CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 323.1.54.O Hora: 11:06 Fase: BC Orador: RAIMUNDO GOMES DE MATOS, PSDB-CE Data: 17/11/2011

O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, a sociedade brasileira continua a cobrar do Congresso Nacional, mais especificamente do Senado Federal, a conclusão da votação relativa à regulamentação da Emenda Constitucional nº 29.

Esta Casa já deliberou no tocante a normatizarmos o que são serviços e ações de saúde, quais são os recursos necessários para que nós, Municípios, Estados e União, considerando o pacto federativo, possamos, de uma vez por todas, dar os esclarecimentos sobre os investimentos necessários para a saúde.

É, sim, importante também dizermos que a saúde precisa de mais recursos, mas não adianta colocar mais recursos se não se normatiza o que são os serviços e as ações de saúde. Há Prefeitos que dizem que estão comprando cestas de alimentos. Melhora a nutrição? Melhora. Melhora a saúde? Melhora. Mas não são serviços e ações de saúde. Ou dizem que estão fazendo saneamento. Melhora a saúde? Melhora. Melhora os indicadores de saúde? Melhora. Mas não são serviços e ações de saúde.

De uma vez por todas, a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 vai normatizar essa matéria, e isso é de suma importância.

Faz-se aqui mobilização da Frente Parlamentar da Saúde, para que o Senado, ainda neste ano, aprove essa normatização, até porque existem outras matérias que precisam ser normatizadas, como o aumento na tabela do SUS, a remuneração dos profissionais. Precisamos votar, nesta Casa, já, a regulamentação da Emenda Constitucional nº 63, no tocante ao plano de cargos e carreiras dos agentes de combate às endemias e dos agentes comunitários de saúde, por meio de proposta de nossa iniciativa, relativa a essa emenda constitucional. Isso vai fazer com que o SUS seja mais equânime, dê resposta à população brasileira.

Há outra matéria de suma importância. Precisamos, sim, dar uma resposta à sociedade brasileira e aos militares sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008. Observamos quantos mil militares estão sempre defendendo a sociedade, e eles precisam receber uma remuneração justa. Não é justo que esses militares coloquem a sua vida para defender a população, e não recebam remuneração digna. Muitos deles às vezes até desvirtuam a sua atividade para obter uma renda complementar. Isso acontece em decorrência das baixas remunerações.

O nosso pronunciamento é no sentido de que seja aprovada no Senado Federal a regulamentação da Emenda 29 e seja a PEC 300 aqui votada, de uma vez por todas, em segundo turno, porque assim, com certeza, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar e a Polícia Civil terão seus reajustes e, por conta disso, melhores condições de trabalho.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.