CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 030.1.54.O Hora: 16:58 Fase: OD Orador: ALICE PORTUGAL, PCDOB-BA Data: 02/03/2011

A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB-BA. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, minha coordenadora Janete Rocha Pietá, quero dizer que o Colégio de Líderes honra sua palavra e coloca em pauta, suprapartidariamente, matéria atinente às mulheres brasileiras na semana que antecede o 8 de março, Dia Internacional da Mulher.

Evidentemente o projeto não era o que esperávamos avaliar hoje. Por isso, passa pela necessária adequação, com a participação dos Líderes e da bancada feminina.

Deputada Benedita da Silva, também uma grande personalidade da luta e do exemplo das mulheres brasileiras, este projeto é anterior à Constituinte, adentrado pela Deputada Jandira Feghali, com a participação de todas as Parlamentares.

Portanto, Srs. Deputados, não estava adequado ao momento atual. Não previa as questões relacionadas a presídios, situação que não vivíamos há 20 anos. Há também situações de investigações policiais. Trata-se de uma adequação temporal do projeto, que passará a considerar que em ambientes prisionais ou sob investigação policial a mulher será unicamente revistada por funcionárias ou servidoras mulheres, para que não aconteçam casos dramáticos como o da escrivã paulista que foi desnuda por agentes do sexo masculino sem qualquer possibilidade de socorro.

Quanto a como a empresa será penalizada, o projeto foi absolutamente adequado para o momento. Vinte salários mínimos, que serão destinados pelo Erário a órgãos de defesa dos direitos da mulher. Se houver reincidência, a multa será em dobro, independentemente do processo penal ou das ações encampadas pela Justiça. Resguarda-se o devido processo penal e aplica-se a multa administrativa em dobro, direcionada aos órgãos de defesa dos direitos da mulher.

Portanto, arredonda-se o projeto, garantindo às funcionárias e às clientes de shoppings, como o Deputado Amauri Teixeira adendou, a proteção do corpo e da dignidade da mulher, resguardando os casos previstos em lei na investigação policial ou no ambiente prisional.

Portanto, agradeço, não em meu nome, que fui uma carreadora da ideia, já tratada em muitos Estados, em muitas Câmaras Municipais e, desde a década de 80, pelas Deputadas pioneiras nesta Casa.

Em nome das mulheres brasileiras, agradeço aos Srs. Líderes do DEM, do PT, do PCdoB, do PSB, do PSOL, do PMDB, do PDT, do PMN, do PTdoB, enfim, de todos os partidos, as palavras a nós dirigidas.

Agradeço especialmente ao Presidente da Casa, Deputado Marco Maia, e à nossa 1ª Vice-Presidente, Deputada Rose de Freitas, guardiã dos direitos das mulheres na Mesa Diretora desta Casa.

Acredito que agora o projeto esteja adequado à Constituição Federal e à contemporaneidade brasileira.

O SR. ASSIS MELO (Bloco/PCdoB-RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, agradeço a V.Exa. a gentileza de me conceder este minuto.

O projeto ora em discussão resgata a dignidade das trabalhadoras. No meu entendimento, não podemos agora buscar a perfeição da perfeição no projeto, porque o que vale é que realmente proíba os abusos que estão acontecendo.

Os méritos são realmente de todos os Líderes que constituíram este projeto de grande importância. Que possamos realmente acabar com os absurdos que acontecem não só nas empresas públicas, mas também nas empresas privadas onde infelizmente mulheres são expostas a esse tipo de constrangimento.

Presidenta, obrigado por conceder-me este minuto para expressar a opinião de um trabalhador e presidente de um sindicato dos metalúrgicos onde há grande número de mulheres trabalhadoras.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra o Deputado Artur Bruno.

O SR. ARTUR BRUNO (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, colegas Deputadas e Deputados, quero somar-me aos Parlamentares que se congratulam com a Deputada Alice Portugal.

Creio que a melhor homenagem que os legisladores podem prestar às mulheres deste País é legislar a favor da igualdade, do respeito e da dignidade das mulheres. Elas realmente precisam ser bem tratadas.

Homenageio todas as colegas Parlamentares, nossa Deputada Rose de Freitas, que vem presidindo com muita competência, muita dignidade e sensibilidade as sessões desta Casa.

Na pessoa da nossa coordenadora, Deputada Janete Rocha Pietá, presto também uma homenagem a todas as Sras. Parlamentares. A Deputada Janete tem se esforçado muito para convencer a todos nós de que a pauta das mulheres é essencial e decisiva para este Parlamento.

Portanto, minha colega Janete Pietá, parabenizo V.Exa. e aproveito este momento de mobilização para dizer que as mulheres são minoria nesta Casa - lamentavelmente, não chegam a 10% -, mas a produção e a competência das mulheres nesta Casa está valendo muito mais que a dos homens, muitas vezes majoritários nos debates das Comissões. Na qualidade e na competência, as mulheres têm se destacado e nos ajudado a entender as razões que trazem na produção legislativa desta Casa.

Portanto, minha homenagem a todas as mulheres do Parlamento brasileiro e a todas as mulheres do nosso País.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Agradecemos ao Deputado Artur Bruno as palavras de incentivo e companheirismo.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Concedo a palavra ao Deputado Oziel Oliveira.

O SR. OZIEL OLIVEIRA (PDT-BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, venho a esta tribuna para apoiar o projeto que a Deputada Alice Portugal acaba de relatar.

Quero dizer também da minha alegria em poder estar nesta Casa. Aproveito a oportunidade para parabenizar todas as mulheres, em especial a nossa Vice-Presidente, que ora preside os trabalhos.

Enfim, quero agradecer a todas as mulheres brasileiras, na pessoa da Presidente Dilma, que esteve ontem em nosso Estado da Bahia para participar de um grande evento na região de Irecê. A Presidenta Dilma esteve também em Salvador para implantar o terminal de gás natural na Bahia.

Queremos, igualmente, registrar nossa alegria por este momento tão importante em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher, que também foi comemorado ontem no Senado Federal.

Por fim, Sra. Presidente, queria pedir o apoiamento de V.Exa. para que se coloque em pauta a PEC 300, que contempla os nossos delegados.

Solicito à Mesa que este meu pronunciamento seja encaminhado ao programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Tem V.Exa. a palavra o Deputado Fabio Trad.

O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar a Deputada Alice Portugal pela singular percepção sobre a gravidade da conduta de uma revista íntima imotivada.

É preciso dizer que o Código Penal, em seu art. 146, já prevê a revista íntima imotivada como crime - é o crime de constrangimento ilegal. Todavia, a figura típica constrangimento ilegal é muito genérica. Daí por que faço questão de sugerir às mulheres que apresentem um projeto de lei criminalizando a conduta abusiva da revista íntima. Até porque o caráter proibitivo desta proposição, que certamente será aprovada pela consciência dos Parlamentares que querem o bem do Brasil, fará com que o crime de constrangimento ilegal seja mais acionado nos casos de revista íntima abusiva.

Portanto, felicito a Deputada Alice Portugal e parabenizo, na oportunidade que se me apresenta, todas as mulheres do Brasil.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra a Deputada Teresa Surita.

A SRA. TERESA SURITA (PMDB-RR. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Sras Deputadas e Srs. Deputados, gostaria também de apresentar a minha visão quanto a este projeto. É importante que o texto seja claro sobre a vistoria em mulheres, caso necessária, ser feita somente por mulheres, porque o constrangimento que pode causar uma situação como essa é devastador.

É de suma importância que o projeto seja aprovado - e com o texto correto -, para que se evite qualquer situação que possa submeter a mulher a constrangimento.

Fica então o meu parecer.

Obrigada.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - A Presidência esclarece ao Plenário que estamos com uma pequena dificuldade de acertar os textos, haja vista as inúmeras emendas e sugestões que estão sendo apresentadas e discutidas junto aos Líderes dos partidos, à autora do projeto e à Relatora, para podermos votar este projeto em caráter de urgência.

Peço um pouco de paciência, pois o projeto é muito importante para as mulheres e resgata a dignidade quanto ao tratamento dispensado à mulher em tais circunstâncias. Esses constrangimentos têm que acabar. Todos puderam ver, pela televisão, a violência cometida em São Paulo.

Reiteramos, portanto, nosso pedido de paciência para podermos chegar a bom termo.

Se os senhores e as senhoras me permitirem - até porque citei várias vezes aqui nomes de aniversariantes do dia -, não posso deixar de citar minha mãe, que hoje completa 87 anos. Envio-lhe um carinhoso abraço e digo que estamos aqui honrando a educação, o carinho e a coragem que recebemos de D. Lourdes, que nos deu todo o suporte para enfrentarmos o mundo de hoje.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Concedo a palavra à Deputada Liliam Sá, do PT do Rio de Janeiro.

A SRA. LILIAM SÁ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta Rose de Freitas, Sras. e Srs. Parlamentares desta Casa de Leis, este projeto é um avanço e um grande passo que esta Casa dá em prol das causas femininas.

Realmente, precisamos que este projeto seja votado para assegurar que, quando houver esse tipo de intervenção nas empresas, seja feita por mulheres, para que não aconteça o que ocorreu em São Paulo, evitando que a mulher seja humilhada, escarnecida.

Peço a compreensão dos partidos, em especial dos Líderes que estão fazendo as suas emendas, para que cheguem a um consenso, entrem em acordo e ouçam os apelos da bancada feminina. Assim, avançaremos nessa questão.

É o apelo que faço aos Srs. Líderes.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Couto.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estão sendo descobertos no País vários cemitérios clandestinos utilizados por organizações criminosas de extermínio.

Quando do assassinato do defensor de direitos humanos Sebastião Bezerra, tentaram enterrá-lo numa fazenda. Como não conseguiram fazer a cova, o pé ficou de fora. Com isso o corpo foi encontrado e levado ao IML para identificação.

Houve também denúncias de existência de diversos cemitérios na Região do Entorno do Distrito Federal.

Um lixão no Município de Belford Roxo, que agora está desativado, também era usado como cemitério - diversos corpos foram lá encontrados.

Isso demonstra como é importante a Polícia Federal investigar esses fatos.

Solicitamos, portanto, ao Ministro da Justiça que nos Estados onde há grupos de extermínio sejam tomadas as mesmas providências que recentemente foram tomadas no entorno de Brasília.

É preciso dar um basta a esse tipo de atividade criminosa praticada principalmente por policiais que deveriam combater o crime, mas dele se põem a serviço.

Obrigado.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra o Deputado Chico Alencar.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Rose de Freitas, Sras. e Srs. Deputados, servidoras da Casa, aqueles que têm paciência de acompanhar esta sessão - pouco compreensível para quem a escuta no rádio ou assiste pela televisão -, quero ressaltar que estamos em meio a uma produção legislativa in natura, in loco, na carne, na caneta, na ponta do lápis, ao vivo e em cores.

Por que esse empenho? Porque de fato isso é secular - vejo ali a minha querida Deputada Benedita, o Deputado Garotinho e tantos outros do Rio de Janeiro -, o Rio de Janeiro foi fundado no dia 1º de março de 1565 já em guerra. E os índios foram utilizados como bucha de canhão dos colonizadores - os tamoios aliados dos franceses conquistadores; os temiminós, de Arariboia, aliados dos portugueses.

Na verdade, desde essa época, no caso da história particular de uma cidade - aliás, o Ministro Ayres Britto reiterou ontem que era o Rio de Janeiro um deus vestido com a sua melhor roupa de sair -, belíssima, de um cenário muito bonito, o rio de Janeiro também foi palco secular da opressão da mulher, ao lado de outras opressões - do povo negro, trazido da África e escravizado, do povo pobre de maneira geral.

Por isso, esse pequeno passo, esse pequeno gesto legislativo, pelo qual tanto nos empenhamos aqui para ter um bom texto, é uma sinalização dos tempos melhores que estamos vivendo.

Não por concessão do Parlamento, também predominantemente patriarcal e machista ao longo dos seus 183 anos de existência, mas pela luta das mulheres, aqui ainda sub-representadas.

Vamos ver se saldamos um pouquinho dessa dívida.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Concedo a palavra à Deputada Luciana Santos para discutir a matéria.

A SRA. LUCIANA SANTOS (Bloco/PCdoB-PE. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta dos trabalhos e Vice-Presidenta desta Casa, Deputada Rose de Freitas, quero parabenizar a Deputada Alice Portugal pela iniciativa num momento tão importante da vida das mulheres do País, de grande afirmação do espaço público e da participação política das mulheres.

É inaceitável, quando se debate o índice de violência praticado contra a mulher, ler em todos os jornais do País, como na semana passada, uma pesquisa indicando que a cada dois minutos cinco mulheres são vítimas de violência. É através de políticas públicas, de propostas legislativas que esta Casa, cada vez mais, vai focar o assunto para impedir os abusos e constrangimentos por que passam as mulheres.

Esse é um antigo pleito da bancada feminina, exatamente o de, no mês de março, chamar a atenção para o importante debate sobre o papel da mulher na sociedade.

Por isso, vamos chegar a uma redação que não fira, mas que resguarde o texto constitucional. Toda ação policial em que as mulheres tenham que ser submetidas a revista íntima precisa estar sub judice, e precisa ter o acompanhamento de policiais femininas.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigada.

O SR. ANTHONY GAROTINHO - Sra. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Tem V.Exa. a palavra.

O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Conversamos agora com o Líder do DEM e S.Exa. aceita votar o substitutivo da forma que está, além da emenda que foi combinada na reunião dos Líderes.

Temo que, se formos tentar construir outro texto, o DEM se recuse a votar, e deixemos de aprovar algo tão importante para as mulheres nesta data tão importante.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Consulto se é essa a posição do DEM, porque estamos prolongando a sessão para que haja entendimento e possamos votar essa matéria tão importante.

O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -Sra. Presidente, só para esclarecer, o diálogo com o Deputado Garotinho foi no sentido de que havia o entendimento favorável à emenda proposta por S.Exa., e que não seríamos empecilho ao acordo obtido na reunião de Líderes.

A emenda proposta por S.Exa., no nosso ponto de vista, tem fundamento, mas temos que chegar a um acordo sobre o texto a ser proposto, para que não fique fora dos limites.

Por isso, estou trazendo a lume a realidade do diálogo que houve com o Deputado Garotinho. A emenda proposta por S.Exa. tem fundamento. Afirma o Deputado Garotinho que foi fruto do acordo de Líderes. O que o Democratas observa é que não será empecilho ao que foi acordado na reunião de Líderes, conforme o texto que está sendo trabalhado de forma conjunta.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Tenho certeza, Deputado Vaccarezza, Deputada Alice, pelo que está apresentando a Deputada Jô Moraes, de que haverá tranquilidade na leitura daquilo que foi objeto das discussões. Qualquer alteração, qualquer altercação, haveremos de nos entender. A boa vontade do Plenário está clara.

Como últimos oradores, um minuto cada, os Deputados Chico Lopes e Dalva Figueiredo. Encerrando, passaremos à votação.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra, pela ordem, o Deputado Chico Lopes.

O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, há mais de 15 anos, com as privatizações de vários serviços públicos, entre eles o de distribuição de energia elétrica, o consumidor brasileiro vem sofrendo a cobrança, na sua conta de energia elétrica, de preços superiores a consumo.

Mesmo o tema sendo objeto de uma CPI no Ceará e uma CPI na Câmara dos Deputados, não surtiu o efeito esperado, porque não conseguimos ter a ANEEL como aliada no relacionamento das distribuidoras com os consumidores, sejam industriais, agrícolas ou residenciais, estes os maiores consumidores de energia elétrica.

No Ceará, trabalho elaborado pelos técnicos da Federação da Indústria mostra que o prejuízo na economia cearense é de 1 bilhão e 300 milhões. Comissão Parlamentar de Inquérito instalada na Câmara dos Deputados constatou que esse prejuízo chega a 12 bilhões de reais.

O Decreto Legislativo nº 10, desta Casa, elaborado por companheiros da Mesa que dirigiram também a CPI, da qual fui titular, contra a agência fiscalizadora, a ANEEL, tem o objetivo de ressarcir todo o prejuízo causado à economia brasileira, particularmente no meu Estado, Ceará.

Demos entrada a uma ação no fórum de Recife. Ontem estivemos com o Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, a quem levamos os números das ações do Deputado Chico Lopes e do Deputado Estadual do Ceará Lula Morais, a quem pedimos o reexame necessário de uma ação a que demos entrada naquele fórum, arquivada por determinação de um juiz que não ouviu nenhuma das partes, não deu atenção a ninguém. Acredito que a COELCE tem bons advogados. Acredito na boa vontade do juiz, mas ele não poderia determinar o arquivamento da ação sem examinar os fatos ou sem escutar ninguém.

Portanto, Sra. Presidente, deixo aqui o meu protesto.

(O microfone é desligado.)

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Conclua, Deputado.

O SR. CHICO LOPES - Com muito prazer, Sra. Presidente.

Espero que essa ação e esse decreto legislativo façam a revisão completa das tarifas cobradas.

Devemos repensar a distribuidora e a agência reguladora, que não têm respeito pelo consumidor.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra a Deputada Dalva Figueiredo, para encerrar a discussão.

A SRA. DALVA FIGUEIREDO (PT-AP. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, manifesto todo meu apreço à Deputada Ângela Portela pelo projeto que apresentou e que todas nós estamos apoiando.

Nos últimos dias temos assistido a inúmeras denúncias de constrangimento e violência contra as mulheres. Precisamos avançar em leis que resguardem e protejam as mulheres do constrangimento público.

A violência contra as mulheres no nosso País tem aumentado a cada dia. Muitas mulheres desistem da denúncia da violência física ou da tentativa de homicídio de que foram vítimas.

Com certeza, neste mês de março vamos mobilizar toda a sociedade brasileira para refletir sobre o tema e tomar medidas importantes de combate à violência e, principalmente, definir instrumento legal para que as denúncias retiradas por mulheres, muitas vezes sob coação, deixem de ser condicionadas e possam prosseguir, para resultar em punições.

Portanto, parabenizo todos os colegas pelo entendimento. Tenho certeza de que prosseguirá e haveremos de ver garantido o direito de não sermos constrangidas.

Muito obrigada, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Encerrada a discussão.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Em votação.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - O projeto foi emendado. Concedo a palavra, para oferecer parecer às emendas de plenário, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, à Deputada Jô Moraes.

A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB-MG. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, caros Deputados, queridas Deputadas, inicialmente, cumprimento o Colégio de Líderes pela homenagem concreta que presta às mulheres deste País ao permitir a votação de projeto de seu interesse. Cumprimento também a Deputada Alice Portugal pela iniciativa de dar visibilidade a essa conquista que há muito tempo, desde o período da Deputada Jandira Feghali, tramitava nesta Casa.

A Comissão do Trabalho aprovou o projeto, que recebeu três emendas no plenário.

Sra. Presidenta, a subemenda que estamos apresentando é fruto da contribuição efetiva de inúmeros Deputados que se dedicaram a aperfeiçoar o projeto, entre eles os Deputados Efraim Filho, Arnaldo Faria de Sá, Domingos Sávio e Anthony Garotinho. Todos eles, com sua experiência e preocupação em aprovar o projeto, aperfeiçoaram-no do ponto de vista conceitual e de técnica legislativa.

Por isso, passo a apresentar a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL nº 583, de 2007.

A Emenda nº 1 não pôde ser acatada por incompatibilidade conceitual, já que fazia referência a possíveis revistas a serem realizadas.

A Emenda nº 2, apresentada pelos Deputados Domingos Sávio, Efraim Filho e Arnaldo Faria de Sá, foi acatada e absorvida, ampliando, inclusive, a ementa do projeto.

E a Emenda nº 3, do Deputado Anthony Garotinho, teve absorvido, acatado o espírito da preocupação do autor, mas foi rejeitada do ponto de vista do texto.

Passo, então, Sras. e Srs. Deputados, a ler a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL nº 583, de 2007:

"Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima prisional.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º - As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias ou clientes do sexo feminino.

Art 2º - Pelo não cumprimento do disposto no art. 1º ficam os infratores sujeitos a:

I - multa de vinte mil reais ao empregador, revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;

II - multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência, independente da indenização por danos morais e sanções de ordem penal.

Art. 3º - Nos casos previstos em lei para revistas em ambientes prisionais e sob investigação policial, a revista será unicamente realizada por funcionárias/servidoras femininas.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, em 02 de março de 2011."

Ao final, Sra. Presidente, pedindo desculpas por não ter citado antes, agradeço pelo empenho do Líder Vaccarezza e de vários outros Líderes e de outras Deputadas que ajudaram a aperfeiçoar o projeto, tornando-o realidade neste dia em que se iniciam as comemorações do mês de março.

É o parecer.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Concedo a palavra, para oferecer parecer às emendas de plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao Deputado Daniel Almeida.

O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, apenas para, em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, oferecer voto pela constitucionalidade e admissibilidade da proposição já apresentada pela Deputada Jô Moraes, nos termos do substitutivo que foi objeto do acordo feito com todos os Líderes.

Portanto, pela aprovação do substitutivo, das emendas e pela admissibilidade e constitucionalidade da matéria.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Em votação.

Existem oradores inscritos para encaminhar favoravelmente.

Deputada Erika Kokay, consulto se V.Exa. vai fazer uso da palavra.

Peço a todos que puderem colaborar com o processo de votação que o façam, porque seria muito bom.

O SR. ANTHONY GAROTINHO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Tem V.Exa. a palavra.

O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, acho que já estão todos de acordo. Esse entendimento foi amplamente discutido. Vamos votar! O momento está maduro para isso. Depois, quem quiser, fala. O mais importante agora é votar o substitutivo apresentado, fruto de acordo feito por todos nós.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.

A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, era exatamente o que eu iria encaminhar, talvez num tempo menor do que o da questão de ordem, para que iniciemos imediatamente a votação, consolidando um marco definitivo na história de combate a toda sorte de violência e constrangimento contra as mulheres.

Seguindo, portanto, a mesma linha do nosso Deputado, vamos votar, Sra. Presidenta. As mulheres têm pressa.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Agradeço à Deputada.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Deputado Domingos Sávio, V.Exa. mantém a inscrição?

O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, serei muito breve, mas acho fundamental registrar que nós, do PSDB, com o apoio do Democratas, do PTB e de outras Lideranças, não só manifestamos o nosso apoio, como também procuramos contribuir para o aperfeiçoamento do projeto. Agradeço à Deputada Jô Moraes, Relatora da matéria, que acolheu emenda de nossa autoria.

A feliz iniciativa da Deputada Alice Portugal assegura que não seja desrespeitada a inviolabilidade da mulher, já prevista na Constituição, mas que vinha sendo ferida sob o pretexto dessa vistoria íntima, dessa situação muitas vezes constrangedora. Com nossa emenda, nós asseguramos também que, em estabelecimentos prisionais, essa inspeção, essa vistoria só possa ser feita por pessoas do mesmo sexo, o que garante uma condição de dignidade e de respeito à mulher. É o mínimo que se pode fazer num País onde ainda há muito a se fazer para que haja respeito pleno às mulheres.

Sra. Presidente, registramos a nossa homenagem a todas as mulheres brasileiras procurando aperfeiçoar esse projeto de lei e agradecendo à Relatora por ter acolhido a emenda de iniciativa do PSDB e do Democratas. Enfim, acho toda a Casa se une para aperfeiçoar uma lei que demonstra respeito às mulheres brasileiras.

Muito obrigado.

O SR. EFRAIM FILHO - Sra. Presidente, peço a palavra pela ordem.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Pois não, Deputado Efraim.

O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, apenas para esclarecer ao Plenário e para arrefecer os ânimos, eu gostaria de dizer que o que se tem discutido aqui, e que é objeto da lei, já está previsto no art. 373-A, inciso VI, da CLT, que é bem claro ao dispor que é vedado proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. A lei é de 1999.

Com o projeto de lei da Deputada Alice Portugal, o avanço é uma cominação de pena, no caso, pena administrativa, que é uma pena de multa.

Tem-se discutido muito aqui o tema. O Deputado Anthony Garotinho já compartilhou desse mesmo entendimento. Está na hora de votarmos. O que nós estamos acrescentando neste momento, Deputada Alice Portugal, já está previsto na CLT. Conseguimos encontrar uma redação que melhora a norma com a cominação de pena administrativa.

Se não houver nenhuma divergência no Plenário, procederemos à votação, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Espero que o Plenário tenha chegado a um consenso e que possamos passar à votação. É inegável o avanço alcançado com esta lei. Temos que votá-la.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Em votação a subemenda substitutiva global de plenário apresentada pela Relatora designada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Deputada Jô Moraes.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Aqueles que forem pela aprovação da subemenda permaneçam como se acham. (Pausa.)

APROVADA.

As demais proposições estão prejudicadas. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte

REDAÇÃO FINAL:

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)

APROVADA.

Vivam as mulheres do Brasil! (Palmas.)

A matéria vai ao Senado Federal.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Item 2:

"PROJETO DE LEI Nº 4.486-A, DE 2001

(DO SENADO FEDERAL)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.486-A, de 2001, que acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio), e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estender aos avós o direito de visita aos próprios netos; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com 3 emendas (Relatora: Deputada Edna Macedo).Tendo apensados os PLs nºs 6.858/06 e 5.901/09."

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Parabenizamos todos os Líderes que participaram do entendimento que nos permitiu avançar na votação do projeto de lei de autoria da Deputada Alice Portugal.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Em discussão.

Há oradores inscritos.

Concedo a palavra, para falar a favor da matéria, ao Deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais.

O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, colegas Deputados e Deputadas, o projeto, embora possa parecer singelo, no meu entendimento é de um alcance fantástico, porque traduz a verdadeira compreensão de família.

É claro que é essencial, especialmente para a boa criação dos filhos, que, ainda que numa situação de separação, seja preservada a convivência, a visita do pai e da mãe à criança que será criada em um ambiente em que a célula familiar teve uma dissolução formal. Filho é sempre filho. Assim como neto é sempre neto. O bom entendimento de família deve levar em conta todo o tronco familiar.

Portanto, entendo como de extrema felicidade a iniciativa deste projeto de aperfeiçoamento do Código Civil que assegura aos avós, tanto maternos quanto paternos, a possibilidade de acompanhar o crescimento e a formação de seus netos. Isso é essencial. Esse é o verdadeiro sentido de família, o que, aliás, é um princípio que precisa ser aprofundado nos nossos debates. Não se pode conceber uma sociedade que prospere sem que a família seja valorizada, sem que haja respeito à família, em que pesem as mudanças do tempo. Hoje, é perfeitamente compreensível que casamentos sejam dissolvidos, e é até extremamente saudável o aperfeiçoamento da legislação, que tornou mais prática, mais fácil a separação, que se dá de maneira rápida e com custos mínimos. É bom que seja assim, para que as pessoas tenham sua liberdade plenamente respeitada. Pode-se dissolver um casamento, mas não se deve nunca pensar em dissolver uma família.

Não tenho dúvida em manifestar meu apoio a este projeto, apoio meu e dos meus colegas do PSDB. Mais uma vez a sensibilidade feminina traz à consideração desta Casa um avanço na legislação.

Que os avós possam também acompanhar o crescimento dos seus netos! Sua experiência, sua vivência, sua maturidade lhes darão contribuições insubstituíveis. Ainda que pai e mãe procurem caminhos diferentes, o avô e a avó serão sempre fundamentais na formação das crianças.

Fica registrado o nosso apoio ao projeto, que deverá ter aprovação unânime desta Casa.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só lembrando, caro colega, que os tribunais brasileiros já reconhecem que os avós são parte do núcleo familiar essencial, obrigando-os a prover com pensão alimentícia, quando os pais não podem. Se os avós são obrigados a prover pensão, também seria justa a visita.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - V.Exa. pode se inscrever, Deputado Amauri.

O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quem tem obrigações tem que ter também seus direitos.

Agradeço, nobre Deputado.

Muito obrigado, Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Para falar a favor da matéria, concedo a palavra à Deputada Alice Portugal.

A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB-BA. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em primeiro lugar, agradeço o momento anterior que acabamos de viver, a compreensão de todos os Líderes, de todos os partidos, que têm mantido de pé a sua palavra em relação a promover a defesa dos interesses dos direitos da mulher em nosso País.

Em segundo lugar, digo que esta matéria, em discussão em turno único, o Projeto de Lei nº 4.486-A, de 2001, que acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 6.515, de 1977, dando o direito aos avós da visita aos próprios netos, tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela constitucionalidade, é também da mais alta justiça.

Sabemos que os avós são grandes pais e grandes mães. Na verdade, a tradução ao pé da letra dessa natureza efetiva da maternidade e da paternidade em grau superior se dá no dia a dia das famílias brasileiras. E sabemos quão doloroso tem sido, na separação das partes maritais, avôs e avós não terem acesso aos seus netos.

O caso último do menino que foi repatriado e está sob a guarda do seu pai nos Estados Unidos da América chama a atenção dos corações brasileiros, quando uma avó retira-se do país reiteradas vezes e não consegue ter acesso ao seu neto - fazendo um cruzamento com a questão desse direito internacional.

Precisamos garantir que, na separação de marido e mulher neste País, a criança não seja necessariamente apartada de qualquer dos seus entes queridos, quer seja do pai, quer seja da mãe, quer seja do avô ou da avó das duas partes.

Por isso, nesta noite brilhante da Câmara dos Deputados, eu gostaria de pugnar pela aprovação integral deste projeto que emenda a lei que vige no sentido de garantir que avôs e avós tenham direito integral à visitação dos seus netos.

Que avancemos cada vez mais na legislação do direito cível familiar na busca de que os filhos sejam o menos possível traumatizados com o processo de afastamento e separação dos seus pais.

Portanto, Sra. Presidenta, é essa a nossa defesa.

Pedimos celeridade na aprovação dessa matéria tão justa, que protege a criança, o adolescente e os corações dos seus avós.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra a Deputada Flávia Morais.

A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT-GO. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, vimos neste momento para discutir o Projeto de Lei nº 4.486, de 2001, que trata justamente da visitação dos avós aos seus netos.

É necessário apontar a importância do fortalecimento dos vínculos familiares, da estruturação da família, a célula mais importante da nossa sociedade. Hoje vivemos um processo de desestruturação familiar, e é preciso que todos trabalhemos para fortalecer esses vínculos.

Esse projeto de lei, apresentado 10 anos atrás, hoje não é uma causa só das mulheres. Com certeza, os Deputados que também são avós entendem a sua importância, no sentido de garantir aos avós e à criança e ao adolescente a convivência com a família e de preservar os vínculos familiares.

Hoje nós precisamos trabalhar juntos, e eu acredito que a aprovação desse projeto venha ao encontro dessa grande demanda, que vai, com certeza, fortalecer as nossas famílias e propiciar a todos uma convivência familiar mais harmônica, não só através dos vínculos consanguíneos, mas da convivência familiar no dia a dia, no acompanhamento pelos avós dos seus netos, para que eles possam crescer em harmonia com a sua família.

Esse projeto para nós é da mais alta importância nesta Casa. Fico feliz que o Presidente Marco Maia e a nossa Vice-Presidenta Rose de Freitas tenham, por intermédio da bancada das mulheres, priorizado esse projeto, que, tenho certeza, é de interesse dos homens também e resgata a dignidade e o direito das famílias brasileiras.

A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia feliz para a bancada feminina, pois aprovamos o Projeto de Lei nº 583, de 2007, da Deputada Alice Portugal.

Quero registrar que tomam posse hoje mais duas Deputadas: Marina Santanna, do PT de Goiás, e Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina. Então, nós agora somos 46 Deputadas.

Quero também dizer da importância do Projeto de Lei nº 4.486, de 2001, que veio do Senado. Peço, para haver celeridade, que o aprovemos sem emendas. Se houver qualquer tipo de emenda, a proposição terá de voltar àquela Casa.

E o que se quer com este projeto de lei, Sra. Presidenta Rose de Freitas? Simplesmente o direito da família de continuar constituída, independentemente da situação do divórcio, que pode ocorrer. A família não é somente o pai e a mãe, mas também os avós.

Por isso, Sra. Presidenta, considero que a aprovação deste projeto de lei significa um apoio efetivo para as nossas crianças e para os nossos adolescentes, a fim de que tenham um lar mais feliz, o convívio com os avós e a sua afetividade.

Eu gostaria de solicitar que este projeto fosse aprovado na íntegra, para que não retorne à Casa iniciadora.

Muito obrigada, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay, para falar a favor da matéria.

A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, aqui já foi falado sobre o direito dos avós de conviver com os seus netos, mas quero tratar de outro direito: o direito das crianças.

A nossa Constituição diz que criança e adolescente fazem parte da prioridade absoluta, que são sujeitos, e sujeitos de direitos, que precisam da afetividade necessária para se desenvolver.

Portanto, quando falamos do direito dos avós, estamos falando também do direito das nossas crianças de não serem impedidas da convivência com os avós.

E falamos disso com uma série de arranjos familiares que são coisas contemporâneas. Existem outros arranjos familiares, e desses arranjos familiares participam também os avós.

Quando os pais são economicamente hipossuficientes, os avós têm o dever de prover a alimentação. Portanto, se têm deveres, têm que ter direitos também. Mas, para além desse direito dos avós, há o direito das crianças, há a prioridade absoluta, há a necessidade de as crianças serem envoltas numa lógica de afetividade que possa fazer com que sejam respeitadas enquanto sujeito.

Portanto, é fundamental que aprovemos este projeto e que passemos a garantir não apenas os deveres já assegurados às crianças por parte dos avós, mas o direito dos avós e fundamentalmente o direito das crianças, que é prioridade absoluta.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra o último orador inscrito, Deputado Sandro Alex.

O SR. SANDRO ALEX (Bloco/PPS-PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o PPS dá encaminhamento positivo ao texto da Senadora Kátia Abreu, na íntegra, ao projeto de lei que veio do Senado, até para que possamos acelerar o processo de votação. Queremos que a proposição vá à sanção o mais rápido possível.

O texto da Senadora Kátia Abreu é de 2009, sendo que o original é de 2001. Ou seja, houve um grande avanço. Essa jurisprudência é pacífica. Estamos apenas assegurando na lei o direito às crianças, aos avós, às famílias de terem suas individualidades respeitadas. Quando ocorre um casamento, forma-se um casal, mas a família só vem com os filhos. O casamento pode ser desfeito, a família, não. Os filhos merecem esse respeito, e os avós, também.

Esse é o posicionamento do PPS, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Em discussão.

NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, DECLARO ENCERRADA A DISCUSSÃO.

Passa-se à votação da matéria.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Em votação o Projeto de Lei nº 4.486-A, de 2001.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADO.

A SRA. ANTÔNIA LÚCIA (PSC-AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, o PSC também está nessa batalha em prol da família.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - V.Exa. está registrando voto favorável, nobre Deputada.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Em votação as emendas de redação adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Esta Presidência quer esclarecer ao Plenário por que estamos dizemos "Comissão de Constituição e Justiça e de Redação". O rito de tramitação das proposições nesta Casa precisa ser modificado. Nós estamos votando, Deputado Amauri Teixeira, um projeto de 2001. Muitos ficam perplexos imaginando como um projeto pode demorar dez anos na Câmara dos Deputados. É por isso que nós estamos encaminhando uma proposta para dar prazo aos Presidentes e aos Relatores das Comissões para que uma matéria seja relatada e colocada na pauta de votação. Nós consideramos que isso nesta Casa é uma vergonha nacional.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Em votação as emendas de redação adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)

APROVADAS.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte

REDAÇÃO FINAL:

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADA.

A matéria vai à sanção.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Só para orientação de todos, esclareço que votamos dois projetos.

O SR. EFRAIM FILHO - Sr. Presidenta...

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Pois não.

O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, aproveitando a semana do Dia Internacional da Mulher, nós, representando a ala masculina da Casa, parabenizamos toda a bancada feminina, que, através desse árduo trabalho, demonstra, na prática, inúmeras conquistas para todas as mulheres deste País e para todos os cidadãos.

Então, a bancada feminina - tenho certeza - recebe da ala masculina desta Casa uma salva de palmas pelo trabalho que faz no plenário do Congresso Nacional. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Comunico que está encerrada a Ordem do Dia e autorizo os Deputados inscritos no Pequeno Expediente, que ainda não fizerem uso da palavra, que o façam neste instante.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Paulo Teixeira, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.

O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Cumprimento a Deputada Rose de Freitas, Presidenta desta sessão, todas as nossas Deputadas Federais e todas as mulheres brasileiras pelo transcurso do dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher.

Esse é o dia que representa a luta das mulheres. É a homenagem a um dia em que várias mulheres morreram lutando por salário, por melhores condições de trabalho. E nós temos muito a fazer na sociedade brasileira para garantir maiores e melhores direitos para as mulheres brasileiras.

Quero cumprimentar todas as integrantes da bancada feminina e a sua Coordenadora, Deputada Janete Rocha Pietá.

Esta Casa hoje votou dois projetos indicados pela bancada feminina, e ficou o compromisso de, no dia 15 de março, votarmos mais um pacote de projetos relacionados às mulheres.

Sras. e Srs. Deputados, quero dizer que ontem nós tivemos a instalação, pelo Sr. Presidente Marco Maia, da Comissão da Reforma Política. Um dos temas que queremos tratar nessa reforma é que temos que garantir uma representação maior das mulheres nos Parlamentos brasileiros. Apesar de termos hoje mais de 50% da população brasileira feminina, neste Parlamento nós temos uma representação feminina que não chega a 10%. Por isso, nós precisamos nos debruçar na reforma política para garantir uma quota de cadeiras para a representação feminina neste Parlamento. Foi assim que aconteceu na Argentina. Hoje, a bancada feminina naquele país é muito maior porque há uma parcela das cadeiras destinadas às mulheres. Nós vamos discutir esse tema na reforma política.

Aproveito para saudar a Deputada Marina Santana, representante do PT de Goiás, que foi Vereadora, Deputada Estadual e hoje assume o cargo de Deputada Federal, fortalecendo a nossa bancada feminina. S.Exa. traz uma experiência de luta, de ação parlamentar e de construção partidária, o que vai adensar a contribuição do Partido dos Trabalhadores neste Parlamento. Muito sucesso, Deputada Marina Santana!

Aproveito também para saudar o Deputado Carlinhos de Almeida, de São José dos Campos, Estado de São Paulo, que foi Vereador, Deputado Estadual e que, ao assumir a vaga de Deputado Federal, trará uma grande contribuição a todos nós.

Mas, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste, quero dizer que temos uma enorme esperança na Comissão da Reforma Política. Por quê? Porque o sistema político brasileiro é um sistema com grandes virtudes. Ele ajudou a construir uma democracia de massas, uma democracia popular. Olhem este plenário e verão pessoas de diversos estratos.

Mas temos que corrigir problemas desse sistema. Quais são os seus principais problemas? O primeiro deles é que se trata de um sistema com baixa força partidária, com enfraquecimento dos partidos. É um sistema muito personalista. Temos que fortalecer o sistema político numa direção programática, para termos programas políticos e compromissos programáticos. O eleitor poderá ter uma relação com aqueles partidos no sentido de cobrar coerência: o partido que traiu o seu programa terá a punição do povo brasileiro, e o que tiver coerência, o seu reconhecimento.

Queremos migrar de um sistema de voto uninominal para um voto partidário, para que as pessoas possam ter maior acompanhamento das agremiações partidárias. Por isso, queremos promover essa migração.

Em segundo lugar, uma das principais feridas do nosso sistema é o financiamento privado de campanha. As campanhas estão caras, fazendo com que as pessoas façam uma engenharia financeira, e muitas vezes temos problema de, ao encarecer as campanhas políticas, afastar parcelas do povo brasileiro da política e das disputas políticas e, ao mesmo tempo, jogar o sistema político nas mãos do poder econômico, que captura o sistema político. Com isso, ele perde a ideia do todo, do interesse público.

Por isso, queremos propor a migração de um sistema de financiamento privado para um sistema de financiamento público. Alguns poderiam dizer: com tantos gastos públicos em áreas sociais, por que pagar as campanhas? Em primeiro lugar, porque vamos conseguir baratear as campanhas políticas, diminuir os custos. Em segundo lugar, não mais teremos o custo das campanhas embutido nos contratos públicos, que normalmente promovem e provocam corrupção.

Um segundo aspecto do nosso sistema político é fazer a migração do financiamento privado para o financiamento público das campanhas.

Nós achamos que o sistema brasileiro proporcional é virtuoso, pois elege segmentos sociais, segmentos regionais e compromissos de diversas naturezas.

Nós queremos alertar e dizer que temos uma forte oposição ao que está sendo pregado como um remédio, mas que, na nossa opinião, exacerba os defeitos do sistema político. Falo do chamado distritão.

O distritão vai aumentar o personalismo, enfraquecer os partidos e encarecer as campanhas.

Por isso, já queremos falar da nossa oposição a esse modelo do distritão. Igualmente, queremos dizer que nós precisamos fortalecer a democracia direta.

A Deputada Erika Kokay, assim como a Deputada Dalva Figueiredo, tem conhecimento da importância da participação da sociedade na política. Não se trata só de votar, mas de decidir o que se quer.

Por isso, nós queremos intensificar o uso do plebiscito, do referendo, da iniciativa de lei na sociedade brasileira, intensificando a democracia direta, Deputada Benedita da Silva, a qual V.Exa. tanto apregoou, fato que nos ajudou na nossa formação.

Nós queremos aumentar a participação das mulheres e dos negros no nosso Parlamento para uma proporção semelhante à que existe na nossa sociedade.

Registro a instalação da Comissão Especial da Reforma Política, parabenizando o seu Presidente, Deputado Almeida Lima, e o seu Relator, Deputado Henrique Fontana.

Para concluir, gostaria de dizer que estivemos com a Presidenta Dilma Rousseff, no final desta manhã. Ela estava alegre, firme e defendendo a política de gastos sociais e investimentos sociais. Aumentou, Deputada Cida, o investimento no Bolsa Família. V.Exa. ouviu o que a Presidenta anunciou ontem, na Bahia: "A pobreza tem cara. A pobreza no Brasil são as crianças, as mulheres e os negros, e nós temos que lhes atender".

E disse quanto a essa reordenação orçamentária: "Quero continuar os investimentos. Por isso, não houve corte no PAC. Quero continuar os investimentos sociais".

O Programa Minha Casa, Minha Vida, de 2011, terá 2 bilhões de reais a mais do que foi gasto em 2010. Por isso, eu quero dialogar com a imprensa, que publicou somente uma versão do corte orçamentário, da ficção que era o Orçamento superestimado. Mas não haverá cortes no Minha Casa, Minha Vida. Haverá ampliação de 10 bilhões de reais na saúde, 5 bilhões de reais em educação e 1 bilhão de reais na área da assistência social.

Esse ajuste orçamentário será feito para organizar as finanças, porque nós tivemos de fazer todos os investimentos em 2009 para que o Brasil não entrasse na crise, como entraram Estados Unidos e Europa. Nós não entramos. Continuamos a crescer, a gerar empregos e a distribuir renda.

Para concluir, digo que nós ainda estamos controlando as finanças para que não ressurja o processo inflacionário na sociedade brasileira.

Por isso, quero aqui cumprimentar a todos e dizer da importância do 8 de março. Viva o 8 de março, Dia Internacional da Mulher!

Meu abraço muito especial às Deputadas desta Casa, que tanto fazem para defender as mulheres brasileiras, que precisam ter seus direitos garantidos e fortalecidos.

Um abraço a todos.

Muito obrigado, Sra. Presidenta. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Agradecemos as palavras a V.Exa., Líder Paulo Teixeira.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Deputado Paulo Abi-Ackel, não é porque está na vez de V.Exa., mas porque todos que aqui permaneceram estão inscritos e gostariam de fazer uso da palavra.

Então, apelo às Sras. e aos Srs. Deputados no sentido de que, se puderem, reduzam a sua fala a 1 minuto. Assim, colaborarão com os demais Parlamentares, até que nós possamos mudar essas regras, que não são para beneficiar todos.

Concedo a palavra ao nobre Deputado Paulo Abi-Ackel, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.

O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidenta.

Cumprimento as Sras. e os Srs. Deputados, e o meu caro Líder do PT, Deputado Paulo Teixeira, que me antecedeu nesta tribuna.

Sra. Presidenta Rose de Freitas, cidadã capixaba, mas, antes de tudo, cidadã mineira de coração e de alma, nascida no leste mineiro, no Município de Caratinga, de onde saiu para tão pujante e vitoriosa carreira política que a leva a este momento histórico, quando uso da palavra com grande alegria, na semana em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher, V.Exa. preside a sessão da Câmara em que foram votados vários projetos de interesse das mulheres.

Quero dizer a V.Exa. que a Liderança da Minoria contribuiu, e muito, para que no dia de hoje, nesta tarde, sob a Presidência de V.Exa. e do Deputado Marco Maia, pudéssemos determinar exatamente quais projetos de lei poderiam vir a votação por consenso, um dos quais sustentado pela Minoria - o direito dos avós de visita a filhos de casais separados em litígio.

Há, curiosamente, já regulamentada a matéria que obriga os avós a ampararem os netos desassistidos por seus pais separados judicialmente. Mas, no contrassenso, desde 1991, por iniciativa da Senadora Kátia Abreu, permanecia parado nesta Casa projeto de lei oriundo do Senado que não dava aos avós o direito de assistência e de visita aos netos, filhos de casais que litigavam ou que litigam na Justiça pela guarda dos filhos ou em separação judicial.

Esse projeto, que fazia parte da pauta de interesse das Sras. Parlamentares, da bancada feminina, com o apoio da Liderança da Minoria e dos Líderes Duarte Nogueira, do PSDB, Antonio Carlos Magalhães Neto, do Democratas, Rubens Bueno, do PPS, e Chico Alencar, do PSOL, veio a votação e foi aprovado no dia de hoje, assim como foi aprovada foi a matéria relativa à questão da revista feminina.

É, portanto, motivo de júbilo por parte da Liderança da Minoria ter contribuído para a solução, a votação e, finalmente, a aprovação desse projeto de lei que interessa à bancada feminina e às mulheres de modo geral.

Não posso esquecer, de maneira alguma, de fazer este pedido a V.Exas. que permanecem até esta hora no plenário desta Casa: cobrem do Governo Federal uma política voltada para as mulheres, uma política voltada sobretudo para a saúde das mulheres, porque as campanhas a que assistimos com frequência nos grandes centros urbanos - campanhas voltadas para o combate ao câncer de mama, voltadas para os cursos profissionalizantes das mulheres - não acontecem no interior do Brasil, sobretudo no interior mais pobre. No interior, é muito comum vermos senhoras desalentadas procurando atendimento médico no SUS, procurando a solução de problemas graves de saúde, em especial a redução do estômago e a redução das mamas.

Digo a V.Exa. que ainda aguardo da Presidente Dilma Rousseff um plano, um projeto, um programa voltado para as mulheres. O Parlamento está fazendo a sua parte. Reconhece inclusive, conforme as palavras brilhantes do Líder do PT, Deputado Paulo Teixeira, a possibilidade de ampliação da cota para as mulheres no debate político.

Verifico que, por parte do Governo Federal, faltam programas específicos para as mulheres, sobretudo as mais carentes e as que dependem da assistência médica do SUS, e cursos profissionalizantes, principalmente no nosso leste mineiro, ilustre Presidente Rose de Freitas. Nas pequeninas cidades pobres do leste mineiro, quantas não são as senhoras que gostariam de um programa de saúde pessoal? O Governo, por meio do Ministério da Saúde, poderia e deveria implantá-lo, na busca da melhoria da qualidade de vida e da saúde da terceira idade e sobretudo das crianças.

Há que se falar ainda no combate à prostituição. No leste mineiro, Presidente Rose de Freitas - V.Exa. o conhece muito bem -, há grandes rodovias que cortam o Brasil. Permanecemos na expectativa de que o Ministério da Justiça viabilize um projeto voltado para a prevenção e o combate à prostituição, problema que assola aquela região do Estado de Minas Gerais, porque por ali passam as rodovias que cortam o Brasil de leste a oeste, de norte a sul.

Portanto, na Semana da Mulher, neste dia em que esta Casa vota projetos de interesse das mulheres e da bancada feminina, peço a V.Exa., Sra. Presidente, e aos Parlamentares que aqui se encontram que prestem atenção aos programas do Governo Federal, para que neles seja incluído o combate à prostituição, sobretudo para que estabeleçam programas eficazes voltados à saúde da mulher, em especial da mulher mais humilde.

Muito obrigado, Sras. e Srs. Parlamentares. Muito obrigado, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Agradecemos a V.Exa. as palavras. Que as propostas deixadas por V.Exa. sejam levadas a cabo nesta Casa, com algumas iniciativas da nossa própria bancada.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - O Deputado Mendes Ribeiro Filho tem a palavra.

O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Rose de Freitas, eu gostaria de render homenagens a todas as mulheres, em nome do nosso partido, o PMDB, que já foi tantas vezes citado por V.Exa. na condução dos trabalhos. Afinal de contas, V.Exa. hoje preside a Câmara dos Deputados, em uma sessão de homenagem ao Oito de Março, o bendito Oito de Março!

Muito obrigado ao Oito de Março! A democracia tem de agradecer ao Oito de Março. A qualidade de vida dos brasileiros tem de agradecer ao Oito de Março! Nós peemedebistas, como brasileiros, precisamos agradecer ao Oito de Março, porque nós nos tornamos melhores depois de 8 de março!

A homenagem do PMDB a todas as mulheres brasileiras, na pessoa da nossa Presidente, Deputada Rose de Freitas.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Agradeço ao Deputado Mendes Ribeiro Filho as palavras. S.Exa. sempre está solidário às mulheres na bancada do PMDB. Se nós ocupamos a Vice-Presidência desta Casa e hoje estamos no exercício da Presidência, devemos isso ao gesto de solidariedade de S.Exa., que nos apoiou muito na luta interna do partido.

Muito obrigada.

A SRA. ERIKA KOKAY - Pela ordem, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - A Deputada Erika Kokay tem a palavra.

A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, informo que apresentei a esta Casa requerimento de moção de apoio à decisão do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, para permitir a inclusão de companheiros de relações homoafetivas, na qualidade de dependentes, na declaração do Imposto de Renda.

Acho que nós saímos das trevas e, a partir de então, reconhecemos o direito de todas e de todos de se beneficiarem das condições estabelecidas.

Louvamos a Constituição brasileira!

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Concedo a palavra ao Deputado Zé Geraldo, do PT do Pará.

O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje pedi que fosse considerado lido pronunciamento que pretendo fazer amanhã, quando terei mais tempo. Mas eu não poderia deixar de novamente registrar que estamos vivendo situação de calamidade no Estado do Pará, na região do Marajó. Refiro-me à epidemia de malária.

Para se ter uma ideia, em todo o Estado do Pará, principalmente nos 2 últimos anos, houve 120 mil casos de malária. Contudo, em apenas 3 ou 4 Municípios do Marajó já estamos ultrapassando o número de 40 mil casos.

Já pedi ao Ministro uma audiência, porque a responsabilidade pelo combate emergencial da malária naquela região implica união de forças do Governo Federal, do Governo Estadual - e o atual Governo do Estado, que tanto criticou a Governadora anterior, Ana Júlia Carepa, não está disponibilizando aos agentes nem os aparelhos essenciais para o combate à malária - e dos próprios Municípios, que estão dispostos a contribuir.

Não pode continuar essa epidemia de malária, que está acontecendo desde o ano passado na região do Marajó, principalmente nos Municípios de Chaves e de Curralinho.

A SRA. BENEDITA DA SILVA - Pela ordem, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra a Deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro.

A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não poderia deixar de fazer o registro da visita do Presidente Barack Obama ao País, nos dias 19 e 20 de abril.

Temos muita coisa a tratar com os americanos. Preocupa-nos principalmente a queda de exportação do Brasil para os Estados Unidos. Certamente, este é um assunto governamental, mas temos de esclarecer que a vinda daquele Presidente ao Brasil não visa ao lazer. Precisamos discutir os acordos de cooperação em energia e em biocombustíveis. Temos de discutir também os movimentos sociais dos Estados Unidos e os do Brasil, que têm pontos comuns. Temos experiências comuns, das quais gostaríamos de tratar.

Outro ponto é a desigualdade social existente entre brancos e negros nos Estados Unidos. O Presidente Barack Obama tem a experiência de ser um organizador no seu bairro, na periferia. Precisamos discutir as políticas de cotas e outras políticas voltadas à ascensão social dos afrodescendentes. Todas essas discussões nos interessam. Sendo ele oriundo dos movimentos sociais, é importante que nós também tenhamos destaque e que esta Casa também faça parte da delegação que o acompanhará nas visitas oficiais, principalmente ao Estado do Rio de Janeiro, a uma das nossas comunidades em que as UPP estão funcionando.

Por isso, eu gostaria de deixar este registro e de solicitar o apoio do Presidente norte-americano para a indicação do Brasil a um assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Muito obrigada.

A SRA. CIDA BORGHETTI - Sra. Presidente, peço a palavra pela ordem.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Tem V.Exa. a palavra.

A SRA. CIDA BORGHETTI (PP-PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, em nome da Liderança do Partido Progressista, novamente cumprimento V.Exa. pela condução dos trabalhos na noite de hoje, nesta Casa, que é a Casa do povo brasileiro.

Agradeço as manifestações aos colegas Parlamentares, que externaram com muita sabedoria o amor que dedicam a nós mulheres. Afinal, somos mães.

Deputada Benedita da Silva, 52% da população brasileira é formada por mulheres. Mas somos mães da outra parte. Então, somamos 100%.

O Deputado Paulo Abi-Ackel falou com sabedoria sobre a saúde da mulher. No Estado do Paraná, há 5 anos está em vigor uma lei de nossa autoria que institui no calendário oficial o dia 27 de novembro como o Dia de Luta contra o Câncer de Mama e a Favor da Vida, com a simbologia do laço cor-de-rosa. Essa lei agora é nacional, Sra. Presidenta.

O Ministro Padilha priorizou políticas públicas para a prevenção do câncer de mama e também do câncer do colo uterino. Então, quero dizer que vale para todos nós Parlamentares, para a bancada feminina, priorizar emendas - e emenda individual, como o Deputado Ricardo Barros fez no ano que passou - para a aquisição de mamógrafos, a fim de que, havendo diagnóstico precoce, possamos salvar vidas e deixar as nossas mulheres convivendo por mais tempo com a sua família.

Parabéns a todas as mulheres - à mulher dona de casa, à mulher profissional, à mulher que coloca o seu nome para defender a população, como todas nós Deputadas, Senadoras, Ministras e a nossa Presidenta Dilma Rousseff!

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Parabenizamos V.Exa. Só ressalvamos que, nesta luta, nós precisamos contar com todos os Parlamentares desta Casa. Há anos estamos tentando colocar no Orçamento da União recursos suficientes para a compra dos equipamentos necessários para diagnosticar em tempo o câncer de mama, como é o caso dos mamógrafos. Não temos tido êxito.

V.Exa. conseguiu, junto ao Ministro. Parabenizo V.Exa. Isso deve ser levado a todos os cantos do Brasil, porque o índice de mortalidade das mulheres aumentou, face à falta de equipamentos adequados nos hospitais.

A SRA. CIDA BORGHETTI - V.Exa. tem razão.

Eu gostaria de passar à Mesa Diretora, a V.Exa., a cartilha permanente de atenção - às mulheres, aos homens, aos profissionais médicos -, e também um livro contando um pouco do nosso trabalho, por 8 anos, na Assembleia do Paraná. Fomos recordistas na apresentação e na aprovação de leis. Foram mais de 100 leis aprovadas, agora à disposição das mulheres e do povo paranaense. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Muito obrigada. Uma salva de palmas, porque ela realmente merece. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra o Sr. Deputado Domingos Dutra, do PT do Maranhão.

O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, apresentei projeto de resolução para mudar o Regimento, a fim de dar autonomia financeira às Comissões Permanentes, como forma de aproximar o Parlamento da sociedade brasileira, de melhorar a sua avaliação e a atuação de cada Parlamentar.

Foi com muita felicidade que recebi hoje um ato do Presidente Marco Maia - com certeza teve o apoio de V.Exa. e de toda a Mesa - que estabelece autonomia financeira, humana e material para as Comissões Permanentes. Por esse ato da Mesa, cada Comissão Permanente poderá gastar até 60 mil reais por ano, ainda podendo ter acesso a outras estruturas, para garantir o atendimento de violações de direitos humanos e de calamidade.

O ato do Presidente Marco Maia merece aplausos. S.Exa., na campanha, prometeu que estabeleceria condições para as Comissões Permanentes e está cumprindo. O meu projeto de resolução cumpriu seu objetivo. O Parlamento brasileiro, a Câmara dos Deputados terá outra atitude e outra avaliação com esse ato da Mesa.

Agora mesmo, no Maranhão, 10 mil maranhenses pobres estão sendo atingidos pelas enchentes, principalmente do Rio Mearim. Com esse ato, Comissões como a de Direitos Humanos e a de Desenvolvimento Urbano terão maior mobilidade para atender à população.

Sra. Presidenta, parabenizo a Mesa por esse ato que valorizará o Parlamento brasileiro e V.Exa. por conduzir esta sessão e, na sua pessoa, todas as mulheres.

Desejo a todos um feliz carnaval. Que todos possamos brincar o carnaval em paz e com muita felicidade. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Eu fiz uma lista com o nome dos Parlamentares que solicitaram a palavra levantando a mão. Perdoem-me se eu falhar no ordenamento da lista.

Concedo a palavra ao ilustre Deputado Fabio Trad.

O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar que solicitei à Consultoria Legislativa da Casa que formatasse como proposição a ser apresentada em projeto de lei mais um direito, mais uma garantia ao trabalhador brasileiro: visa impedir a demissão de todo trabalhador que estiver com a esposa ou a companheira grávida, até o quarto mês após o nascimento da criança, período correspondente à licença-maternidade.

A razão da proposição é simples, Sra. Presidenta. Como o instituto da família é protegido constitucionalmente, não é justo - antes, é cruel - demitir o chefe de família nesse momento mais sensível em que, ganhando mais um ser que vai aumentar a prole, aumenta também a despesa que vai acrescer ao orçamento.

Portanto, visa impedir a demissão de todo trabalhador brasileiro, desde que notifique o empregador, até o quarto mês após o nascimento da criança, para a proteção de seus direitos trabalhistas.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra o Deputado Marçal Filho.

O SR. MARÇAL FILHO (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rose de Freitas, eu gostaria de cumprimentar V.Exa., que preside esta sessão, e todas as mulheres pelo dia que se aproxima.

Quero dizer que tenho um projeto de lei em tramitação nesta Casa, de 2009, inclusive relatado também pela Deputada Jô Moraes na Comissão de Trabalho. Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça. Esse projeto é de minha autoria e visa punir os empregadores que não aplicarem com igualdade a remuneração para homens e mulheres que exercem o mesmo cargo, a mesma função.

Segundo o DIEESE, as mulheres recebem 76% da remuneração praticada aos homens. Essa diferença diminuiu de 10 anos para cá. As mulheres recebiam 73% da remuneração dos homens. Hoje, recebem 76%. Mas não deve haver essa diferença. Afinal de contas, o importante é a competência no exercício da função, e isso as mulheres têm demonstrado. Nós evoluímos muito nessa questão, mas precisamos evoluir mais.

Esse projeto de lei de minha autoria visa justamente isto: colocar na Consolidação das Leis do Trabalho uma pena pecuniária para o empregador que descumprir esse que é um mandamento legal, consolidado não apenas na CLT, mas também na Constituição de 1988.

Na prática ainda há essa diferenciação, apesar de as mulheres terem conseguido muitas oportunidades no mercado de trabalho. A diferenciação salarial ainda é uma forma de discriminação, e esse projeto visa justamente combater isso.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra o Deputado Homero Pereira.

O SR. HOMERO PEREIRA (Bloco/PR-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito seja dado como lido e registrado nos Anais da Casa pronunciamento que faço alertando esta Casa para a necessidade de pautarmos e votarmos o Código Florestal Brasileiro. Temos de nos debruçar sobre a matéria. Afinal de contas, é uma legislação que existe há 45 anos.

Foi constituída Comissão Especial, andamos o Brasil todo, foram realizadas 74 audiências públicas. O Relator Aldo Rebelo fez um relatório equilibrado que, em tese, não agradou a ambientalistas nem a ruralistas, porque fez um relatório pensando no País, um relatório nacionalista.

O Brasil tem um modelo de ocupação territorial em que 60% do território está preservado. No entanto, somos um grande produtor de alimentos, atividade que gera 30% dos empregos do País e produz 30% do PIB, praticando agricultura em base sustentável, em harmonia com o meio ambiente.

É importante que esta Casa avoque para si a prerrogativa de legislar e não permita mais uma vez que órgãos como IBAMA e CONAMA fiquem legislando.

O Presidente da Casa assumiu o compromisso conosco de pautar este projeto até o final do mês de março. Esperamos buscar consenso naquilo que for possível; naquilo que não for, este Plenário é soberano para dirimir as dúvidas. Aqueles que não concordam que apresentem destaques, e nós votaremos.

Deixo registrado, Sra. Presidente, este discurso, para que seja divulgado em todos os meios de comunicação da Casa.

Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui presentes; crianças, jovens, senhoras, senhores e pessoas com deficiência que me ouvem, veem e leem pela Rádio e TV Câmara, Internet, redes sociais e, inclusive, pela Língua Brasileira de Sinais - Libras, e em particular os ilustres cidadãos do meu Estado, Mato Grosso, que tenho o orgulho de aqui representar, o que já era Urgente agora é Emergencial: esta Casa precisa Pautar e Votar a revisão do Código Florestal.

O Relatório do ilustre Deputado Aldo Rebelo não propõe qualquer norma que permita ampliar o desmatamento. Mantém as exigências de Reserva Legal e Áreas de Proteção Permanente nas propriedades nos mesmos termos da legislação em vigor. Ao contrário: proíbe pelos próximos cinco anos até mesmo o desmatamento, que é permitido nos termos da lei atual. A lei em vigor está desatualizada, pois foi editada há 45 anos, quando nossa agricultura era ainda pequena, diferente da máquina produtiva de hoje.

Aproveito esta oportunidade para esclarecer e desmistificar alguns pontos, por entender que o assunto é de fundamental importância não só para os produtores rurais do meu Estado, Mato Grosso, mas também para os de todo o Brasil. Afinal, o que está em jogo é a própria existência dos brasileiros, pois a legislação atual do campo é tão complexa e contraditória que inviabilizará em pouco tempo o cultivo dos alimentos básicos de subsistência.

O novo Código está sendo bombardeado por boa parte dos meios de comunicação simplesmente por adotarem o absurdo lema do "não li e não gostei".

Ora, Senhoras e Senhores, quem tiver a honestidade intelectual de ler na íntegra o maduro e patriótico texto que o ilustre Deputado Aldo Rebelo produziu sobre as novas regras para a exploração das propriedades agrícolas verá que o parecer não está eivado, ao contrário do que se apregoa, de radicalismos e muito menos de propostas que conduzem à devastação de nossas florestas ou que absolvem criminosos disfarçados de agropecuaristas. Não! Não se trata disso! O novo Código Florestal Brasileiro é uma apologia ao equilíbrio entre o uso racional do que a terra pode fornecer e a preservação de recursos ambientais.

Por isso, quero expor alguns fatos sobre a produção de alimentos no País e sobre os milhões de pequenos proprietários rurais que a maioria dos brasileiros ainda desconhece.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, começo dizendo que um terço do Produto Interno Bruto (PIB) do País e dos empregos formais provêm do campo. Repito: um terço da riqueza e dos postos de trabalho são gerados pelos agropecuaristas brasileiros.

De importadores, hoje, como sabemos, a realidade é bem outra, pois nos tornamos autossuficientes em produtos alimentícios e ainda exportamos grande quantidade de excedentes.

O alimento que o brasileiro hoje consome é proporcionalmente um dos mais baratos do mundo. Há até 30 anos gastávamos cerca de 48% do salário médio em comida; hoje, apenas 18%. O brasileiro consome em média 13 quilos de carne, um dos mais altos índices do mundo.

Apesar de toda essa segurança alimentar que o produtor rural proporciona à Nação brasileira, alguns maus brasileiros, orquestrados por interesses estrangeiros inconfessáveis, pedem que se diminua a produção de feijão, arroz, milho, leite, carne e outras culturas que nos alimentam, replantando em seu lugar a mata nativa derrubada, justamente para nos proporcionar a sobrevivência mediante o cultivo de culturas alimentares.

Senhoras e senhores, a agricultura brasileira está numa encruzilhada: abastece a mesa de nossas famílias, é competitiva internacionalmente, mas vive à mercê de normas e decretos que não se enquadram na realidade nacional, embora expedidos sob o manto do Código Florestal. A maioria desses dispositivos não tem razoabilidade alguma, mesmo considerando que o Brasil precisa ter atividades agropecuárias ambientalmente sustentáveis. Pela legislação atual, 90% dos produtores rurais do País estão à margem da lei, e a partir de junho de 2011, quando vence a prorrogação do prazo para Averbação da Reserva Legal, previsto no Decreto 6.514, de 2008, serão executados, terão suas propriedades embargadas. Será o caos. A falta de terra para compensar a reserva legal fora das propriedades vai reduzir drasticamente a área disponível para a agropecuária. Se esta Casa não exercer a prerrogativa de legislar, poderemos ter o apagão da produção de alimentos e teremos de importar de nossos concorrentes, que não possuem uma legislação tão restritiva à produção como a nossa.

Seja o arroz do Sul; sejam o café e o leite do Sudeste; seja a cana-de-açúcar do Nordeste; seja a carne do Norte; sejam os cereais do Centro-Oeste, praticamente todos não conseguem cumprir a atual legislação. O resultado disso será o aumento no preço dos alimentos e, consequentemente, dos índices de inflação, a redução dos postos de trabalho, da produção excedente para exportação e do PIB do País.

É preciso insistir, contudo: o agricultor e o pecuarista, grande ou pequeno, vivem em harmonia com o meio ambiente, pois eles dependem da água, não dão conta de cultivar nada em solo erodido e precisam da biodiversidade para harmonizar todos os agentes físico-químicos que compõem o solo.

De todas as necessidades humanas, a primeira, sem a qual não se chegaria a qualquer outra, porque é pressuposto para que tudo o mais possa ser perseguido e obtido, é a alimentação. Comida é vida, é sobrevivência, é combustível para existir. Comida precisa ser produzida, sobretudo pela agricultura, já que não nasce em prateleiras de supermercados.

Foi essa coragem do equilíbrio, sem se preocupar em conquistar os aplausos fáceis, mas buscando uma síntese comprometida apenas com o País e seu povo, o que deu grandeza e importância ao trabalho do Deputado Aldo Rebelo na Relatoria do novo Código Florestal.

Exemplo disso vemos no art. 3º do novo Código, em que se lê: "que respeitem em lei as recomendações do Zoneamento Ecológico-Econômico, do Plano de Recursos Hídricos elaborado para a respectiva bacia hidrográfica e de estudos técnicos específicos de instituição pública especializada".

A diretriz principal do projeto é a proteção do pequeno agricultor, transformado em delinquente por um cipoal legislativo que o Estado promulga, mas não aplica - sobretudo contra os predadores da natureza. Os agricultores são perseguidos dia a dia. Não importa aos pseudoambientalistas nem aos burocratas do IBAMA que eles ponham comida em nossas mesas com um trabalho penoso e mal remunerado.

Curiosamente, setores que hoje se opõem ao projeto de lei que aperfeiçoa e moderniza o Código defendem ardorosamente aquela violência legislativa. Com má-fé, dizem que as mudanças foram propostas por um "punhado de Deputados a portas fechadas", quando realizamos 74 audiências públicas em 18 Estados e foram ouvidos mais de 400 depoimentos, de pesquisadores, trabalhadores, ambientalistas, produtores, cientistas, poderes constituídos, sociedade civil, com milhares de participantes.

O projeto prevê a isenção da reserva legal para as pequenas propriedades, de até quatro módulos, que somam 4,3 milhões do total de 5,2 milhões de imóveis rurais cadastrados no Brasil, e foram arbitrariamente intimadas a repor áreas desmatadas, mesmo que isso tenha acontecido nos primórdios da colonização.

Há que se levar em consideração também que a ocupação de nosso território se deu através de programas governamentais indutores da interiorização e da integração nacional, que estão transformando o Brasil numa das maiores economias do mundo, alicerçada em bases sustentáveis, pois, mesmo sendo um grande produtor de alimentos, possui um dos maiores ativos ambientais do mundo, com mais de 60% de nossa vegetação nativa preservada.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, temos um grande desafio pela frente. O fato é que, como pregava Aristóteles há 2 mil anos, "a virtude não está nos extremos e, sim, no meio-termo."

Parte da solução já foi proposta no substitutivo do relator. Por um período de 5 anos não será permitido o corte raso de novas áreas de floresta nativa para a abertura de áreas destinadas a agricultura e pecuária, prazo necessário para se discutir e implementar os mecanismos previstos na legislação, tais como o Zoneamento Ecológico-Econômico e os Planos de Regularização Ambiental. E é bom lembrar que as categorias e percentuais de reserva legal são os mesmos da legislação atual, particularmente no que diz respeito à compatibilização das áreas de preservação permanente e das reservas legais com o Zoneamento Ecológico-Econômico e com o Plano de Bacia Hidrográfica onde está localizada a propriedade. Se efetivamente implantados nos diferentes ecossistemas brasileiros, esses instrumentos de planejamento ambiental, estabelecidos por legislação federal, contribuirão para a obtenção do equilíbrio almejado.

Conclamo esta Casa a pautar e votar a revisão do Código Florestal. Se esta revisão não for aprovada, é bom que todos saibam que mais de 90% dos 5 milhões de propriedades rurais deste País permanecerão na ilegalidade injustamente, pois a maioria de suas áreas foram ocupadas antes da vigência do Código e suas posteriores modificações. Tudo isso não se materializou ainda porque os sucessivos governos, cientes das consequências desastrosas, vêm com prudência adiando, por meio de decretos, a sua vigência.

Está claro que a reforma que queremos diz respeito ao passado, mas interessa ao futuro. Devolver a segurança jurídica ao campo é útil para todos. Assegurar a irretroatividade da lei é uma maneira civilizada de remediar um dispositivo legal injusto, incompatível com a realidade, o interesse do País e o Estado de Direito.

A luta pela conservação ambiental só será efetiva se houver mais consensos, menos conflitos ideológicos e, principalmente, paz. Neste tema, apenas leis, punições e ameaças servem pouco. Elas não plantam árvores. Ou, como dizia o poeta Drummond, "As leis não bastam. Os lírios não nascem das leis."

Aprovada esta revisão, teremos pela primeira vez uma legislação ambiental democrática, socialmente reconhecida e acordada, apta a ser cumprida espontaneamente, sem a intervenção repressora da burocracia governamental e capaz de garantir proteção efetiva ao meio ambiente. Apenas uma legislação que tenha condições efetivas de ser atendida é que poderá servir de instrumento de proteção do meio ambiente. É justamente para equacionar essa situação que se apresentam as alterações no Relatório, tendo como objetivo uma legislação que permita alcançar um meio ambiente ecologicamente equilibrado, mas também socialmente justo e economicamente viável.

É de fundamental importância deixar bem claro que as mudanças propostas ao Código Florestal não contêm uma só norma que facilite o desmatamento. O que se prevê é uma moratória para suspender o desmatamento em áreas de florestas por 5 anos, período necessário para a adesão e a implantação do Plano de Regularização Ambiental, baseado no Zoneamento Sócio Ecológico a ser realizado em cada Estado, obedecendo ao princípio federativo. Qualquer afirmação em contrário é Falsa.

Sras. e Srs. Deputados, como todos sabem, vivemos numa economia globalizada. Como gerar empregos e ser competitivos se o instituto da reserva legal, por exemplo, não existe em nenhum outro país do mundo? Se este modelo de ocupação territorial é equivocado? O fato é que as propriedades rurais nos Estados Unidos, na Europa, na Argentina ou em qualquer outro país podem ser exploradas integralmente, em 100% de sua área. E nós no Brasil, além de não sermos remunerados pelos serviços ambientais que prestamos, ainda somos penalizados econômica e socialmente por mantermos 60% de nosso território intacto. Nesses países, as áreas de preservação natural são grandes áreas continuas de propriedade do Estado e não pequenos fragmentos de propriedades particulares, muitas vezes desprovidos de função ecológica.

Ao contrário do Brasil, a agricultura e a pecuária na América do Norte, na Europa e na Ásia ocuparam quase que exclusivamente áreas originais de florestas. Nenhum outro país, no entanto, jamais cogitou de inutilizar 20% ou 80% de suas áreas de produção agrícola para reconstituir ambientes naturais do passado. Nesses países, os conceitos e as funções de uma unidade de conservação e de produção são distintos.

Além do mais, a ocupação do nosso território com a agricultura e a pecuária foi um processo secular, iniciado nos tempos de Colônia, ocorrido sem transgressão de qualquer lei. O Brasil tem um território de 850 milhões de hectares. Estamos utilizando para produção de alimentos aproximadamente 350 milhões de hectares, de onde tiramos nosso abastecimento interno, geramos excedentes exportáveis, equilibramos nossa balança comercial, geramos 30% dos empregos e 30% do PIB do País e ainda preservamos 500 milhões de hectares.

Os nossos produtores não devastaram a natureza. Ao contrário, realizaram a mais impressionante revolução técnica da agricultura e da pecuária no mundo. O nosso crescimento se dá em bases sustentáveis, incorporando tecnologia com ganhos de produtividade e práticas conservacionistas.

A exigência da "reserva legal", tendo a propriedade como unidade de planejamento, não tem sustentabilidade ambiental, não compõe a paisagem, não forma maciços florestais, não possui corredores ecológicos, não preserva a fauna e a flora ou a biodiversidade. Esperamos que com o tempo a sociedade reconheça isso. Mesmo assim, a proposta de revisão do Código mantém inalterada essa exigência. A diferença é que reconhece como legal a ocupação das áreas consolidadas com produção de alimentos, evitando a sua diminuição.

O que nós defendemos é a preservação do meio ambiente aliada à produção de alimentos, pois a produção sustentável é crucial para o futuro do País. A discussão da legislação ambiental precisa, portanto, ser resultado do debate democrático, para ser justa e assim beneficiar todo o Brasil.

Muito obrigado!

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra, pela ordem, o Deputado Eros Biondini, do PTB de Minas Gerais.

O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PTB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rose de Freitas, na pessoa de V.Exa. quero abraçar, em homenagem, todas as mulheres pelo transcurso do Dia Internacional da Mulher.

Sra. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna lamentar profundamente a tragédia acontecida em Bandeira do Sul, sul de Minas Gerais, no último dia 27, no CARNABAND: o acidente com um trio elétrico que causou a morte de 17 pessoas e deixou 50 feridos, acidente provocado por uma serpentina metálica que alcançou uma rede de alta tensão.

Consternado, Sra. Presidente, lamento a tragédia que deixou mortos e feridos nas cidades de Bandeira do Sul, Campestre, Monte Belo, Botelho, Santa Rita de Caldas, Poços de Caldas e Machado.

Aproveito ainda a oportunidade, Sra. Presidente, para, na condição de membro da Renovação Carismática Católica, parabenizar este e tantos outros movimentos pela promoção de retiros de carnaval por todo o território brasileiro.

Convido as Sras. e Srs. Deputados e aqueles que assistem a esta sessão pela TV Câmara para participar dos rebanhões que ocorrem durante o período de carnaval. Vale a pena viver essa experiência que retira jovens das drogas e restaura famílias.

Sra. Presidente, na pessoa de V.Exa., repito, parabenizo todas as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra, pela ordem, o Deputado Luis Carlos Heinze, do PP do Rio Grande do Sul.

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, no último sábado, estivemos em Camaquã, no Rio Grande do Sul, para a Abertura Oficial da Colheita do Arroz, que contou com a presença de 5 mil a 6 mil produtores, mais de mil só de Santa Catarina, entre eles o Secretário de Estado da Agricultura, Deputados Estaduais e Federais de Santa Catarina.

Sei que V.Exas. também participam da mobilização em que produtores catarinenses cobram do Governo brasileiro uma posição. Eu e outros Parlamentares do Rio Grande do Sul também estamos sendo cobrados pela situação calamitosa por que passam os arrozeiros catarinenses e gaúchos.

Estiveram ontem aqui a Secretária da Agricultura do Mato Grosso do Sul, Tereza Cristina Dias, o Senador Waldemir Moka e outros Parlamentares daquele Estado também cobrando uma ação. Hoje, conversamos com o Ministro Wagner Rossi a respeito do assunto. Agradecemos o que os Ministérios da Agricultura e da Fazenda já estão fazendo em prol desses produtores. Mas é insuficiente, Sra. Presidente.

Atualmente, em muitas regiões do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, não há comprador para a produção que vai ser colhida e o preço está extremamente baixo. A Presidente Dilma Rousseff esteve no Rio Grande do Sul e disse que produtor nenhum venderia abaixo do preço mínimo. Estão vendendo! Enquanto o custo de produção está na ordem de R$30,00, o preço mínimo é de R$25,800 - e muita gente não consegue vender a R$20,00 a saca de arroz.

A soja está num bom preço, o milho e o boi também. Vários produtos estão num bom preço, mas o arroz é o primo pobre, junto com o feijão. Paradoxalmente, a comida que vai à mesa de todo brasileiro está com esse preço.

Em nome desses produtores, clamamos por providências governamentais. Estamos certos de que os colegas de Santa Catarina têm a mesma posição, para que possamos ter mais recursos, e com urgência. A colheita já se iniciou. Precisamos desses recursos agora. Se não vierem nas próximas duas ou três semanas, em volume suficiente, a vaca vai para o brejo, como se diz popularmente.

Prestamos daqui nossa solidariedade ao Ministro Wagner Rossi, que está nos ajudando e empenhado em resolver o problema.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra, pela ordem, o Deputado Cláudio Puty, do PT do Pará.

O SR. CLÁUDIO PUTY (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, quero me irmanar a vários oradores que me precederam e saudar a proximidade do Dia Internacional da Mulher, data em que homenageamos não só as mulheres, mas a sua luta, uma vez que o 8 de Março se origina da luta das mulheres trabalhadoras pelo direito à igualdade de oportunidades e contra o machismo.

Quero colocar meu mandato à disposição dessa luta, que continua válida nos dias de hoje, quando presenciamos ainda, no dia a dia deste Brasil, tanta violência e desrespeito às mulheres.

Saúdo todas aquelas que neste Parlamento engrandecem a representação feminina.

Sras. e Srs. Deputados, apresentei indicação à Secretaria Especial dos Direitos Humanos no sentido de que acompanhe as diligências e as providências tomadas pelo Governo do Pará para a apuração do assassinato do trabalhador rural Jurandir Soares Nunes, ocorrido no dia 14 de janeiro de 2011, em Juruti, naquele Estado.

Ontem, eu me pronunciei aqui sobre o caso e agora indico à Secretaria Especial de Direitos Humanos a necessidade de acompanhar as providências tomadas, atendendo ao pedido do Movimento Juruti em Ação, que, no último dia 16, reuniu 1.500 moradores do Município por regularização fundiária e apuração do bárbaro assassinato do Jurandir Soares Nunes.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra, pela ordem, o Deputado Abelardo Camarinha, do PSB de São Paulo.

O SR. ABELARDO CAMARINHA (Bloco/PSB-SP. Pela Ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, também saúdo o transcurso do Dia Internacional da Mulher, ao mesmo tempo em que homenageio a mulher por tudo o que ela representa.

O que me traz à tribuna, Srs. Deputados, é a reunião da bancada do PSB, num almoço, com a Líder Ana Arraes. Na oportunidade, conversamos com o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e S.Exa. nos mostrou as dificuldades, os problemas que enfrenta sua Pasta.

Trago para reflexão, que espero chegue a S.Exa., o fato de que pouco adianta os Parlamentares, o Ministério da Saúde e do Governo atacarem os problemas da saúde com programas de varejo, enquanto a propaganda de bebida alcoólica - a cerveja -dominar o horário nobre de televisão. Ultimamente, chamo a atenção dos nobres colegas, várias empresas produtoras de cerveja estão convidando o jovem a beber mais no carnaval.

Ora, a bebida alcoólica causa um número de mortos equivalente à Guerra do Vietnã. O Governo arrecada 3 bilhões de reais com o IPI incidente sobre cigarro e gasta, por intermédio do SUS, 18 bilhões de reais com as consequências causadas pela ingestão de bebida pelos jovens.

Para    que V.Exa., Sra. Presidenta, tenha uma noção do problema, basta dizer que fabricamos uma caminhonete que chega a atingir a velocidade de 150 quilômetros por hora e a colocamos nas mãos de um jovem de 19 anos depois de ele ter tomado cinco, seis latas de cervejas.

Precisamos pôr um ponto final nesse exagero de propaganda de bebida alcoólica na televisão. Quando foi proibida a propaganda de cigarro, o consumo diminuiu em 30%.

Encerro fazendo um apelo à Presidente Dilma Rousseff e aos Srs. Parlamentares no sentido de que apresentem um projeto que proíba a propaganda de bebida alcoólica no horário nobre. Estamos criando a geração da latinha na mão. Depois, é só ver os acidentes que a imprensa está cansada de noticiar.

Muito obrigado pela gentileza, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra, pela ordem, o Deputado

Edinho Bez.

O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, meus colegas Parlamentares, mais uma vez, destaco meu Estado, Santa Catarina, nesta tribuna.

Santa Catarina foi escolhida por empresários, executivos e profissionais liberais do Rio Grande do Sul como o melhor destino turístico nacional.

A cerimônia de premiação da pesquisa Marcas de Quem Decide, realizada há 13 anos pelo Jornal do Comércio, em parceria com o Instituto Qualidata, foi realizada na manhã desta terça-feira em Porto Alegre. O Presidente da SANTUR, o amigo Valdir Walendowsky, recebeu o prêmio representando o Governador Raimundo Colombo.

A pesquisa tem como objetivo identificar as marcas mais lembradas e preferidas pelos empresários gaúchos em 103 setores de produtos, serviços e empresas. Santa Catarina foi eleita na categoria melhor destino turístico nacional.

O Presidente da SANTUR - Santa Catarina Turismo S.A., Valdir Rubens Walendowsky, destacou a importância de mais uma premiação para o Estado. É um dos prêmios mais conceituados no Rio Grande do Sul em termos de pesquisa de opinião pública. Esse prêmio comprova a eficiência turística do Estado de Santa Catarina.

Como membro da Comissão de Turismo e Desporto, destaco mais essa premiação, dizendo que precisamos continuar trabalhando para sustentar tal posição. Sempre digo que Santa Catarina, a exemplo de outros Estados, tem os melhores pontos turísticos do Brasil.

Para encerrar, cumprimento todos os que participaram dessa pesquisa, o Jornal do Comércio por promovê-la com o Instituto Qualidata, a imprensa e, de modo geral, os turistas.

Obrigado.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Piau.

O SR. PAULO PIAU (PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Rose de Freitas, minha colega de partido, uso a tribuna para cumprimentar a população de Uberaba - cidade já deu grande contribuição para o desenvolvimento da região do Triângulo Mineiro e do Brasil Central - pelos 191 anos de sua emancipação política, completados exatamente hoje, dia 2 de março.

Quero também dizer, Sra. Presidenta, da nossa satisfação pelos 50 anos do Hospital Dr. Helio Angotti, instituição uberabense que tanto bem tem feito às pessoas submetidas a tratamento oncológico e que atende também à região norte de São Paulo, ao sul de Goiás e, evidentemente, ao Triângulo Mineiro.

Aproveito ainda, Sras. e Srs. Deputados, para registrar a presença na Casa do Sr. Hermógenes Vicente Ribeiro, Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Sacramento, cidade do Triângulo Mineiro. Ele veio aqui falar sobre a urgência de avançarmos na reforma do Código Florestal. Aliás, a Diretoria Banco do Brasil emitiu comunicado esclarecendo que não há necessidade de reserva legal para a obtenção de crédito rural. E ele veio aqui justamente informar que na agência do Banco do Brasil de Sacramento os gerentes não receberam esse comunicado, o que é algo realmente inusitado. Chamo a atenção da direção do Banco do Brasil no sentido de que faça chegar aos gerentes das agências dessa instituição esse comunicado, a fim de não complicar ainda mais a vida do sofrido produtor rural brasileiro.

Também registro a presença na Casa de Marcelino Marra, Vereador em Sacramento, que está na luta pelo queijo de Minas. Lamentavelmente, fiscais desavisados estão causando grande transtorno aos produtores de queijo da Canastra e de queijo do Serro, queijos tradicionais de Minas Gerais.

Em razão disso, quero fazer um apelo às autoridades a fim de que seja dado tempo e condições para que os produtores de queijo possam se adaptar e Minas Gerais não dilapidar um patrimônio cultural, o nosso queijo de Minas.

Agradeço a V.Exa. a paciência.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra, pela ordem, o Deputado Amauri Teixeira.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, não poderia deixar de registrar nos Anais da Casa o Boletim nº 8 do Ministério da Saúde, intitulado: Saúde da mulher é prioridade no Governo Dilma Rousseff.

O Ministro Alexandre Padilha abre o boletim dizendo:

"O Governo da Presidenta Dilma vai trabalhar muito para estabelecer políticas, programas e ações que deem o devido carinho, cuidado, acolhimento e prioridade às mulheres e crianças que nascem neste País".

Vou citar apenas algumas das prioridades: Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher; Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal; Política Nacional de Direitos Sexuais e de Direitos Reprodutivos; Política de Atenção Integral à Reprodução Humana Assistida; Política Nacional de Planejamento Familiar, aqui reclamada por alguns Deputados que não devem estar acessando nem mesmo o site do Ministério da Saúde para verificar quais são as prioridades.

Vou entregar o boletim para que conste nos Anais desta Casa e seja devidamente divulgado.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR

(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁG.)

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Delegado Protógenes.

O SR. DELEGADO PROTÓGENES (Bloco/PCdoB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar as mulheres transcurso do Dia Internacional das Mulheres e me solidarizar com as mães de comunidades pobres, aquelas que sofrem violência no dia a dia, principalmente as mães trabalhadoras que sofrem aquela injusta revista íntima, prática que esta Casa, com a aprovação de projeto de lei, tornou punível.

Também quero prestar solidariedade ao povo da Líbia, que resiste às atrocidades desse ditador facínora Muammar Kadafi, que tem de deixar o poder, que tem de libertar o povo da opressão, principalmente as mulheres muçulmanas que todos os dias sofrem opressões.

Quero deixar registrada minha homenagem ao Dia Internacional das Mulheres e elogiar o trabalho muito bem desenvolvido pela bancada feminina, que hoje praticamente deu a resposta que a sociedade precisava: proteção às mulheres brasileiras trabalhadoras.

Obrigado.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Hugo Leal.

O SR. HUGO LEAL (PSC-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pela 12ª vez o Mapa da Violência divulgado pelo Ministério da Justiça destaca o enorme potencial de mortalidade no trânsito, especialmente com os jovens, destruindo sonhos e esperanças de centenas de milhares de pais e mães brasileiros.

O Mapa da Violência, divulgado na quinta-feira pelo Ministério da Justiça, mostra que, entre 1998 e 2008, 26,7% da morte de jovens com idade entre 15 e 24 anos em São Paulo ocorreram em acidentes de trânsito, percentual acima dos homicídios, que representaram 24,4% do total. Em Santa Catarina, 37,6% das mortes de jovens foram no trânsito, bem acima do percentual dos homicídios, de 23,1% do total. O mesmo ocorreu no Estado do Tocantins, onde 29,1% das mortes de jovens são no trânsito, e os homicídios representam 25,4% do total.

No Brasil, enquanto os acidentes representam 26,5% dos óbitos da população total, para a população jovem representam praticamente um terço (32,4%). Em todo o País, segundo o estudo, o número de óbitos por acidentes de transporte passou de 30.994, em 1998, para 39.211, em 2008, o que representa um aumento de 20,8%, acima do crescimento populacional, de 17,2% no período.

Embora a Região Sudeste concentre a maior parte da frota de veículos do País, os Estados do Nordeste apresentam os maiores índices de crescimento de mortes no trânsito. Na região, o aumento foi de 56,1%, impulsionado pelos índices do Maranhão, da Paraíba, do Piauí e de Sergipe. As Regiões Norte (51,7%) e Centro-Oeste (49,4%) acompanharam de perto o crescimento do Nordeste.

No Rio de Janeiro, houve movimento oposto, com queda de 9,8%. Em São Paulo, o crescimento de apenas 2,5% beira a estagnação. A taxa de mortes no trânsito, por 100 mil habitantes, caiu 10,5% em São Paulo e 20,4% no Rio de Janeiro nos 10 anos analisados. No Nordeste, subiu 37,2%. Em alguns Estados, mais que dobrou: 149,5%, no Maranhão; 142,3%, no Piauí; e 114,5, em Sergipe.

O índice de mortes no trânsito no Brasil era de 20,7 vitimas por 100 mil habitantes em 2007, 7,7% a mais do que em 1998. O índice em relação aos jovens é bem maior: passou de 20,8, em 1998, para 25,7 a cada 100 mil jovens, em 2008. Isso representa uma alta de 23,4%.

Também não é de hoje que o UNICEF faz reiterados apelos para que o Governo invista em programas de saúde e segurança preventivas, de forma a evitar esse cruel e prematuro extermínio daqueles que são a verdadeira esperança de um país melhor e promissor.

A divulgação desses números assustadores, exatamente no ano em que o mundo todo se mobiliza pela segurança viária com a deflagração da Década de Ações de Segurança no Trânsito 2011/2020, deve servir de pauta e orientação aos Poderes Executivos dos Municípios, dos Estados e da União.

Diferentemente do que muitos pensam e acreditam, a violência no trânsito não é uma fatalidade imprevisível. É uma doença social extremamente agressiva e que pode (e deve) ser prevenida e combatida com absoluta prioridade.

Vem daí, portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a nossa luta incansável e incessante para que tenhamos mais segurança no trânsito.

Quero aproveitar o final da nossa sessão para fazer um anúncio que parece cabalístico: vamos ter um acidente aéreo durante o carnaval; vão morrer cerca de 140 a 150 pessoas. Pode parecer absurdo o que estou falando, mas estou me referindo ao número de mortos em acidentes de trânsito no País. De 2009 para 2010 houve aumento do número de acidentes de mais de 18%.

Essa é uma tragédia a que vamos assistir no País e que, infelizmente, corresponde ao número de mortes num acidente aéreo, ou seja, a morte de 150 pessoas somente nas rodovias federais no período de carnaval. Vamos aguardar a próxima semana para ver quantas pessoas vão morrer. E assistimos passivamente a tudo isso.

Faço este registro pedindo às autoridades municipais, estaduais e federais que providenciem todo o tipo de fiscalização para não termos de lamentar a perda de pessoas nesse período do carnaval.

Peço a atenção para o caso do Rio de Janeiro, que tem uma operação integrada e conseguiu reduzir os índices de violência.

Sra. Presidente, que fique esse alerta.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Luciano Moreira, do PMDB do Maranhão.

O SR. LUCIANO MOREIRA (PMDB-MA. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde ontem, a mídia nacional lamentavelmente destaca, mais uma vez, a ocorrência de inundações na mesorregião do centro maranhense, principalmente nas cidades de Trizidela do Vale e Pedreiras, desabrigando quase 5 mil pessoas, suspendendo aulas das escolas e mobilizando esforços e recursos para socorrer famílias atingidas.

Inicialmente quero solidarizar-me com os maranhenses que sofrem, mais uma vez, com inundações, sobretudo do Rio Mearim.

De imediato, dirijo-me às autoridades do Governo Estadual e das administrações municipais da região, principalmente da Defesa Civil, para dizer que confio na sensibilidade deles em perceber a gravidade da situação e que estou certo que têm capacidade para adotar providências emergenciais como as que já foram e vêm sendo adotadas desde ontem para socorrer as famílias atingidas.

Entretanto, realisticamente, com muita tristeza, registro que este recorrente fenômeno há tempos vem assolando aquela região: destrói casas, alaga ruas, provoca danos irrecuperáveis na economia, principalmente no comércio e na produção agropecuária, como ocorreu ano passado e em 2009, ano de uma das maiores inundações.

Aproveito também para dizer que os maranhenses esperam e certamente vão merecer do Sistema Nacional da Defesa Civil e do Ministério da Integração Nacional o apoio necessário para minimizar os enormes efeitos danosos causados agora, mas, sobretudo, no futuro, para reduzir os já conhecidos riscos ambientais, a partir de investimentos federais oriundos dos Ministérios e órgãos pertinentes.

Sei que há ações subsequentes, como as cestas básicas, o aluguel social e outros equivalentes, que têm de ser urgentes, sem deixar pendências, mas é imprescindível que - no curto prazo, em substituição a elas - sejam implantadas políticas públicas estruturantes que eliminem causas sociais historicamente responsáveis por tão negativos impactos sobre famílias carentes. Os ribeirinhos querem mudar de vida agora, esperam e merecem futuro melhor para seus filhos e netos.

Tenho certeza de que a Presidenta Dilma, que elegeu o combate à extrema pobreza como bandeira do seu governo, que me honra apoiar na base parlamentar, certamente não deixará de apoiar projetos de investimento capazes de eliminar definitivamente problemas da região.

Como Deputado, meu mandato, minha atuação parlamentar e política estão à disposição dos Ministérios e dos órgãos que possam ajudar os maranhenses no que for preciso, pois sei que têm capacidade de solução dos problemas.

Um país com monumentais recursos hídricos, que despertam a atenção e até a cobiça internacional, certamente tem competência técnica e decisão política suficientes para priorizar e viabilizar o aproveitamento dessa enorme vantagem comparativa. No Brasil inteiro, particularmente na região amazônica e no Maranhão, em várias bacias, esta riqueza, bilhões de litros de água doce, em vez de ser uma ameaça ou risco real é um esplêndido capital natural, que pode ser decisivo na melhoria da qualidade de vida da população.

Aproveito para registrar que, na semana passada, em discurso no Grande Expediente, assumi o compromisso, que agora renovo veementemente, de que vou lutar com todas as minhas forças, com a ajuda dos meus colegas Parlamentares, para que urgentemente sejam adotadas as providências para a viabilização do Projeto de Perenização das Águas da Baixada Maranhense, onde, com a construção de diques e barragens, podem surgir pequenos, médios e grandes empreendimentos de desenvolvimento econômico e social sustentável, ideia que, com certeza, também pode ser adotada em outras regiões do meu Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Celso Maldaner.

O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, juntamente com o nosso Deputado Luis Carlos Heinze, quero solidarizar-me com os arrozeiros de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.

Realmente o Ministro da Agricultura, Wagner Rossi, tomou as primeiras providências, mas precisamos da participação do Ministério da Fazenda. Estivemos com o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, cobrando medidas para ajudar os nossos plantadores de arroz de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.

Aproveito a oportunidade para externar minha gratidão ao Líder do PMDB, Deputado Henrique Eduardo Alves, por indicar Deputados peemedebistas para compor as Comissões.

No próximo dia 16 de março, pela sensibilidade do nosso Líder, teremos o encontro dos 78 Deputados da bancada do PMDB. Então, na primeira quarta-feira depois do carnaval - o primeiro assunto será reforma política e o segundo reforma tributária -, discutiremos as mudanças no Código Florestal Brasileiro com o Relator Aldo Rebelo, que vai conversar com toda a bancada do PMDB.

Vamos verificar se o PMDB fecha a questão nesse assunto tão importante para os produtores brasileiros.

Aproveito esse instante, Sra. Presidente, para felicitar todas as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher. Parabenizo todas as mulheres, especialmente a Presidente Dilma e a Deputado Rose de Freitas, nossa Vice-Presidente, que muito orgulha esta Câmara dos Deputados.

Quero também homenagear minha esposa, Rosimar Maldaner, que é uma guerreira e reside no Município de Maravilha, Estado de Santa Catarina. Em seu nome homenageio todas as mulheres do Brasil.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Luiz Fernando Machado.

O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Rose de Freitas, quero expressar a minha felicidade por ter tido a oportunidade de ser entrevistado pela TV Câmara. A jornalista Maristela conversou comigo hoje sobre tema de extrema relevância para nossa juventude: a qualificação profissional.

Segundo pesquisas e estudos realizados no mercado de trabalho nacional, temos tido a chance de acompanhar quem mais sofre com o desemprego no País: jovens entre 18 e 30 anos de idade.

Precisamos adotar uma política efetiva de qualificação profissional para nossos jovens e adultos. Só assim poderemos, de fato, inseri-los no mercado de trabalho com qualidade.

Venho fazer a defesa do desenvolvimento do País com o aperfeiçoamento daqueles por quem mais lutamos e trabalhamos para que sejam felizes, os cidadãos brasileiros, que tanto necessitam de qualidade profissional para se sentirem inseridos no mercado de trabalho.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Antes de encerrar esta sessão, quero parabenizar e agradecer à Deputada Cida Borghetti pelo trabalho que entregou a esta Mesa: A Força da Mulher no Parlamento Paranaense, e também pela cartilha informativa sobre prevenção e redução da mortalidade por câncer de mama.

Gostaria de distribuir este trabalho a todos os gabinetes desta Casa, a toda esta Casa, para que todos pudessem ler.

Para todas nós, mulheres, é uma honra tê-la nesta Casa como Parlamentar, somando-se ao esforço da bancada feminina.

Posso hoje falar, desta Mesa, em nome das mulheres do Parlamento brasileiro, da importância que foi o dia de hoje, pela semana que virá, pelo passado de tantas conquistas e lutas.

Reconhecemos em cada mulher brasileira - a que está na Taquigrafia, a que trabalha na cantina, as que trabalham nas nossas redações, as que trabalham na Secretaria-Geral da Mesa, as que estão assistindo à sessão -, nas Parlamentares e nas trabalhadoras em geral o seu valor.

Comemoramos o Dia Internacional da Mulher olhando para trás, mas sempre olhando para a frente. Muito foi feito, há muita história a ser contada de conquistas recentes. Em 1932, a mulher conquistou o direito ao voto.

Portanto, as mulheres brasileiras podem comemorar com palavras, com festas, com atos solidários, mas nunca podemos nos esquecer de que a maior comemoração que temos a fazer é a da nossa unidade em favor das lutas que ainda temos a travar.

Para todas as mães do Brasil quero dizer que esta não é a luta apenas da mulher trabalhadora, mas de uma mãe.

Hoje conquistamos aqui o direito de permanecer unindo a família em torno de um sentimento fraterno, conciliando avôs e avós com os seus netos.

Falamos, ainda nesta sessão, sobre a necessidade de propiciar mais dignidade às mulheres quando qualquer episódio ensejar uma revista íntima, para que ela se faça adequadamente, no foro policial ou fora dele, por outra mulher, evitando que haja abuso de qualquer natureza, agressão física ou moral às mulheres brasileiras.

Enquanto falamos sobre isso, Deputada Cida Borghetti, sabemos que estamos ainda convivendo com índices altíssimos de violência contra a mulher. Tal como V.Exa. cita em sua cartilha, ainda estamos lutando para tratar do câncer de mama. Não tivemos, no Orçamento da União - e não foi por falta de emenda, de iniciativa -, recursos destinados a tratar o conhecido câncer de mama, doença que, se diagnosticada precocemente, não levaria a óbito inúmeras mulheres.

No entanto, nós mulheres temos muito a comemorar. Eu, especialmente, quero falar de várias mulheres que conheci nesta Casa: da Cristina e da Moema Santiago, que passaram por aqui; da Benedita da Silva, que aqui está; da Abigail Feitosa e de várias mulheres que frequentaram o nosso Parlamento e deixaram aqui a sua história de vida.

Mas quero falar também sobre aquelas que nos deram a vida - e nós aqui demos vida a elas -: minha mãe, D. Lourdes, que hoje faz aniversário; a minha filha Júlia, que é uma grande mulher, lutadora e que, com certeza, dará à luz um dia a uma outra mulher.

E nós vamos continuar o nosso ciclo de vida celebrando nossas conquistas, avançando em nossos direitos e com a certeza de que, se formarmos uma consciência própria da mulher, com seu sentimento fraterno, de justiça, de igualdade, vamos ajudar a conceber, a formatar uma sociedade mais justa e mais igual.

Mulheres ainda ganham pela mesma atividade profissional salários diferenciados, muitas em cima de suas máquinas de costura, muitas dentro de fábricas, muitas dando aulas, muitas dirigindo ônibus, muitas economistas, advogadas. E as diferenças estão sempre presentes no nosso dia a dia.

Portanto, quero saudar todas as mulheres. Deixo em especial um beijo carinhoso a D. Lourdes e a Júlia Maria. Meu beijo de saudação a todas as mulheres do Brasil que acompanham a nossa sessão.

Ali estão duas mulheres valiosas: a nossa Jeidy, repórter da Rádio Câmara, e a eterna amiga Madalena, que sempre está conosco nos abraçando no dia a dia. O nosso abraço, também, às componentes da nossa equipe: Gleice, Catarina, Suzi, Solange.

Registro que hoje fazem aniversário André Vargas e Pedro Fernandes, nossos companheiros de Casa.

Cida, nós duas ficamos para terminar esta sessão.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra pela ordem a Deputada Cida Borghetti.

A SRA. CIDA BORGHETTI (PP-PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Parabéns a todas as mulheres.

Eu quero dizer a V.Exa. que permaneço no plenário desta Casa fazendo-lhe companhia pelo desenvolvimento do seu trabalho, pela sua vontade de servir às mulheres e ao povo brasileiro.

E V.Exa. está nesta Casa há muitos mandatos e tem muito a nos ensinar. Faço o registro do reconhecimento de toda a bancada feminina e dos Parlamentares por V.Exa. ocupar tão nobre posição dentro desta Casa e dirigir os trabalhos com maestria, como tem feito.

Quero parabenizar D. Lourdes, sua mãe.

Minha mãe, D. Íris Ana Borghetti, está em Curitiba neste momento, fez uma ligação há pouco e nos parabenizou por estarmos aqui defendendo a saúde da mulher. E vamos continuar. Muito foi feito, mas ainda há muito o que fazer. Temos uma estrada imensa pela frente.

Parabenizo minha mãe também por ter dado à luz a seis mulheres, seis Marias. Eu dei à luz a uma Maria, Maria Vitória, que completou aqui, no dia 1º de fevereiro, 19 anos.

Então, a todas as Marias deste Brasil, às mães lutadora - porque todas nós queremos o melhor para os nossos filhos e para as nossas famílias -, desejo um mundo melhor.

Deixo aqui o nosso carinho, o nosso respeito pelas mulheres.

Está presente aqui a nossa equipe: a Denise, nossa assessora de imprensa; a D. Cleuza Picinin, assistente social; a Nilvete Dias; a Fabienne Mello, nossa Chefe de Gabinete; a Vilmair; a Fabíola. Tantas mulheres que nos ajudam diuturnamente, porque é de domingo a domingo. Em feriado, dia santo, nós estamos à disposição para servir a nossa gente. Muito obrigada.

Tenham todos uma boa noite.

Parabenizo também as mulheres que estão neste plenário nos acompanhado.

Um colega Deputado também permaneceu conosco até este final. Muito obrigada pela força.

Deus criou o homem e a mulher e com a criação nos deu uma missão: juntos nós podemos mais.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - O registro de V.Exa. é muito justo. O Deputado Fábio Ramalho sempre foi extremamente amigo e companheiro na luta pela causa das mulheres, e nós queremos saudá-lo por sua permanência em plenário.

Saudamos a Herienilde e a Maria Cristina, que estão aqui também, as nossas taquígrafas. Só nós mulheres somos capazes de, em uma única sessão, fazer tantas homenagens, porque nós sentimos isso fraternalmente.

Eu quero, ao encerrar esta sessão, dizer que nada mais temos a fazer a não ser sermos solidárias às mulheres e comunicar, também, que na semana que vem serei avó de uma mulher. Portanto, é uma menina que virá ao mundo. Ela nasce em outro ponto do planeta, mas eu vou comemorar porque as mulheres, apesar de serem mais da metade da população, estão brotando junto com a esperança de todos por um mundo melhor.

O SR. CARLAILE PEDROSA (PSDB-MG. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, celebrado anualmente em 8 de março, o Dia Internacional da Mulher constitui evento da maior importância para trazer à memória, louvar e reforçar os avanços e conquistas alcançados na longa trajetória de lutas pela valorização da mulher e pleno reconhecimento de seus direitos.

Ao mesmo tempo, o transcurso do Dia Internacional da Mulher enseja a renovação de esforços, iniciativas, reivindicações e propósitos que, apesar de claramente justos, ainda não tiveram o andamento desejado e não chegaram a ser integralmente atendidos.

Principalmente, vale observar que graves injustiças, discriminações, preconceitos inaceitáveis, atos de violência e prejuízos irreparáveis continuam vitimando as mulheres.

A violência contra a mulher, mesmo depois da Lei Maria da Penha, ainda é uma realidade muito presente no País a requerer maior sensibilidade e atenção do Estado e da sociedade mediante a promoção de campanhas e ações educativas e a ampliação dos recursos, da logística e da estrutura de proteção à mulher, exercendo-se fiscalização mais intensa, investindo-se mais em benefício da saúde e da formação da mulher, proporcionando a ela e a todo o conjunto da população uma visão e uma prática mais nítidas e efetivas no tocante a direitos humanos, igualdade de oportunidades, responsabilidade social, ética e cidadania.

A propósito, compete, sem dúvida, aos políticos encarregados de representar e defender os legítimos interesses do povo, aos Poderes Executivo e Legislativo, à Câmara e ao Senado Federal, em especial, desempenhar o mais expressivo papel nesse contexto, buscando assegurar o perfeito equilíbrio de oportunidades entre os indivíduos, independentemente de raça, idade, cor, religião ou gênero.

Há necessidade de se implementar ainda uma série de medidas com o objetivo de garantir igualdade de oportunidades no sistema de ensino e no acesso ao emprego.

Outras questões dignas de especial atenção dizem respeito à assistência materno-infantil, ao planejamento familiar e à igualdade devida em relação à remuneração de homens e mulheres que exercem as mesmas atividades.

Numerosos são os exemplos de mulheres notáveis, dignas de lembrança e reverência pela abnegação, pela inteligência e coragem, pela dimensão da contribuição à história de sua terra e da humanidade, como Anita Garibaldi, Rachel de Queiroz, Zilda Arns e tantas outras que se distinguem em diversos campos de atividade, na ciência, nos esportes, no cenário político, no meio corporativo, na literatura, nas artes em geral, no trabalho social.

Não poucas vezes deparamo-nos com autênticas heroínas, em que pese permanecerem anônimas. Mulheres que vêm assumindo responsabilidades crescentes, inclusive no âmbito da família, em relação à qual efetuam atuação preponderante e com mais frequência, até mesmo desempenhando sozinhas a função de criar, alimentar e educar os filhos.

Importa, sim, ressaltar também os méritos da mulher, que tem contribuído para honrar e valorizar o mercado de trabalho com extrema dedicação, competência e sensibilidade, exercendo papel ativo, assumindo cargos de grande responsabilidade nas esferas pública e privada.

Parabéns, então, às mulheres, que têm o justo sentimento de orgulho pelo cumprimento do dever, bem como a percepção da necessidade de dar prosseguimento à causa pela evolução da participação e da condição das mulheres, tanto no Brasil como em outros países onde ainda se verificam situações de desigualdade, violência e discriminação.

Nosso desejo é que ocorram novos avanços e conquistas nessa trajetória de lutas pelo devido respeito aos direitos femininos, em nome da igualdade e da justiça.

Recebam hoje, portanto, as minhas merecidas congratulações e minha reverência pelo transcurso do Dia Internacional da Mulher.

Muito obrigado.

O SR. LUIZ CARLOS SETIM (DEM-PR. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, o vocábulo "diáspora" referia-se, quase exclusivamente, à dispersão do povo judeu, no decorrer dos séculos, pelo planeta. No entanto, outros povos - a exemplo do português -, cuja itinerança e cujo desejo de novas conquistas sempre estiveram presentes em seu "sangue", também viveram esse fenômeno amplamente. Da diáspora portuguesa resultaram fatos fantásticos, como a colonização de muitas terras e a dispersão da língua e da cultura portuguesas, com a sua consequente valorização mundial. Somos, o Brasil, fruto diasporano português.

O povo brasileiro, por diversas razões, também tem sofrido a sua própria diáspora, em especial após a Segunda Guerra Mundial. Por razões políticas e econômicas, na maioria dos casos. A "Pátria Amada", depois de 1945, não conseguiu mais manter todos os seus cidadãos "a bordo".

Em momentos complicados, no decorrer da história mundial, como o que acontece atualmente, novas diásporas ocorrem. Neste caso, ocasionada pela necessidade que povos do norte da África sentem de conquistar a democracia em alguns países, a exemplo da Líbia. De lá estão partindo fartos grupos, que vão se distribuir, em especial, pelo continente europeu.

O que nos preocupa sobremaneira e que, a meu ver, precisa contar com a ação imediata do Governo brasileiro é que muitos brasileiros estão nesses países em fase de diáspora. E mais: se partiram daqui foi porque este País não foi capaz de mantê-los ou porque receberam convites e os aceitaram, entendendo que os desafios seriam maiores lá fora. Seja lá qual for a razão de seus afastamentos daqui, são brasileiros e precisam ser atendidos.

A pergunta que nos vem à mente imediatamente é: temos noção da responsabilidade do repatriamento? E ainda: estamos preparados para fazê-lo, com respeito e dignidade aos que retornam?

Estou certo de que este tema não é o que muitas pessoas estão interessadas em tratar. No entanto, gostaria de lembrar que o cidadão brasileiro, involuntariamente expulso hoje da Líbia - ou de outro país por lá -, pode não ser seu filho, irmão, tio (...). Mas convenhamos: quem conhece o dia de amanhã ?

Vamos discutir ao menos até onde vai a nossa responsabilidade?

O SR. DR. JORGE SILVA (PDT-ES. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos brasileiros que nos assistem pela TV Câmara, venho mais uma vez a esta tribuna com o intuito de prestar uma singela homenagem ao Dia Internacional da Mulher.

Sra. Presidente, é relevante trazer à baila que em 2006 foi sancionada a Lei nº 11.340, conhecida como "Lei Maria da Penha", instrumento legal que reconhece a violência doméstica em todos os graus, seja física, seja sexual, seja patrimonial, seja moral, incluindo ainda a agressão psicológica, a humilhação, a rejeição e a discriminação.

A sociedade brasileira aplaudiu a "Lei Maria da Penha", repudiando todo tipo de violência contra as mulheres, por serem tais atos considerados como principais formas de violação dos direitos humanos, por ferirem os direitos à vida, à saúde, à cultura e à integridade física, psicológica e moral.

Acontece que, apesar do avanço que a Lei nº 11.340 representa, ainda persistem atos que merecem ser repudiados: mulheres são espancadas e agredidas por maridos e/ou companheiros, havendo casos de cárcere privado e até de assassinatos, ocorrendo tais crimes às vezes na presença dos filhos.

É lamentável que tais atos de selvageria contra a mulher não levem os agressores a penas severas (cadeia), uma vez que, na maioria dos casos, os mesmos são beneficiados com penas alternativas, tais como doação de cestas básicas e prestação de serviços comunitários.

O Brasil caminha para mudanças, buscando novos rumos nas relações humanas, políticas e sociais. A eleição da primeira mulher para a Presidência da República é um sinal positivo de que caminhamos para o total respeito à condição humana e à igualdade de gênero.

Os votos conferidos à Presidenta eleita e à candidata Marina Silva foram uma demonstração inquestionável de que o Brasil de hoje é outro. A demonstração de confiança na mulher também se reflete na composição do Congresso Nacional, inclusive na formação das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, razão pela qual a sociedade exige um posicionamento mais firme das integrantes das Casas legislativas no sentido do cumprimento da Lei nº 11.340 em sua plenitude.

Não é possível conviver com os atos de violência contra as mulheres em pleno século XXI, coisas de um passado de barbárie praticados em um país que se proclama civilizado.

Não dá para acreditar que alguns Estados deixam de receber verbas federais destinadas à implementação de políticas de enfrentamento da violência contra a mulher por não assinarem o Pacto Contra a Violência. Displicência ou negligência?

O povo brasileiro espera e acredita que a Presidenta Dilma Rousseff contribuirá para a plena implementação da Lei Maria da Penha, resgatando a dignidade da mulher no cenário nacional, no processo de cidadania a ser conquistado com o respeito ao que ela representa na formação de um novo Brasil, mais justo e igualitário.

Meu muito obrigado.

O SR. MANATO (PDT-ES. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de abordar um tema que exige muita atenção de toda a sociedade. É realmente um assunto que interessa a todos.

Estatisticamente, é cinco vezes mais provável depender de um transplante do que se tornar doador. Todos esperamos nunca precisar substituir um órgão nosso. Mas, se isso for preciso, é fundamental que a família que acabou de perder um ente querido concorde com a doação dos órgãos que salvarão a nossa vida e a de outras pessoas.

Mesmo as pessoas que têm um bom seguro de saúde e patrimônio sólido não são privilegiadas. Qualquer brasileiro que precise de um transplante vai para a fila de espera. Há milhares nessa fila. E muitos morrem sem conseguir o transplante.

O Brasil foi pioneiro em transplantes. Transplantamos corações, pulmões, fígados, pâncreas, rins e córneas gratuitamente, pelo Sistema Único de Saúde. Apesar disso, há 50 mil pessoas na fila de espera. A maioria morrerá antes de receber um órgão. Essa é a triste realidade, mas que todos podemos mudar com a nossa participação.

Mas, neste momento, quero falar especificamente sobre o transplante de pulmões, Sra. Presidente, e sobre uma técnica desenvolvida na Suécia que poderá dobrar o número de transplantes de pulmão no Brasil. Essa técnica está há mais de 1 ano dependendo da aprovação da CONEP, a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, diretamente ligada ao Conselho Nacional de Saúde (CNS). Ela foi criada pela Resolução do CNS 196/96 como uma instância colegiada, de natureza consultiva, educativa e formuladora de diretrizes e estratégias no âmbito do Conselho. Além disso, é independente de influências corporativas e institucionais. Uma das suas características é a composição multi e transdiciplinar, contando com um representante dos usuários.

É a ela que cabe avaliar e acompanhar os protocolos de pesquisa em áreas temáticas especiais como genética e reprodução humana; novos equipamentos; dispositivos para a saúde; novos procedimentos; população indígena; projetos ligados à biossegurança e com participação estrangeira.

Sra. Presidente, o fato é que hoje cerca de um terço dos pacientes morre na fila de espera. Apenas 5% dos pulmões doados podem ser usados em transplante porque o órgão é o primeiro a se deteriorar após a morte encefálica do doador.

O método sueco, adaptado por pesquisadores do INCOR (Instituto do Coração), envolve uma máquina capaz de manter preservado o pulmão até o transplante.

Segundo o cirurgião cardíaco Fábio Jatene, Diretor do INCOR, na primeira fase da pesquisa, 25 pulmões foram "recauchutados" pela técnica. Eles se mostraram viáveis para o transplante e podem ajudar muitos doentes.

O passo seguinte seria testar esses pulmões em pacientes que estão na fila de espera. Ao receber o protocolo de pesquisa, a CONEP questionou a real necessidade de se recondicionar pulmões. O INCOR recorreu e agora espera a decisão final do órgão. A CONEP é lenta na avaliação. Talvez fosse o caso de a CONEP fazer todo o possível, Sra. Presidente, com o intuito de avançar na análise dessa nova técnica, para se permitir o aproveitamento desses tão preciosos órgãos pelas pessoas que estão aflitas, na fila de espera por um transplante de pulmão.

O Canadá, que começou a desenvolver o projeto depois do INCOR, já aprovou a pesquisa em pacientes e já fez ao menos 30 transplantes bem-sucedidos com pulmões recondicionados.

Reconheço que as comissões de ética são imprescindíveis para regular, vigiar e garantir a segurança do paciente, mas devem ser mais ágeis, sobretudo em situações como esta.

Fica o meu apelo à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa do Ministério da Saúde para que agilize o quanto possível essa técnica e a libere, como já fizeram vários países, entre eles o Canadá e a própria Suécia, muito rigorosos e criteriosos em seus cuidados com a saúde.

Era o que tinha a dizer, Sra. Presidente.

O SR. CARLOS SOUZA (PP-AM. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 11, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), por meio de uma de suas unidades - o Centro de Pesquisa Agroflorestal da Amazônia Ocidental (CPAA), mais conhecido como EMBRAPA Amazônia Ocidental -, promoveu a visita de gestores de instituições ambientais e fundiárias a sistemas produtivos associados à recuperação de áreas desflorestadas e pastagens degradadas no sul do Estado do Amazonas.

Em Manaus, com os técnicos da EMBRAPA reuniram-se técnicos da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado do Amazonas (SDS), do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (IPAAM) e do Instituto de Terras no Amazonas (ITEAM).

Participaram ainda o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (IDAM), o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), a Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC).

Em decorrência da pressão pelo desflorestamento no sul do Estado, tem-se buscado alternativas econômicas e ecológicas para a região. Neste caso, trata-se do Projeto de Reflorestamento em Áreas de Intensa Pressão do Desmatamento no Sul do Estado do Amazonas, aprovado no final do ano de 2010 para financiamento pelo BNDES, com recursos do Fundo Amazônia, no valor de 20 milhões de reais, montante sob a administração da Secretaria de Meio Ambiente do Estado.

O Projeto baseia-se em três eixos: gestão ambiental, com foco no controle ambiental e em políticas públicas ambientais; ordenamento territorial e fundiário, com vistas à regularização das áreas; e desenvolvimento sustentável, com enfoque em atividades econômicas sustentáveis e no reflorestamento.

Sras. e Srs. Deputados, questões relacionadas ao meio ambiente e a ações que busquem equacioná-las não se podem mais fazer esperar, em especial quando acontecem desastres ambientais, sempre de altíssimo custo para a sociedade, pois são necessárias décadas para a recuperação da fauna e da flora das áreas atingidas.

Quando o assunto é a saúde ambiental da Amazônia, região sob constante vigilância, mesmo mundial, a preocupação é reforçada. E as respostas vêm na forma de iniciativas como a que ora descrevemos.

O projeto da EMBRAPA Amazônia Ocidental, ao reunir pesquisadores da mais alta competência, apresenta soluções para o desflorestamento que se impõe ao sul do Estado amazonense e, por isso, merece toda a nossa atenção e o nosso louvor.

Embora sejamos obrigados a reconhecer que o equilíbrio entre a utilização e a preservação dos recursos naturais constitui meta assaz difícil de atingir, não podemos desistir. Na verdade, nos dias atuais, não há mais espaço para o alheamento de assuntos que afetam grandemente a vida de todo um grupo social.

Que os projetos, estudos e ações da EMBRAPA no Amazonas se firmem com êxito e se espraiem para as outras Unidades da Federação que, embora desfrutem de ecossistemas diversos, têm igualmente o compromisso de fomentar o desenvolvimento sustentável, para o bem de toda a Nação.

Passo a abordar outro assunto, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

Ocupo hoje a tribuna seriamente preocupado com a crise financeira que atinge os Municípios de meu Estado, o Amazonas, e com o seu reflexo na gestão municipal.

Senhores, a situação é tão grave que tenho sido recorrentemente procurado em meu gabinete por lideranças municipais, que manifestam a dificuldade em que se encontram para honrar seus compromissos financeiros e buscam soluções para o crescente endividamento.

As queixas comuns entre os Prefeitos amazonenses passam por motivos como a redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o não cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo nos convênios dos programas federais.

Sra. Presidente, é importante que a população brasileira saiba o que está acontecendo! É importante que tenha informações sobre a realidade financeira dos Municípios! Na maioria das vezes, os cidadãos cobram uma postura do Prefeito, que nada pode fazer porque está com dificuldade para cumprir obrigações constitucionais e porque está com seu orçamento engessado por causa da execução de programas estaduais e federais que os Poderes Executivos Municipais são pressionados a implantar.

Exemplo dessa cobrança popular - e com toda a razão exercida - passa pelos escassos investimentos em saúde, em razão da não regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, e em educação, em razão da crise econômica que diminuiu os repasses do FUNDEB.

Não queremos aqui fazer a defesa intransigente e inconsequente dos gestores municipais. É, sim, dos Municípios a responsabilidade de realizar o atendimento direto e imediato à população, principalmente nas áreas de educação, saúde, assistência social e saneamento. Aliás, todos sabemos que, com a ampliação de suas funções a partir da Constituição Federal de 1988, os Municípios passaram a ter maior responsabilidade sobre essas ações. Mas a questão fundamental é que, embora tenham recebido maiores responsabilidades, não houve aumento dos recursos municipais na mesma proporção, o que implica o descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e o consequente desequilíbrio orçamentário-financeiro dos Municípios.

Senhores, os Municípios vêm realizando todos os cortes possíveis, replanejando e readequando seus gastos e investimentos e, infelizmente, demitindo servidores. Mas agora "não têm mais para onde correr"...

E, para piorar ainda mais a situação, Sra. Presidente, os gestores receberam a péssima notícia, da União Brasileira de Municípios, de que os Prefeitos de todo o Brasil devem se preparar para novas e significativas perdas de recursos do FPM. Segundo o alerta da organização não governamental, que também defende os interesses das cidades brasileiras, o FPM, mesmo tendo registrado aparente recuperação, com leve aumento no mês de janeiro e na primeira parcela de fevereiro, deve voltar a cair, tendo em vista as desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR), patrocinadas pela União. Conforme dados da Secretaria do Tesouro Nacional, a previsão é de que os repasses do FPM em março deverão ter redução de 31% em relação a fevereiro.

São mais de 4 mil as Prefeituras brasileiras que vivem exclusivamente dos repasses do FPM e que não escaparão ilesas a esses prejuízos, devido às renúncias fiscais promovidas pelo Governo Federal.

Ora, Sra. Presidente, as dificuldades financeiras dos Municípios precisam ser consideradas! Todos estão com dificuldades para fechar as contas e não podem ser penalizados!

Acredito, Srs. Deputados, que o Legislativo pode contribuir intensamente para resolver esse caos por que passam os Municípios, não só de meu Estado, mas também de todo o Brasil. Uma situação de verdadeira penúria! Faço, portanto, um apelo aos colegas Parlamentares para que, no início desta Legislatura, empenhem-se em algumas questões que reputo da maior importância.

Precisamos articular uma agenda legislativa que realmente atenda às reivindicações dos Municípios brasileiros e que abranja todas as matérias de seu interesse, a exemplo do Projeto de Lei Complementar nº 306/08, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29 e que garante o aporte de recursos financeiros da União para o custeio das ações de saúde; uma eficaz reforma tributária que proponha um novo pacto federativo, com a redistribuição do bolo tributário; e a derrubada do Veto nº 39/10, para restabelecer a redistribuição dos royalties do petróleo conforme os critérios do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios.

Sra. Presidente, os Prefeitos brasileiros esperam a efetiva atuação dos integrantes desta Casa do Parlamento nacional no sentido de que, sensíveis e conscientes do contexto em que os Municípios estão inseridos, promovam o atendimento dos pleitos tão almejados, fundamentais para a manutenção dos serviços essenciais no atendimento à população brasileira.

Municipalista que sou, devo deixar aqui registrado que estou à disposição dos gestores municipais para arregimentar forças nesta Casa para o enfrentamento do austero desafio que temos pela frente.

Conte comigo, povo amazonense! Conte comigo, povo brasileiro!

Muito obrigado.

O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em sessão solene ocorrida no dia 1º de março de 2011, no plenário do Senado, o Congresso Nacional marcou o início das comemorações do Dia Internacional da Mulher, que é celebrado mundialmente em 8 de março.

Como não poderia deixar de ser, o evento oficializou o início de uma série de atividades realizadas em defesa de melhores condições de vida e de trabalho para as mulheres, contando com a entrega do Diploma Mulher Cidadã Bertha Lutz a brasileiras que ostentam em sua biografia relevantes serviços prestados não apenas às questões ligadas aos direitos femininos, mas sobretudo ao próprio País.

Tal honraria, instituída em memória de Bertha Maria Júlia Lutz, uma das principais responsáveis pela aprovação da legislação que deu às brasileiras o direito de votar e ser votadas ainda no século passado, foi entregue às cinco vencedoras do prêmio de 2011, Maria Liège, Chloris Casagrande, Maria José Silva, Maria Ruth Barreto e Carmen Helena Foro, a quem, no ensejo, rendo minhas sinceras homenagens.

Sra. Presidente, esta Casa tem o dever de transformar o debate dos direitos das mulheres em uma discussão permanente. E para tanto não podemos deixar de apoiar com ações concretas o profícuo trabalho realizado pela bancada feminina na Câmara dos Deputados, cabendo destacar, como resultado de seu hercúleo esforço e dedicação, a aprovação da Lei Maria da Penha, que passou a punir de forma exemplar toda e qualquer violência praticada contra a mulher.

É inquestionável, na atualidade, a justa e merecida conquista de poder econômico e político pelas mulheres, notadamente nos últimos anos no Brasil, merecendo ser ressaltada, por dever de justiça, a eleição da Presidente da República Dilma Rousseff e da 1ª Vice-Presidente da Câmara, a Deputada Rose de Freitas.

Sem dúvida, ainda há muito a fazer para aumentar a representatividade das mulheres na esfera pública e sobretudo para reduzir as desigualdades de sociais.

A relevância do tema para a humanidade é tamanha que a Organização das Nações Unidas - ONU chegou a incluir, nesse contexto, a igualdade entre os sexos e a valorização da mulher entre os Objetivos do Milênio.

No cenário nacional, por outro lado, o primeiro passo já foi dado com o advento do Projeto de Lei nº 6.653/09, que prevê ações para garantir a igualdade entre mulheres e homens no mercado de trabalho, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 30/07, que amplia de 120 para 180 dias a licença-maternidade de todas as trabalhadoras, urbanas ou rurais, que contribuam para a Previdência Social, já que atualmente a licença de 180 dias somente se aplica às funcionárias de empresas que optaram pelo Programa Empresa Cidadã e para as servidoras da administração pública.

Em seu brilhante pronunciamento, Sra. Presidente, a ilustre Deputada Janete Rocha Pietá, coordenadora da bancada feminina na Câmara, enfatizou que as mulheres brasileiras anseiam por mais creches, por mais restaurantes, por mais lavanderias comunitárias, por mais instrumentos que as liberem para o trabalho.

Quero encerrar esta singela intervenção, nobres Parlamentares, desejando a todas as mulheres do Brasil, não apenas nesta data em que o universo as homenageia, mas em todos os dias do ano, muita força para prosseguirem em sua penosa caminhada, augurando-lhes toda sorte de realizações pessoais e profissionais, e destacando que com um simples sorriso a mulher pode provocar amor e felicidade, exortando com pequenos gestos toda a sua feminilidade e a grandeza da natureza humana.

Parabéns, mulher, não apenas pelo transcurso do dia 8 de março, mas por ser o que é, húmus da humanidade, raiz da sensibilidade, tronco da multiplicidade, folha da serenidade, flor da fertilidade e fruto da eternidade.

Muito obrigado.

O SR. JOSÉ CHAVES (Bloco/PTB-PE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, novamente está aberta a temporada de debates sobre a reforma política.

O Senado Federal e esta Casa entraram para valer numa discussão que se arrasta desde 1991, já acumulando 283 propostas, visando alterar o sistema político e eleitoral do País.

Os temas mais focados nessas 283 propostas envolvem: sistemas eleitorais; financiamento público de campanhas; coligações partidárias; voto facultativo; data e posse dos Chefes do Poder Executivo; cláusula de desempenho; reeleição e mandato; e candidato avulso.

Nesta última semana, o Vice-Presidente da República, Michel Temer, anunciou um conjunto de ideias que considera oportunas para uma reforma política no Brasil, cujo ponto central é o fim das eleições proporcionais para Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

Sra. Presidente, trata-se de uma medida que, na prática, extinguirá os pequenos partidos políticos e o coeficiente eleitoral, estabelecendo o voto majoritário para a eleição parlamentar, critério que está sendo chamado de "distritão". Pela proposta, eleger-se-ão os que tiverem mais votos, à semelhança do que já ocorre no pleito para Presidente, Governador, Prefeito e Senador.

Na verdade, Sras. e Srs. Deputados, caso implantado, o distritão diminuirá drasticamente o quadro partidário, talvez até fazendo com que cheguemos a um bipartidarismo, o que seria um monumental desserviço à nossa incipiente democracia. Certamente enfrentará fortes resistências. Embora se registre alguma simpatia por esse sistema eleitoral, as chances de apoio a essa proposta ainda são reduzidíssimas.

Um fato é bem claro: mesmo com o fim das coligações nas eleições proporcionais, é bom chamar atenção para o fato de que os grandes partidos, em alguns Estados, são pequenos; portanto, o sistema de coligações os favorece na hora do voto. Nesse contexto, dificilmente se formará maioria para aprovar a mudança.

Outra proposta que tramita é a da adoção do voto distrital, em que o Estado é dividido em distritos eleitorais. Atualmente, esse sistema vigora em cinco países - Estados Unidos, Inglaterra, Itália, França e Alemanha - e se apresenta de duas formas: puro ou misto.

O voto distrital misto é a forma em que, no Legislativo, metade das cadeiras é ocupada por candidatos eleitos pelo voto distrital puro e a outra metade, por candidatos eleitos pelo voto proporcional.

Os que defendem o sistema distrital no Brasil argumentam que o voto distrital assegura plena identidade entre Parlamentares e eleitores, o que, para eles, não acontece nas eleições proporcionais. Ademais, os eleitores têm maior possibilidade de fiscalizar os seus representantes.

Os que discordam contra-argumentam que o voto distrital é a característica básica do regime parlamentarista.

Aliás, Sra. Presidente, se o voto distrital vier a ser implantado no Brasil contará com o meu irrestrito apoio, desde que acompanhado da adoção do regime republicano controlado por um sistema parlamentarista.

Na ocasião do plebiscito de 1993, estive ao lado dos que lutaram pela vitória do parlamentarismo, no final vencido pelos que então defendiam o presidencialismo, que controla o poder desde que a República foi implantada no Brasil, há 122 anos.

Um ponto também da maior importância é o do financiamento público de campanhas. Esse é um tema seguramente rejeitado pela sociedade, porque impróprio para um país que tem inúmeras e graves demandas sociais ainda não atendidas. O financiamento público significaria um insulto ao bom senso, com o qual é difícil concordar.

Quanto ao "troca-troca partidário", achamos justo e oportuno o incluído na proposta de Michel Temer, servindo para adequar as expectativas políticas dos eleitos às ideias contidas em cada programa partidário. Contudo, mencionada proposta deveria valer nos primeiros 6 meses do ano que preceder o pleito e não, como propõe o Vice-Presidente, nos últimos 6 meses do ano que preceder o pleito.

Mas o que o povo deseja é uma reforma que consulte os interesses da maioria e não um simples arremedo, com a supremacia das conveniências.

A reforma política é a "mãe de todas as reformas". Então, vamos fazê-la, com a competência e o saber dos que integram o Poder Legislativo.

Era o que tinha a dizer, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Senado Federal realizou, durante praticamente todo o ano de 2010, um amplo e minucioso trabalho de levantamento de um tema bastante espinhoso para a sociedade brasileira: a pedofilia.

Foram dezenas de audiências, em que começou a se desenhar um mapa do horror e da violência contra as nossas crianças.

Temos hoje uma situação de extrema gravidade. Muitas de nossas rodovias estão sendo transformadas em locais de exposição e comercialização de sexo com jovens, crianças e adolescentes. Temos localidades, em condições de pobreza quase absoluta, onde é corriqueira a venda de sexo com nossos pequenos e indefesos cidadãos como forma de complementar a renda familiar e garantir a sobrevivência.

São casos onde a miséria financeira se encontra com a miséria moral para atuarem juntas para a destruição de sonhos tão caros a qualquer criança. A brutalidade passa a ser a companheira nas brincadeiras infantis, e sonhar torna-se impossível.

Com relação a crianças que vivem em condição de pobreza, aliar a ação policial a programas para a melhora da renda das famílias como um todo pode ser o remédio para reduzir a exploração sexual nessas populações e localidades.

Mas outro tipo de ação pedófila ficou latente ao final dos trabalhos da Comissão do Senado brasileiro. E trata-se de crimes cuja prática demanda recursos, pois necessitam de estrutura física formada pela posse de computadores para sua concretização.

Falo aqui da pedofilia crescente que envolve redes mundiais de comunicação disponíveis pela Internet. E, nesse aspecto, venho aqui lamentar, Sras. e Srs. Deputados, que o Estado que eu represento esteja na triste vanguarda de ser o líder da pedofilia eletrônica.

A constatação de que milhões de crianças podem estar, neste exato momento, sendo vitimas de aliciadores escondidos atrás do anonimato garantido por um computador é assustadora.

Precisamos ir, todavia, alem das terríveis confirmações realizadas pela mencionada Comissão Parlamentar de Inquérito. É necessário aprimorar a legislação penal relativa a crimes cibernéticos como a exploração sexual de maiores e menores, e ainda a atuação de hackers e os prejuízos monumentais que eles dão e que passam quase impunes, pela nossa atual legislação.

Necessitamos de uma maior colaboração das empresas que atuam na distribuição dos conteúdos da Internet para podermos criar filtros e outras formas de restringir a circulação de material impróprio e ainda a ação de pessoas com as piores intenções possíveis para com nossos jovens. Hoje a Internet é um território sem lei, sem regras, onde vale tudo. Isso precisa mudar, e é preciso que uma ação em nível mundial seja feita para salvar a vida e o futuro de jovens, no Brasil e no restante do planeta.

Essas ações podem começar por este Parlamento, mas precisam da preciosa colaboração das famílias. Saber o que seu filho acessa no computador de sua casa e controlar o conteúdo a que ele tem acesso é fundamental para livrarmos nossas crianças do contato com mentes doentias.

Vamos fazer a nossa parte, mas devemos cobrar de pais e mães que façam o dever de casa e zelem pelo futuro de nosso País.

Era o que tinha a dizer, Sra. Presidente. Muito obrigado.

A SRA. IRACEMA PORTELA (PP-PI. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Secretaria de Políticas para as Mulheres lançaram na sexta-feira última, dia 25 de fevereiro, no Rio de Janeiro, uma importante iniciativa. Trata-se da campanha de carnaval cujo slogan é o seguinte: Proteja as nossas crianças e adolescentes. Violência sexual é crime. Denuncie. A bola está com você.

Essa iniciativa tem o apoio dos Estados, onde serão realizadas mobilizações locais. O objetivo da campanha é o de fortalecer ainda mais o debate nacional em torno do enfrentamento desse inaceitável problema.

A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma grave violação dos direitos humanos. Trata-se de fenômeno complexo e de muitas faces, que ocorre em todo o mundo e que está ligado a fatores culturais, sociais e econômicos. No Brasil, atinge milhares de crianças e adolescentes cotidianamente, tanto nos grandes centros urbanos quanto nas pequenas cidades. Muitas vezes de forma silenciosa, comprometendo sua qualidade de vida e seu desenvolvimento físico, emocional e intelectual.

As experiências de combate à violência sexual têm mostrado que somente o envolvimento de diversos atores sociais é capaz de produzir resultados positivos na prevenção e no atendimento a essas crianças e a esses adolescentes.

Por isso, é de fundamental importância reforçar as ações que visam proteger os direitos da população infanto-juvenil, sensibilizando a sociedade para a gravidade dessa mazela e incentivando as pessoas a denunciarem tais situações.

A campanha lançada prevê atividades de sensibilização da população durante o período pré-carnavalesco, com foco na prevenção, além de mobilizações durante todo o carnaval, para a divulgação dos canais de denúncia desses crimes: o Disque 100 do Governo Federal e os Conselhos Tutelares de cada cidade brasileira.

É evidente que iniciativas como essa são louváveis, mas precisamos ter em mente que o enfrentamento de um problema tão complexo como a violência sexual deve ser constante, com ações a serem adotadas durante todo o ano, nas mais diversas áreas de atuação.

O Governo Federal também lançou outra medida importante, voltada para as jovens de 15 a 25 anos de idade, com baixa escolaridade e renda. Elas são o alvo principal da campanha publicitária de prevenção à AIDS no carnaval.

Essa campanha, coordenada pelo Ministério da Saúde, será realizada em duas fases. Agora, antes do carnaval, o apelo é para o uso do preservativo nas relações sexuais; depois do período de festa, a ideia é a de estimular a realização do teste de HIV para quem teve relação sexual desprotegida com parceiro casual ou fixo.

Desde 2008 as mulheres têm sido objeto das campanhas nacionais de prevenção à AIDS. Isso porque levantamentos recentes constataram o aumento dos casos da doença na população feminina.

Apesar de o número de homens com AIDS ser maior do que o de mulheres, no Brasil, a diferença da incidência da doença entre os sexos vem diminuindo nos últimos anos. Em 1989, por exemplo, para cada seis homens infectados existia uma mulher infectada; em 2009, a proporção foi de 1,6 caso entre os homens para 1 caso entre as mulheres.

Entre os infectados, o grau de escolaridade das mulheres é mais baixo, na comparação com o dos homens. A média delas é de quatro a sete anos de escolaridade e, entre os homens, de oito a 11, conforme dados do Ministério da Saúde.

Diante desses dados incontestáveis, é de extrema relevância o fortalecimento das campanhas de prevenção à AIDS, principalmente entre as mulheres, para que elas tenham cada vez mais consciência da importância de se cuidarem, protegendo a sua saúde e a sua vida.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigada.

O SR. STEFANO AGUIAR (PSC-MG. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar esta oportunidade para manifestar meu apoio às ações voltadas à proteção das pessoas com deficiência.

Esse tema é importante por si mesmo, porque se trata dos direitos de milhões de pessoas, mas além disso tem relevância especial porque diz respeito à própria concepção que temos de cidadania.

O aperfeiçoamento de mecanismos de promoção do bem-estar das pessoas com deficiência é um termômetro do grau de evolução das sociedades, pois expressa o quanto é respeitada a individualidade de cada um e como o Estado está preparado para integrar os cidadãos ao processo de amadurecimento econômico e social que resulta do esforço coletivo.

Nesse sentido, precisamos continuar seguindo com firmeza e decisão o caminho das ações que procuram atingir os objetivos traçados pela Constituição de 1988, que define expressamente em vários dispositivos a preocupação com a integração social e o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos das pessoas com deficiência.

A orientação fundamental que devemos seguir diz respeito à igualdade de oportunidades para quem, por força do destino, teve comprometidas algumas de suas funções motoras ou psíquicas, e que por isso necessita de apoio do Estado para se realizar plenamente como pessoa e como cidadão.

Para atingirmos nossos objetivos, precisamos definir não apenas regras claras, mas também padrões éticos e educacionais que ensinem a importância de criarmos uma consciência coletiva sobre esse assunto.

O resultado positivo virá da convergência de duas ações complementares: de um lado, políticas sociais públicas, e de outro o movimento da sociedade civil em apoio às intenções dos legisladores e dos gestores de recursos públicos.

As frentes de trabalho são muitas, mas devem priorizar os aspectos mais importantes da vida individual e coletiva, quais sejam: educação, formação profissional, oportunidade de trabalho, acesso a cultura e lazer e acessibilidade.

Nesse sentido, já temos feito algum progresso e temos visto, com satisfação, a integração ao mundo complexo da cidadania de muitas pessoas que têm conseguido superar os desafios impostos por suas deficiências. E vemos o quanto elas têm exercido, com interesse e com desenvoltura, as tarefas para as quais se qualificam. Basta que tenham a devida oportunidade para revelarem a capacidade e a disposição de se integrar plenamente à vida comunitária.

Esse ponto é importante, porque tem orientado a tendência das sociedades modernas para substituírem a abordagem assistencialista - que não deixa de ser preconceituosa - por outra sustentada na visão de que o direito à cidadania brota da inserção social.

O Brasil é um país multirracial e multicultural, que traz em sua história a irresistível necessidade de aceitar a diversidade. Fomos formados com a contribuição de muitos povos, e por isso mesmo sabemos o quanto ganhamos com a integração e o quanto perdemos com a exclusão. Temos, portanto, a imensa possibilidade de construir uma cidadania verdadeiramente inclusiva, que abra espaço para todos, sobretudo para aqueles com alguma deficiência.

Nesse campo, não precisamos esperar pela iniciativa de outros países, mas podemos ser nós mesmos um exemplo para o mundo. Basta seguirmos nossa própria índole, basta afirmarmos com convicção nossa crença no direito inalienável de toda e qualquer pessoa à sua realização como indivíduo e como cidadão.

Sra. Presidente, solicito a V.Exa. que este meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.

Obrigado.

O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/PSB-PE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Presidente Dilma Rousseff assinou nesta terça-feira, 1º de março, decreto que reajusta os valores pagos aos beneficiários do Programa Bolsa Família, esta importante política pública de distribuição de renda implantada pelo Governo Lula e que se tornou responsável, em grande parte, pelo crescimento do consumo e da economia em regiões e comunidades mais carentes.

O reajuste médio dos benefícios é de 19,4%, superior em 8,7% à inflação registrada no período compreendido desde o último reajuste, em setembro de 2009. Para a faixa dos jovens de 16 e 17 anos de idade, o aumento é de 15,2%, enquanto que para as crianças e os adolescentes de até 15 anos de idade os valores receberam correção de 45,5%. O menor valor pago pelo Programa Bolsa Família passa de R$22,00 para R$32,00, enquanto o maior benefício chega a R$242.00, saindo dos atuais R$200,00.

Trata de uma decisão significativa e de enorme simbolismo porque revela, com esses novos números, o fiel cumprimento do compromisso assumido pela Presidente Dilma durante a campanha eleitoral e em seu discurso de posse, quando reiterou que as questões sociais terão realmente prioridade em seu Governo, com o foco direcionado para a erradicação da pobreza e da miséria em nosso País.

A extraordinária importância do Bolsa Família, principal programa de transferência de renda federal, ao abranger 12,9 milhões de famílias em todo o Brasil, ou seja, cerca de 50 milhões de pessoas com renda mensal per capita de até R$140,00, justifica plenamente o impacto de R$2,1 bilhões no Orçamento Federal, algo em torno de 0,4% do Produto Interno Bruto, neste momento em que se aplicam cortes orçamentários e se fazem ajustes das contas públicas.

E a Presidente Dilma foi muito feliz ao escolher o sertão nordestino - a cidade de Irecê, situada no Polígono das Secas, na Bahia - para anunciar o referido reajuste, porque, mesmo sendo de caráter nacional, o programa tem seu significado maior em localidades da Região Nordeste do Brasil, justamente pelas características históricas de pobreza, de dificuldades para vencer as barreiras do seu subdesenvolvimento, até porque nunca havia recebido a devida atenção dos governantes de nosso País.

Estou certo, Sra. Presidente, de que as necessárias medidas emergenciais de contenção dos gastos públicos previstos no Orçamento da União, reconhecidamente de difícil execução diante de tantas injunções econômicas e políticas, haverão de seguir um roteiro de caráter absolutamente seletivo.

O Governo tem dado cabal demonstração de seletividade na escolha dos cortes a serem realizados em programas, ações e rubricas das diferentes áreas, procurando preservar os dispêndios de acordo com as prioridades sociais, embora muitas vezes não consiga atender os interesses e as justas pretensões de todos os setores envolvidos.

Conforme o detalhamento do corte das despesas anunciado, os gastos discricionários dos Ministérios tiveram redução de R$36,2 bilhões, enquanto vetos à Lei Orçamentária correspondem a R$1,6 bilhão em despesas. Aquelas consideradas obrigatórias tiveram redução prevista de R$15,7 bilhões, sendo de R$3,5 bilhões nos gastos com pessoal, de R$8,9 bilhões nos subsídios, de R$2 bilhões nos dispêndios previdenciários e de R$3 bilhões em abono salarial e seguro-desemprego. Em contrapartida, os créditos extraordinários para o Nordeste e a Amazônia recebem acréscimo de R$3,5 bilhões.

Torna-se muito importante, Sra. Presidente, que haja disposição por parte do Poder Executivo, da área econômica principalmente, em manter diálogo franco e aberto com as diferentes instâncias de poder, visando ajustar os procedimentos de contenção e liberação de recursos conforme as diferenças e as circunstâncias reais das respectivas reivindicações. Assim, é fundamental que as atuais decisões de cortes de verbas não tenham o propósito do engessamento absoluto, pois, ressalvados alguns casos específicos, devem elas receber, ao longo dos próximos meses e da execução do Orçamento de 2011, a devida avaliação, para que se tenha real possibilidade de ajustes, como, aliás, é próprio de toda decisão desta natureza.

Para citar apenas um exemplo, a anunciada diminuição de cerca de 5 bilhões de reais no montante previsto para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, em 2011, certamente será revisada no transcorrer dos próximos meses, sobretudo com o arrefecimento das tensões inflacionárias e a conformação da receita estimada para o corrente exercício, a fim de que se possa cumprir a meta de construir casas para quem realmente precisa de um teto digno e que lhe dê segurança e tranquilidade.

Portanto, quero novamente saudar a Presidente Dilma Rousseff pela decisão de reajustar adequadamente os valores pagos aos beneficiários do Bolsa Família, ao mesmo tempo em que preserva outros programas e ações governamentais tão importantes para as áreas mais necessitadas, como são o Nordeste e o Norte do País, esperando que se mantenha o tratamento de prioridade a essas regiões durante a travessia das dificuldades orçamentárias por que passa o Brasil neste momento.

Era o que tinha dizer, Sra. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB-PR. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA mediu a percepção social sobre educação no País.

O estudo do IPEA mostrou que para quase metade - 48,7% - dos brasileiros a educação no País melhorou.

O instituto buscou captar a percepção atual da população em relação à educação pública de forma geral, além da opinião sobre ações públicas entendidas como importantes para uma educação de qualidade, como os Conselhos Escolares, o Programa do Livro Didático, o Programa da Merenda Escolar e o Programa Universidade para todos - PROUNI.

É perceptível que nossa educação vem melhorando nos últimos anos, e lembremos que a Presidente Dilma, no seu primeiro pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, destacou a importância da educação de qualidade para o desenvolvimento do Brasil.

O Congresso também tem trabalhado por uma educação de qualidade. Nós aprovamos projetos para aumentar os recursos para o ensino, e este ano vamos analisar o Plano Nacional de Educação, que apresenta as diretrizes até 2020 para a educação brasileira. Devemos apreciar as propostas ainda neste semestre.

Sra. Presidente, é importante ressaltarmos aqui também que a população destacou o Programa Universidade para Todos, o PROUNI, como um dos mais importantes para a inclusão de jovens nas universidades. A pesquisa mostra que 7 em cada 10 brasileiros querem a ampliação do PROUNI; ou seja, para 73,4% da população, o Programa Universidade para Todos, que distribui bolsas para alunos de baixa renda em instituições particulares de ensino superior, deveria ser ampliado. E mais de 60% dos entrevistados afirmaram conhecer o programa, sendo que 80% deles não eram bolsistas nem parentes ou amigos de alunos beneficiados pelo programa.

É fácil concluir que a sociedade está consciente da importância da educação para que tenhamos um País mais justo e desenvolvido.

Estou certo de que nunca se falou tanto em educação neste País. Estou certo de que esta Casa pode e vai fazer muito ainda por um ensino valorizado. Esse é o único caminho para um Brasil melhor.

A SRA. MANUELA D'ÁVILA (Bloco/PCdoB-RS. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, um caso grave de desrespeito e intolerância teve palco na Capital do Rio Grande. Trata-se da agressão sofrida por ciclistas do Movimento Massa Crítica que, na tarde da última sexta-feira, andavam nas ruas do bairro.

Esse grave incidente mostrou como a intolerância pode levar a atos violentos e ameaçar de forma concreta a vida das pessoas. As cenas de terror gravadas em vídeo pelos presentes mostram de forma nua e crua a violência praticada.

Há tempos defendemos a implantação das ciclovias. Eu inclusive apresentei, em 2008, o Projeto de Lei nº 3.437, que dispõe sobre a reserva de local para estacionamento de bicicletas nas nossas cidades. O uso de bicicletas, além de desafogar nossas ruas e avenidas, também significa a possibilidade de mobilidade para uma camada da população que sofre com o custo elevado das tarifas de ônibus.

Sra. Presidenta, é preciso que pensemos sobre as questões expostas nesse episódio.

Por um lado, é fundamental que construamos políticas públicas que foquem a mobilidade urbana além da dinâmica tradicional de alargamento de ruas e construção de obras viárias apenas. É preciso ir além e superar a falsa polêmica entre o transporte público tradicional e as formas alternativas de mobilidade. Eles precisam ser complementares. Em 2008, já havia em Porto Alegre uma falsa dicotomia entre os Portais e o metrô, superada pelo amadurecimento do debate sobre o tema.

Por outro lado, também é preciso focar a questão da intolerância e o preconceito, que muitas vezes aparece de forma clara, como nas manifestações homofóbicas e racistas ainda presentes em nossa sociedade, e também nas manifestações de intolerância, como a reação do motorista.

Esse incidente mostra como é urgente a necessidade de diálogo e debate em nossa sociedade.

Muito obrigada.

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com imenso pesar que registro o falecimento do ex-Prefeito de Santo André e nosso correligionário Newton Brandão, aos 83 anos.

Brandão faleceu em 25 de dezembro de 2010, no dia de Natal, em Campinas.

De família numerosa, com vocação política, filho de Demercindo da Costa Brandão e Ana Pinto Brandão, o ex-Prefeito era natural de Borda da Mata, em Minas Gerais, onde fez seus estudos primários; cursou depois o Colégio São José de Pouso Alegre e o Liceu Coração de Jesus da cidade de São Paulo, e ingressou na Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Graduou-se em 1954, e completou sua formação médica no Hospital dos Servidores do Rio, onde fez residência na cadeira de Cardiologia.

Mudou-se para o Município de Santo André após casar-se, em 1957, com Maria Pires da Costa Brandão. Nesse ano passou a exercer sua profissão de médico prestando serviços na Santa Casa de Misericórdia de Santo André. Foi diretor do Hospital Municipal, chefe da Divisão Regional do SAMDU no ABC e médico do INSS e de entidades sindicais de operários.

Seu carisma de médico solidário, seu jeito de ser, agradável e comunicativo, e sua vocação para a vida pública levaram-no a se candidatar a Prefeito de Santo André. Em três eleições foi eleito. Exerceu mandatos nos períodos de 1969 a 1973, 1983 a 1988 e 1993 a 1996, pelo PTB e pelo PSDB. Também exerceu dois mandatos como Deputado estadual, findos, respectivamente, em 1994 e 2002.

Sempre brilhante, destacou-se como uma das reservas morais da vida política paulista.

Considerado um dos políticos mais eficientes e capazes daquele município, em seus mandatos realizou inúmeras obras públicas responsáveis pelo desenvolvimento da cidade e da região. Entre as principais estão algumas intervenções viárias, como a construção da Avenida Perimetral e os complexos Prestes Maia, José Amazonas, Guarará e Cassaquera, além da ampliação do Centro Hospitalar de Santo André e diversos postos de saúde.

Em reconhecimento a esse seu grande trabalho em favor de sua terra adotiva, foi laureado com a comenda de Cidadão Honorário de Santo André, em sessão legislativa realizada na Câmara Municipal em 27 de maio de 2008.

Além da esposa Maria Pires Brandão, Newton Brandão deixa três filhas e seis netos, a quem estendemos nossos profundos sentimentos.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.

O SR. VALADARES FILHO (Bloco/PSB-SE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde meu primeiro mandato elegi os problemas ligados à juventude brasileira como sendo um dos principais temas para pautar minha atuação aqui no Congresso Nacional.

Foram várias as razões que me levaram a essa escolha; a principal foi o fato de que, além de acreditar no potencial dos nossos jovens, tenho consciência de que, não obstante os avanços que o Brasil tem vivenciado nos últimos anos, ainda há muito a ser feito quando o assunto é juventude.

Assistimos diariamente às dificuldades enfrentadas pelos jovens brasileiros, especialmente aqueles pertencentes às famílias de baixa renda, para conseguir a formação acadêmica que atenda às exigências do mercado de trabalho, cada vez mais competitivo. E segundo os estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, com base na PNAD 2007, o Brasil conta com 50,2 milhões de jovens, o que representa 26,4% da população; dentre estes, 14 milhões são de famílias com renda domiciliar abaixo de meio salário-mínimo, o que significa 30% da população entre 15 e 29 anos.

Em um País cuja população de adolescentes e adultos jovens apresenta um quadro como esse, é dever do Parlamento produzir políticas públicas que atendam às necessidades da juventude.

Em meu Estado, Sergipe, a população entre 15 e 29 anos equivale a 27% de todo o povo sergipano, o que corresponde a cerca de 520 mil adolescentes e jovens adultos à espera de políticas públicas que atendam a suas necessidades.

Ocorreu ontem, dia 1º de março, a primeira reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Juventude, da qual faço parte.

Nesse primeiro encontro definimos que, além de desenvolver uma série de atividades direcionadas para fortalecer a atuação da nova Frente, estabeleceremos uma agenda prioritária para este ano de trabalho.

A primeira providência será agendar uma audiência com o Presidente desta Casa, Deputado Marco Maia, para solicitar a inclusão urgente na pauta de votação do Estatuto da Juventude e do Plano Nacional da Juventude. A votação desses dois instrumentos legais representa uma necessidade premente para os jovens; inclusive faz parte do rol de demandas das principais entidades representativas da juventude.

A aprovação desses dois projetos, que já estão prontos para serem votados, representa um avanço na elaboração de políticas públicas de proteção e amparo ao jovem brasileiro. O Estatuto da Juventude, Projeto de Lei nº 4.529/2004, regula os direitos dos jovens e estabelece diretrizes para elaboração de políticas específicas para a juventude, além de criar a Rede e o Sistema Nacionais da Juventude; já o Plano Nacional de Juventude, Projeto de Lei nº 4.530/04, cria um conjunto de políticas públicas e medidas que beneficiam os jovens com idades entre 15 e 29 anos.

Outro item considerado prioritário pela Frente Parlamentar da Juventude é o combate ao crack, droga que, devido ao custo mais baixo, comparado ao de outras drogas, tem roubado a vida de muitos jovens e crianças brasileiros. Para atacar esse problema, a Frente Parlamentar da Juventude decidiu-se pela instalação de uma Comissão Especial de Combate ao Crack.

Assim a Frente Parlamentar da Juventude abriu seus trabalhos nesta Legislatura, reafirmando seu propósito de discutir e propor soluções para todos os problemas que afetam nossos jovens.

Muito obrigado.

O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço neste momento um registro importante para a história do Estado de Sergipe. Refiro-me ao aniversário de 176 anos de história da Polícia Militar de Sergipe e de 15 anos da Polícia Comunitária, que tem os mesmos moldes da Polícia Pacificadora do Estado do Rio de Janeiro.

Parabenizo a PM sergipana, que, com seu efetivo de mais de 6 mil policiais, tem sido um exemplo de competência no desempenho das funções de garantir segurança a todos os cidadãos. E aproveito este momento de felicidade para anunciar que, em cumprimento a uma promessa realizada ainda quando no mandato de Deputado estadual, acabo de protocolar um requerimento de urgência para a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, e explico às Sras. e aos Srs. Deputados os motivos.

Atualmente, os policiais e bombeiros de todo o País aguardam a votação da PEC 300 em 2º turno, e continuam mobilizando-se, realizando atos pelo Brasil afora para cobrar a aprovação dessa PEC.

As associações que representam a família militar também estão atentas à tramitação da PEC 300. Posso citar Sergipe como exemplo, pois antecipadamente, depois de uma longa negociação com o Governo do Estado - e devo registrar a competência e a união dos policiais que negociaram -, foram elevados os salários graças a um plano de cargos e salários que em dois anos chegará ao teto solicitado pela categoria. Ressalto que esse acordo vem sendo cumprido; já está em mais da metade realizado.

Por fim, uma observação precisa ser feita acerca da ideia de se propor um piso para os praças e outro para os oficiais. Em primeiro lugar, a PEC 300 não trata apenas de servidores militares estaduais, mas também de policiais civis, que não se dividem entre oficiais e praças, mas entre diversas categorias: delegados, agentes, escrivães, peritos, investigadores etc., a depender da Lei Orgânica de cada Estado. Em segundo lugar, a Polícia Militar é uma instituição única; em alguns Estados a PM ainda compreende o Corpo de Bombeiros, e em outros os bombeiros já integram uma instituição independente, a exemplo de Sergipe.

Dessa forma, em se tratando da discussão da proposta de um piso salarial para a categoria, sejam os policiais militares, sejam os bombeiros militares, sejam os policiais civis, não há que se falar em pisos diferenciados, visto que a categoria é uma só; portanto, o piso deve ser único, cabendo aos Estados fazer o escalonamento conforme lhes convir, caso contrário estaremos criando um piso e um teto para os praças e apenas um piso para os oficiais, o que não é objeto da proposta apresentada.

Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, participei ontem, terça-feira, 1º de março, da posse da Presidenta do Tribunal de Contas de Sergipe, a Conselheira Isabel Nabuco D'Ávila, representando oficialmente esta Casa, a Câmara dos Deputados, e faço aqui um pequeno relato da transformação do Estado de Sergipe como um exemplo real da confiança no trabalho e competência incontestável das mulheres na sociedade.

Com a aproximação do Dia Internacional das Mulheres, o dia 8 de março, vale citar que Sergipe segue no curso normal da valorização da mulher, que, de forma inteligente, ocupa seu espaço no exercício da liderança.

Em Sergipe, a Dra. Angélica Guimarães, Deputada Estadual pelo PSC, partido do qual faço parte, é a primeira mulher a presidir a Assembleia Legislativa. Agora assume a Presidência do Tribunal de Contas do Estado a Conselheira Isabel Nabuco, já citada. Isso sem deixarmos de lembrar a Exma. Sra. Presidenta da República Dilma Roussef.

Assim, antecipadamente, parabenizo as mulheres pelo seu dia na pessoa da Prefeita Lara Moura, municipalista e também a primeira mulher a administrar o município de Japaratuba.

Mas estou aqui também para falar do ex-Presidente e agora Corregedor do Tribunal de Contas de Sergipe Conselheiro Reinaldo Moura, que de forma magistral conduziu o Tribunal no biênio 2009/2010.

Reinaldo Moura, Vereador, Deputado estadual, Presidente da Assembleia Legislativa e Conselheiro do Tribunal de Contas, é um exemplo de administração. Aproximou o Tribunal da população e transformou a comunicação daquela Corte de Contas, sempre atendendo de forma imediata, como a informação se faz necessária, aos questionamentos da sociedade. Deu celeridade aos processos e julgamentos das contas públicas, valendo-se da competência dos outros seis Conselheiros que representam aquela Corte.

Vale salientar que para muitos Estados o Tribunal de Contas é apenas um apêndice da Assembleia Legislativa. Legalmente, sim; porém, em Sergipe o Tribunal de Contas do Estado tem identidade própria, orgulhando muito a todos os sergipanos.

O SR. PASTOR MARCO FELICIANO (PSC-SP. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, tenho o prazer e a alegria de, no dia de hoje, prestar homenagem pela passagem do Dia Internacional da Mulher. Primeiramente, homenageio minha esposa, com a qual convivo há quase 20 anos, dando provas de quanto é importante a presença da mulher na vida de nós homens. Se o próprio Deus, quando mandou Seu Filho a terra, o fez através de uma mulher; se Jesus, quando ressuscitou, apareceu primeiramente a uma mulher, só temos que entender, nesses fatos, a importância da mulher na história.

Não posso deixar de lembrar também de minha mãe, que foi responsável pelos meus primeiros passos na vida, e de inúmeras outras mulheres, missionárias esposas de pastores, que renunciaram à vida própria para ajudar seus esposos a desenvolver a obra do Senhor, com dedicação, amor e carinho.

Também nos é oferecida a honra de termos uma mulher como Presidente da República.

Portanto, só posso dizer nesse dia o seguinte: obrigado, Deus, por criar a mulher.

Muito obrigado.

O SR. AUREO (Bloco/PRTB-RJ. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o polêmico material produzido por meio de um convênio entre o Ministério da Educação e a ONG Comunicação em Sexualidade, apelidado de "kit contra homofobia", tem chamado a atenção e causado enorme preocupação entre vários setores da sociedade, principalmente entre as famílias.

Sra. Presidente, gostaria que esta Casa fizesse uma reflexão, antes de qualquer coisa: o que é homofobia?

Os movimentos GLBTS estão querendo convencer-nos de que emitir opinião contrária ao homossexualismo seria homofobia. Na verdade, homofobia seria: ódio, discriminação social, preconceito contra os homossexuais. Seria tirar-lhes o direito de serem o que querem ser, e não ser contrário ou emitir opinião contrária às suas práticas.

Sabemos que, cientificamente, a questão sexual é definida somente em dois gêneros: masculino e feminino, XX e XY. Na ciência forense, num teste de DNA, é possível identificar o sexo de todos os animais sexuados com base nesse princípio científico. Por exemplo, um transexual masculino que tiver material genético preservado em testes de DNA será classificado como do sexo masculino. O homossexualismo é um fenômeno comportamental, e não um sexo biológico, ou um gênero próprio, salvo raras exceções de disfunções hormonais e de má formação genética.

Numa democracia como a nossa, não somente os homessexuais devem ter direitos constitucionais de expressão; nós que somos contra a prática também temos esse direito.

A questão principal aqui, Sra. Presidente, é a abordagem. Eu diria: a medida da abordagem. Até mesmo nas práticas naturais heterossexuais, dentro do conceito de família, abominamos certos comportamentos imorais. O próprio Código Penal enquadra o ato libidinoso como crime - art. 128 do Código Penal: "praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem".

Lembro-me do caso de um pai italiano que foi preso em uma praia na Região Nordeste porque teria, segundo testemunhas, beijado sua filha nos lábios. O comportamento foi considerado libidinoso e ele foi detido pelo crime de estupro.

Sra. Presidente, não cabe adotar dois pesos e duas medidas. Esse material não educa nem esclarece, só incita, com a história de Bianca simulando um flerte no banheiro masculino, o outro vídeo mostrando duas meninas, sim, duas adolescentes beijando-se. Antes de espalharmos essa fitas, teríamos que drscriminalizar os atos libidinosos do que trata o nosso Código Penal!

O que se deve ensinar nas escolas é que ninguém deve ser ridicularizado, desrespeitado, sofrer preconceito quanto a religião, sexo, idade, condição física, condição social etc., inclusive quanto à opção sexual.

Concordo que os profissionais nas escolas devem estar preparados para lidar com qualquer situação de preconceito, mas não é o caso de valorizar determinados comportamentos para afrontar valores que muitos cidadãos querem manter no seio de seu núcleo familiar.

Essa linha tênue está sendo esgarçada e vai arrebentar no lado mais fraco, o da família.

O Ministério da Educação vem pregando ao longo dos anos a inclusão de pessoas com deficiência nas escolas. Pois bem, seja na rede pública, seja na particular, as escolas continuam não tendo profissionais capacitados, acessibilidade para cadeirantes, estrutura física para atender a pessoas com deficiência. Vemos professores muito esforçados, mas na maioria das escolas essas pessoas não têm a quem recorrer ou encaminhar suas demandas. Faltam psicólogos, fisioterapeutas, fonoterapeutas e toda ordem de profissionais que deveriam existir para criarem condições iguais para os desiguais. E o preconceito é ainda pior porque vem da parte do Poder Público, na medida em que não temos capacidade para prestar um atendimento digno.

O respeito deve nortear toda e qualquer relação: entre os homossexuais e heterossexuais, entre os pobres e ricos, entre os ditos normais e as pessoas com deficiência.

O que peço, Sra. Presidente, é que esta Casa não se deixe enganar. Sob essa bandeira, estão querendo mostrar-nos à sociedade como antiéticos. Na verdade, estão tentando infligir-nos essa pecha por querermos que nossos filhos cresçam de acordo com os costumes cristãos, e entre eles está o respeito à boa ordem e ao próximo, seja ele homossexual, seja heterossexual.

Era o que tinha a dizer no momento, Sr. Presidente. Obrigado.

V - ENCERRAMENTO

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - COMPARECEM MAIS OS SRS.:

DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Encerro a sessão, designando para amanhã, quinta-feira, dia 3 de março, às 14 horas, a seguinte

ORDEM DO DIA

(Encerra-se a sessão às 20 horas e 26 minutos.)