uma forma de combater isso e garantir ao contribuinte os direitos previstos em lei não é garantir uma maior autonomia aos auditores fiscais?
(10:51) Dep.Sandro Mabel: Glauco Eggers, há muito tempo defendo a necessidade de criação de um código para a defesa do contribuinte. Tenho, inclusive, um projeto de lei complementar em tramitação na Câmara para esse fim. Lutarei durante o processo da reforma tributária para que isso se torne uma realidade e os direitos do cidadãos sejam mais respeitados. Também defendo a criação de uma lei orgânica para as administrações tributárias.
(10:43) marcos: Haverá nesta PEC algum reforço, mesmo que de forma mais sucinta, especificamente no cargo de auditor fiscal, para que sua atuação se mostre mais efetiva e isonômica, a exemplo do que acontece hoje no Poder Judiciário e no Ministério Público?
(10:59) Dep.Sandro Mabel: Marcos, um dos pontos que acho importante nessa reforma é a previsão de uma lei orgânica das administrações fiscais.
(10:48) Analista-Tributário: Estamos muito esperançosos com a relatoria, pois conhecemos o compromisso de mudança do Dep. Sandro Mabel.
(11:03) Dep. Sandro Mabel: Analista-Tributário, fique firme, pois nós acreditamos na administração tributária e queremos poder sempre reconhecer isso.
(11:15) Carlos Iparaguirre: O senhor não acha que a PFN, ao conseguir apenas 1% sobre o montante inscrito de ingresso nos cofres, está mal administrada?
(11:28) Dep.Sandro Mabel: Carlos, talvez você pudesse encaminhar tal observação à Ouvidoria do Ministério da Fazenda. No momento, não disponho de dados para avaliar sua crítica, mas a encaminharei ao responsável pela pasta.
(11:28) Isidoro: Caro deputado, a grande questão tributária, me parece, é definir se a administração tributária é uma atividade de governo ou de Estado. A garantia para que seja desenvolvido um trabalho isento e impessoal poderia ser dada pela inclusão na CF de dispositivos que contemplem essa opção. O que o Sr. acha?
(11:37) Dep.Sandro Mabel: Isidoro, exatamente pela importância dessa questão é que pretendemos a instituição de uma lei orgânica das administrações fiscais.
(11:38) Carlos Iparaguirre: Senhor deputado, como auditor fiscal aposentado, não seria conveniente colocar a fiscalização como órgão desvinculado do Executivo, para não poder levar gerenciamento distorcido?
(11:49) Dep. Sandro Mabel: Carlos Iparaguirre, estamos estudando a possibilidade de inserir no texto constitucional a previsão de lei orgânica das administrações tributárias, prevendo direitos, deveres e garantias dos servidores dessa área. Isso, a nosso ver, constitui um grande avanço.
Código do contribuinte
(10:51) Analista-Tributário: Embora servidor de uma carreira exclusiva de Estado (carreira de auditoria da Receita Federal do Brasil), os analistas tributários, por estarem presente em todas as unidades da Receita Federal deste imenso Brasil, entendem ser necessário urgentemente inclusão de um Código de Defesa dos Contribuintes.
(11:05) Dep. Sandro Mabel: Analista Tributário, concordo plenamente com você e estaremos na reforma incluindo também um comando para a criação do Código de Defesa dos Contribuintes.
(10:59) Glauco Eggers: A proposta de Código de Defesa do Contribuinte que foi apresentada no começo dos anos 2000 traz também alguns empecilhos ao trabalho do auditor fiscal, como ter que avisar com antecedência de 5 dias que vai iniciar uma fiscalização de um contribuinte. Se isso fosse lei, quem estaria sendo prejudicado é o contribuinte cumpridor de suas obrigações, pois isso dificultaria muito a obtenção de provas de ilícito tributário.
(11:12) Marcus: Deputado, o Código de Defesa do Contribuinte é nefasto à sociedade brasileira, favorecendo muito os sonegadores. Os honestos não precisam deste tipo de proteção.
(11:16) Dep.Sandro Mabel: Glauco e Marcus, vocês não verão nenhuma linha no código de defesa do contribuinte que defenda sonegadores, porém, com a carga tributária na dimensão que o País tem, é importante que o contribuinte possa ter os seus direitos assegurados como os fiscos têm os seus instrumentos de cobrança. O código será benéfico para as duas partes.
(11:05) RobertoC_S: Prezado Dep. Sandro Mabel, em Portugal, a discussão sobre direitos do contribuinte anda bastante adiantada. Vide, p.e., : http://rfbalemdosmuros.wordpress.com/2008/05/26/em-portugal-medidas-de-defesa-do-contribuinte/
(11:19) Dep.Sandro Mabel: Caro Roberto, checarei a indicação. Muito obrigado.
(11:21) Marcus: A carga tributária não é justificativa adequada para o Código de Defesa do Consumidor. Os instrumentos para assegurar os direitos do cidadão já existem.
(11:31) Dep. Sandro Mabel: Marcus, nós entendemos que é necessário e que existem hoje grandes injustiças cometidas contra contribuintes e entendemos que devem ser disciplinadas em um código apropriado. Qual o motivo da sua resistência ao Código do Contribuinte? Você teme ser punido por ele? Pois quem anda correto não tem razão de se preocupar com o código, a exemplo das empresas que andam de forma correta não terem preocupação com o Código de Defesa dos Consumidores.
(11:38) Isidoro: Também acho que criar um Código do Contribuinte seja criar uma excrescência. Apenas são punidos os contribuintes que não agem de acordo com a lei. Aqueles que a cumprem não são punidos. Se algum agente fiscal agir de forma contrária à lei, já há mecanismos suficientes para proteger o cidadão. Por que se criar uma excrescência? O que, de fato, está por trás disso?
(11:48) Dep. Sandro Mabel: Isidoro, sinto muito, porém não concordo com suas observações. Ou você acha justo uma pessoa que tem R$ 4 mil de restituição de imposto de renda para receber e, em função de ter apresentado uma conta de R$ 1 mil de despesas médicas porque seu filho ficou doente naquele ano, e em decorrência disso ter sido incluído na malha fina demorar de três a quatro anos para ser restituído pelo menos do valor que não está em discussão, ou seja, R$ 3 mil? Você não acha que isso é uma excrescência? Porém isto ocorre com centenas de milhares de brasileiros que não têm um código de defesa do contribuinte para se apoiar e buscar o seu direito. Entenda, Isidoro, que contribuinte não são apenas grandes empresários, pois esses não precisam de código do contribuinte, porque têm enormes escritórios de advocacia para defendê-los. Quem precisa, são os pequenos contribuintes que são deduzidos dos seus salários de forma compulsória os impostos e que não são devolvidos com a mesma presteza.
(11:45) Analista-Tributário: Discordo plenamente do Sr. Isidoro, citarei dentre mil apenas um exemplo que, mesmo o contribuinte agindo totalmente de acordo com a lei, ainda é punido com a omissão do fisco: passar cinco anos para trabalhar uma declaração que incide na malha fina é um descaso com o contribuinte, e isto é REGRA atualmente na RFB... esperamos que o código de defesa dos contribuintes mude isto e muitas outras injustiças...
(11:47) Isidoro Fala com Analista-Tributário: Para corrigir isso não é necessário um Código de Defesa do Contribuinte!! Dos mil possíveis exemplos, TODOS podem ser corrigidos com: boa administração, alterações mínimas no CTN e PAF. Qual a necessidade de um CD Contribuinte?
(11:56) Dep. Sandro Mabel: Isidoro, infelizmente sinto que você não tem preocupação com o contribuinte. Dessa forma, não tenho mais argumentos, uma vez que você acha justo milhares de brasileiros serem prejudicados por falta de respeito aos mesmos. Se fosse tão simples, com alterações mínimas no CTN e PAF, por que não foram feitas até hoje? E continuam prejudicando todos esses brasileiros. Sabe por que, Isidoro? É porque não existe a preocupação de parte dos Fiscos em respeitar o contribuinte. Se não tivermos um código no qual principalmente o pequeno contribuinte possa se apoiar, não teremos um país justo e muito menos uma administração tributária preocupada em cumprir os nossos direitos, pois todos somos contribuintes. Analista-Tributário, agradecemos a sua compreensão e é de pessoas sensíveis assim que os contribuintes precisam para assegurar os seus direitos.
Tramitação
(10:01) SILVIO: Quais as diferenças entre a reforma tributária que vai sair de seu relatório e a que o senhor imagina ideal?
(10:05) Dep. Sandro Mabel: Silvio, eu vou buscar aproximar meu relatório da reforma que penso ser ideal: buscando a desoneração do setor produtivo, os incentivos a investimentos e o respeito aos direitos adquiridos dos contribuintes e a diminuição de impostos, principalmente para as pessoas que ganham menos.
(10:09) Denise: Prezado deputado, há alguma previsão da leitura do seu relatório na comissão especial?
(10:12) Dep. Sandro Mabel: Denise, a nova previsão é para agosto.
(10:10) Bruno: Deputado, por que fazer a reforma aos poucos? Com todo respeito, se deixarmos para o Congresso "estudar", essa questão temo que a coisa fique da forma como está sendo proposta.
(10:15) Dep. Sandro Mabel: Bruno, a reforma é bem ampla e será muito importante para o Brasil. Porém, se quisermos colocar todos os assuntos dentro da reforma, ela será como as outras, não sairá nada. Por isso estamos limitando essa reforma.
(10:34) Alci Lacerda: Deputado, qual é o calendário previsto para a reforma? Leitura do seu relatório em agosto e depois?
(10:47) Dep. Sandro Mabel: Alci Lacerda, a reforma tributária é um assunto complexo e que tem que ser analisado de forma global. Portanto, só colocaremos o relatório para votar na comissão quando entendermos que existe a possibilidade de votar o primeiro e o segundo turno logo em seqüência no plenário. Se fizermos diferente disso, correremos o risco de não ver a reforma aprovada.
(10:51) Evilásio: Mas deputado é importante que as pessoas tenham tempo do debate. Por que tanta pressa em levar direto ao plenário o relatório? É melhor a sociedade conhecer quais são as mudanças que Vossas Excelências estão fazendo e proceder a amplo debate na sociedade, não apenas em fóruns empresariais.
(11:04) Dep.Sandro Mabel: Evilásio, exatamente por conta dessa preocupação é que não pretendo apresentar o relatório nesse momento, mas apenas quando as condições políticas e os debates estiverem amadurecidos.
(10:55) Beatriz: Quando o relatório estará disponível?
(11:07) Dep.Sandro Mabel: Beatriz, o relatório está bem adiantado e estará disponível quando for apresentado para discussão na comissão especial.
(11:27) conceicao: Hoje à tarde tem uma reunião da comissão especial, que inicialmente era para apresentação do relatório de Vossa Excelência. Pergunto: O relatório será apresentado hoje mesmo? O senhor conseguiu construir consenso com os temas mais complexos, como a criação do ICMS, a questão dos benefícios fiscais já concedidos pelos estados e a questão do valor do adicionado?
(11:37) Dep. Sandro Mabel: Conceição, conseguimos construir consenso no relatório em seus diversos pontos, porém, em função da pauta da Câmara dos Deputados estar bloqueada por medidas provisórias, os líderes, em reunião ontem, avaliaram que não existiria espaço para votação da reforma tributária no mês de julho. Em conseqüência disso, também não apresentaremos o relatório na comissão especial, pois entendemos que deverá ser votada na comissão especial e imediatamente nos dois turnos do Plenário.
(11:47) almindo: Dep., o Senhor se comprometeu a deixar o cargo de relator da Comissão de Reforma Tributária, uma vez a Câmara aprovasse a CSS. O deputado Palocci, por sua vez, prometeu encerrar os trabalhos da comissão se o tributo para a saúde fosse aprovado. Essas promessas estão de pé?
(11:57) Dep. Sandro Mabel: Almindo, eu não prometi isso. O que falei e cumpri é não ter deixado a CSS entrar dentro da reforma tributária e muito menos eu ter votado nesta matéria.