O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Cintra) – Sem maiores delongas, passo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly, Relator da Comissão Temática I que discutiu o balanço das experiências de integração continental.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores representantes dos países das Américas.

Balanço da Experiências de Integração

Sucessos e fracassos

Inicialmente gostaria de pedir desculpas ao nobre auditório pelo tamanho do relatório que passo a expor, mas, diante da profundidade das análises apresentadas pelos representantes das diversas experiências de integração existentes no nosso Continente no dia de ontem, e diante do interesse que a matéria desperta, vi-me obrigado a recorrer ao célebre cultor da língua portuguesa, Pe. Antônio Vieira, que, ao terminar uma longa missiva, se desculpou declarando que não tivera tempo para ser breve.

Senhores, não tive tempo para ser breve.

O Poder Legislativo brasileiro, sob a liderança do Deputado Aécio Neves, deu um passo importante no fortalecimento das prerrogativas e competências dos Parlamentos das Américas, ao realizar a Cúpula Parlamentar de Integração Continental, reunindo representantes de todos os países americanos, que discutem a formação da Área de Livre Comércio das Américas, a fim de estabelecer o papel do Poder Legislativo no processo de negociação de uma integração continental ou hemisférica.

Ontem, dia 19, foi realizada a solenidade de abertura e, em seguida, quatro Comissões Temáticas se reuniram em plenários diferentes, cabendo-me a Relatoria da primeira Comissão, cujo tema foi "Balança das Experiências de Integração".

Presidiu a Comissão o Deputado Guillermo Alvarez Iriarte, Presidente da Câmara de Representantes do Uruguai.

Nesta ocasião, tivemos a grata satisfação de ouvir os depoimentos das seguintes autoridades:

- Embaixador Clodoaldo Hugueney, do Ministério das Relações Exteriores, que teceu considerações sobre o MERCOSUL;

- Embaixador Jorge Enrique Garavito, da Embaixada da Colômbia no Brasil, que abordou a questão da Comunidade Andina de Nações;

- Embaixadora Sara de Gloobe, da Embaixada da Costa Rica no Brasil, que discorreu sobre o Sistema de Integração Centro-Americana;

- Embaixador Samuel Rudolph Insanally, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Guiana e representante da Presidência Pró-Tempore do CARICOM.

O Embaixador Clodoaldo Hugueney descreveu a experiência integracionista do MERCOSUL, tomou a palavra e procurou fazer uma exposição sobre a situação atual do MERCOSUL, realçando suas dificuldades, mostrando os temas que dizem respeito à permanência desse projeto e à credibilidade do mesmo; fez considerações finais sobre os objetivos da Presidência brasileira do MERCOSUL que expira ao final deste ano.

Realçou o Embaixador que todos nós temos muito presentes as dificuldades por que está passando o MERCOSUL. Tais dificuldades têm origem, em parte, nos problemas econômicos de alguns dos sócios do MERCOSUL, em especial da Argentina. Como conseqüência dessas dificuldades econômicas os fluxos de comércio do MERCOSUL caíram muito. Observou-se um processo de inadimplência na área de relações comerciais e no pagamento de importações; proliferaram as restrições comerciais e as exceções à Tarifa Externa Comum.

Então, um conjunto de circunstâncias negativas fez com que os fluxos de comércio intraMERCOSUL caíssem significativamente no curso deste ano, chegando a níveis próximos aos observados no início da década de 90.

O projeto passou e passa por dificuldades. Mas S.Sa. realçou: algumas delas estão pelo menos em via de serem superadas. Há melhoria da situação da Argentina, embora ainda haja dúvidas sobre o futuro da sua economia. A própria situação econômica brasileira experimenta alguma melhora no curso do ano, de modo que isso deve contribuir — e já vem, em certa medida, contribuindo — para uma recuperação dos fluxos de comércio dentro do MERCOSUL.

Como conseqüência dessas dificuldades, houve questionamento em todos os países sobre a própria credibilidade do projeto do MERCOSUL.

Para esse questionamento, contribuiu o fato de que muitos avanços que deveriam ter ocorrido nesse processo de integração acabaram por não se materializar, tanto na área de disciplinas, onde não evoluiu tão significativamente como se esperava a construção de disciplinas comuns em áreas como defesa comercial, compras governamentais etc., como em outros temas, como a parte institucional, que segue sendo dominada pelas decisões intragovernamentais. O próprio processo de tomada de decisões do MERCOSUL está baseado, fundamentalmente, na atuação dos governos. Essa falta de evolução mais significativa do MERCOSUL no sentido da construção de instituições comuns, acabou por adicionar um componente de fragilidade ao projeto, que se agravou neste momento de crise.

No entanto, a despeito de todas essas dificuldades conjunturais, é importante ressaltar que o MERCOSUL é um projeto que tem embasamento sólido na própria realidade histórica, cultura e econômica da região da Bacia do Prata. É um projeto que está baseado em desenvolver esse conceito histórico, cultural e de vizinhança entre esses países e construir uma relação duradoura de cooperação entre países que compartilham a mesma área geográfica e todo um conjunto de tradições.

Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Jorge Enrique Garavito, que expôs a situação do Grupo Andino.

De acordo com o palestrante, a agenda da Comunidade Andina atualmente está baseada em um enfoque multidimensional da integração andina, que não se restringe apenas aos temas econômicos, ampliou sua visão para uma agenda social: a integração e o desenvolvimento de fronteiras; o fortalecimento da institucionalidade andina e, obviamente a política externa, onde ocupa lugar muito especial no relacionamento com os outros países da América do Sul e na conformação de um bloco de negociação que permita obter o maior proveito possível da iniciativa das Américas liderado pelo Governo dos Estados Unidos.

Essa visão de uma política, que basicamente procura a inserção das economias andinas nas grandes linhas de globalização, não pode ser um exercício retórico apenas porque a grande experiência desses quase 40 anos de integração regional e sub-regional lhes deixou uma perspectiva programática, claramente, que é necessário avançar com os compromissos, criando ao mesmo tempo mecanismos reais de ação que liguem diretamente os fatores econômicos.

No plano concreto, de temas adicionais aos comerciais, a comunidade andina definiu e acordou um plano de cooperação para lutar contra as drogas ilícitas a ele associadas.

Nessa mesma ordem de idéias estão iniciativas como a Carta Andina para a Paz e Segurança, que procura estabelecer mecanismos claros e precisos de luta comum. Os países complementaram-se também na institucionalidade democrática, assumindo o protocolo da Comissão Andina para a Democracia.

Reconheceu o palestrante que, no campo da infra-estrutura, há um longo caminho a percorrer. O Embaixador Jorge Enrique lembrou que, se para chegar a Brasília, muitos participantes latino-americanos neste foro tiveram de viajar a Miami, o que podemos esperar de uma verdadeira integração da América do Sul, verdadeiramente competitiva, que não pode se mobilizar nem transportar eficientemente? Se é isso que acontece no setor de transporte aéreo, o que poderemos dizer do transporte ferroviário, de estrada e rodagem ou de hidrovias, do ponto de vista da Comunidade Andina das Nações? Existem projetos realizáveis, mas ainda não totalmente definidos.

Deveríamos usar toda a nossa América e viabilizar verdadeiramente a integração das pessoas e dos produtos, a integração física de fronteiras e de aduanas de negócios conjuntos de investimentos comuns. A integração que não produz sorrisos no setor empresarial, que geralmente não confia nos burocratas, para quem o papel tudo agüenta pela razão elementar que não precisa apresentar balancetes a suas diretorias, nem obterem empréstimos dos organismos financeiros nacionais e internacionais, nem servir tais dívidas.

Quanto à ALCA, declarou o Embaixador, a Comunidade Andina a considera como uma grande oportunidade que, se bem implementada, lhe permitirá ser mais eficiente economicamente e se concentrar na produção daqueles bens nos quais exista uma verdadeira vantagem competitiva. Para tanto, as negociações devem ser enfrentadas com total realismo. Devem avaliar as ajudas internas e os subsídios à importação no setor agropecuário para fazer com que essas negociações sejam verdadeiramente transparentes, revisar a existência de grupos de acesso, obstáculos ao sucesso para certos produtos, e também há preocupação andina com tarifas externas comuns. Atualmente, são 62% de tais direitos entre os cinco países. Os restantes 38% que restam devem ser unificados até 15 de dezembro deste ano, ou seja, em menos de um mês.

O Embaixador Jorge Enrique declarou também que nas negociações com o MERCOSUL as preferências alcançadas nos acordos existentes devem ser o ponto de partida das negociações entre os dois blocos.

Por fim, o orador realçou que, em relação aos países do MERCOSUL e, claro, ao México e ao Canadá, os países andinos devem inicialmente definir a cobertura que atenderia o princípio das nações regionais mais favorecidas, respeitando a necessidade de contemplar e levar em consideração o nível de desenvolvimento dos países. Os benefícios concedidos a esses países de maior desenvolvimento deveriam ser outorgados automaticamente a todos os participantes da negociação, com exceção daqueles tratamentos preferenciais que possam ser estabelecidos para as pequenas economias. Por outra parte, as concessões que a comunidade andina concede a outros grupos e países não teriam que ser estendidas automaticamente, já que deve existir um tratamento diferenciado nessa matéria.

É necessário aplicar o princípio de nações mais favorecidas com base em categoria de países mais desenvolvidos, como Brasil e México, economias intermediárias, como a da Colômbia, e pequenas economias.

Em seguida, tomou a palavra a Sra. Sara de Gloobe, Embaixadora da Costa Rica no Brasil, que procurou expressar as experiências da região centro-americana nos processos de integração comercial dos quais participa.

A diplomada lembrou que é importante notar que a América Central se encontra num momento propício para dar impulso aos projetos regionais de integração devido, entre outros fatores, à coincidência de cinco governos eleitos democraticamente, cujos presidentes reafirmaram sua vontade de levar a cabo políticas exteriores baseadas no fortalecimento de seus elos de ligação em nível vicinal e regional e no desenvolvimento de uma política para promoção e defesa da democracia, dos direitos humanos, da luta contra a pobreza e a corrupção, de proteção do meio ambiente e da paz. A tudo isso se soma a oportunidade histórica de realizar um projeto comum de negociar um tratado de livre comércio com os Estados Unidos, principal sócio comercial da região.

O projeto regional de integração tem como objetivo converter os países da América Central numa economia que pode explorar suas vantagens comparativas e especializadas, desenvolver economia de escala e absorver capital e tecnologia, que de outra maneira não seriam acessíveis. Para tanto, uma vez que nossos países são tão pequenos, é necessário aproveitar as vantagens comerciais que ampliem as oportunidades para nossos produtores e nos brindam também com opções para nossos consumidores.

Com este objetivo, implementaram políticas com muitas ramificações, desde a participação no sistema multilateral da Organização Mundial do Comércio, OMC, passando pela negociação do Tratado de Livre Comércio Bilateral e também pelo aperfeiçoamento do Mercado Comum Centro-Americano.

A oradora lembrou ainda que as cinco nações da América Central estão trabalhando para aperfeiçoar a integração, levando o mercado Comum Centro-Americano, após passar quarenta anos como um acordo de tarifas aduaneiras, a se tornar uma verdadeira união aduaneira.

Em 1991, quando houve acordo dos países da América Central no sentido de eliminar as barreiras tarifárias entre os países e fazer comércio sem impostos e exportação em 99,9% dos bens, foi uma idéia visionária, difícil de implementar devido aos enormes níveis de proteção daquela época. O mercado unificado, resultante dessa decisão, é o primeiro esforço hemisférico de integração sul-regional e foi uma fonte de dinâmica e desenvolvimento durante décadas.

Hoje, o comércio entre os cinco vizinhos é uma proporção muito elevada das transações internacionais e o mercado centro-americano é um excelente campo de aprendizagem para as pequenas e médias empresas, que aprendem nos países vizinhos, em condições semelhantes às que encontram no próprio país, a ser exportadores antes de se lançar ao campo internacional.

A profundidade do Mercado Comum Centro-Americano não evoluiu no ritmo que deveria. A união de tarifas não acompanhou o acordo sobre serviços, um sistema próprio de resolução de controvérsia ou de administração aduaneira simplificado e comum. Existem as mesmas tarifas, mas não os mesmos padrões de importação, de procedimentos ou de níveis fitossanitários. Faltou a segunda parte do trabalho para constituir um mercado unificado. Acompanhar em normas e procedimentos o que foi alcançado em acesso é o trabalho que estou fazendo hoje, porque estabelecemos na nossa agenda, nos próximos anos, uma série de passos que nos aproximarão ainda mais de um único mercado.

Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Samuel Rudolph Insanally, Ministro das Relações Exteriores da Guiana, representando o CARICOM.

O Ministro Samuel Rudolph iniciou sua exposição relembrando-nos as origens do CARICOM. Sobre a Federação dos Índios Ocidentais e do seu fracasso, relacionou o fracasso da federação com o fato de que não havia vontade política. Na verdade, esse movimento iniciou-se de cima para baixo, quando deveria ter-se iniciado de baixo para cima, o que certamente influenciou o movimento de integração.

O movimento foi direcionado pelo Governo e não pelo povo. Teremos sempre o que aprender com essa experiência. Apesar de ter sido de fracasso, disse o palestrante estar convencido de que a história comum de nosso passado foi a de uma única nação com um único destino, e os primeiros passos para uma ação coletiva iniciaram-se em 1963, com a fundação da Área de Livre Comércio do Caribe, e, mais tarde, com a Comunidade do Caribe, hoje chamada de CARICOM.

Diante do Tratado de Chaguaramas, que constitui o CARICOM, os líderes caribenhos se comprometeram com a busca conjunta de desenvolvimento econômico e de cooperação funcional. Da mesma forma — e isso foi muito importante à época —, concordaram em coordenar suas políticas estrangeiras onde quer que fosse necessário ou possível, decisão que lhes permitiu ter mais voz, embora não tão invariável no palco internacional.

Acrescentou que essas aspirações e expectativas foram frustradas pela crise do petróleo, que se rompeu no início dos anos 70, como todos sabem, causando sério deslocamento econômico e severo problema de desemprego. Diante da desordem ocorrida em decorrência da crise, muitos países acabaram complicando suas relações tanto econômicas quanto ideológicas, o que acabou trazendo problemas políticos.

Com o crescimento da dívida externa e a piora dos problemas relativos a ajustes estruturais, o medo era de que essa integração não durasse. Uma região tão pequena não conseguiria sobreviver ao clima internacional econômico hostil que era mais presente. Entretanto, mesmo diante dessas adversidades, tivemos algumas declarações, de Ocho Rios, Grande Anse e Georgetown. Tentamos tratar dos problemas da comunidade e dar continuidade à cooperação econômica.

Para refletir essa reorientação, o Tratado de Chaguaramas foi revisto, fazendo com que vários protocolos fossem igualmente revistos e fosse criado um mercado único em vários níveis de cooperação funcional em várias áreas.

Ficou no passado a doutrina original de substituição de importações, como se fosse a salvação para as economias mais frágeis, e as indústrias passaram a ter um novo palco, que queria tratar o mercado livre e deixou de se basear na globalização para resolver todos os problemas do mundo. Ainda assim, os países do Caribe continuavam sendo levados pela mágica do mercado e temiam que não houvesse muitos benefícios para eles. Na verdade, as vantagens da globalização e da liberalização do comércio só iriam acontecer pelos ricos e poderosos, não pelos Estados menores e mais pobres, como eles, pois são muito fracos para competir com a economia global.

Em relação ao CARICOM, disse que estamos comprometidos a buscar as perspectivas do mercado livre. No último mês de julho, em Georgetown, sob a liderança da Guiana, passamos a ter uma outra visão, ou seja, a apressar a formação de um mercado único e decidimos criar um tribunal, como na Europa, para lidar com as controvérsias resultantes das operações do Mercado Comum. Também houve um acordo entre várias outras agências e mecanismos auxiliares, que, juntos, formaram uma rede de instrumentos para catalisar o processo de integração.

Argumentou o palestrante que a comunidade do Caribe busca uma unidade e novas parcerias com todos os países da América Latina e do Caribe, por meio de organizações como a Associação dos Estados do Caribe e a OEA.

Concluiu, dizendo que neste seminário o Parlamento brasileiro tem mostrado grande visão e grande liderança na nossa área para integração da América Latina e do Caribe.

Após esses depoimentos, na qualidade de membro brasileiro da FIPA —Fórum Interparlamentar das Américas, representando o Fórum, presidido pela Senadora canadense Céline Hervieux-Payette, que não pôde comparecer a este evento, manifestei-me, explicitando que o objetivo do Fórum é a integração dos Parlamentos, assim como há outros organismos com o mesmo objetivo. O FIPA começou com o Parlamento virtual todo estruturado, para que haja debates por parte de cada Parlamento, ligado on-line ao Fórum Interparlamentar das Américas, chamado Fórum Parlamentar Virtual, patrocinado pelo Parlamento canadense. Entendemos que, com o Fórum Virtual, poderemos avançar bastante nas discussões dos temas que afligem e afetam cada um dos países envolvidos em processo de integração, seja sub-regional, regional, hemisférica ou, como é o caso, da ALCA.

Nesse sentido, nas várias reuniões do FIPA, tem sido exposta a preocupação que sentem os Parlamentares de todos os países que têm participado de nossas reuniões em relação ao rumo que têm tomado os governantes de nossos países: o de proceder à integração das Américas.

Na última reunião, realizada no México, foi elaborada uma moção de anseios referentes à tramitação do processo de integração ora em curso, tendo como objetivo o ano de 2005. Na verdade, a moção foi quase que um repúdio. Houve uma outra moção, em relação às agências de risco, também reprovando o comportamento nefasto de tais agências para com os países em desenvolvimento, como o nosso. Sempre jogam nossa nota para baixo, com o único objetivo de especulação.

Atuo nas áreas tributária e financeira e sempre cito, com muita preocupação, a falta de harmonia entre as legislações tributárias dos diversos países. Como podemos competir se a legislação tributária brasileira é completamente diferente da americana no que tange à imposição de tributos? A tributação no país líder do continente é diferente da nossa, e a desvantagem é de tal monta que nossas empresas são jogadas numa competição totalmente desvantajosa, punindo nosso setor produtivo e nossos consumidores.

Mais grave ainda é a questão da legislação trabalhista, também diferentemente tratada no caso brasileiro, vis-à-vis a legislação americana.

Nas áreas previdenciária e ambiental, há uma questão que não se discute nem se avança: o direito de as pessoas ir e vir. Comércio, sim; pessoas, não. Queremos negociar. Se as conversas avançarem realmente em termos concretos e absolutos, creio que mudariam os rumos das negociações para a integração econômica.

Nosso Presidente da República Fernando Henrique Cardoso tem exposto suas restrições. Nossa preocupação é a seguinte: enquanto se expõe oralmente a preocupação, falando nos encontros e seminários, as negociações continuam, e o tempo corre rapidamente. Daqui a pouco, estaremos em dezembro de 2005.

O relatório da embaixada brasileira em Washington, num trabalho excelente realizado há alguns anos pelo Embaixador Rubens Barbosa, mostra-nos claramente as restrições gravíssimas da economia americana, que, na minha opinião, é a mais fechada do mundo. Esse é um ponto de vista de um brasileiro.

Há barreiras tarifárias e não-tarifárias dos produtos americanos comercializados no Brasil. Há um levantamento interessante: os quinze principais produtos dos Estados Unidos da América do Norte comprados pelo Brasil têm uma tributação que não chega a 15% e os quinze principais produtos brasileiros vendidos para os Estados Unidos chegam a beirar 45%, ou seja, três vezes mais. Se fosse apresentada agora uma solução, como sinal de boa vontade, reduzindo para 15%, não teríamos receio algum de acreditar neles. Passaríamos a acreditar plenamente em suas boas intenções.

Neste momento, vejo que o Brasil passou a ter um processo de discussão maior dentro desta Casa. Os seminários começaram a acontecer, assim como os debates na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, na Comissão da ALCA, na Comissão do MERCOSUL, enfim, todos esses departamentos, essas entidades, esses comitês começaram a ter mais interatividade com o Poder Executivo.

Felizmente, para nossa satisfação, o Itamaraty, Ministério das Relações Exteriores, está muito bem equipado e preparado, está subsidiando todo esse debate para o Congresso Nacional, que precisa cada vez mais se capacitar. Esta é a preocupação fundamental: capacitação dos Parlamentares, sair daquele grupo reduzido de Parlamentares para um domínio completo do entendimento do processo por parte de maior número de Parlamentares.

Finalmente, passamos ao momento dos debates, com a participação de Parlamentares brasileiros e de outros países, e outras autoridades presentes. Entre os pontos destacados, arrolamos resumidamente os seguintes:

A integração como forma de diminuição de nossa dependência de outras potências econômicas;

Os benefícios econômicos obtidos pelo México, após a entrada no NAFTA;

A exclusão de Cuba, como decisão a ser tomada pelos 35 países que participam das negociações, embora do ponto de vista do Brasil não haja qualquer objeção à participação daquele país na ALCA, já que mantemos inclusive boas relações diplomáticas com Cuba;

O Brasil é um dos países mais competitivos do mundo;

O tratamento assimétrico existente entre os países nas relações comerciais;

A necessidade de concessões mútuas nas negociações para o estabelecimento da ALCA;

O melhor acesso aos outros mercados, proporcionando a integração continental;

A necessidade de equilíbrio geral nas negociações;

A importância do Poder Legislativo nas negociações da ALCA, não podendo figurar como mero observador;

Deve haver um relacionamento mais construtivo entre o Legislativo e o Executivo;

As iniciativas dos Estados Unidos com relação à qualidade de vida de todos os países na integração hemisférica;

Comparações com a União Européia;

Problemas de percepção quanto à integração e à transparência das negociações; e

A participação da sociedade civil e do Parlamento na integração continental.

E fizemos estabelecimento com o México para a realização de fórum bilateral (Brasil e México) de aprofundamento dos estudos das relações México/NAFTA e Brasil/MERCOSUL.

Toda base teórica está aqui elencada, produzida por nós e pela assessoria técnica e legislativa da Casa.

Este texto deverá ser entregue a todos os participantes e também será objeto de publicação.

A seguir, vou tecer algumas considerações sobre a conclusão.

Senhores, as diversas experiências de integração que o continente americano conheceu e conhece, de maneira geral, ficaram muito aquém dos ambiciosos propósitos que os seus fundadores nutriam. Aqui há uma base teórica da inserção do Brasil desde o século retrasado. Por que isso ocorreu? Em nosso ponto de vista, as decisões que levaram a fundação dos diversos organismos de integração se afastaram dos anseios populares, daí a inviabilidade desses projetos.

As conclusões que o representante do CARICOM, Ministro Samuel Rudolph Insanally, apresentou para a falta de sucesso da Federação do Caribe, a falta de sintonia entre o planejamento dos governos com a vontade das populações diretamente interessadas, pode ser estendida à generalidade das nossas experiências integracionistas. Quando as decisões governamentais não espelham os anseios dos povos, os propósitos ruem.

Assim sendo, coloca-se um problema: como fazer uma integração continental que, sob diversos aspectos, pode ser de grande valia para melhorar a vida de nossos povos, sem correr o risco de repetir a falta de sintonia entre as vontades governamentais com as populares? A nosso ver, a solução é justamente permitir que o Legislativo, como legítimo representante dos anseios populares, participe ativamente das negociações em todos os estágios de sua celebração. Isso evitaria o desgaste pelo qual todos nós, povos latino-americanos, passamos ao ver nossos propósitos não se realizarem. Talvez com as dificuldades inerentes ao debate legislativo os projetos não sejam tão ambiciosos, mas certamente serão mais factíveis.

Ainda ontem, Sr. Presidente, vários segmentos da sociedade, como o MST, federações de associações de advogados e outras entidades, fizeram um manifesto, que integrarei ao relatório.

Senhores, a falta de sintonia de vontades não se pode repetir no que diz respeito às negociações em torno da ALCA.

Esse tema deve ser debatido amplamente com a sociedade, a fim de que esta possa tomar uma posição de forma madura, responsável e racional, não guiada apenas por argumentos emocionais. Para tanto — repito — é necessário que o Poder Legislativo esteja engajado nesse processo desde o seu início, participando de todas as fases da negociação, não apenas como mero observador ou homologador das decisões tomadas.

Hoje pela manhã, na residência do Presidente da Câmara, Deputado Aécio Neves, o Presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou categoricamente a necessidade de aprofundamento do debate parlamentar e político na mesma linha do que aqui já ouvimos. Devemos negociar e discutir até a última instância. O Presidente eleito sugeriu a criação de um Parlamento das Américas, como estágio anterior à ALCA.

Não posso perder a oportunidade de lembrar que a estrutura basilar desse almejado Parlamento já existe. Trata-se do Fórum Interparlamentar das Américas —FIPA, que necessita apenas de maior destaque para poder bem desempenhar suas relevantes funções. Falei inclusive do Parlamento virtual. Há, portanto, projeto em curso ou a integração dos outros organismos num Parlamento na mesma linha, conforme dito por vários oradores que me antecederam. Existe a necessidade de um fórum político parlamentar de debates americano.

Senhoras e senhores, creio que no fórum parlamentar virtual poderemos elencar todas as preocupações. Primeiro, iremos estabelecer conexão virtual entre os parlamentos e, em segundo, estabeleceremos fisicamente esse parlamento.

Nos dias 6 e 7 deverá haver a reunião preliminar do Comitê Executivo, para que, em fevereiro, haja a reunião anual do Fórum Interparlamentar das Américas, no Panamá. Como representamos o Parlamento brasileiro, por delegação de V.Exas., iremos levar as conclusões, o relatório e a síntese desta Cúpula Parlamentar de Integração Continental.

Concluindo, Sr. Presidente, parabenizo V.Exa., assim como já o fiz com o Deputado Aécio Neves e com todos os participantes deste evento, pelos objetivos alcançados.

Era o que tinha a dizer.

O SR. DEPUTADO MILTON TEMER – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Cintra) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. DEPUTADO MILTON TEMER – Sr. Presidente, o conceito de Parlamento latino-americano que o Presidente eleito defende — e está nas perspectivas do Partido dos Trabalhos — é aquele já posto em prática por alguns Países da América Latina, como a Venezuela e o Equador, de representação direta da população, ou seja, Parlamentares eleitos para comporem esse Parlamento. Entendo que possa haver um setor intermediário.

Aproveito a oportunidade para louvar o brilhante relatório do Deputado Luiz Carlos Hauly e para perguntar a S.Exa. se esse relatório irá ser distribuído.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY – Sim, Excelência. Já foi tirada cópia preliminar e, evidentemente, os acréscimos feitos durante a apresentação serão posteriormente inseridos. Lembro ainda, eminente Deputado Milton Temer, que estávamos reunidos hoje pela manhã na casa do Presidente desta Casa e o Presidente eleito Lula foi taxativo quanto à necessidade de um fórum americano de discussão, não o PARLATINO, que deve ser amplo e não apenas para a América Latina, mas para todo o conjunto dos 35 países da América.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Cintra) – Com a palavra o Deputado Adão Pretto.

O SR. DEPUTADO ADÃO PRETTO – Sr. Presidente, sugiro ao nobre Deputado Luiz Carlos Hauly que deixe de forma explícita no seu grandioso relatório a realização de plebiscito nos países, como recomendação deste encontro.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY – Colocarei a carta das entidades na íntegra. O julgamento ou não cabe a cada um. Reproduziremos, na íntegra, a carta das entidades brasileiras que tenham estudos e discussões sobre a política da ALCA. Dessa forma, o pedido de V.Exa. será inserido no relatório.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Cintra) – Agradeço imensamente ao Deputado Luiz Carlos Hauly, parabenizando-o pelo rico relatório elaborado e pela profundidade e empenho na discussão dos temas extremamente relevantes tratados nesta Cúpula Parlamentar de Integração Continental. (Palmas.)

Há oradores inscritos para o debate. O Deputado Luiz Carlos Hauly estará presente à tarde, quando seu relatório continuará sendo debatido, e teremos ainda a leitura e debate dos demais relatórios.

Vou suspender a sessão até às 15h, quando retomaremos os trabalhos. Faremos o encerramento às 17h30min, com a presença do Deputado Aécio Neves.

Está suspensa a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Heráclito Fortes) – Estão reiniciados os trabalhos da 2ª Sessão Plenária da Cúpula de Integração Parlamentar Continental.

Nesta fase da sessão haverá leitura dos relatórios das três últimas Comissões Temáticas e de Debates.

Passa-se à apresentação dos relatórios da Comissão Temática II, que abordou o tema Integração e o Processo de Desenvolvimento; da Comissão Temática III, que abordou o tema Participação dos Partidos Políticos no Debate sobre a Integração Continental com os Grupos de Interesse e os Meios de Comunicação; e do relatório da Comissão Temática IV, que abordou o tema O Poder Legislativo na Dinâmica Integracionista Continental.

A partir deste momento será aberto o debate sobre os três últimos relatórios, que se estenderá até as 17 horas.

Esta Presidência concederá a palavra por cinco minutos aos oradores inscritos.

Antes de passar a palavra ao primeiro orador inscrito, convido para compor a Mesa os Deputados Relatores Nelson Marquezelli, Herculano Anghinetti e Pedro Novais.

A Mesa esclarece aos Srs. Parlamentares brasileiros que o painel de presença continuará aberto. Embora não exposto no plenário, registrará a presença normalmente, inclusive para o quorum da sessão extraordinária que se iniciará logo após esta.

Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, ao primeiro debatedor, Deputado Nelson Marquezelli. S.Exa., como 1° Vice-Presidente da Comissão, dispõe do tempo necessário para a leitura do relatório.

O SR. DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI – Relatório da Comissão Temática II — Integração e Processo de Desenvolvimento, elaborado pelo Relator, Deputado Julio Semeghini.

A Comissão Temática II, da Cúpula Parlamentar de Integração Continental, dedicada à análise do tema Integração e o Processo de Desenvolvimento, reuniu-se na tarde do dia 19 de novembro de 2002, sob a Presidência do ilustre Senador Carlos Chaurand Arzate, Vice-Presidente do Senado da República do México, tendo o Deputado Nelson Marquezelli como 1º Vice-Presidente e o Deputado Julio Semeghini como Relator.

A Comissão teve como principal objetivo discutir as repercussões da integração sobre o desenvolvimento econômico e social dos países do Hemisfério, com ênfase na identificação dos fatores que poderiam favorecer ou dificultar o aumento da competitividade em escala nacional.

Fizeram uso da palavra os insignes Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli, do Brasil; Deputado Philemon Rodrigues, do Brasil; Senador Jaime Bravo Motta, da Colômbia; Deputado Fetter Júnior, do Brasil; Deputada Alba Palacios, Nicarágua; Deputado Luis Antonio Bigott, do Parlamento Andino; Senador Basilio Nikiphoroff, Paraguai; Deputado Ramdien Sardjoe, Suriname; Deputado Arsene James, do Parlamento de Santa Lúcia do Caribe; Deputado Hendrick Alexander, São Vicente e Granadinas; Deputada Luci Choinacki, Brasil; Deputado Juan Máspoli Bianchi, Uruguai, Deputado Roberto Contreras, Honduras; Senador Carlos Cantero, Chile; e Deputado Adão Pretto, do Brasil.

Facultou-se a palavra ainda ao Sr. Sérgio Almeida, Coordenador de Campanha do Plebiscito contra a ALCA. Encaminharam-se à Comissão manifestações por escrito da Sra. Simone Silva, do Sindicato de Trabalhadores em Educação, Universidade Federal do Rio de Janeiro, e do Coordenador da Campanha contra a ALCA; do Sr. Sérgio Barbosa de Almeida, da Federação de Sindicatos de Engenheiros do Brasil; do Sr. Nilson Binda, do Movimento dos Pequenos Agricultores; da Sra. Ecilda Painis de Almeida, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e do Comitê Nacional de Luta Contra o Acordo da ALCA.

As referidas contribuições serão reproduzidas na íntegra nos Anais desta Cúpula.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Heráclito Fortes) – A Mesa pede permissão a V.Exa. para interrompê-lo a fim de comunicar aos Srs. Deputados visitantes que as inscrições estão abertas. Se os senhores assim o desejarem, terão direito à inscrição para o debate. Também quero aproveitar a oportunidade para chamar o Deputado Paulo Delgado, Relator da Comissão Temática III, para compor a Mesa.

V.Exa. continua com a palavra.

O SR. DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI - Dessa forma, o elemento principal do esforço de preparação de cada Estado-membro deve centrar-se na identificação e no pleno favorecimento das atividades econômicas para as quais estiver mais cotado e dotado, quer em termos naturais, quer como efeito de políticas públicas, quer como resultado da atuação do setor privado.

Em suma, a força motriz da adaptação de cada país ao espaço econômico integrado deve consistir na busca da competitividade, dado que residirá, nessa variável, a chave para melhor aproveitamento das oportunidades trazidas pela iniciativa integracionista.

A importância desse aspecto recomendou, assim, a organização e o funcionamento desta Comissão temática voltada para a relação entre a integração e o processo de desenvolvimento.

Os debates aqui travados e suas conclusões representam valiosa oportunidade para que os membros deste Colegiado expusessem variadas opiniões e intercambiassem informações sobre a identificação dos fatores que limitam e favorecem o aumento da competitividade dos respectivos países. Adicionalmente, foi possível explicitar os canais de participação do Poder Legislativo na caminhada rumo à integração continental.

Apontou-se o aspecto crucial representado pela existência de realidades diferenciadas nos diversos países do Continente. Esse fato impõe o desafio de superação dessas desigualdades como elemento indispensável para o sucesso da iniciativa integracionista. Em particular, destacou-se a necessidade de adoção de políticas comerciais diferenciadas de estímulos à transferência de tecnologia, de criação de programa de assistência técnica e de ajuda financeira aos países menos desenvolvidos, especialmente no caso das pequenas economias, que sofrem com desvantagens decorrentes de pequena escala de produção, de falta de recursos naturais e até mesmo de condições climáticas adversas.

Lembrou-se nos debates ainda que a busca do aumento da competitividade de cada país não se reveste apenas de uma natureza predominantemente nacional. Na verdade, as condições de acesso aos mercados dos Estados membros, especialmente dos mais desenvolvidos, exercem influência decisiva sobre a capacidade de aproveitamento dos benefícios da integração.

Assim, as definições sobre barreiras tarifárias e não-tarifárias, medidas sanitárias e fitossanitárias, política de defesa comercial e subsídios à exportação no âmbito do processo de integração, dentre outros pontos, devem ser objeto de extrema atenção no processo de negociação.

Tais questões são particularmente relevantes no comércio de produtos agrícolas. São justamente esses produtos que constituem a parte mais expressiva da pauta de exportações da maioria dos países americanos, refletindo o fato de que as vantagens comparativas e competitivas dessas nações concentram-se no setor primário da economia.

Nessas condições, ressaltou-se que não se pode pensar em uma integração continental que impeça o pleno aproveitamento do potencial competitivo de grande parte dos Estados membros, tornando imperioso assim fazer com que a remoção desses entraves seja elemento indispensável do processo de negociação.

De forma análoga, observou-se que o aspecto relacionado a patentes e propriedade intelectual pode representar óbices implícitos ao desenvolvimento da competitividade da grande maioria das nações do Hemisfério.

Destacou-se, a propósito, o papel desempenhado pela biodiversidade na geração de oportunidades de comércio para aqueles países. Nesse sentido, destacou-se a importância de uma preocupação especial com a Amazônia no contexto da integração, em razão da importância estratégica dessa região por seu fértil manancial de riquezas naturais, recursos hídricos e biodiversidade.

Constatou-se também, por outro lado, que parte expressiva da competitividade comercial de um país é decorrente das condições internas para o exercício da atividade produtiva, e, nesse contexto, o arcabouço legal vigente representa fator extremamente importante para a definição de um ambiente econômico propício para o bom aproveitamento das oportunidades da integração.

Assim, fatores como legislação tributária, legislação comercial, política, de comércio exterior, políticas de incentivos a setor econômico, política agrícola, política de ciência e tecnologia, ações com educação, saúde e administração macroeconômica desempenham papel fundamental na construção das fontes de desenvolvimento em geral e na adaptação ao espaço continental integrado, em particular.

Especificamente, ressaltou-se o papel crucial desempenhado pelo sistema tributário de um país sobre a eficiência de sua economia, arcabouços tributários que onerem excessivamente a produção, promova distorções na alocação de recursos que desestimulem a poupança, que dificultem investimentos e desencoragem o comércio exterior, configuram ônus significativos e podem impedir um país de alcançar os benefícios potenciais da integração.

Assim, a ação legislativa voltada para uma reforma tributária que contemple a correção das distorções existentes e o estímulo à expansão das atividades produtivas representam inestimável contribuição do Parlamento para a bem-sucedida inserção no espaço integrado.

Por sua vez, lembrou-se que ações do poder público dos campos da saúde e da educação básica constituem-se, a par do atendimento aos ditames da dignidade e da justiça social, em fator insubstituível de consolidação do capital humano de um país, ingrediente básico para o aumento de sua competitividade.

Trata-se, ademais, de um campo de atuação do Estado que não pode ser simplesmente delegado às forças de mercado, mercê de sua característica típica de bem público. Nesse sentido, a experiência histórica demonstra amplamente que investimentos nessas áreas contribuem de forma decisiva para a melhoria das condições de vida da população e a incorporação à força de trabalho das habilidades exigidas pelas novas técnicas de produção.

Além disso, observou-se que o aumento do grau de competitividade interna de um país é ainda grandemente afetado pelos investimentos em ciência e tecnologia. Quanto a esse aspecto, salientou-se o enorme disparate ainda existente entre os países membros e refletida na coexistência de nações com taxas de investimento nesse setor na casa de 3% do PIB, com outras em que aquelas taxas situam-se em níveis muito menores.

Também aqui cabe a formação de parcerias com o setor privado para o desenvolvimento e a inovação tecnológica. Políticas públicas convenientemente elaboradas e apropriadamente conduzidas nesse campo levarão a um maior aproveitamento das vantagens comparativas e competitivas, naturais e induzidas, de um país e à melhoria das condições de competição dos melhores setores econômicos assim beneficiados.

Por fim, mas não menos importante, registrou-se a influência da infra-estrutura física de um país sobre a competitividade nacional. A disponibilidade de equipamentos de telecomunicações, rede de transporte, abastecimento de energia e serviço de saneamento e a universalização do acesso aos meios digitais, dentre outros elementos com elevado grau de qualidade e de confiabilidade, representam importantes fatores de redução de custos, de aumento de eficiência produtiva e de atração de investimentos internacionais.

Concordou-se, porém, que a identificação de determinante da competitividade de cada país não prescinde da necessidade de preparação prévia do seu setor produtivo, incluindo o desenvolvimento de uma cultura exportadora, mas nas empresas há busca permanente pela qualidade e produtividade e a descoberta de nichos de mercado para seus produtos.

Divisou-se aí um papel fundamental para atuação do Estado no desenvolvimento de estímulos a setores específicos, em ações de promoção comercial e, fundamentalmente, na definição de regras claras e estáveis.

A despeito da percepção generalizada do desinteresse dos Poderes Executivos pela participação dos Parlamentos no processo de integração, constatou-se a existência de um larguíssimo campo de atuação reservada ao Poder Legislativo enquanto instância de elaboração das leis de um país e caixa de ressonância da sociedade que representa.

Adicionalmente, destacou-se o potencial dos Parlamentos como elemento de difusão de informações, agente indutor da transparência e canal de vocalização de todos os interesses da sociedade.

Um aspecto fundamental nesse sentido é a sistemática de elaboração do Orçamento em cada país. De fato, a influência de um Parlamento no desenho e na implementação de políticas públicas é diretamente proporcional à relevância do papel que se lhe reserva na construção da peça orçamentária. Se aos Parlamentares é concedida a faculdade de participar ativamente do processo de formulação do Orçamento, aprimora-se a qualidade e assegura-se a legitimidade da escolha de prioridades setoriais e da elaboração de diretrizes para os investimentos públicos.

Ao longo dos debates, identificou-se conjunto de preocupações relacionadas ao processo de integração comuns a vários dos participantes. Especificamente, mencionou-se o receio de que a implantação do espaço econômico integrado redunde em aumento da desigualdade já existente.

Apontou-se também a necessidade do desenvolvimento de mecanismos de suporte social — combate à pobreza, ações de saúde pública e redução de disparates de renda — pelo fato de os mecanismos do mercado não serem suficientes para suprir essas lacunas.

Observou-se ainda a importância de se levar em consideração a dimensão regional da integração econômica hemisférica. Destacou-se ademais que processo de tal porte não pode prescindir da montagem de eficiente sistema de solução de controvérsias.

Por fim, ressaltou-se a exigüidade do prazo acordado para o fim das negociações.

Além disso, chamou-se a atenção para o fato de que, em face da globalização e da liberação financeira, a iniciativa integracionista hemisférica realizar-se em meio a profundas transformações tecnológicas, sociais e culturais, potencializando-se as incertezas e vulnerabilidades inerentes ao processo.

Talvez a mais importante constatação que aflorou dos debates terá sido a de que os fatores de competitividade são sistêmicos e o desenvolvimento é um processo endógeno. Isto é, os ganhos de competitividade não são pontuais. Advêm da sinergia de elementos diversos, tais como capital humano, conhecimento, estruturas sociais, políticas, inadequação do setor público às novas exigências de um mundo de transição, contabilizando ao distinto objetivo de crescimento econômico, estabilidade política e eqüidade social.

Igualmente importante foi a conclusão de que, qualquer que seja seu formato, o processo de integração das Américas necessita de legitimação da sociedade, tanto por meio de participação de seus representantes no Poder Legislativo como até mesmo pela chancela direta dos cidadãos por intermédio do referendo popular.

O Dr. Cristiano Walter Simon, Presidente da ANDEF, está neste plenário, prestigiando todos nós. Um grande abraço a ele e muito obrigado a todos. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Heráclito Fortes) – A partir deste instante daremos início aos debates.

Tem a palavra em primeiro lugar, representando a Nicarágua, a Deputada Alba Palacios. S.Exa. dispõe de até cinco minutos.

A SRA. ALBA PALACIOS (Exposição em espanhol. Tradução simultânea.) –Sr. Presidente, escutei com atenção a leitura do relatório, embora tenhamos entregue uma primeira versão, que não se diferencia do documento apresentado agora neste plenário.

Quero enfatizar que nesta mesa, cujo tema central foi a integração e o processo de desenvolvimento, para que efetivamente haja esse processo, é preciso primeiramente fortalecer o processo de integração suprarregional. Se não o fizermos, dificilmente haverá um processo de negociação na ALCA que favoreça o processo de desenvolvimento de nossas pequenas economias.

Na América Central, somos uma pequena região. Economicamente, nosso impacto é mínimo. No entanto, no MERCOSUL, o Brasil, particularmente, pode desempenhar um papel fundamental, porque em torno desse mercado aglutinam-se economias de maior peso e de maior impacto.

Diante dessas negociações que estão se desenvolvendo, infelizmente, de forma tardia, a população teve de começar a discutir a questão como resultado de um processo quase secreto de negociação e quase feito pelas suas costas.

Quando se avançou nesse processo, a partir das pressões, as organizações sociais e populares, desde a cimeira de Quebec, começaram a exigir com maior força que os nossos Governos tivessem transparência no trato dessas informações, que eram e ainda são desconhecidas. Praticamente, não se conhece o conteúdo substantivo desses acordos que estão sendo elaborados de maneira bastante técnica. Não é possível que nossos governantes assinem acordos nesse âmbito, que afetem ou beneficiem, como dizem alguns, a produção e a própria subsistência dos nossos cidadãos, principalmente em relação à agricultura.

A Organização Mundial do Comércio foi contrária a tocar nesse tema e a flexibilizar as políticas a ele relacionadas. Foi nos dito, sobretudo nas discussões ocorridas na América Central com alguns técnicos, que o tema agricultura é praticamente intocável e que não se pode fazer nada.

É preciso acabar com os subsídios. Queremos ter um impacto positivo ou efetivo para a competitividade. É impossível para países como a Nicarágua, competir na produção de arroz, feijão e milho, produtos subsidiados nos Estados Unidos que vão invadir o nosso mercado, deslocando praticamente 200 mil famílias nicaragüenses, que depois serão força de trabalho barato. A única coisa que poderão fazer é trabalhar nas fábricas de maquiagem, porque só nos restará uma grande instalação de maquiagem na América Central para usar essa força de trabalho barata e aumentar a exploração que já existe em nossos países.

Nesse sentido, é muito importante que esse processo de desenvolvimento passe por um processo de integração e que nele se garanta a segurança e a auto-suficiência alimentar, que protejamos os nossos ecossistemas, que estão absolutamente violentados. As empresas transnacionais violentam nossos ecossistemas, nossos recursos hídricos, nossas florestas, e os nossos solos se degradam. Precisamos evitar que se acabe com a pequena produção camponesa e com a pequena e média empresas que ainda subsistem em nossos países. Não poderá haver concorrência, diante dos monstros que vão nos invadir com produtos feitos a preços subsidiados. Por outro lado, é necessário efetivamente desenvolver um programa regional de incentivo e de desenvolvimento agrícola. Precisamos evitar que os nossos recursos e a nossa biodiversidade sejam patenteados. Precisamos assegurar a nossa soberania e a nossa autodeterminação e, principalmente, que a população dos nossos países participe de forma democrática desse processo.

Alguém disse que são 34 os países democráticos componentes da ALCA. Então, que se comece a democracia na discussão, para ver se a ALCA é vantajosa ou não; se for vantajosa será assinada, caso contrário, as regras do jogo deverão ser mudadas.

Nesse sentido, apoiamos que consultas, referendos, plebiscitos e consensos nacionais sejam feitos com a grande maioria dos nossos povos. Somos nós, Deputados eleitos pela grande maioria dos nossos povos, que temos obrigação de representar os interesses dos camponeses, dos operários e dos comerciantes, que, no final das contas, são os que ficam excluídos. Não nos preocupemos somente em fazer acordo com as Câmaras, porque elas — ou o capital transnacional — não estão interessadas em fortalecer o desenvolvimento nacional. Simplesmente necessitam de mão-de-obra barata e do mercado dos nossos países para colocar seus produtos.

Hoje pela manhã, dizia o Presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, que, mais do que uma integração econômica e comercial, precisamos de integração política, cultural e social. Se dermos esse grande passo, efetivamente estaremos abrindo as portas para avançar num processo de integração econômica e comercial com o futuro.

Esperamos que o Brasil e o MERCOSUL continuem liderando esse processo, porque quando o Brasil se defende, quando a América do Sul se defende, estão criando melhores condições para os países da América Central.

Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Heráclito Fortes) - A Mesa consulta o Sr. Relator se deseja fazer algum comentário.

O SR. DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI - Sr. Presidente, agradeço a colaboração da colega. Seu pronunciamento foi gravado e será anexado ao nosso relatório para ser publicado nos Anais deste primeiro encontro da ALCA no Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Heráclito Fortes) – A seguir, representando o Parlamento Andino, passamos a palavra ao Sr. Parlamentar Luis Antonio Bigott.

O SR. LUIS ANTONIO BIGOTT (Exposição em espanhol. Tradução simultânea.) – Boa tarde, Sr. Presidente.

Do ponto de vista formal, gostaria que no relatório também fosse incluída a ata lida na tarde de ontem. Também gostaria de fazer um comentário na mesma linha do que foi dito pela Deputada Alba Palacios, da Nicarágua. O documento que nos foi entregue não é o mesmo que foi lido agora — pelo menos algumas páginas. É importante que nesse documento constem as questões às quais eu fazia referência ontem, porque os Parlamentares, atualmente, desempenham uma função nova, função que sempre deveriam ter desempenhado, que é aquela à qual se referia o grande novelista cubano Alejo Carpentier, ou seja, ver a realidade além da própria realidade.

A ALCA é um caso típico no qual nós podemos especificamente aplicar esse axioma de Alejo Carpentier, porque se não inserirmos em todos os documentos o contexto internacional específico e a história intelectual, não seremos capazes de saber o que estamos falando e vivendo. Por isso, pediria ao Sr. Julio que fizesse parte do relatório, até como elemento informativo, o fato de que neste momento acontecem três revoluções: a revolução da informática, a da governabilidade e a estratégica.

Em segundo lugar, quanto ao contexto específico, temos que dispor em documento qual é a política dos Estados Unidos neste momento e a que ela obedece. Qual a urgência pela formalização da ALCA? O que está acontecendo na tríade de poder Ásia do Pacífico, Comunidade Européia e NAFTA? Também é uma política que não tem nada a ver com integração. Mas, como dizia tanto o professor quanto o Embaixador do Brasil nos Estados Unidos, tem a ver com uma política que está mais orientada em direção às questões de segurança. Mais do que ser política de segurança é uma política que enfatiza a posição belicista, armamentista e a procura pelas fontes de energia. E, nessa procura, achamos ser fundamental observar a Amazônia como reserva de elementos de biodiversidade e de recursos hídricos mais importantes do mundo.

Eu gostaria, Julio, que esses elementos fizessem parte do relatório, como também o que disser respeito à reforma dos sistemas de educação, para passar de um sistema baseado na transmissão de conteúdos a uma educação "problematizadora", e a procura por uma tecnologia que busque o desenvolvimento tanto de tecnologias de hardcore como de tecnologias soft, porque, em definitivo, um processo de integração tem de ser direcionado para o povo.

O que os povos da América Latina desejam neste momento? Em termos poéticos e sem entrar no campo da sociologia política, os nossos avós querem morrer nas suas casas e não nos asilos geriátricos; que as pessoas tenham o pão do tamanho da sua fome; que não tenhamos de ver o espetáculo dos peixes caminhando sobre a terra, porque algum dia as águas se acabarão. Essa é a única coisa que os povos da América latina querem.

Muitíssimo obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Heráclito Fortes) – A Mesa consulta o Sr. Relator se deseja fazer alguma observação.

O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI – Não, Sr. Presidente. Muitas coisas ditas agora também foram, em outras frases, mencionadas no relatório. A nossa assessoria técnica está gravando e deve juntar ao relatório essas palavras. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Heráclito Fortes) – Convido para fazer uso da palavra o representante do Brasil, Deputado Marcos Cintra, Coordenador da Cúpula de Integração Continental.

O SR. DEPUTADO MARCOS CINTRA - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, antes de mais nada, gostaria de cumprimentar o Relator Julio Semeghini e o co-Relator, Deputado Nelson Marquezelli, pelo conteúdo do relatório e pela riqueza com que tentaram descrever o que se passou nas discussões ocorridas na Comissão Temática II. Contudo, tive oportunidade de participar, ainda que parcialmente, dos debates e notei que as intervenções de todos aqueles que dele tomaram parte foram muito ricas. Gostaria de deixar uma sugestão ao Sr. Relator, a partir de alguns comentários e de constatação pessoal: se possível, na elaboração do relatório final, que constem extratos ou resumos da participação de cada um dos debatedores e, de forma mais detalhada, as opiniões individualizadas emitidas por ocasião das discussões. Creio que, assim, o relatório poderá guardar maior fidelidade em relação ao que efetivamente aconteceu durante os debates.

Sugiro também a inclusão de um tema que me parece extremamente importante, mas não abordado nesse relatório. O tema da Comissão Temática II é A Integração e o Processo de Desenvolvimento, e um dos itens que mais ênfase merece nesse relatório é exatamente o grau de heterogeneidade dentre os Países que participam do processo de negociação da ALCA. Há Países continentais, como o Brasil, e Países insulares, pequenos. Ao conversar com a Presidenta da Casa da Assembléia de Dominica, fui informado que todo o seu País tinha a mesma extensão territorial de Brasília. Por esse fato, podemos perceber as enormes disparidades entre nossos Países. Mesmo excluindo Estados Unidos e Canadá, que são significativamente superiores aos demais, entre os Países latinos e caribenhos também há disparidades. Por exemplo, o Brasil tem um PIB de 500 bilhões de dólares, enquanto o PIB de alguns pequenos Países que sequer chegam a centenas de milhões de dólares.

Uma das coisas que mais nos chama a atenção e que marca a ambição desse projeto, sobretudo as dificuldades que teremos de enfrentar para que ele chegue a bom termo, é exatamente o grau de heterogeneidade entre as economias de nossos Países, razão pela qual sugiro o debate de um item que até o momento não foi incluído na pauta de negociação da ALCA; refiro-me aos fundos de compensação internacionais, à possibilidade de que sejam feitos investimentos comuns, com o principal objetivo de aparar algumas irregularidades, de dar oportunidades, a países que se sintam prejudicados, de efetuar investimentos que levem ao aumento da produtividade e que possam suprir lacunas daqueles que eventualmente se sintam temporariamente prejudicados por um acordo de integração como o que se pretende fazer com a ALCA.

Várias vezes, ao longo deste Seminário, abordou-se a experiência da União Européia. Um dos aspectos que marca com muita clareza essa experiência é exatamente o sucesso dos fundos de compensação que permitiram a Países como Portugal, Grécia — até mesmo Espanha, há quinze anos —, inserirem-se no processo de integração de maneira um pouco mais altiva e menos discriminatória.

Não percebo a discussão desse tema neste debate. Tenho perfeita consciência de que projeto da ALCA não envolve união aduaneira nem mercado comum. Trata-se apenas de um acordo de livre comércio, mas, quem sabe, esse processo poderá levar a projetos mais ambiciosos, sem o que dificilmente poderíamos conseguir o mínimo de co-exame de legitimidade.

Portanto, Sr. Presidente, gostaria que fosse pelo menos considerado, no relatório da Comissão Temática II, que trata da questão do desenvolvimento, das disparidades, do risco e dos temores de perda, por parte de alguns Países, a existência de algum mecanismo no qual os eventuais ganhadores possam compensar aqueles que se sintam prejudicados, ao menos temporariamente, razão pela qual me parece que o fundo de compensações, de transferência de recursos, que permita a equalização das condições de concorrência, pelo menos o mínimo necessário para que o projeto tenha andamento, torna-se um fator essencial para o sucesso desse empreendimento.

Portanto, esta é a sugestão que gostaria de encaminhar ao Relator Nelson Marquezelli.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Heráclito Fortes) – A Mesa consulta o Relator, Deputado Nelson Marquezelli, sobre se S.Exa. tem alguma observação a fazer.

O SR. DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI – Achei procedente o comentário. Parece-me também que em alguma outra sala de debate o assunto já deve ter sido ventilado. Entretanto, é muito importante a observação do nosso companheiro Marcos Cintra. Nossa assessoria técnica já deve ter anotado sua sugestão, que está gravada, e nós a incluiremos ao relatório final.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Heráclito Fortes) – Chamamos o próximo inscrito, Sr. Presidente da Assembléia Nacional de Cuba, o nobre Parlamentar Ricardo Alarcón de Quesada.

O SR. RICARDO ALARCÓN DE QUESADA (Exposição em espanhol. Tradução simultânea ) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Reafirmo o que disse na Comissão a respeito do nosso reconhecimento ao Presidente Aécio Neves e à Câmara dos Deputados do Brasil pela acolhida com que nos brindaram e pela feliz iniciativa de convocar esta reunião, que deve servir como um impulso para uma reflexão continental, que não deve parar por aqui. Este deve ser um momento importante na necessária orquestração latino-americana diante dos temas de capital importância discutidos.

Quero ser absolutamente breve. Desejo apenas referir-me a um aspecto que nos parece muito importante como parte desse necessário trabalho de esclarecimento e de discussão para a tomada de posições comuns: o culto da verdade. Talvez, no futuro, seja conveniente criar-se uma outra comissão para analisar o valor das palavras. No mundo fala-se em livre comércio, em abertura dos mercados, mas, na realidade, o que querem dizer é "abram os seus mercados para que os nossos capitais, os nossos produtos possam invadi-los livremente". No fundo, é isso o que está sendo dito. Não posso deixar de dizer que faz exatamente uma semana que a Organização das Nações Unidas, pela décima primeira ocasião consecutiva, condenou o bloqueio econômico exercido contra o meu País, Cuba. Esse bloqueio constitui a própria negação do livre comércio, do livre fluxo de mercadorias, de capitais etc. Por isso, os 173 Estados, quase todos representados nesta sala, uma vez mais, pela décima primeira vez desde 1992, vêem isso acontecer. Isso não é apenas uma política muito danosa para o povo de Cuba, mas vai contra o princípio da liberdade de navegação, de comércio e contra os direitos de todos os demais Estados. Esse assunto está expresso num documento, numa resolução, que só menciona Cuba no seu título. O texto completo é precisamente a defesa dos princípios que se pretendem utilizar, não para realmente incentivar a liberdade e o desenvolvimento, mas, como foi muito bem explicado esta manhã, para incentivar a hegemonia.

Mas quero falar de Cuba e de outro País aqui representado, o dos nossos irmãos haitianos, o mais pobre do hemisfério.

No momento em que tentam nos convencer de que os processos que querem incentivar ajudarão e farão felizes a todos, que os pobres deixarão de ser pobres e que todos viveremos num suposto paraíso, nega-se a esse pequeno país, o Haiti, ajuda econômica internacional. Ele que tem mais méritos históricos e mais necessidades materiais para recebê-la. Cuba não está no processo de negociação da ALCA, mas o Haiti, sim. O que o Haiti conseguiu até agora da suposta bonança que viria desse processo de negociação? Foi suprimida a ajuda internacional para o Haiti, querem isolá-lo, negam-lhe até o que deveria ser visto como obrigação de todos.

Não queria deixar passar este momento sem registrar as contradições entre o que se diz e o que se faz, entre o que querem nos fazer crer e o que a vida com a sua teimosia nos está mostrando todos os dias.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Heráclito Fortes) – Deputado Nelson Marquezelli, a Mesa consulta V.Exa. sobre se tem alguma observação a fazer. (Pausa.)

O SR. DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI – No mesmo propósito, a assessoria técnica está presente e vamos dar destaque às observações feitas pelos companheiros.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Heráclito Fortes) – A Mesa consulta se ainda existe algum Parlamentar que deseje fazer uso da palavra sobre o tema.

Senador Basilio Nikiphoroff, do Paraguai.

O SR. BASILIO NIKIPHOROFF (Exposição em espanhol. Tradução simultânea.) – Obrigado, Sr. Presidente, serei muito breve.

Quero fazer referência à problemática do MERCOSUL. Aqui tem-se falado dos benefícios do MERCOSUL e eu, como representante de um dos países pequenos — diria que é o mais pobre do MERCOSUL, definitivamente —, digo que estamos com problemas gravíssimos de fechamento de fronteira. Na suspeita de um surto de febre aftosa as nossas foram fechadas, numa violação de todos os acordos entre os países do MERCOSUL.

Iniciou-se no Brasil com o fechamento da fronteira com o Paraguai para a passagem de carne. Continuou com o país irmão, a Argentina, que fechou a fronteira para a entrada não apenas da carne, mas de todos os outros produtos, até os que não ficariam na Argentina e iriam em direção ao Chile.

Estamos vendendo carne congelada para o Chile, um tipo de carne que jamais poderia ser afetado pela aftosa nem na Argentina nem no Chile porque o processo pelo qual ela passa põe fim a todas as possibilidades de contaminação. Mas, logicamente, os interesses dos países que também querem vender carne e ganhar mercados geram as críticas necessárias.

O aumento da competitividade de que se falou aqui não será possível se as regras não forem claras. Não existe justiça superior, uma espécie de corte suprema capaz de cuidar dessas questões específicas que comprometem muito o nosso país. Nossa economia é muito vulnerável e enfrenta uma situação de extrema pobreza, em decorrência de uma série de acontecimentos políticos, problemas endógenos e de corrupção próprios do meu país, mas temos também outros problemas devidos ao isolamento em que ficam os países mais pobres. Não podemos crescer no mesmo ritmo que crescia a Argentina ou que neste momento está crescendo o Brasil. Somos um país está cada vez mais isolado com triste e grave componente de educação: 68% de analfabetos funcionais. Como podemos querer concorrer, em pé de igualdade, com o Brasil, com o Uruguai ou com a Argentina? Concordo com o participante brasileiro que falou sobre investimentos e sobre o tratamento que deveria ser dado a esses investimentos como investimentos em educação, para que se tornem o caminho do verdadeiro crescimento social conjunto, para que se deixe de lado as desigualdades tão fortes que existem em nossos países. A observação do Prof. Dupas foi extraordinária porque conseguiu demonstrar a dimensão dessas assimetrias.

No MERCOSUL há forte viés de assimetria. Acho muito difícil que o MERCOSUL, nas condições atuais, com sua experiência, seja capaz de se tornar uma combinação ALCA—MERCOSUL.

Tomara que minha observação sirva para abrir os olhos dos Parlamentares argentinos e brasileiros no sentido de reverem suas posições assumidas hoje, mantendo o Paraguai isolado, pois temos 300 mil "brasilguaios" em nossas fronteiras. Há algumas propriedades que se dedicam à pecuária que ficam metade no Brasil e metade no Paraguai. Então, as vacas portadoras de aftosa só estão do lado do Paraguai e não no lado brasileiro?

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Heráclito Fortes) - Com a palavra o nobre Relator Deputado Nelson Marquezelli para fazer sua interferência.

O SR. DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI – O MERCOSUL tem nos trazido grandes preocupações. Peço, então, à Comissão Técnica relativa à essa área que faça das palavras do Senador um trabalho especial para que seja encaminhado à Cúpula do MERCOSUL, que o endossamos plenamente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Heráclito Fortes) – Passemos ao terceiro tema da Comissão Temática que aborda a Participação dos Partidos Políticos no Debate sobre a Integração Continental com os Grupos de Interesses e os Meios de Comunicação.

Concedo a palavra ao nobre Deputado Paulo Delgado para apresentar o seu relatório.

O SR. DEPUTADO PAULO DELGADO – Sr. Presidente, Srs. membros desta Conferência, a Comissão Temática III foi presidida pela Sra. Presidenta da Casa da Assembléia de Dominica, Sra. Alix Boyd-Knights. O tema principal centrou-se no aspecto do processo de integração a partir da participação dos partidos políticos, da sociedade civil e dos meios de comunicação.

Inicialmente podemos depreender dos debates ocorridos nesta Comissão que a integração ao mercado não pode ser feita desintegrando-se a cultura e a sociedade nacionais. A internacionalização da economia tem incentivado processos de integração regional com graus variados de institucionalização política.

A União Européia, por exemplo, realizou, simultaneamente, a integração política e econômica com a criação de foros de decisões multilaterais, reuniões periódicas dos Conselhos de Ministros e o parlamento europeu. Dessa forma, partidos e grupos de interesse assumiram caráter supranacional. As internacionais partidárias ganharam novo alento, traduzindo de maneira concreta o que é da história e da tradição européia.

Tal estilo de integração não aconteceu no caso do NAFTA e do MERCOSUL. Na ausência de canais multilaterais de representação de interesses, impõe-se indagar de que maneira agremiações políticas e grupos domésticos atuarão no processo de integração. No caso da ALCA, o quadro institucional permanece indefinido, gerando incertezas para a ação dos partidos e grupos de interesses.

A situação de incerteza se exacerba diante do grande desnível de desenvolvimento entre os parceiros da nossa região continental: Estados Unidos e Canadá, por um lado, e os demais países do hemisfério — preocupação expressa por vários dos participantes desta Comissão. É imperativo levá-las em consideração quando das decisões relativas aos eventuais tratados e compromissos no âmbito da ALCA, tendo em vista seus previsíveis impactos sobre os países nos diversos graus de desenvolvimento. Há que pensar nas formas e intensificação de participação nessas decisões das instituições políticas, atores da sociedade civil e, em geral, da opinião pública, para que o processo integrativo tenha legitimidade e credibilidade quanto a seus benefícios. Isso significa que a luta pela integração não pertence somente aos Governos e aos Estados nacionais, mas também à Nação, ao povo e à sociedade.

Partidos Políticos: sua representatividade no hemisfério.

A integração continental vai afetar profundamente os interesses internos de cada país. A negociação para uma área de livre comércio deverá fazer-se, portanto, com grande atenção aos benefícios e custos para as diferentes classes sociais, setores da economia e regiões. Para tanto, será necessário que as pautas nacionais sejam fruto de consensos mínimos.

Nos países latino-americanos, bem como nos Estados Unidos, mas diferentemente do Canadá e dos membros da Comunidade Britânica no Caribe, os partidos operam em sistemas presidencialistas, que lhes demarcam papel mais indireto na formação de políticas. Há delegação ao Executivo e tendência ao menor controle sobre este por parte do Legislativo, sobretudo na condução da política externa. De qualquer maneira, parece haver uma tendência geral de as negociações de tratados se fazerem antes de sua aprovação nos Legislativos, correndo, os partidos, o risco de deliberar sobre fatos consumados, mesmo quando as Constituições possam reconhecer ao Legislativo o direito de emendar tratados internacionais.

Predomina no nosso continente a idéia de aceitação ou plena rejeição dos atos internacionais. Não há possibilidade de emendar. Em alguns países existe a possibilidade de o Congresso interpretar o ato internacional sem interferir na sua formulação original. Pode-se antecipar que, no contexto de uma negociação como a da ALCA, essa forma de delegação seja fortemente contestada.

Grupos de interesse.

Os grupos de interesse são frutos da interação entre membros da sociedade civil e, como tais, têm clara importância na transmissão de interesse e monitoramento das instituições políticas. Além disso, constituem fonte importante de informação para os agentes governamentais, ao demonstrarem suas preferências mediante ações organizadas. Entretanto, raramente são incluídos formalmente no processo de decisão.

No contexto da redemocratização, pela qual passaram numerosos países do hemisfério, essa omissão deve sanar-se pela criação de mecanismos que confiram legitimidade política à ação de grupos sociais.

As novas demandas articuladas pelas organizações da sociedade civil devem ser politicamente processadas pelos partidos políticos no âmbito da indispensável mediação do parlamento democrático.

Há, no entanto, uma tendência a querer substituir a ação dos parlamentos em quase todos os países do continente. Segundo me parece, é uma regra universal, cabendo aos parlamentos fixarem os limites da ação dos grupos de interesse ou dos grupos de pressão.

A periodicidade eleitoral não basta. Contudo, para que a representação política parlamentar seja sensível aos reclamos sociais e políticos surgidos entre as eleições, para aumentar a porosidade do Legislativo nesses interregnos, algumas inovações institucionais são possíveis e recomendáveis.

No Brasil, a Câmara dos Deputados criou uma nova Comissão, a de Legislação Participativa, que visa atender a essa demanda. Determinado número de cidadãos brasileiros eleitores podem apresentar diretamente ao Congresso Nacional iniciativas de lei, que são debatidas pelo Congresso Nacional, não necessariamente aprovadas.

No caso de um futuro tratado da ALCA, grupos da sociedade civil têm exigido transparência no processo de negociação. E tal exigência tem tido ressonância na opinião pública mais ampla. Quer-se total transparência no processo de negociação, entre outras medidas, mediante consulta popular e divulgação irrestrita de conteúdo das negociações e tratados, como condição mínima de sua aceitação. Nem é desprezível a presença de sólida oposição contra o próprio estabelecimento do processo de negociação, tal como revelado em recente plebiscito feito sob o patrocínio da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, em que a negociação da ALCA foi rejeitada pela expressiva cifra de 10 milhões de votos de brasileiros, num processo eleitoral elaborado, fiscalizado e apurado por essa entidade da Igreja Católica brasileira.

Além disso, são notórias as manifestações em todas as sete cúpulas ministeriais que tivemos da ALCA. Até o momento, são notórias as manifestações da sociedade civil, querendo maior participação e inclusive a não-instalação das reuniões. Em alguns casos surtiu efeito, atrasou o início das conferências. Esses são dados para os quais nós, Parlamentares e membros de partidos políticos, temos que estar atentos.

Meios de comunicação.

A mídia constitui importante peça na condução do processo de integração. Pode ser essencial a ação política, ao prover informações e sintonizar os atores estatais com a opinião pública. Entretanto, pode também, facilmente, assumir uma dimensão maior do que a de mero conduto da informação ao suscitar, motu proprio, temas para a agenda política. Em síntese, pode, literalmente, formar opinião com impacto significativo sobre as decisões políticas.

É preciso, pois, construir um marco regulatório capaz de promover um equilíbrio entre os diversos valores relevantes em jogo, freqüentemente em conflito, em especial a liberdade de informar e o interesse público. Impõe-se também criar condições para a existência de meios de comunicação de massa pluralistas, abertos à veiculação dos interesses e perspectivas de um espectro diversificado de setores da opinião pública. É conhecido por todos os parlamentos que a notícia divulgada pelos meios de comunicação fundamenta ações legislativas. Isso substitui, às vezes, as ações investigativas próprias. É preciso defender a ampla liberdade de imprensa, criando mecanismos para que seja o mais plural possível.

Citarei alguns pontos suscitados pelos participantes.

Ao abrir a reunião da Comissão, a Sra. Presidenta da Comissão, Alix Boyd-Knights, e da Casa da Assembléia da Dominica — lembra-me o nobre Deputado, Coordenador deste seminário, meu querido colega Marcos Cintra, que por equívoco, no início do relatório, indiquei a Ilha de Dominica, peço desculpas à Sra. Presidenta —, fixou como pontos principais da discussão o seguinte: primeiro, o estímulo à participação pública no debate e análise das questões relacionadas à integração do Hemisfério; segundo, a necessidade de criação de fóruns nacionais para questões relativas à ALCA; e, terceiro, a criação de canais institucionais para participação popular e sua integração no processo.

Como sugestão do Relator-Geral, Deputado Marcos Cintra, nosso relatório incorpora as opiniões dos diversos oradores feitas na Comissão Temática.

A Deputada Zulaiê Cobra, que representou o Brasil nesta Comissão, ressaltou a importância fulcral dos partidos no processo de integração e a necessidade de uma integração maior entre os partidos e os meios de comunicação.

O Sr. Edwin Castro Rivera, da Nicarágua, relembrou as raízes históricas do processo de integração hemisférica, bem como seus inerentes problemas. Ressaltou ser a integração projeto presente desde o Congresso anfitrião do Panamá, proposto por Simon Bolivar, em 1826, que resultou no Tratado de União, Liga e Confederação Perpétua entre as repúblicas da Gran Colômbia, Centro-América, Peru e Estados Unidos. Esse compromisso com a integração se viu fortalecido pelo aprofundamento recente da democracia na região. Por outro lado, acentuou o crescente unilateralismo e desrespeito aos princípios básicos do Direito Internacional, por parte de Estados-membros, como fator perturbador na integração hemisférica, tendo também recapitulado as tormentosas relações de vários países da região com aquele país.

Do lado positivo, ressaltou a reativação dos processos de integração sub-regional, tais como a Associação dos Estados Caribenhos, o Sistema Econômico Latino-Americano (SELA) e o MERCOSUL, entre outros, e manifestou sua esperança de que o processo de integração favoreça uma cultura de paz, de respeito à soberania dos povos da região e o fortalecimento do poder de negociação dos países do continente na eliminação de barreiras protecionistas e subsídios tanto nos países ricos quanto nos países em desenvolvimento, sobretudo no que concerne aos produtos agrícolas. Observou, porém, faltar um programa integracionista da região como um todo para o êxito do processo.

O Sr. Maximo Castro, da República Dominicana, afirmou que o papel preponderante das forças de mercado no atual processo de integração gerou e vem gerando um capitalismo sem ordem e sem controle, justamente caracterizado pelo Pontífice João Paulo II como um capitalismo selvagem.

O Sr. Alcibiades Vásquez, do Panamá, insistiu que a integração não deve fazer-se apenas para o intercâmbio comercial. Deve também integrar-se em estratégia de combate à pobreza, erradicação do analfabetismo, eliminação de toda forma de discriminação. Uma verdadeira integração deve fortalecer o respeito à autodeterminação dos povos e acabar com qualquer tipo de colonialismo.

O colega Mario Torres, da República Dominicana, elogiou a Cúpula como fator de revitalização e relegitimação do Poder Legislativo da região. Ressaltou o bom desempenho da economia de seu país, mas manifestou preocupações com respeito aos efeitos deletérios para a economia regional de uma guerra com o Iraque. Defendeu também uma transparência maior das instituições públicas e um combate eficaz à corrupção e à pobreza, que acredita poderem resultar de um processo de integração bem conduzido.

O Sr. Virgílio Umanzor, de Honduras, ressaltou a necessidade de uma maior participação de parlamentares no processo de integração. Lembrou a ineficácia de querer levar adiante estratégias autárquicas, dado o grau de desenvolvimento tecnológico. Recapitulou, no caso centro-americano, os marcos do processo de integração, a partir da organização dos Estados Centro-Americanos desde 1951, e hoje consolidado na Aliança para o Desenvolvimento Sustentável, de 1994 — documento assinado por todos os presidentes centro-americanos que defendem o desenvolvimento com eqüidade social.

O colega Ricardo Alarcón Quesada, de Cuba, lembrou a coincidência da presente negociação de a ALCA excluir Cuba.

No relatório já apresentado à Comissão anterior, o nobre Relator se dispôs a incorporar a manifestação dos "Amigos de Cuba". A América é formada por 35 países. E a nossa realidade continental. É a ela que temos de nos submeter e referir, tal como a primeira tentativa de integração liderada pelos Estados Unidos em 1889, época em que Cuba ainda era uma colônia espanhola.

Contudo, o publicista cubano, José Martí, lá esteve presente como jornalista. Seus escritos têm total relevância ainda hoje, ao ressaltar a desigualdade econômica entre os países do Hemisfério e os eventuais conflitos provocados por tal situação. Declarou compartilhar da perplexidade dos colegas de outros países e defendeu uma unidade latino-americana e caribenha, como forma de fortalecimento da posição negociadora dos nossos países.

A colega Linda Baboolal, de Trinidad e Tobago, ressaltou a especificidade institucional do sistema de governo de seu país, baseado no modelo britânico de Westminster. Tal fato leva ao monopólio de decisão política pelo gabinete. Aos partidos cabe, no entanto, iniciar questões por meio de moções parlamentares que possam adquirir relevância pública.

Com base no relatório dessa Comissão, a Sra. Linda Baboolal manifestou a intenção de apresentar, ao Parlamento do seu país, moção no sentido de iniciar uma discussão mais ampla do tema da ALCA.

Ao fim das diversas intervenções aqui sumariadas, a Sra. Presidenta procedeu a um sumário dos principais temas levantados e a seguir declarou concluídos os trabalhos.

É o relatório, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Heráclito Fortes) – A Mesa indaga se alguém deseja fazer uso da palavra para se manifestar sobre o tema. (Pausa.)

Passo, então, para o quarto tema O Poder Legislativo na Dinâmica Integracionista Continental.

Concedo a palavra ao Relator, nobre Deputado Pedro Novais.

O SR. DEPUTADO PEDRO NOVAIS – O Poder Legislativo na Dinâmica Integracionista Continental.

Considerações preliminares.

Qual o papel do Legislativo na discussão e aprovação de acordos internacionais? Seria o Congresso o foro natural para o debate de questões cruciais para os interesses da sociedade, como a política externa? Especificamente, qual o papel a ser desempenhado pelo Congresso durante a negociação de acordos de integração econômica?

A discussão sobre a capacidade de o Poder Legislativo atuar nas relações internacionais é assunto que permite análise, tanto do ponto de vista jurídico quanto político. Juridicamente, a competência do Poder Legislativo em relação a atos internacionais é estabelecida pela Carta Magna de cada País. A Constituição brasileira, por exemplo, estabelece que o Congresso Nacional deverá resolver sobre todos os tratados, acordos ou atos internacionais que acarretarem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. O controle, portanto, é feito ex postis.

Representantes do Poder Executivo possuem competência para negociar um tratado de natureza econômica, assinalo, e, quando for conveniente, submetê-lo a referendo do Poder Legislativo, instituição em que será apreciado e aprovado caso obtenha maioria no plenário de ambas as Casas. Caso não obtenha aprovação, o Governo não poderá ratificar o dito acordo.

Nos Estados Unidos, o Presidente americano detém o poder de negociar e assinar tratados, os quais devem ser aprovados por dois terços do Senado. Em alguns casos, o Presidente pode assinar tratados de execução imediata sem necessidade de aprová-los no Congresso. São os chamados acordos executivos, que geralmente tratam sobre temas considerados de importância limitada que não chegam a preocupar o Congresso.

No caso inglês — é interessante mencioná-lo por se tratar de sistema parlamentarista, apesar de o Parlamento não possuir nenhum poder formal de ratificar tratados — qualquer modificação na legislação deverá ser aprovada por maioria simples. Dado o caráter do sistema parlamentarista, pode-se concluir que, tecnicamente, o Parlamento tem competência, inclusive, para emendar tratados com maioria simples. Debates são realizados e perguntas aos Ministros sobre questões de política externa são normais no plenário da Câmara dos Comuns.

Politicamente, há a aparência de que o poder exercido, de fato, pelos Congressos ou Parlamentos está aquém do poder concedido pelas Constituições. Analistas afirmam que o Poder Legislativo costuma delegar ao Poder Executivo muito mais independência e autonomia em questões de política externa do que interna e relacionam alguns fatores como causas desse comportamento:

1. Negociações de política externa exigem ações rápidas mais apropriadas para a tomada de decisão pelo Poder Executivo.
2. O Poder Executivo tem maior facilidade de obter informações sobre o cenário internacional.
3. Espera-se que o Poder Executivo, eleito pela maioria dos votos da população ou maioria do Parlamento, esteja encarregado de estabelecer as diretrizes de política nacional que afetam os amplos interesses da população, bem como de articular objetivos nacionais. Está, assim, mais legitimado para tomar as rédeas em questões de política externa.

O Parlamento, por outro lado, é eleito com o propósito de dar voz à sociedade, ou seja, ele representa interesses específicos de determinadas localidades nacionais ou traz à tona clivagens ideológicas, culturais de classe e outras divisões políticas e sociais. Diferem, portanto, suas funções.

Um fator que pode ser adicionado é que, na prática, uma vez que o controle do Legislativo sobre o Executivo é geralmente exercido após as negociações internacionais, torna-se um processo extremamente custoso o de emendar tratados prontos ou de rejeitá-los no Parlamento, pois tal fato significaria um retorno à mesa de negociação. Em alguns casos, por exemplo, o de acordos multilaterais, como o que deu origem à Organização Mundial do Comércio, a renegociação é operacionalmente impossível.

Dada a atuação relevante do Congresso nos contextos descritos, conclui-se que, na verdade, o processo de aprovação de acordos econômicos seria facilitado se representantes do Congresso Nacional estivessem presentes já durante as negociações e desde esse período fossem capazes de colaborar quando da discussão de temas sensíveis à sociedade.

Afirmam alguns analistas que a rejeição de um acordo seria de alto custo para o Poder Executivo. Assim sendo, ele antecipa pontos polêmicos e tenta acomodar as preferências representadas no Congresso durante a negociação. Assim, o Governo não assinaria acordo impossível de ser aprovado pelo Parlamento.

Contudo, nenhum Poder Executivo, ainda que competente, é capaz de antecipar todas as reações que determinado acordo internacional pode provocar na sociedade. Mais uma vez, enfatiza-se que o local de debate para essas questões é o Congresso e do Congresso a sociedade cobrará posições e esclarecimentos. Os representantes do povo devem ser os canalizadores das aspirações da sociedade durante a integração econômica.

A oportunidade da participação do Congresso nas negociações do processo de integração remete-nos instantaneamente a questionar os possíveis formatos que a participação poderá adotar. Em outras palavras, a pergunta passa a ser: como participar? É o tópico prioritário de nossa discussão, tendo sempre em vista que o Legislativo deverá manter a sua atuação de forma eficiente e em cooperação com o Poder Executivo. A sociedade e a democracia serão os maiores beneficiários do processo.

Ata da reunião realizada no dia 19 de novembro de 2002.

Às 15 horas do dia 19 de novembro de 2002, no Plenário nº 4, do Anexo II, da Câmara dos Deputados, reuniu-se a Comissão Temática IV, sob a Presidência do Deputado Ramdien Sardjoe, Presidente da Assembléia Nacional do Suriname. O Deputado Pedro Novaes atuou como Relator. Estiveram presentes os Srs. Deputados Marcos Cintra, Coordenador do evento; Costa Ferreira, Osmar Serraglio, Simão Sessim, Jorge Alberto, Agnelo Queiroz, Júlio Redecker e Vicente Caropreso. Como convidados, estiveram presentes os Srs. Alix Boyd-Knights, Presidente da Casa da Assembléia da Dominica; Deputado Reinaldo Páez, Segundo Vice-Presidente do Congresso Nacional do Equador; Horacio Jaquenod, da Argentina; Antonio Posso Salgado, Primeiro Vice-Presidente do Congresso Nacional do Equador; Senador Pedro Salvatori, da República Argentina; Senadores Jean Claude Délicé e Evalliére Beauplan, do Haiti; Deputado Rudy Hériveaux, Presidente da Câmara do Haiti; Senador Mario Losada, Presidente da Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL/Argentina; Edmund Bleau, do Suriname; Ricardo Alarcón, Delegado de Cuba; Deputado Jean Etzer Valentin, da Câmara do Haiti; Madsen Cherubin, da Embaixada do Haiti; Rudy Hériveaux, Presidente da Câmara dos Deputados do Haiti; Hary Narayen Ramkarra, Presidente da Assembléia Nacional da Guiana e Sara De Gloobe, da Embaixada da Costa Rica. A seguir, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos da Comissão Temática IV, que abordou o tema O Poder Legislativo na Dinâmica Integracionista Continental nesta Cúpula Parlamentar de Integração Continental, tendo como enfoque básico a participação dos Parlamentos nacionais no processo de formação da ALCA.

Discussão e Recomendações.

Consoante as preocupações relativas à participação do Poder Legislativo no processo de integração hemisférica, os Parlamentares expressaram as posições dos Parlamentos de seus respectivos países.

A discussão iniciou-se com a intervenção do Deputado Marcos Cintra, do Brasil. Ele fez uma concisa resenha das experiências de diversos países da região com a integração. Destacou as dificuldades de se alcançar, nos prazos ventilados, a integração hemisférica em função da complexidade do processo e das robustas diferenças de desenvolvimento econômico e social entre os países envolvidos.

Estabeleceu paralelo com a União Européia, enfatizando a maior homogeneidade inicial, bem como o andamento criterioso e progressivo da integração daquele continente.

Em relação à participação parlamentar, o Deputado defendeu a atuação mais dinâmica e ativa por parte do Poder Legislativo nas negociações em curso. Citou o exemplo do Congresso norte-americano, onde o mandato constitucional para deliberar sobre os rumos da política comercial garante a presença atuante dos representantes do povo em todo o processo negocial.

A seguir, interveio o Senador Pedro Salvatori, da Argentina. Ele enfatizou a urgência dos problemas sociais, que devem merecer cuidado durante o processo de integração hemisférica. Referiu-se ainda ao papel fundamental dos Parlamentos não somente como espaço para discussão, mas como agentes na procura de soluções inovadoras para superar o flagelo da desnutrição e do desemprego. Finalmente, o ilustre Senador evidenciou, em acordo com o primeiro expositor, que o Parlamento, como representante do pluralismo político da sociedade, deve participar ativamente das negociações hemisféricas, sem descurar dos processos de integração regionais existentes como MERCOSUL e CARICOM.

O terceiro debatedor, Parlamentar Reinaldo Páez Zumárraga, do Equador, lembrou a necessidade de aproveitar as negociações para combater o protecionismo dos países industrializados. Com base na experiência equatoriana, alertou para os perigos da dolarização que afetam setores econômicos nacionais sensíveis, como a agricultura, que sofre a competição de produtos subsidiados de países desenvolvidos. O Parlamentar defendeu efusivamente uma frente contra o empobrecimento entre os Legislativos latino-americanos.

O representante da Guiana, Hari Narayen Ramkarran, Presidente da Assembléia Nacional, lamentou que a Cúpula tivesse lugar após a Reunião Ministerial de Quito, posto que naquela reunião mencionou-se a participação popular, mas se omitiu o papel do Parlamento. Considerando que um dos princípios reguladores das negociações da ALCA refere-se especificamente às necessidades das economias menores, o Parlamentar sugeriu a criação de um fundo, nos moldes do existente na União Européia, que impulsione as pequenas economias. Assim, elas estarão em condições mais igualitárias de competição.

A Sra. Sara de Gloobe, representando o Embaixador da Costa Rica, traçou um breve histórico dos processos de integração nas Américas e propôs a adoção de reformas constitucionais que obriguem o Poder Executivo a solicitar autorização prévia do Legislativo para negociar tratados de livre comércio nos moldes existentes no Congresso dos Estados Unidos. Propôs também a criação de Comissões Especiais Permanentes para acompanhar e contribuir com a formulação das políticas comerciais de caráter geral.

Em seguida, o Presidente da Câmara dos Deputados do Haiti, Rudy Hériveaux, preocupou-se em chamar a atenção para a situação crítica do país. Com efeito, o Haiti sofre com o isolamento político e o congelamento da ajuda econômica internacional, o que apena a já empobrecida população. Ressaltou ser necessário criar um mecanismo de acompanhamento das decisões, para que países menos favorecidos do continente possam, de fato, ser beneficiados pela ALCA, evitando-se dessa forma que as decisões adotadas permaneçam no plano teórico, como tantas vezes tem acontecido no hemisfério.

Finalmente, pediu a palavra o Primeiro Vice-Presidente do Congresso do Equador, Antonio Posso. Alertou para a necessidade de inclusão do Poder Legislativo na negociação da ALCA e acrescentou que, em alguns países latino-americanos, pouco ou nada é discutido sobre a matéria nas Assembléias Nacionais. A seguir, conclamou para que fosse constituído um megabloco latino-americano, para incrementar o poder de barganha regional perante os países desenvolvidos. Além disso, defendeu o fortalecimento dos processos de integração já existentes antes da entrada em vigor da ALCA. Lembrou, em aditamento, as iniciativas de integração latino-americanas desde a independência da região e propugnou que fossem seguidos os exemplos dos patriarcas latino-americanos, conclamando o recurso a consultas populares periódicas sobre os acordos estabelecidos, como ocorre na União Européia.

Sumário das recomendações.

1 – Encaminhamento periódico de informações detalhadas do Poder Executivo ao Poder Legislativo sobre o processo de negociação.

2 - Participação efetiva dos Parlamentos na mesa de negociações.

3 - Manutenção e fortalecimento dos processos de integração regional existentes.

4 - Criação de um fundo, nos moldes do existente na União Européia, destinado a atenuar as desigualdades regionais.

5 - Obrigação do Poder Executivo de solicitar a autorização específica ao Legislativo para negociar tratados comerciais.

6 - Criação de Comissões Parlamentares permanentes com a finalidade de acompanhar os processos de integração.

7 - Constituição de megabloco latino-americano para a negociação com os países desenvolvidos.

8 – Adoção de sistemática de consultas populares para legitimar grande etapa do processo de integração, tal como ocorre na União Européia.

É o relatório, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Delgado) – Agradeço ao nobre colega Pedro Novais pela leitura de seu relatório.

Passo a palavra ao primeiro orador inscrito para o debate.

Aviso aos colegas Deputados e Deputadas brasileiros que o painel eletrônico, embora não visí