CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 043.1.54.O Hora: 16:45 Fase: GE Orador: AMAURI TEIXEIRA, PT-BA Data: 21/03/2011

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores que estão presentes nas galerias, senhores funcionários da Casa, boa tarde.

Aproveito para reconhecer o profissionalismo dos funcionários da Casa, de todas as áreas, o compromisso e sobretudo a imparcialidade com que nos auxiliam na execução dos trabalhos.

Sr. Presidente, hoje é o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, e aproveito esta oportunidade para cumprimentar os Deputados Domingos Dutra, Benedita da Silva, Edson Santos, Janete Pietá, Valmir Assunção, meu grande amigo Luiz Alberto, enfim, todos os Parlamentares negros desta Casa, que lutam por essa causa. E cumprimento todos os que lutam contra a discriminação racial nas pessoas da minha amiga Profª. Edinice Santana, uma velha militante da Bahia, e do meu amigo Gilberto Leal.

Quero cumprimentar ainda todas as entidades culturais e políticas da Bahia e do Brasil que lutam contra a discriminação racial, especialmente as que buscam por meio da cultura transformar a condição do negro no meu Estado, como Olodum, Ileaê, Malê Debalê e tantas outras.

Aproveito para cumprimentar também as mulheres, pelo transcurso do Dia Internacional da Mulher, nas pessoas de Socorro Magalhães, que foi escolhida a Mulher do Ano em Jacobina, e de minha mãe, que me apoia muito, uma militante ativa das causas dos direitos humanos.

E quero agradecer a meu filho Caio e aos meus sobrinhos o apoio que me dão, pedindo desculpas pela minha ausência como pai de família, como integrante da família, neste período em que estou sendo levado a cumprir metas maiores.

Esta é a primeira vez que faço um discurso escrito, e sinto-me agraciado pelo fato de meu primeiro mandato na Câmara dos Deputados coincidir com debates de relevância ímpar para o futuro do nosso País, principalmente no que diz respeito à reforma tributária, à reforma política e à reforma do SUS, como diz o Ministro Padilha, tema que vamos enfrentar nesta Casa. Nos próximos 4 anos seremos instados a enfrentar grandes desafios, e eu jamais me furtaria a essa tarefa.

Eis alguns dos meus compromissos, que reitero publicamente: do ponto de vista temático, em minha atuação parlamentar vou priorizar as questões atinentes à saúde, desde a ampliação do seu financiamento até a revisão do pacto federativo, no que diz respeito à participação de cada ente federado no financiamento e no desenvolvimento de programas nesta área; do ponto de vista geográfico, defenderei as políticas que favoreçam o Nordeste como um todo, especialmente o meu Estado, a Bahia, sobretudo o semiárido nordestino, especificamente as regiões de Jacobina, Irecê, Chapada Diamantina e Salvador.

Precisamos cumprir rapidamente o desejo constitucional previsto no art. 30 e reduzir as desigualdades sociais e regionais, dando prioridade às Regiões mais carentes, especialmente o Nordeste.

Além disso, também considero relevantes a reforma política e a reforma tributária, a defesa do meio ambiente, a defesa de políticas que elevem a qualidade de ensino e a ampliação do acesso à educação em todos níveis. E considero igualmente importante o fortalecimento dos municípios brasileiros, por entender que esse é efetivamente o ente que executa as principais políticas referentes ao povo mais carente.

Toda a minha atuação visará à redução das desigualdades, sejam regionais, sejam sociais, sejam de gênero, de raça, de qualquer outra natureza. Esses pontos consistem em uma reorganização da nossa sociedade, que poderá consolidar de forma definitiva os imensos avanços que vimos experimentando recentemente, em especial no período dos Governos Lula e Dilma.

É fato que o Brasil, nos últimos 8 anos, finalmente logrou alcançar um patamar que perseguia há décadas, se não há séculos. Nosso crescimento econômico tem sido noticiado em todo o mundo. Mais do que isso, porém, nós queremos aqui ressaltar o inédito crescimento social deste País, graças sobretudo às políticas inclusivas do Governo popular do Presidente Lula, que fizeram história.

Mas, em um mundo tão fragilizado como o dos dias atuais, faz-se necessário proteger e solidificar as novas estruturas criadas. Não podemos permitir que nossas conquistas sejam ameaçadas por questões secundárias, tantas vezes alheias à nossa realidade.

Nesse contexto, Sr. Presidente, sinto-me compelido a enfatizar alguns temas relevantes, como a reforma tributária, a reforma política, o sistema de saúde, a regulamentação da Emenda nº 29/00, o desenvolvimento do Nordeste e a valorização dos servidores públicos. Nós temos clamado por algumas questões que dizem respeito à valorização do servidor público, como a aprovação da PEC nº 555/06 e da PEC nº 270/08, entre outras.

Primeiramente, Sr. Presidente, vou abordar uma questão central nesta Casa: a reforma tributária.

Ouvi os mais experientes nesta Casa dizerem que a reforma tributária não sai. Deixa-nos bastante tristes esse tipo de posição, esse tipo de comportamento adotado a priori. Nós temos a grande esperança de que esta Legislatura será histórica e daqui a 4 anos poderemos olhar no olho do nosso eleitor e dizer que efetivamente contribuímos para que este País desse um salto de qualidade em algumas questões estruturais.

A reforma tributária deve ser feita levando-se em conta o modelo de sociedade e de Estado que pretendemos ter. Queremos construir um Brasil socialmente justo. Como a Presidenta Dilma afirmou, "um país rico é um país sem pobreza". Esse é seu lema. Lutamos também por um desenvolvimento sustentável, mais equilibrado. Por tudo isso, o desenho do sistema tributário terá de levar em conta esse novo modelo, um modelo que deverá ter por finalidade sobretudo a redução das desigualdades sociais e regionais e a erradicação da pobreza e da miséria, conforme disposto no art. 3º da Constituição Federal.

Algumas pessoas vêm defendendo uma reforma tributária, a nosso ver, de caráter neoliberal. Ora, o neoliberalismo fracassou no mundo! Ele decretou sua falência com a queda de Wall Street. Houve a bancarrota de todos os países que tiveram redução da intervenção do Estado, principalmente em relevantes aspectos sociais e econômicos. Por esse motivo, nossa reforma tributária deve levar em conta um modelo de Estado que defenda as questões sociais e eleve cada vez mais as condições de vida do povo brasileiro.

Assim, Sr. Presidente, na reforma tributária, nossa principal meta deverá ser a de inverter a natureza da carga tributária no Brasil. Existe hoje na nossa carga tributária uma forte presença dos chamados impostos indiretos, os quais afetam diretamente o consumo, provocando uma incidência regressiva; ou seja, oneram mais quem tem menor capacidade contributiva. Paga mais quem possui menor poder aquisitivo. Pretendemos valorizar mais os tributos diretos, aqueles que incidem sobre o patrimônio e a renda, provocando uma tributação progressiva que atenda aos princípios constitucionais da pessoalidade da tributação: quem tiver maior capacidade contributiva pagará mais, quem tiver menor capacidade contributiva pagará menos, e quem não tiver capacidade não pagará tributos.

Sr. Presidente, isso é fazer justiça social por meio do sistema tributário.

O Sr. Edivaldo Holanda Junior - Deputado Amauri, V.Exa. permite-me um aparte?

O SR. AMAURI TEIXEIRA - Pois não.

O Sr. Edivaldo Holanda Junior - Parabenizo V.Exa. pelo brilhante discurso que faz na tarde de hoje a respeito da importância da reforma tributária em nosso País. O Brasil é um dos países que possuem as maiores cargas tributárias do mundo. A população brasileira, segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, trabalha do dia 1º de janeiro até o dia 28 de maio apenas para pagar tributo.

O SR. AMAURI TEIXEIRA - Agradeço ao jovem colega Edivaldo Holanda Junior, brilhante Parlamentar desta Casa, o aparte.

Ressalto que nos países onde há menor desigualdade social, como a Alemanha, o Canadá e a Grã-Bretanha, ao contrário do Brasil, a incidência dos tributos ocorre principalmente sobre a renda e o patrimônio. E o Brasil, historicamente um campeão da desigualdade social, tributa principalmente o consumo. Segundo estudo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - Sindifisco, com base nos dados do Tesouro Nacional e do IBGE, no Brasil a carga tributária total sobre o consumo é de 54,90%, meu caro Deputado Holanda; sobre o patrimônio, é de apenas 3,72%; sobre a renda, 26,94%; e sobre os demais itens, 14,44%.

No mesmo estudo do Sindifisco, ao qual sou filiado, aponta-se, com base na Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF do IBGE, que em 1996 uma família que ganhava até 2 salários-mínimos gastava 26% do que ganha com tributo sobre consumo; ou seja, do total de sua renda, pagava 26% em tributo sobre consumo. Já uma família com mais de 30 salários-mínimos pagava apenas 7%. Isso mostra a perversidade desse sistema. E o estudo mostra que isso se aprofundou. Segundo a POF de 2002/2003, uma família que ganha até dois salários-mínimos, nesse sistema que prioriza o consumo, agora gasta 46% do que ganha com tributos sobre o consumo; ou seja, quase a metade de sua renda é destinada a pagar impostos indiretos, o que cristaliza a cada vez maior desigualdade social.

Além disso, caro Deputado Holanda, temos de garantir a integridade do art. 195 da Constituição Federal, em que constam as chamadas contribuições sociais que financiam a Seguridade Social; ou seja, temos de garantir o financiamento da saúde, da assistência e da previdência, e ampliar o financiamento da saúde. As contribuições de diferentes impostos têm seus recursos previamente fixados, estipulam para onde vão esses recursos. E os recursos previstos no art. 195 vão para onde? Para saúde, previdência e assistência social. Portanto, ao contrário do que alguns aqui apregoam, temos de garantir a integridade do art. 195, repito, para assegurar previamente os recursos destinados às áreas sociais que acabei de mencionar.

Outro aspecto associado à reforma tributária é a revisão do pacto federativo. Na aula de Direito Tributário - sou professor de Direito Tributário -, quando escrevemos as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios no quadro, vemos que a competência da União é enorme, até fisicamente. A União arrecada praticamente 70% dos tributos deste País, enquanto os Estados arrecadam 20% e os Municípios em torno de 5%. Eu defendo uma participação maior dos municípios, que são os grandes executores das principais políticas, dos programas fundamentais para a melhora do bem-estar da população. Portanto, temos de fazer na reforma tributária a revisão da participação dos Municípios no bolo tributário.

Também não podemos deixar de compatibilizar o sistema tributário com o novo cenário, já que a degradação ambiental tem forte impacto sobre a qualidade de vida sobretudo dos mais pobres; por isso, devemos onerar mais aquelas atividades que mais negativamente atuam em relação ao meio ambiente, aqueles que mais poluem, que mais desmatam, que mais degradam.

No decorrer do mandato, vou aprofundar e detalhar propostas relativas à reforma fiscal, mas agora vou parar de falar sobre reforma tributária, para não esgotar meu discurso só nesse tema, porque quero tecer alguns comentários sobre outro tema igualmente importante: a reforma política.

Temos de rever a questão política, temos de fazer a reforma política neste País. Mas não uma reforma política, como alguns querem, para consolidar um modelo viciado. Muitos Parlamentares são mais lobistas do que legisladores. Por receberem, para financiamento de campanha, doações de empresas privadas, de grupos menores, esses Parlamentares acabam tornando-se lobistas dessas empresas, desses grupos menores.

A reforma política deve visar à consolidação e à ampliação da democracia, sobretudo no que diz respeito aos institutos de participação direta do povo no exercício do poder. No Brasil, só o Congresso Nacional convoca plebiscito e referendo. O povo não tem essa iniciativa. Temos de encontrar um mecanismo para permitir que o povo, em face de uma questão de relevante interesse público, convoque à sua vontade, para ser ouvido, plebiscitos e referendos. E precisamos simplificar os critérios de iniciativa popular para proposições legislativas, admitindo inclusive a iniciativa popular para as propostas de emenda à Constituição. Vamos lutar por uma reforma que redistribua o poder político, permitindo maior presença das camadas populares nas decisões políticas e também a ampliação da presença das mulheres e dos jovens.

Queremos um sistema político que mude radicalmente a lógica atual do financiamento das campanhas, que tem de deixar de ser majoritariamente privado para ser exclusivamente público, com a adoção da lista fechada, para despersonalizar a política. Não temos de votar em pessoas; temos de votar em programas, em ideias, em projetos. É importante, também, tratar do fim das coligações proporcionais; da limitação do número de mandatos dos Deputados e Senadores para no máximo 3; da revogabilidade dos mandatos; da redução do mandato de Senador de 8 para 4 anos, deixando a suplência senatorial para os candidatos não eleitos mais votados; e da mudança da data da posse do Presidente da República. Dizem que o atual modelo propicia uma renovação muito grande, mas podemos combinar o modelo proposto com essa característica positiva do atual modelo, facilitando ainda a participação popular nas questões políticas.

Com a introdução desses pontos, fortaleceremos os partidos políticos, e o voto deixará de ser dado em função das características pessoais dos candidatos, para ser dado em função das questões programáticas, em função de idéias e propostas. Os candidatos com financiamento público estariam aptos a defender interesses mais gerais e relevantes da população, e não interesses menores de grupos ou empresas. Deixariam de ser lobistas para serem verdadeiros legisladores.

Além disso, temos de reformar a legislação eleitoral para acabar com as siglas de aluguel. Só teremos uma verdadeira representação popular democrática se os partidos políticos passarem a expressar verdadeiramente a vontade de uma parcela expressiva da sociedade. Espera-se também que a reforma traga regras para que os partidos políticos expressem o controle por seus filiados, e não por alguns caciques partidários que se têm portado como donos dessas siglas. Deve-se também pôr fim às comissões provisórias, que os presidentes de partidos políticos dissolvem quando lhes é conveniente, fragilizando sua organização.

Bem, agora vou deixar a reforma política também de lado e passar ao tema que mais me é caro neste Parlamento: a saúde. Temos a esperança de que este Parlamento cumpra a vontade do povo, que clama para que a saúde seja prioridade nossa.

Sr. Presidente, mais uma vez, gostaria de falar do maior patrimônio social do povo brasileiro: o Sistema Único de Saúde. O SUS, como todos sabemos, consiste em uma das principais conquistas do brasileiro. Nestes últimos 20 anos vem sendo reconhecido internacionalmente como um dos mais interessantes desenhos de sistema de saúde pública existentes no globo. Suas diretrizes buscam incluir e garantir aos segmentos menos favorecidos assistência integral e digna.

A universalidade assegura que qualquer pessoa terá direito à atenção de saúde no momento em que dela necessitar. A integralidade garante que a assistência prestada incluirá todos os mais variados campos da saúde. Mas a Carta Magna ressalva, de forma coerente, que serão sempre priorizadas as ações de caráter preventivo.

A descentralização da gestão e a participação da comunidade tornam o sistema democrático e inclusivo. Permitem que as prioridades sejam definidas com base nas reais necessidades de cada população alvo, conferindo-lhes transparência e, principalmente, aumentando sua efetividade.

A atenção à equidade, um dos últimos princípios a serem incorporados, veio contemplar uma das mais importantes metas do nosso SUS. Ao tratar os desiguais de forma desigual, criam-se condições para que se chegue à igualdade. Eis a fórmula mais eficaz para se alcançar a justiça social.

Essa, senhoras e senhores, penso ser a questão central com que devemos ocupar-nos: a justiça social. O SUS é um meio ótimo para isso, mas só alcançará seu objetivo se lhe forem concedidas as condições necessárias para tanto.

Insisto nesse tema porque ele faz parte de minha vida, de minha história humana e política. Dediquei os últimos 4 anos à pasta da Saúde em meu Estado, a Bahia. Nesse tempo ocupei o cargo de Subsecretário Estadual de Saúde, trabalhando em conjunto com o Secretário Jorge Solla e sua equipe. Consequentemente, sei da sua importância para a população, principalmente para os mais carentes.

Trata-se de um período de que muito me orgulho. Em parceria com o Governador Jaques Wagner, cuja imensa aprovação popular ficou explícita por meio de sua extraordinária reeleição, conseguimos implementar avanços importantíssimos. De fato, juntamente com o Secretário Jorge Solla, um Secretário brilhante, e sua aguerrida e competente equipe, fizemos uma pequena revolução na saúde da Bahia. Abrimos cinco novos hospitais, interiorizando a alta e média complexidade, em Irecê, Juazeiro, Santo Antônio de Jesus e Feira de Santana e no subúrbio ferroviário de Salvador, agregando 1.200 novos leitos hospitalares à rede pública da Bahia. Triplicamos o número de CAPs e duplicamos o número de CEOs no Estado.. Ampliamos a cobertura de SAMU. Ampliamos muito a cobertura do Programa Saúde da Família. Introduzimos o Programa de Internação Domiciliar e o Programa Medicamento em Casa.

De fato, o povo baiano experimentou grande melhora e crescimento na assistência à saúde que lhe é oferecida pelo Governo. E há ainda ótimas perspectivas que também ajudamos a construir. Tal realidade, claro, reflete-se nos indicadores de saúde. Infelizmente, não podemos ainda contar com dados completos dos anos mais recentes, porque ainda não foram computados; todavia, os parâmetros já disponíveis indicam a expressiva melhora desses indicadores.

A mortalidade infantil é um exemplo significativo. Reflete as questões mais básicas de saúde. Em 1986, bem antes do início de nosso Governo, 22 de cada mil crianças nascidas vivas faleciam ainda em seu primeiro ano de vida. Em 2008, com apenas 2 anos na administração do Estado, nosso Governo reduziu esse número para 18 em cada mil nascidos vivos - uma redução expressiva. Sei que ainda estamos longe do ideal, a mortalidade ainda é alta, mas continuamos trabalhando. Tenho certeza de que os dados serão ainda mais promissores no final do atual mandato, em 2014.

A cobertura do PSF foi outro ponto primordial para nós. Em 2006, pouco mais de 6,2 milhões de pessoas eram atendidas pelo programa. Em 2009 a cobertura superou 7,8 milhões de baianos, um aumento de cerca de 25% em apenas 3 anos.

A imunização também sempre foi uma das nossas prioridades. Pode-se dizer que a quase totalidade das crianças baianas apresenta cobertura vacinal completa no seu primeiro ano de vida. Outra vitória diz respeito à dengue, uma das grandes preocupações nacionais na atualidade. Infelizmente a doença ainda não está totalmente contida em nosso Estado, mas o avanço é incontestável. No final do ano passado, a redução do número de casos superava 56%, em comparação com o mesmo período de 2009.

Essas conquistas são, em grande parte, consequência de nosso investimento na contratação e na capacitação dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Recentemente, 1.800 agentes foram contratados pelo Governo estadual para atuar em 79 municípios baianos. Além disso, a Bahia investiu muito no projeto de descentralização e regionalização da assistência à saúde. Como eu citei, cinco novos hospitais regionais foram inaugurados nestes últimos anos, levando a assistência de alta e média complexidade para o interior do Estado.

Em Irecê, a 468 quilômetros de Salvador, o Hospital Mário Dourado Sobrinho foi reformado e ampliado. Atualmente oferece atendimento de alta e média complexidade para 38 cidades da região, uma população de quase 800 mil habitantes. Somente nessa obra o Estado investiu mais de R$ 20 milhões, considerando-se tanto a reforma como a aquisição de novos equipamentos.

Feira de Santana foi contemplada em agosto de 2010 com o Hospital Estadual da Criança, serviço de referência não apenas para a Bahia, mas para as Regiões Norte e Nordeste. Além de oferecer excelência no atendimento, a unidade proporciona também formação acadêmica nas várias áreas da pediatria. Em sua reforma e na compra de equipamentos, o investimento do Governo Jaques Wagner superou os R$ 60 milhões.

Mas, Sr. Presidente, devem ser também lembrados o hospital de Juazeiro, que oferece tratamento oncológico, e o hospital de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo. Além desses, o Hospital do Subúrbio, em Salvador, aproximou o serviço da população mais carente.

O avanço da regionalização do SUS na Bahia tem sido impressionante. Mostra-se como exemplo para tantos outros Estados brasileiros. Trata-se da concretização de uma das diretrizes mais importantes para a consolidação do sistema. Mas não é só isso. Outra de nossas metas é a universalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, o SAMU, no Estado, e grandes passos foram dados. Ainda, a Fundação Estatal de Saúde da Família - FESF-Bahia recentemente integrou a rede UnA-SUS, a Universidade Aberta do SUS.

É pena que justamente em meu município natal, a bela Jacobina, cidade-polo da região do Sertão do Piemonte, em torno da qual gravitam mais de 19 municípios, a claudicante administração municipal ainda hesita em implantar o SAMU, tão importante para o atendimento da população.

Ainda assim, Sr. Presidente, essas são apenas algumas de nossas realizações no Governo da Bahia. Grandes, relevantes, mas ainda limitadas. Como já disse antes, o desenho do sistema é ótimo, mas sua efetividade depende das condições de funcionamento que se lhe oferecem. O Estado da Bahia tem feito sua parte. O investimento estadual em saúde vem crescendo ano a ano e já superou o mínimo estipulado pela Emenda nº 29/00. Grosso modo, o texto constitucional estabelece que cada Estado deve aplicar no setor no mínimo 12% da arrecadação dos impostos a que faz jus. A Bahia aplicou no ano de 2009, cujos dados são os mais recentes já consolidados, 13,89%. Sras. Deputadas, são quase 2% a mais do que o valor estipulado pela Constituição.

Faço questão de ainda sublinhar o crescimento desse percentual ao longo dos anos. Em 2006 foram aplicados apenas 12,17%. No ano seguinte, primeiro ano de nosso Governo, já conseguimos aumentar para 12,63%. E essa é uma tendência que se mantém até os dias atuais, mas com grande intensificação no período mais recente. Em 2008 aplicamos 12,77%. Em 2009, como já informei, 13,89% - um aumento relevante, Sr. Presidente, perto de 10%.

Fizemos uma pequena revolução na Bahia, mas ainda temos muito a fazer. É verdade, gastamos no último ano, na gestão do Governo Wagner e do Secretário Solla, 13,7% do orçamento do Estado em saúde, ao contrário da maioria dos Estados, que não cumpriram o dispositivo constitucional. Somos um Estado que gastou mais do que os 12%. Mas sentimos, meu caro Holanda, que para universalizar o acesso à saúde, para garantir saúde integral, temos de ampliar o financiamento da saúde. É claro que temos de aprimorar a eficiência da gestão e melhorar o gasto em todas as áreas do serviço público, inclusive na saúde, mas esse argumento não é suficiente para nos convencer de que a saúde precisa de mais recursos. Temos um sistema universal, o que significa que a saúde é prestada a todas as pessoas indistintamente. Temos um sistema integral, em que todas as pessoas são atendidas em todas as suas necessidades nessa área. Então, é um sistema que não pode ser financiado com apenas R$1,50/dia per capita. Esse é um dos menores financiamentos do mundo, insuficiente para um dos sistemas públicos de maior abrangência em termos de assistência.

O SUS é um sistema muito complexo. Não são suficientes apenas os recursos estaduais, nós sabemos. Para funcionar adequadamente, é imprescindível também o Orçamento federal, de maior vulto. E para tanto, meus pares, há que se retomar o debate quanto à regulamentação da Emenda nº 29/00.

A Emenda delega para lei complementar, a ser revista a cada 5 anos, a definição dos percentuais mínimos de recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde. Tal lei deverá tratar de todos os entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e municípios. Todavia, como todos acompanhamos, a norma permanece em debate nesta Casa há vários anos, sem lograr qualquer desfecho. A questão da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00 já dura 11 anos. Todo o mundo diz que é prioridade, mas ninguém consegue fazer com que seja votada.

Isso não é prioridade! Se a saúde é prioritária, se a regulamentação da Emenda 29 é prioritária, ela tem de entrar na pauta da Casa até junho e ser finalizada. Não podemos dizer que é prioridade e não praticar, porque estaremos fingindo para a população. Temos de regulamentar a Emenda 29 para definir, de forma final, o percentual de gasto que Estado e município devem ter com saúde, mas sobretudo o percentual da União nesse gasto. Temos de fazer uma reforma verdadeira. Temos também de dizer qual é o repasse ideal ou o repasse mínimo suficiente da União para os Municípios em determinadas políticas, como o Programa Saúde da Família. Para o SAMU os repasses que estão aí são insuficientes. Para as UPAs os repasses que estão aí são insuficientes. Temos de aumentar os repasses para que os municípios possam efetivamente cumprir os serviços que lhes estão sendo entregues.

Como regra transitória, que objetivava regulamentar o interregno até que a lei fosse aprovada, a Emenda 29 acrescentou artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT dispositivo estabelecendo os percentuais de Estados e municípios, que deveriam ser aumentados paulatinamente até totalizar seu mínimo no ano 2004, 12% para os Estados e 15% para os municípios. No que concerne à União, todavia, apenas estatuiu que se mantivesse o valor aplicado no ano anterior, corrigido pela variação do PIB. Essa regra, que deveria valer apenas até 2004, perpetua-se até hoje.

E não é apenas isso. A Constituição determina também sanção para os Estados e municípios que não aplicam o mínimo exigido: estão sujeitos a intervenção federal. Mas e a União? Não há qualquer punição prevista para a própria União, caso não cumpra a determinação legal.

Senhoras e senhores, é um tratamento desigual, iníquo, que prejudica a todos. Esperava-se que em 2005 a lei complementar já houvesse regulamentado o tema, resolvendo tais questões. Mas isso ainda não ocorreu. Estamos em 2011. Portanto, passaram-se 11 anos e a Emenda 29 permanece sem regulamentação.

Faz-se mister, insisto, definir uma regra clara e justa. Temos a obrigação de aprovar a lei exigida pela Carta Magna há mais de uma década. Mas, é claro, não se trata de tarefa simples. Não é por outro motivo que a lei ainda não existe.

O gasto com o SUS vem aumentando. O gasto per capita em 2000 foi de R$ 360,13. Em 2008, foram R$ 606,74. O percentual do PIB aplicado na saúde também é um bom exemplo disso. Em 2000, apenas 2,89% do PIB de todos os entes federativos foram direcionados para ações de saúde; em 2008, 3,65%. Houve, portanto, um crescimento real após a aprovação da Emenda 29, a despeito de sua não regulamentação. Todavia, esses valores ainda não são suficientes, e os problemas concretos do SUS evidenciam isso. Espera-se que, com a aprovação da lei complementar, o déficit seja neutralizado.

Tramita na Câmara dos Deputados atualmente o PLP nº 306, de 2008, proveniente do Senado Federal. Sua aprovação, no entanto, ainda está pendente, em face do debate acerca da Contribuição Social da Saúde, a CSS. Esse impasse já perdura por longos anos, causando um prejuízo incalculável para nossa população. Vidas dependem disso, Sr. Presidente.

Apesar de reconhecer a complexidade do assunto, não posso deixar de lamentar a estagnação desse projeto. Meus pares, a CSS prevê um desconto ínfimo nas contas bancárias quando houver movimentação financeira: 0,1%. Em comparação com o benefício que trará, parece-me absurdo o questionamento que se faz acerca de sua pertinência. Além do mais, há que se ponderar que a contribuição é justa, tende à equidade. Envolve aqueles que movimentam contas bancárias, uma parcela da população que tem acesso a melhores condições sociais. Sua aprovação implicará incremento de bilhões de reais no orçamento da saúde. Permitirá investimentos importantíssimos na atenção básica de saúde. Possibilitará o acesso da população às mais novas tecnologias disponíveis. Alcançará as crianças brasileiras, especialmente aquelas mais vulneráveis. Melhorará a assistência pré-natal oferecida. Ampliará a oferta de transplantes de órgãos.

Sr. Presidente, venho trabalhando para apresentar muito em breve um novo projeto de lei complementar propondo a criação da CSS sem que ocorra aumento da carga tributária e isentando trabalhadores que percebam até 5 salários-mínimos. Os mais carentes precisam ser amparados, e não arcar com o ônus do sistema. Da arrecadação dessa contribuição, 50% seriam destinados aos municípios, 30% aos Estados e Distrito Federal e 20% à União.

São incontáveis os benefícios advindos do aumento dos recursos disponíveis para o SUS. Não há argumentos contrários que possam relativizar essa realidade.

Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria também de tocar em outra questão vital. Todos sabemos da importância das políticas públicas para o Nordeste. Elas criaram um vigoroso mercado interno, elevaram a condição social e econômica de milhares de nordestinos, melhoraram e ampliaram a infraestrutura rodoviária, portuária e aeroportuária.

A Presidenta Dilma tem afirmado e reafirmado seu compromisso com o Nordeste, colocando a Região com prioritária na sua agenda política.

Ainda assim, Sr. Presidente, o maior bem que existe hoje é o conhecimento. Por isso, além de continuar a investir em infraestrutura, finalizando a Transnordestina, construindo a Leste-Oeste na Bahia, o Porto Sul em Ilhéus, a BR-324 no trecho Umburanas-Sento Sé, o Aeroporto de Vitória da Conquista e seu anel viário, dentre outras obras, queremos principalmente o investimento em conhecimento.

Para isso, é necessário que o Nordeste seja contemplado com universidades federais capazes não só de gerar conhecimento como tecnologias adequadas, capazes de impulsionar o desenvolvimento da Região. Só a guisa de exemplo, Minas Gerais tem hoje onze federais, e a Bahia apenas duas, o que nos faz pleitear, além das já pedidas, mais duas, uma na Chapada Diamantina e outra no extremo sul.

Mas não é só a criação de novas universidades que demonstrará prioridade. Também há de crescer o volume de recursos e investimentos aplicados nas universidades existentes, pois atualmente as universidades do Sul e Sudeste de porte semelhante às nossas recebem até 4 vezes mais recursos. Precisamos inverter imediatamente isso, com investimentos em integração das comunidades isoladas, via rede mundial de comunicação, pois o conhecimento formal praticado nessas comunidades não habilita nossos jovens a se inserirem no mercado de trabalho em pé de igualdade com os do Sul do País; portanto, é necessário universalizar também o sinal de banda larga, priorizando exatamente as comunidades mais isoladas do Nordeste.

Insisto em que o Nordeste tem de ser visto como prioridade neste Governo, e não basta priorizá-lo apenas com infraestrutura e políticas sociais, porque hoje o maior bem de um povo é o conhecimento. O maior capital que um povo tem é o seu conhecimento. O Nordeste, como já disse, tem um déficit muito grande de estabelecimentos universitários, Holanda. E veja que Lula dobrou o número de universidades federais na Bahia - havia uma, e ele criou outra -, mas isso ainda é insuficiente. Não reduziremos as desigualdades sociais se não criarmos universidades nas regiões menos desenvolvidas do Nordeste. Não é possível reduzir as desigualdades sociais e regionais se não tratamos o Nordeste como prioridade.

Além de tudo, Sr. Presidente, agora para concluir mesmo, hoje não existe a possibilidade de incluir as comunidades mais isoladas deste País, as comunidades menores, os menores municípios, sem conectá-los ao mundo. A política de banda larga deve ser, repito, imediatamente adotada, para conectar essas cidades, para que os jovens dos pequenos municípios, os jovens do Norte e do Nordeste possam estar em pé de igualdade, porque a educação formal, de caderno e lápis, está superada. Não adianta haver no Nordeste escola de lápis e papel, porque o jovem que sai dessa escola não está em dia com o mundo, não está preparado para o novo mercado de trabalho. Temos de superar essa dificuldade, temos de buscar a integração dessas comunidades.

Estive ontem no Município de Caém. A queixa central da juventude da localidade era em relação a esse aspecto.

Isso posto, Sr. Presidente, minha atuação nesta Casa buscará sempre a construção de uma sociedade fraterna, justa e tolerante, uma sociedade que, como estabelece a Constituição, promova o bem de todos, sem preconceitos.

Sr. Presidente, é o que tinha a dizer. Agradeço a atenção a todos.

Muito obrigado, Sr. Presidente, e uma boa tarde.

O SR. PRESIDENTE (Zé Silva) - Nossos cumprimentos ao bravo Deputado Amauri Teixeira, do PT da Bahia.