CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 089.4.52.O Hora: 15:14 Fase: PE Orador: ITAMAR SERPA, PSDB-RJ Data: 31/05/2006

O SR. ITAMAR SERPA (PSDB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez ocupo esta tribuna para fazer um registro sobre os últimos acontecimentos acerca das denúncias sobre a máfia da saúde na operação que se notabilizou como sanguessuga.

A Constituição Federal, em seus arts. 165 a 167, estabelece que o Poder Executivo é responsável pela elaboração e pela execução do Orçamento Geral da União e que cabe ao Legislativo a competência constitucional tão-somente de aprovar e emendar o projeto de lei orçamentária.

Seguindo essa premissa, nos três mandatos nesta Casa representando o povo do Estado do Rio de Janeiro, tenho ano a ano apresentado emendas ao Orçamento, com vistas a levar recursos para as prefeituras municipais de meu Estado. Procuro incansavelmente e tenho como prioridade a melhoria do sistema educacional, único meio capaz de proteger nossas crianças fluminenses da maléfica competição com o crime organizado.

No exercício do mandato, consignei no Orçamento recursos para os Municípios de Nova Iguaçu, Japeri, Mesquita, Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Itaboraí, Rio Bonito, Resende, Paracambi, Petrópolis, Vassouras, Volta Redonda, São José do Vale do Rio Preto e Itaguaí. Os recursos consignados foram insuficientes para atender à enorme carência por que passam os Municípios brasileiros, principalmente os da Baixada Fluminense, no meu Estado do Rio de Janeiro.

Deparei, com indignação e surpresa, com o caso sanguessuga. Verbas destinadas à compra de ambulâncias pela Prefeitura de Nova Iguaçu e de outros Municípios do Estado do Rio, algumas obtidas com as emendas que consignei no Orçamento, passaram a ser investigadas. Contudo, tomei a decisão de que se cancelem todas as minhas emendas apresentadas ao Orçamento de 2006.

Por que faço isso? Não posso permitir que haja desvio, em benefício de pessoas e empresas que têm interesses escusos nos recursos públicos destinados à melhoria da qualidade de vida da população. O Congresso Nacional está desprotegido quanto a essas más atitudes. Não dispomos de instrumentos próprios para que se possa acompanhar e garantir a lisura do processo. Há ainda grave erro de conceito. Cabe a nós, Parlamentares, a iniciativa de alocar os recursos. E, a partir disso, não temos mais como controlar ou promover gestões sobre tais recursos.

O controle e a execução do Orçamento são competência do Executivo, através de órgãos como os Ministérios, a Controladoria e os Tribunais de Contas de nível federal e estadual. Os Ministérios exercem o controle e o acompanhamento da aplicação desses recursos, sempre com a co-responsabilidade das instituições beneficiadas, no caso as prefeituras municipais, as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. Contudo, o que na realidade acontece, pelo que se vê, é que há pouco ou quase nada de controle preventivo. E, por conseguinte, ficamos à mercê da sorte de que nenhum empresário inescrupuloso, maus brasileiros, queira beneficiar-se, através da indução à corrupção de funcionários públicos fracos e covardes, que por pura ganância pessoal se locupletam, desonrando a instituição em que atuam e roubando o dinheiro daqueles que mais necessitam dos recursos.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero propor a esta Casa que realmente promova as mudanças necessárias no processo orçamentário, estabelecendo regras rígidas de controle, resguardando a lisura no trato e na aplicação dos recursos do Orçamento Geral da União. Estamos às voltas com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007. Proponho desde já que façamos as mudanças urgentes e necessárias para que alcancem o Orçamento que debateremos e aprovaremos nos próximos dias.

O Congresso tem cumprido seu papel fiscalizador - vejam escândalos como o mensalão, o descontrole sobre as ONGs, a recente denúncia do "caso Garotinho", o escândalo da prática de caixa 2 pelo partido do Governo Federal. Há dois anos esta Casa vem denunciando, e tudo isso deveria ser objeto de mais debate. Debate não só sobre os crimes cometidos, mas também sobre o provimento dos instrumentos necessários para coibir a prática desses crimes.

Gostaria de comunicar a todo o povo brasileiro, em especial ao do meu Estado do Rio de Janeiro, que assinei o pedido de instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI que apurará o que se passou com as verbas destinadas à compra de ambulâncias.

Ao Ministério da Saúde encaminharei ofício para obter informações sobre os procedimentos administrativos e a metodologia de controle que adota nos processos das verbas destinadas à saúde pública, tão carente de recursos e de organização.

Muito obrigado.