Proposta unifica atuação e dá autonomia
para as agências reguladoras

Arte: Agência Câmara

Unificação

A proposta é uniformizar a atuação de 11 agências reguladoras: ANA, Anac, Anatel, Ancine, Aneel, ANM, ANP, ANS, Antaq, ANTT e Anvisa

Autonomia

As agências reguladoras passam a ser “órgão orçamentário”, com autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira

Diretorias

Passarão a ter um presidente e quatro diretores, exceto a da Ancine (três diretores)

Indicação

A partir de lista tríplice formada por pessoas com mais de cinco anos de experiência, o presidente da República indicará os nomes

Mandatos

Aprovados em sabatina no Senado, os mandatos dos integrantes da diretoria serão de cinco anos, não coincidentes, sem recondução

Análise prévia

Atos e decisões deverão ser precedidos da Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações sobre os possíveis efeitos da adoção das medidas

Decisões

A diretoria colegiada deverá justificar as decisões, que serão tomadas por maioria absoluta e com a presença do presidente

Transparência

Pautas e atas de reuniões deverão ser divulgadas pela internet, assim como a gravação dos debates na diretoria colegiada

Participação

Os temas em análise nas agências reguladores poderão ser objeto de audiências e consultas públicas, com divulgação pela internet

Consumidor

Todas as agências terão ouvidoria independente da diretoria e deverão atuar em conjunto com órgãos de defesa do consumidor

Cooperação

As agências reguladoras deverão atuar em conjunto com órgãos de defesa do meio ambiente e com entidades de regulação dos entes federados

Controle externo

As agências apresentarão ao Congresso uma prestação de contas e o planejamento anual, com metas de desempenho e de fiscalização