O SR. PRESIDENTE (Ramdien Sardjoe) – (Exposição em inglês. Tradução simultânea.) - Declaro abertos os trabalhos desta Comissão que vai falar da ratificação da legislação nacional e a participação nos processos de negociação de integração hemisférica.

Os objetivos específicos deste meeting são, primeiro, conhecer os arranjos institucionais nos diversos países da região e a experiência da União Européia com relação à participação dos Parlamentos no processo de negociação e, segundo, delinear formas e propor iniciativas para viabilizar a participação efetiva dos Parlamentares nas negociações;

Acho que todos me conhecem, sou Ramdien Sardjoe, e os demais integrantes deste comitê são: o Presidente da Assembléia Nacional da Guiana, Deputado Hari Narayen Ramkarran; o Relator é o Senador Jefferson Peres e a Secretária é a Sra. Aparecida de Moura Andrade.

Neste primeiro momento, terão a palavra os membros desta Mesa. Aqueles que quiserem fazer considerações, devem inscrever-se junto à Secretaria. Todos terão dez minutos cada para suas intervenções, e eu gostaria de informá-los de que, se necessário, permitiremos interrupções, desde permitidas pelo orador. Os demais inscritos terão a palavra de acordo com a disponibilidade deste comitê.

Informo ainda que esta reunião está sendo gravada.

O primeiro palestrante é o Deputado Marcos Cintra, Coordenador da Cúpula Parlamentar de Integração Continental, a quem passo a palavra.

O SR. DEPUTADO MARCOS CINTRA – Muito obrigado, Sr. Presidente.

Antes de mais nada, em nome do Presidente desta Casa, Deputado Aécio Neves, agradeço a presença de tão ilustres Parlamentares, irmãos americanos que nesta oportunidade se apresentam para discutir um dos temas que, chegando a bom termo, com certeza irá afetar a vida de aproximadamente 800 milhões de cidadãos no continente americano.

Uma vez integradas as Américas, passaremos a ter um bloco comercial com um PIB acumulado de aproximadamente 13 trilhões de dólares, equivalente ao do bloco da União Européia. Um empreendimento como este, que significa a instalação de uma zona de livre comércio, certamente não ocorrerá sem enormes riscos para cada uma das nossas economias, mas, por outro lado, possibilitará oportunidades incomensuráveis.

Chamo a atenção dos colegas Parlamentares para o fato de que a experiência do México tem sido apresentada, com muita freqüência, como bem-sucedida no debate sobre a integração continental. A associação de um país extremamente rico e poderoso com outro em desenvolvimento, cuja renda per capita é de aproximadamente 5 mil dólares, resultou em união altamente proveitosa tanto para os Estados Unidos ou para o Canadá, já integrados anteriormente, como para o México. Esse foi o teor da observação feita pelo Embaixador Peter Allgeier na sessão de abertura deste evento.

Sr. Presidente, as dúvidas, no entanto, não podem deixar de pairar no caso de um projeto como este. Somos um conjunto de 34 países extremamente heterogêneos. Há países continentais, como o Canadá, os Estados Unidos e o Brasil; aqueles de tamanho médio; e outros geograficamente muito pequenos.

Algumas dessas 34 nações estão preparadas, do ponto de vista econômico, para um processo de integração. Trata-se do caso do Chile, cuja economia está estável e não corre riscos institucionais, a partir de um processo de estabilização macroeconômica considerada bastante exitosa. Por outro lado, há países como a Argentina, que enfrentam profundas crises monetárias; há aqueles que convivem com problemas políticos sérios, a exemplo da Venezuela; e os que têm dificuldades de manutenção da integridade física territorial, como a Colômbia. No Brasil, o PIB é superior a 500 bilhões de dólares, mas no caso de algumas economias insulares, esse índice é significativamente inferior.

Portanto, a primeira preocupação que me assalta é se teremos sucesso em um empreendimento como este considerando a enorme heterogeneidade que marca as economias deste continente.

A União Européia ocorreu em condições completamente diferentes. As economias européias, embora diferentes, não tinham o mesmo grau de heterogeneidade das americanas. Aquele processo demorou cinqüenta anos para ser concretizado, ao passo que o projeto da ALCA prevê que, no ano de 2005, os Parlamentos dos 34 países receberão o texto de um acordo que terá sido negociado e ratificado em apenas dois anos.

Sr. Presidente, são essas as dificuldades que qualquer analista minimamente informado deve antever com relação à perspectiva de sucesso da ALCA.

Acredito que existe uma vontade política no continente americano. Praticamente todos os países que compõem o projeto da ALCA desejam que o empreendimento tenha êxito. Eles estão sincera e efetivamente engajados na construção de um modelo que atenda os interesses de todas as partes envolvidas.

Parece-me que já foi um primeiro e importante passo para que tenhamos sucesso nesse empreendimento.

Dentro de dois anos, nós, Parlamentares, receberemos esse texto para ratificá-lo ou não. Preocupa-me verificar o nível de desinformação da sociedade sul-americana, centro-americana e norte-americana. Poucos setores empresariais brasileiros — gostaria de saber qual a experiência dos outros países participantes desse processo —, deram-se ao trabalho de efetuar pesquisas detalhadas para conhecer as implicações desse ambicioso projeto. Ainda não fizeram análises detalhadas da sua competitividade, da sua produtividade relativamente aos concorrentes que estarão trazendo seus produtos para o nosso mercado, havendo a liberação desses mercados ou a formação de uma zona de livre comércio.

Faço uma primeira observação sobre a fundamental importância de que os Parlamentos, os partidos políticos, enfim, todos aqueles que se dedicam ao debate da integração continental passem a fazer um trabalho de propagação do que significa esse projeto e exijam que cada um dos setores afetados por ele façam seus estudos, suas análises, suas pesquisas, para que ele não represente um salto no escuro. Daí o papel fundamental do Parlamento.

Tenho acompanhado, como Parlamentar interessado na questão, algumas negociações, principalmente nos últimos dois anos. Até dois anos atrás, o Parlamento brasileiro estava praticamente alheio a elas e acompanhava apenas por intermédio da imprensa o que ocorria com os entendimentos a respeito da ALCA. De dois anos para cá, o Parlamento brasileiro pelo menos começou a acompanhar o que se passa, começou a ser convidado como observador, mandando alguns de seus Parlamentares acompanharem as missões diplomáticas brasileiras nas suas reuniões por todas as Américas, mas se trata de um esforço ainda muito incipiente.

Diferentemente do que acontece nos Estados Unidos, onde o Parlamento tem voz ativa nas negociações, nós, latino-americanos e centro-americanos, praticamente nos mantemos alheios ao processo. Quando muito, somos observadores passivos e não participantes ativos do processo.

Acredito que o exemplo norte-americano deva ser um paradigma importante para que os nossos Parlamentos se ajustem a essa nova realidade. Sei perfeitamente que é da competência constitucional do Congresso norte-americano a definição da política comercial internacional. Portanto, ele assim age porque tem mandato constitucional para definir a política comercial internacional daquele país.

O mesmo não acontece na Constituição brasileira, segundo a qual a competência para a negociação de acordos internacionais é do Executivo. Porém, compete ao Legislativo, segundo a Constituição de 1988, a palavra final, a decisão final, ou seja, a ratificação ou não dos acordos internacionais.

Ao longo da nossa História, o Parlamento tem tido um papel homologador, chancelador de acordos internacionais, e não uma participação ativa, que também é nosso papel, mas, sobretudo, nossa obrigação, por sermos legítimos representantes do povo.

Sr. Presidente, gostaria de ver discutida neste seminário a tese de que os Poderes Legislativos dos 35 países passem a ter um papel atuante. Se nossa Constituição não nos autoriza a negociar, as nossas competências nos autorizam a estar permanentemente informados, definindo limites e condições da negociação, porque o Parlamento é a caixa de ressonância e a câmara de eco da sociedade brasileira.

Nós, através do contato com nossas bases políticas e nossos Estados, recebemos as pressões e o impacto muitas vezes desinformado da sociedade sobre o que é ALCA. Compete-nos, portanto, em primeiro lugar, participarmos ativamente; segundo, levarmos essa informação à sociedade brasileira; terceiro, definirmos os parâmetros nos quais essas negociações poderão resultar num acordo aceitável para o Parlamento, de tal forma que em 2005, quando os Parlamentos dos 34 países americanos deverão ratificar ou não o acordo, o façamos de maneira informada e responsável.

Nesta Comissão Temática IV, que tem como principal objetivo a discussão do papel do Poder Legislativo na dinâmica integracionista continental, espero que sejamos participantes ativos e não apenas meros observadores. Que sejamos participantes atuantes e convidados a sentar à mesa das negociações, ainda que a competência negocial, de fato, constitucionalmente, pertença ao Executivo. Temos de fazer o que se chama no jargão diplomático o backroom, o backoffice. É aquela sala de fundo, representando o que pensa a sociedade brasileira acerca desses acordos.

Essa é a proposição, Sr. Presidente, que eu gostaria de lançar à discussão nesta Comissão Temática.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ramdien Sardjoe) (Intervenção em inglês. Tradução simultânea.) – Quero agradecer ao Deputado Marcos Sintra pela contribuição.

Sras. e Srs., agora queremos convidar o Deputado Pedro Novaes para fazer parte da Mesa como 1º Vice-Presidente.

Enfatizo que os que desejarem fazer perguntas e comentários podem encaminhá-los à Secretária do Comitê ou à nossa Comissão.

Concedo a palavra ao Senador Pedro Salvatori.

O SR. PEDRO SALVATORI – (Exposição em espanhol.) (Tradução simultânea.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo convite.

Senhoras e senhores, em primeiro lugar, somos portadores de um abraço fraternal do povo da minha pátria. Queremos também incentivá-los a continuar a sensibilização e a orientação de nossas comunidades para aprofundar uma integração plena nas Américas.

Não posso deixar de mencionar que agradecemos a generosa hospitalidade do Governo brasileiro e do seu povo.

Parabenizo os organizadores e aqueles que, com seu trabalho e esforço, tornaram possível a realização deste evento.

Esta cidade é um patrimônio da humanidade e, também, produto da ousadia e da vocação progressista do povo brasileiro.

Vários parlamentares aqui hoje reunidos, vamos ratificar nosso compromisso de defesa da democracia, da liberdade do Estado de Direito, das instituições republicanas, como uma maneira de preservar a paz e o desenvolvimento humano.

Esta reunião sem dúvida será uma demonstração de nossa vocação nesta direção. Desejamos um futuro em que sejamos parte integrante, ao aceitar as crises emergentes desse novo milênio em um mundo cada vez mais competitivo, globalizado e — por que não dizer? — cada vez menos sensível.

O sonho da pátria grande da América do Sul por quem lutaram tantos indivíduos que perderam suas vidas e personalidades, marca os rumos da unidade como instrumento para a configuração de uma nova ordem espacial no cone sul do Continente.

Esse projeto sem dúvida está muito forte dentro do coração de nossos povos. Apesar das dificuldades encontradas, o plano ainda não está completo. Um presidente argentino disse que no século XXI nós estaríamos unidos aos americanos como escravos. O rompimento dessa teoria determinista vai depender de cada indivíduo. Tenho pouco tempo para a minha introdução, mas quero deixar bem clara nossa posição. Nos últimos vinte anos, a humanidade assistiu atônita a um processo vertiginoso de mudanças. Como ocorre em todos os processos que são inevitáveis, os acontecimentos se precipitam sem levar em consideração a vontade dos atores. Nós, americanos, somos meros espectadores. Não podemos nos resignar com essa mediocridade. Impulsionados por uma força que avança em todas as frentes e mundialmente, muros, que mantinham divisões políticas consideradas até então irremovíveis, foram derrubados . Fronteiras também foram modificadas para a delimitação de novos Estados, o que era impensável.

As mais sólidas concepções ideológicas foram arrasadas. Líderes de facções que não se concebiam um dia em aliança abriram novos espaços econômicos e políticos, superando rivalidades ancestrais e formando modalidades de associações originais com suas complementaridades.

Assistimos a essa nova revolução com esperança e lastimamos não ser os principais protagonistas. Estamos varrendo preocupações bastante arraigadas e gostaríamos de ocupar todos os cantos da Terra nesta era de globalização.

A maioria dos povos da América Latina submetida à pobreza por crises recorrentes não conseguiu uma articulação que pudesse transformar nossa história e tradição. Ainda não temos condições de vislumbrar o final do processo.

Temos consciência de que não somos liderança no desenvolvimento científico e tecnológico, que juntamente com o poder político e o econômico constitui a base do conhecimento nesta etapa crucial do desenvolvimento da inteligência. Nós, latino-americanos, sabemos que hoje em dia é impossível solucionar, com novas receitas, os problemas emergentes que permanentemente desafiam nossa imaginação.

Como é possível que não sejamos capazes de encontrar soluções superadoras, novas estratégias para este caminho a ser percorrido? A resposta surge espontaneamente: devemos conciliar essa etapa sem traumas sociais. Temos que ser dignos seguidores dos projetos a nosso favor que nossos antepassados nos deixaram; ser audazes e inovadores; preservar nossa identidade e independência por intermédio da integração regional e nacional; promover o intercâmbio comercial em um marco de solidariedade social.

Vivemos uma história muito difícil. Há um clímax de problemas que nossas nações enfrentam: o narcotráfico, a guerrilha, o terrorismo — um caldo de cultura das desigualdades sociais; o desemprego; a falta de horizonte dos nossos jovens, que cada vez mais se enfrentam com a desesperança; e uma dívida externa impossível de ser paga (porém não podemos deixar de pagá-la. Tudo isso expõe nossa Pátria ao défaut, ao abismo.

Os argentinos — ninguém deve ter dúvidas em relação a isso —, queremos honrar nossos compromissos. Podemos, mas como outras nações irmãs da América, necessitamos de tempo. E a estratégia é a integração latino-americana como o primeiro passo.

A violência e o terrorismo são transfronteiriços deixam seqüelas, assassinatos e seqüestros.

Tenho certeza de que interpreto o sentimento de todos os presentes. Todos condenamos esses delitos e também manifestamos alegria pela libertação do Presidente do Conselho Episcopal Latino-Americano, Monsenhor Jorge Enrique Jiménez Carvajal.

Estamos neste mundo globalizado, na América, numa encruzilhada com desafios sem precedentes. O tempo corre. Este século, que nos parecia tão distante, tão mítico, já chegou. Países de outras regiões do mundo se reúnem em blocos para ocupar melhor os espaços, o que nos mostra o caminho: a América Latina deve unir-se, não contra o mundo mas com o mundo.

Eu expresso, assim, a mais absoluta convicção de que nossos Parlamentos, legítimos representantes do povo, devem desempenhar um papel fundamental nesse processo de integração latino-americana, tarefa comum, que não pode mais demorar. É preciso operacionalizar fóruns de encontro para celebrar e aperfeiçoar os acordos de nossos respectivos governos.

A partir dessa vontade política dos parlamentos, poderão ser construídos novos espaços de comunicação e de encontros de níveis político, social e econômico, como esta conferência de cúpula a que assistimos hoje. Estou certo de que ele trará bons frutos porque o conhecimento mútuo, o compartilhamento de sonhos, de desejos, de aspirações são o primeiro passo para atingir a unidade, unidade esta que deve ser de nossa gente, os verdadeiros protagonistas do sucesso e nos permitem levar adiante o momento presente para que, dessa forma, se encontre o futuro tão desejado. Não será, então, utópica e, dentro de pouco tempo poderemos dizer com satisfação que a América é o destino comum dos americanos.

A Constituição Argentina reformada em 1994, deseja o momento integracionista, materializado através de uma cláusula concreta que permite a aprovação de tratados regionais e também prevê a delegação de competências a organismos supranacionais, em condições de reciprocidade e com base em ideário comum e em conjunto de valores, nos quais têm de estar presentes a igualdade e o respeito irrestrito aos direitos humanos e à vida democrática no marco de nossas respectivas identidades nacionais.

Os Poderes Legislativos têm a possibilidade de ratificar os convênios internacionais, mas não podem se limitar à homologação dos acordos. Deverão participar, em todas as etapas, das negociações, porque ao representar o pluralismo político da sociedade não estará subordinada a nenhum governo, dadas as circunstâncias particulares em que se possa se desenvolver. As decisões, desta forma, estarão legitimadas.

No caso da integração européia aqui mencionada, os primeiros tratados constitutivos dessas formalidades se realizaram prevendo a participação dos departamentos nacionais e dos Estados nacionais. E assim começou o MERCOSUL, com a participação política também dos parlamentos. O Parlamento Europeu é a instituição comunitária que conseguiu mais progressos. Isso somente foi possível porque a União Européia estava bem consolidada. Essa tarefa durou 50 anos. Durante esse tempo, o Parlamento demonstrou, com persistência e tenacidade, a possibilidade da configuração dos seus poderes atuais.

Na América Latina, nós estamos, através de fracas aproximações e de distanciamentos, estamos a caminho de superar nossas assimetrias e as desigualdades mostradas pelas estatísticas, isto é, substituir as hipóteses de conflito por um processo de integração sustentável e convergente. A estratégia de integração não é um fim em si mesmo, mas, sim, um meio para alcançar o desenvolvimento.

Se considerarmos o que aconteceu no último século na América Latina, notamos que fomos o epicentro de distintas expectativas. Antes da Segunda Guerra Mundial nos olhavam como a esperança, a liberdade; no pós-guerra consideravam que deveríamos desenvolver para conseguirmos a democracia. Mais tarde, fizemos, sem querer, parte da guerra fria. Não faltou quem nos colocasse em situações de prejuízo alegando nossas origens culturais. Aqueles que nos pediam reformas estruturais anos, anos depois exigiam ajustes econômicos.

Hoje existe consenso bastante amplo que passa pela integração como resposta para todos os homens que habitam círculo geográfico como o nosso que tem excepcionais possibilidades.

Se fizéssemos o inventário das nossas riquezas continentais, veríamos que somos detentores de jazidas de petróleo, de gás natural, enorme potencial hidroelétrico, jazidas minerais e prodigiosa plataforma continental. Nossa terra é fértil, base para agricultura e pecuária; relevo com montanhas, praias e mar, regiões em que encontramos água e ar, sem nenhum tipo de poluição. Todos dizem que a água será o grande leitmotiv de uma disputa nos próximos anos. Ao carvão, ao gás e ao petróleo se somam outras fontes de energia alternativas, como as geotérmicas, eólicas, de marés, além da energia solar. E, cada vez mais, podemos também tentar armazenar o hidrogênio, como alternativa.

Observem, senhores e senhoras, quantas possibilidades existem. Contudo, 50% da nossa população encontra-se abaixo da linha de pobreza. Vinte e dois milhões de jovens com menos de 14 anos trabalham obrigados pela pobreza, em condições subumanas. Quer dizer, arriscam sua saúde e prejudicam sua educação. Uma em cada três crianças morrem vítimas da desnutrição.

As taxas gerais de desemprego são superiores a 11% e mais de 20% da população jovem está desempregada na América Latina, o que significa exclusão social severa no início da vida produtiva.

Em matéria de saúde, os dados são alarmante. Segundo a Organização Pan-americana de Saúde, 82 milhões de jovens não recebem vacinas mínimas; cento e 90 mil crianças morrem devido a falta de prevenção e controle.

Como, então, não nos desesperarmos quando sabemos que a corrida armamentista gasta 839 bilhões de dólares por ano, quase 2.300 milhões de dólares diários. Alguém imagina quantas vidas poderiam ser salvas? São mais de 16 milhões de dólares por minuto. Só nos minutos da minha fala seriam mais de 82 milhões dólares.

Esta será a identidade na distribuição da renda que nós, americanos, desejamos? É a mais regressiva possível na estrutura planetária. E continuamos assim: os 10% mais ricos de nossa população detêm renda 84 vezes maior do que a dos 10% mais pobres. Num século em que o futuro das pessoas se mede pela educação e conhecimento intensivo, registramos um nível de analfabetismo insuportável de 25 a 50%. Essas pessoas não chegam a terminar o ensino fundamental. Como acabar com esse horror que nos condena ao atraso?

A desigualdade latino-americana não está apenas no plano da renda, da saúde e da educação; afeta outras áreas chaves da vida, como o acesso a linhas de crédito e ativos produtivos, ao mundo da informática e a outras fascinantes descobertas da ciência, da tecnologia e da biotecnologia.

Sr. Presidente, tenho certeza de que a enorme distância que nos separa da fantástica perspectiva que vislumbramos para a região por conta de nossas riquezas e a dura realidade que vivemos é a raiz de uma grande frustração que nos paralisa e, ao mesmo tempo, nos empurra para confrontos e conflitos. Ao contrário, isso tudo teria de ser um incentivo para que desenvolvêssemos um pensamento lógico, com imaginação criativa, a fim de construir um futuro melhor. A História nos ensina tudo, ainda que demoremos a entender seus sinais. Esse é o quadro descrito que, por conta da envergadura deste fórum parlamentar, temos a obrigação de mudar. Compreendemos também que as convergências dessas políticas podem reduzir os níveis de desigualdade que mostram e evidenciam não apenas as diferenças entre países, como também internamente.

O MERCOSUL nasceu de uma iniciativa audaciosa do Brasil e da Argentina, que buscavam encontrar uma forma de acelerar a integração dos países do Cone Sul. No entanto, ele está totalmente dilacerado pelas abordagens economicistas e comerciais. É certo que elas são indispensáveis para o sucesso do empreendimento, mas não suficientes para a eficaz manutenção do processo de formação do MERCOSUL, que requer pluralismo político. Isso está além do Poder Executivo. Se participam apenas os Parlamentares, podemos desnudar essas dificuldades. A participação dos Parlamentares, eleitos pelo voto universal e direto, é legítima e tem todas as condições de êxito. A participação nos organismos regionais que fracassaram se refere apenas ao Poder Executivo e à estrutura técnica. Não há imaginação aí contida. Somos nós, o Legislativo, que temos de trabalhar para que nossos respectivos Parlamentos tenham condições práticas para acelerar o processo e catalisar reações.

Se compararmos o MERCOSUL com a União Européia, veremos que os europeus evoluíram muito mais, por causa da Parlamento, com suas duas Câmaras representando o Estado e os cidadãos.

No caso do MERCOSUL, há risco de concentração de poder na mãos do Executivo, tanto no âmbito doméstico como no regional, que não dá conta da diversidade de opiniões, vontades e desejos presentes na sociedade. Por isso, por intermédio do nosso Parlamento, o MERCOSUL vai exigir integração mais forte e ampla. Temos de nos consolidar primeiro para depois pensarmos em outros blocos regionais. Não podemos excluir nenhum país de acordos da Comunidade Andina, do CARICOM, da ALCA, da Associação Latino-Americana de Integração e de outros que não vamos mencionar, porque são do conhecimento de todos.

Não devemos desistir de nossos esforços para a construção desses espaços. Os Parlamentares têm de participar e mostrar que os interesses dos blocos regionais são convergentes e fazem parte de uma integração sustentável.

Sr. Presidente, não devemos nos esquecer de que há uma vocação, que é parte de nossa história, a única que talvez possa desculpar os erros que venhamos a cometer: somos os guardiões de nossos recursos naturais, de nossa identidade, de nossa vocação de grandeza. Tudo isso a serviço do desenvolvimento humano de nossa gente.

Vamos fazer com que esta Conferência seja mais um passo para a integração, um universo fascinante cheio de inovações. Está diante de nossos olhos: com a integração americana assumimos a qualidade de nossa gente, o potencial de nossos recursos naturais e dos prêmios Nobel que recebemos.

Nossa história é contraditória, se assumirmos nosso presente e aceitarmos a missão de promover a unidade latino-americana e continental, o novo século poderá ser uma epopéia de paz. Com paz de espírito, teremos força para trabalhar e produzir. Assim, com a mesma chave que abrimos as portas do passado, conseguiremos abrir as portas do futuro. Esta é a nossa maneira de ver.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Novaes) – Agradeço ao Senador Pedro Salvatori as palavras.

Concedo a palavra ao Deputado Reinaldo Páez, do Equador.

O SR. REINALDO PÁEZ (Exposição em espanhol. Tradução simultânea.) - Sr. Presidente, escutamos nesta manhã várias palestras. Todas elas serviram para reflexão sobre a presença da ALCA na América Latina. Já estivemos discutindo o assunto na reunião de Quito. De lá saiu um documento que expressava o protesto contra a forma como as negociações foram feitas: escondidas, com voto secreto e sem transparência para as economias dos distintos países americanos sobre o que seria a ALCA. Este foi um motivo para que, em primeiro lugar, um dos pronunciamentos de Quito fosse este: o protesto da não-transparência em relação aos protestos iniciais ao livre comércio.

Chegamos a esta reunião mais curiosos. Queríamos ouvir os pronunciamentos dos distintos representantes deste Legislativo. Ouvimos conceitos interessantes como, por exemplo, o do Presidente Aécio Neves, da Câmara dos Deputados. Disse S.Exa., com quem concordamos, que economia era dependente de outros interesses. Realmente, nossa economia está orientada a interesses seccionais, e queríamos uma visão mais ampla. A economia não deveria estar orientada apenas para um setor, para uma parte, para uma seção. A economia, como dizia, Ramirez Peres, deveria proporcionar uma integração que atendesse a todos os países envolvidos. Sem dúvida alguma, deveríamos combater o protecionismo dos países ricos. Devemos combater veementemente o protecionismo do países "fortes" — entre aspas —, principalmente na área agrícola. Nós, do Equador, estamos passando por tragédias, fruto da mudança de moeda, quando nos dolarizamos. Queríamos uma moeda forte num país de economia fraca. O que aconteceu no Equador, onde produtos agrícolas estrangeiros são muito mais baratos do que os produzidos no país? O mercado equatoriano hoje em dia é invadido por produtos de outros países, anulando o sacrifício, o trabalho e o esforço dos agricultores equatorianos.

O que vai acontecer no momento em que a ALCA tiver força total? O que vai acontecer no momento em que os subsídios mantidos pelos diversos países para agricultores diminuem o valor desses produtos e com a maxidolarização ainda tenhamos o barateamento dos produtos importados e o encarecimento dos produtos equatorianos? Já temos problema com o trigo. O Equador exportava trigo, mas hoje em dia nenhum produtor de trigo equatoriano pode sequer competir com os preços do trigo subsidiado pelos países estrangeiros. Agora o Equador não produz mais trigo, e o pão ficou mais caro. Temos de pensar muito nessa questão. Essa procura pela integração latino-americana tem sido vista com muita ilusão, com muita esperança para o Equador.

Que essa integração latina nos afiance a esperança, nos dê a segurança de poder ficar contra essa corrente que vem com muita força, quando sequer podemos competir com a ajuda proporcionada à agricultura dos Estados Unidos. Precisamos de uma frente latino-americana comum, uma frente latino-americana bastante fortalecida. A Declaração de Quito é muito clara; não é um grito desesperado: ajudem-nos! Não. Queremos somar, deter a avalanche. Por isso, vimos aqui conversar com outros Parlamentares latino-americanos, conscientes de que o Parlamento é a instituição que deve aprovar as propostas. Vamos analisar a dura realidade que já estamos vivenciando na América Latina. Escolhas equivocadas, particularmente em economias fragilizadas como a de nossos países, podem provocar tragédias, catástrofes. Por isso, nós falamos em Quito ou afirmamos que somos contra a ALCA e devemos discutir muito essa matéria. O que estamos fazendo aqui com os demais países da América Latina é algo essencial, fundamental como países fragilizados; isoladamente não podemos lutar contra o peso de um gigante.

Estamos convencidos de que a integração latino-americana vai possibilitar a força que não temos. Vamos pensar bem o que acontece na América Latina.

Hoje pela manhã alguém abordou conceitos interessantíssimos. Nossa região está em recessão, a América Latina está em crise. Há aumento de subsídios aos produtos agrícolas, mas quem pode subsidiar? Isso é impossível para os países pobres. Esse subsídio aos agricultores é um punhal para os nossos, quando feito nos países fortes como os da América do Norte.

Precisamos discutir, analisar profundamente como latino-americanos. Não pensemos apenas nos países, porque podemos seguir sozinhos. Não. Temos de ser solidários enquanto latino-americanos, apoiar as economias mais frágeis. Se não nos ajudarmos, a imposição dos países ricos vai quebrar a nossa integridade. Por isso, clamamos: vamos lutar juntos para que haja equilíbrio. Nenhuma decisão pode ser tomada na política se não estiver respaldada pelo povo equatoriano. Por isso, somos contra a formação da ALCA, que pode ser fator de destruição, de deteriorização de economias já tão fragilizadas.

Por isso é importante estudarmos juntos para chegarmos a uma proposta firme enquanto América Latina, mas não podemos aceitar obedientes uma situação de altíssimo risco de que os pobres, maioria na América, sejam cada vez mais pobres.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Novaes) – Muito obrigado, Deputado Reinaldo Páez.

Concedo a palavra ao Sr. Hari Narayen Ramkarran, pedindo-lhe que se identifique para conhecimento de todos.

O SR. HARI NARAYEN RAMKARRAN (Exposição em inglês. Tradução simultânea.) – Obrigado, Sr. Presidente, por me permitir a oportunidade de falar a este comitê sobre questões que atingem a todos os países caribenhos.

Eu não ouvi a palavra Caribe ser mencionada até o momento, mas o Caribe é parte integrante do processo de criação da ALCA. E eu gostaria de aproveitar a oportunidade para introduzir algumas das preocupações dos Parlamentos de países caribenhos com referência específica à Guiana, de cujo Parlamento sou porta-voz ou Presidente da Assembléia Nacional.

O Caribe tem longa história de livre comércio. Nos anos 60, a área de livre comércio foi estabelecida e avançou, nos anos 70, para o que hoje em dia se chama CARICOM — organismo maior dedicado ao aumento das oportunidades para o livre comércio. A agenda para o CARICOM está estabelecida na economia de mercado único. Esse é um processo em que os países caribenhos têm avançado bastante, e no ano que vem vamos tentar estabelecer a Corte de Justiça caribenha. Estamos procedendo nessa direção visando a uma integração econômica muito maior.

Nossos Parlamentos, assim como o Parlamento da Guiana, são constituídos de forma diferente dos demais Parlamentos latino-americanos. Temos eleições gerais para o Parlamento, e o partido ou grupo de partidos que obtém a maioria dos assentos controla o Governo. Então, o Poder Executivo nesses países domina a agenda do Parlamento, diferente do que acontece em muitos países latino-americanos e nos Estados Unidos, onde o Presidente pode ser de um determinado partido e o Congresso pode ser controlado por outro partido. Dessa forma, temos de encorajar nossos Executivos a valorizar o Parlamento.

É uma pena que esta conferência não tenha sido realizada antes das discussões de Quito, porque percebo que naquela Capital foi acordado que a sociedade civil estaria engajada de forma mais profunda, mas nenhuma menção foi feita ao Parlamento. Essa foi a oportunidade de introduzir o papel dos Parlamentos no desenvolvimento dos debates para a criação da ALCA.

Parte do trabalho dos Parlamentos deveria assegurar a compleição da agenda do CARICOM no que diz respeito ao processo da ALCA, antes de as negociações estarem completas. Caso contrário, os interesses do CARICOM seriam apagados pelas discussões da ALCA e questões peculiares continuariam não resolvidas. Tal fato pode representar grandes perdas para economias menores. O Parlamento pode assegurar que os Ministros elaborem, à medida que as negociações prosseguem, relatórios regulares por meio de comitês selecionados, a não ser que exista outra grande tradição nos países latino-americanos, que é ausente no Caribe.

Existem muitos pontos do acordo que preocupam os países caribenhos, mas citarei apenas dois. O primeiro diz respeito ao interesse das economias menores no que se refere ao Fundo Regional de Desenvolvimento. Ao analisar os dados do último palestrante, observamos que o problema foi abordado de modo especial, com a participação de grupos de economias menores, entre os quais o CARICOM exerce a função de vice-presidente. A maior parte dos membros do CARICOM foi reconhecido como países de economias menores, incluindo a Guiana. Entretanto, nesse grupo, há economias que não podem ser classificadas como tão pequenas assim dentro da categoria.

Pergunto: por que os negociantes não falaram sobre maquinário, por exemplo?

Os Parlamentos caribenhos relatam a presença de documentos, moções e resoluções que podem auxiliar o Executivo a construir opinião pública e propor o debate com sociedade civil, a fim discutir todas as questões que surgem a partir da proposta de criação da ALCA.

Os países integrantes do CARICOM, assim como da Guiana, querem estabelecer relações mais independentes entre o Executivo e o Legislativo, para desenvolver o engajamento construtivo, marcado por uma atmosfera mais cooperativa.

O Executivo da Guiana tem demonstrado o desejo de perseguir os interesses nacionais e o Parlamento se identifica com ele e com a opinião pública, a fim de desenvolver forças entre os Executivos para melhorar sua capacidade de negociação.

A segunda questão relevante para a Guiana também diz respeito ao Fundo Regional de Desenvolvimento, que tem como objetivo a assistência a economias menores, a fim de ajudá-las a suportar as pressões oriundas do livre comércio e que foi introduzido no país por intermédio do CARICOM.

A idéia ainda não foi aceita. Mas no processo de negociação da ALCA já se concordou em fazer um programa de estabilização hemisférica que, esperamos, resolverá alguns dos problemas. No entanto, nas discussões ocorridas no Equador, esse programa ainda não atingiu o resultado que esperávamos.

Assim mesmo, as pequenas economias, incluindo as caribenhas e outras latino-americanas, querem perseguir o estabelecimento de um fundo de desenvolvimento. Isso existe na Comunidade Européia, que ajuda os países a atingir capacidade de comercializar com as nações desenvolvidas em igualdade de condições. Trata-se de algo muito importante a ser perseguido.

Isso nos ajudará a suportar as conseqüências negativas do livre comércio. Mas também é importante que um fundo como esse dê assistência às economias menores para desenvolverem informações sobre infra-estrutura, transporte e finanças, sem as quais se tornaria absolutamente impossível cessar as vantagens do livre comércio.

O nosso Parlamento, com seus recursos limitados, formulará questões sobre esses temas, assim como as pessoas que representamos também nos farão perguntas, de forma mais significativa, utilizando os instrumentos de que dispomos atualmente e desenvolvendo novos instrumentos para que consigamos lidar com questões mais difíceis.

Às vezes é muito difícil, em países grandes como o Brasil e também em outros países latino-americanos, em virtude da absoluta falta de recursos que existe em pequenos países do Caribe, lidar com todas essas questões. O que acontece, na maior parte do tempo, é que simplesmente vamos com a maré, e nossos interesses não são protegidos. Conseqüentemente, problemas como pobreza, crimes relativos a drogas e à AIDS continuarão a se proliferar, e os recursos que de outra forma seriam utilizados para beneficiar nossas economias terão de ser usados para resolver esses problemas. E não devo deixar fora de questão a estabilidade política, conseqüência da falta de desenvolvimento econômico.

A nossa atividade no Parlamento ajuda a manter o público informado e educado e, é claro, vai colocar um pouco mais de pressão sobre o Executivo.

Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de introduzir questões relacionadas ao Caribe e ao CARICOM à Câmara dos Deputados do Brasil, que nos convidou para esta Conferência, que parece ser muito importante no processo das negociações para a ALCA.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Novaes) – Agradeço as palavras do Sr. Hari Narayen Ramkarran, Presidente da Assembléia Nacional da Guiana, e concedo a palavra à Sra. Sara de Gloobe, representante do Embaixador da Costa Rica.

A SRA. SARA DE GLOOBE (Exposição em espanhol. Tradução simultânea.) – Boa tarde, Sr. Presidente, senhoras e senhores. Representando o Sr. Rolando Laclé Castro, Presidente da Assembléia Legislativa da Costa Rica, tenho a honra de apresentar sua mensagem sobre "O Poder Legislativo na Dinâmica Integracionista Continental".

As relações entre os Poderes Legislativo e Executivo na condução das negociações econômicas internacionais é um tema de discussão inadiável, no momento em que a iniciativa para criar a Área de Livre Comércio das Américas — ALCA — entra numa etapa crucial.

Prevista para ser concluída em janeiro de 2005, a proposta de integração foi lançada durante a I Cúpula das Américas, realizada em 1994 em Miami, que contou com a participação dos Chefes de Estado dos 34 países do continente.

Depois da II Cúpula das Américas, realizada em Santiago do Chile, em 1998, e de sete reuniões ministeriais, os países participantes terão um prazo de sete meses, a partir de 15 de dezembro, para enviar suas contribuições e aperfeiçoamentos e apresentá-los à discussão para os diferentes grupos de negociação: acesso a mercados, agricultura, serviços, investimentos e compras do setor público.

Grupos de países, como a União Européia, o MERCOSUL e o Mercado Comum Centro-Americano, estão dispostos a melhorar seus mecanismos internos; os Estados Unidos estão conduzindo negociações bilaterais com Chile e Cingapura e estão para iniciar outro processo com a América Central em janeiro próximo. No mundo inteiro, países pequenos e grandes; industrializados, emergentes e subdesenvolvidos, sem se importar com etnias ou ideologias, se somam às correntes comerciais que caracterizam o final do século XX e o início do século XXI: o estabelecimento de tratados bilaterais e multilaterais de livre comércio.

Atualmente, existem cerca de 130 acordos, um número que, segundo as agendas de negociação dos países e regiões, pode ser multiplicado nas próximas décadas. Apesar desse promissor aumento de convênios internacionais de comércio, que tendem a ampliar o mercado e a produção dos países participantes, a sua concretização se torna cada vez mais complexa. Grupos locais, que se sentem vulneráveis, ameaçados com a abertura comercial, fortalecem suas posições contra os tratados.

A principal caixa de ressonância dessa resistência organizada são os parlamentos. Dependendo do que estabeleçam suas constituições, eles têm maior, menor ou quase nenhuma participação nos processos de negociações internacionais, inclusive as de caráter internacional. Do tipo de legislação que caracteriza o trâmite e o estabelecimento de relações bilaterais ou multilaterais vai depender o custo econômico, político e de tempo para os países envolvidos.

Na América Latina, a tendência é uma participação parlamentar que se limita a ratificar ou rejeitar os convênios já assinados pelo Poder Executivo, como no caso do Brasil, Chile e Costa Rica. Os Estados Unidos e o Canadá já avançaram muito mais no assunto, pois seus congressos têm o poder de autorizar o Executivo para as conversações iniciais. Na Inglaterra, o regime parlamentarista conserva o poder de, nas prática, modificar aspectos parciais dos tratados antes mesmo de sua aprovação.

Sem entrar nas particularidades dos casos oriundos das diferentes constituições políticas, é inegável que os congressos são os órgãos onde devem ser discutidas as políticas gerais de comércio nesta época de globalização econômica. É ali onde as diferentes forças e interesses de uma sociedade estão representados; é ali o fórum para onde se transferem os debates sobre os impactos que um convênio internacional possa ter em um ou outro grupo econômico social, no país ou em uma região.

Nos Estados Unidos, o Congresso aprovou, em agosto deste ano, uma lei que restabelece a Trade Promotion Authority — autorização para o incentivo comercial, o antigo fast track — que autoriza o presidente a negociar, durante cinco anos, acordos comerciais, os quais o Legislativo pode aprovar ou rejeitar, mas não modificar. Essa reforma legal inclui a conformação de grupos dentro do Congresso para supervisionar os processos de negociação comercial. Uma vez que se chegue a um acordo, o Presidente informa ao Congresso quais são os seus termos. Se não houver uma resposta negativa nas duas Câmaras, depois de um prazo determinado o plano é executado. Ele também pode ser aprovado pelas duas Câmaras, por maioria simples, sem emendas e dentro de um prazo preestabelecido. Esses poderes concedidos ao Presidente George Bush vão lhe permitir concretizar as negociações para a conformação da Área de Livre Comércio das Américas em 2005, dentre outros tratados previstos. Também no Canadá o Governo deve pedir a autorização do Congresso antes de iniciar negociações internacionais. Portanto, nos dois casos — Canadá e Estados Unidos — o Executivo deve pedir autorização para iniciar negociações de um convênio internacional, o que permite aos congressistas se familiarizar com os temas.

Um exemplo contrário é o do Tratado de Livre Comércio entre Canadá e Costa Rica. As deliberações demoraram mais de um ano no Congresso costa-riquense devido à resistência de alguns produtores, como os de batata. O processo de negociação política no âmbito legislativo consumiu os esforços de duas administrações, com árduas negociações com o setor agrícola e as facções legislativas que o apoiavam. O acordo foi assinado entre os dois países em 23 de abril de 2001. No Canadá ele entrou em vigência em 18 de dezembro do mesmo ano; na Costa Rica, a aprovação legislativa só foi acontecer em 22 de julho de 2002.

Os deputados costa-riquenses já haviam enfrentado situações similares, mas não tão extremadas. Uma foi quando o TLC entre Costa Rica e Chile, assinado em outubro de 1999, chegou ao Congresso, o que motivou um aumento da participação parlamentar e mesmo da sociedade civil nos processos de negociação de convênios comerciais.

Desde 15 de janeiro de 2001, quando foi promulgada a Lei nº 8.056, foram declarados de interesse público os acordos que procurem inserir o país nos mercados de comércio internacional. Além disso, o ministério correspondente está obrigado a enviar à Assembléia Legislativa um relatório anual sobre o impacto que os convênios assinados durante o ano provocaram nas diferentes atividades econômicas do país, assim como os planos de trabalho do ano próximo. A lei criou ainda a Diretoria de Aplicação de Acordos Comerciais Internacionais e, o mais importante, instituiu o Conselho Consultivo de Comércio Exterior. Nesse Conselho estão representados todos os grupos governamentais e da sociedade civil, e se concede ao Ministério do Comércio Exterior a faculdade de incorporar representantes do Congresso. De fato, para as negociações do TLC entre a América Central e os Estados Unidos e para as da ALCA, a Costa Rica vai incorporar deputados ao seu conselho consultivo.

Apesar do exposto, a participação parlamentar no processo de negociação é ainda insuficiente nos países regidos por constituições políticas, como a da Costa Rica, onde o Poder Executivo é autorizado a celebrar convênios, tratados públicos e conduzir as relações internacionais da nação, e o Poder Legislativo, de acordo com a constituição, tem competência unicamente para aprovar ou reprovar esses convênios, sem a possibilidade de introduzir qualquer emenda ou modificação.

Daí a importância do projeto de reformas constitucionais que obriga o Poder Executivo a pedir autorização prévia ao Congresso para dar início à negociação de tratados de livre comércio.

Como já acontece em alguns Parlamentos da América Latina, há Comissões Especiais permanentes para contribuir com a formulação de políticas comerciais de caráter geral, o que é um passo importante para maior participação da Assembléia Legislativa na realização e na concretização desse tipo de acordo.

Como muito bem disse o Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, Aécio Neves, pouquíssimas instituições no hemisfério encontram-se mais capacitadas que o Parlamento para complementar as inquietudes da sociedade e servir de elo de ligação entre o cidadão e os negociadores do processo de integração.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Ramdien Sardjoe)(Intervenção em inglês. Tradução simultânea.) – Muito obrigado por sua contribuição bastante clara.

O próximo palestrante é o Sr. Rudy Hériveaux.

O SR. RUDY HÉRIVEAUX (Intervenção em francês. Tradução simultânea.) –Muito obrigado, Sr. Presidente. Parece-me oportuno ressaltar, para atenção de todos os Parlamentares aqui presentes, a situação extremamente preocupante e grave com a qual se defronta a população que tenho a honra de representar neste maravilhoso País, o Brasil.

De fato, porque o povo haitiano resolveu tomar seu destino em mãos, porque resolveu mandar para o Parlamento pessoas que julgou aptas a defender seus interesses, por lutar cotidianamente para sair da exclusão abjeta com que se está debatendo desde sua independência, por expressar manifesta e inelutável vontade de se integrar no concerto dos Estados modernos, está sendo penalizado.

Todos os acordos de empréstimos ratificados pelo Parlamento haitiano que poderiam permitir a melhoria das lamentáveis condições de vida do seu povo não se beneficiam, até este momento, senão de indiferença, beirando o desprezo, da comunidade internacional, os chamados países amigos do Haiti. O congelamento da ajuda internacional agrava cada vez mais a situação já precária de um povo empobrecido, porém orgulhoso.

Sr. Presidente, senhoras e senhores, nessa encruzilhada histórica aparece claramente a necessidade de solidariedade ativa entre os Parlamentos e povos do continente.

O povo haitiano, pela minha voz, lança um apelo vibrante para que cessem as sanções econômicas injustas que o estão asfixiando.

Se quisermos realmente que os fossos diminuam, essas clivagens monstruosas que existem no continente, se quisermos uma integração efetiva de todos os povos da América no movimento progressista, não podemos ficar surdos aos apelos desesperados da população mais pobre do hemisfério, que não cometeu crime senão o de escolher livremente seus representantes.

Sr. Presidente, senhoras e senhores, o povo do Haiti vive hoje uma tragédia. Como conceber que sejam penalizados ou chacinados simplesmente por decidirem que o Executivo seja majoritário no Parlamento? É uma aberração! Em outros países, como França e Estados Unidos, assistimos o mesmo cenário. No entanto, ninguém gritou com o escândalo.

Sr. Presidente, na dupla qualidade de Presidente da Câmara dos Deputados do Haiti e da delegação haitiana, quero também apresentar minhas entusiásticas felicitações ao honrado Deputado Aécio Neves, Presidente da Câmara dos Deputados da República Federativa do Brasil, pela organização dessa Cúpula Parlamentar de Integração Continental. É uma iniciativa louvável e corajosa que oferece a cada um de nós, Presidentes dos Parlamentos dos Estados americanos, a oportunidade de nos expressarmos sobre interesses comuns: a integração continental que se inscreve na agenda política do nosso Governo.

O título da cúpula é muito educador: A participação dos Parlamentos nacionais nos processos de formação da ALCA. Apesar da vontade política de certas instâncias executivas em vários países, que se traduz em termos de compromisso tomado pelos Chefes de Estados e de Governos eleitos dos Estados americanos da Cúpula das Américas que houve em Miami, nos dias 9, 10 e11 de dezembro de 1994, que se seguiu pela Cúpula das Américas em Santiago e depois em Quebec, e das reuniões ministeriais de Denver, Cartagena, Belo Horizonte, San Jose, Toronto, Buenos Aires e Quito, não se pode negar o papel preponderante que os diversos parlamentos do hemisfério terão de desempenhar na consolidação da integração continental. É evidente que o processo de diálogo em andamento e que visa a integração continental utiliza parlamentares que devem enfrentar o problema em âmbito nacional, isto é, os desafios que representam as medidas legislativas, a fim de facilitar a aplicação de diferentes acordos que resultarão das negociações em torno dessa integração. Conseqüentemente, é importante para os diferentes parlamentos levar em conta os princípios que até aqui serviram de base para o processo de diálogo em curso, a fim de enfrentar desafios e problemas transnacionais.

Devemos preservar e fortalecer a educação nas Américas, promover a prosperidade por meio da integração econômica e de livre comércio, vencer a pobreza e a discriminação em nosso hemisfério.

Se tomarmos como exemplo o Haiti e outros países da América, verificaremos que esses países só poderão integrar efetivamente a ALCA se se beneficiarem do apoio de outros, ou seja, de países muito mais estruturados.

O povo haitiano espera de todos os seus amigos, Sr. Presidente, esforços reais para ajudar o país a sair do isolamento. Entretanto, há uma questão fundamental que precisa hoje receber a devida resposta: qual o peso das resoluções que sairão desta Cúpula? Por exemplo, resoluções tomadas em diversas reuniões e assembléias nunca foram aplicadas.

Portanto, é preciso encontrar um mecanismo capaz de possibilitar o acompanhamento real de benefícios eventuais concedidos pela ALCA aos países mais pobres do continente americano.

Muito obrigado.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ramdien Sardjoe) – Sr. Rudy Hériveaux, muito obrigado pela sua contribuição.

O SR. DEPUTADO PEDRO NOVAES – Sr. Presidente, a Sra. Fernanda Baggio, de Curitiba, representante da Campanha Nacional contra a ALCA, e o Sr. Bernardo José Bueno Leite Miele, representante da CNBB, apresentaram suas manifestações por escrito. Segundo o regulamento, não somos obrigados a ouvi-los, mas como ainda dispomos de tempo, sugiro a V.Exa. que ouçamos suas explanações.

O SR. PRESIDENTE (Ramdien Sardjoe) - (Intervenção em inglês.) (Tradução simultânea.) – Concedo a palavra ao Sr. Antonio Posso Salgado, Primeiro Vice-Presidente do Congresso Nacional do Equador.

O SR. ANTONIO POSSO SALGADO – Sr. Presidente, em nome de nossa delegação, quero agradecer ao Parlamento brasileiro a magnífica iniciativa de realizar evento continental que ora nos agrupa.

Agradeço ainda ao Brasil a hospitalidade.

Quero dizer a todos que, por conta da reunião ocorrida em Quito, há quinze dias, com a presença dos Ministros de Comércio e Relações Exteriores, o Parlamento equatoriano tomou a iniciativa de convocar paralelamente evento continental de parlamentares. E ali produzimos a Declaração de Quito, documento profundamente analisado por representantes de dezessete países.

Farei um resumo do encontro, suas características, reflexões e pontos de vista da delegação do Equador.

A Área de Livre Comércio das Américas, como está sendo concebida, na realidade é uma ameaça aos países latino-americanos. Mais adiante poderia se constituir em oportunidade, se tivéssemos iguais níveis de competitividade.

Os encontros que desde 1994 vêm acontecendo são realizados basicamente à custa dos povos, dos parlamentos. Com exceção do Brasil, onde o debate sobre o tema é muito importante, em outros países ele é considerado tabu. Não há participação dos cidadãos nas discussões sobre o alcance que a ALCA poderia ter.

A ALCA procura, basicamente, a ampliação dos mercados, principalmente para as multinacionais e transnacionais. Recebi um documento de organizações brasileiras com declarações muito claras de seus representantes. Por exemplo, Colin Power diz que os americanos querem vender sua tecnologia sem restrições a oitocentos milhões de pessoas. Isto foi o que motivou as conclusões a que chegamos em Quito.

Nesta manhã, por exemplo, escutei, muito preocupado, que o Tratado de Livre Comércio, NAFTA, foi benéfico para o México. No entanto, a delegação mexicana presente em Quito afirmou o contrário, que apenas se beneficiaram doze corporações mexicanas, enquanto a grande maioria do povo vivia na indigência.

A ALCA, na América Latina, provoca o dumping, a invasão de produtos, principalmente das empresas transnacionais, para os nossos mercados. Essa prática está destruindo a pequena e média indústria nacional, o artesanato.

A agricultura mexicana está acabada por conta dos produtos subsidiados pelos Estados Unidos em até 80%. Essas repressões foram mostradas pelos legisladores. O que elas estão provocando? Estão fazendo com que a propriedade intelectual seja monopolizada com os produtos clássicos da América Latina, a matéria-prima. Isso provoca sérios conflitos no âmbito do comércio exterior. Já mostramos a necessidade — e vejo com muita simpatia que os senhores, no Brasil, compartilham da mesma opinião —, de criarmos comissões especiais para discutir permanentemente o tema ALCA, porque os congressos é que irão aprovar ou vetar os convênios.

Os mexicanos afirmaram ter ficado muito surpresos com o acordo do NAFTA. Eles sequer puderam discutir amplamente tema tão relevante, como deveria ter acontecido. Como se pode conceber uma Área de Livre Comércio das Américas quando Cuba, um país irmão, é excluído?

Esse acordo que se diz integracionista exclui os produtos que nós, países mais pobres, subdesenvolvidos, exportamos para os países industrializados. E ainda sofremos uma série de restrições. Nossa experiência nos mostra claramente. Exportamos o pouco e o melhor que temos e o que não serve fica para o consumo doméstico. No caso equatoriano, se o camarão e a banana exportados para os países industrializados têm o mínimo problema com controle de qualidade, são rejeitados e voltam. Em nosso país, ao contrário, não dispomos de mecanismos para impor restrições aos produtos que nos são vendidos pelos países industrializados, pelos megablocos. É a mais pura realidade.

É necessário o fortalecimento de grupos regionais, como o MERCOSUL e o CARICOM, para o desenvolvimento responsável de toda a região latino-americana.

Ouvi — com muita simpatia — o Sr. Presidente do Parlatino com posição similar. Esse é o caminho a ser seguido pela América Latina para fazer valer nossos direitos nos processos de negociação. Se a América Latina estivesse unida, poderíamos enfrentar de maneira vantajosa os megablocos de todos os países industrializados. Somos donos da matéria-prima indispensável, somos o pulmão do mundo, por termos em nossos territórios a Bacia Amazônica e a Bacia do Orinoco, que nos permitirão negociar em outras bases e garantir os direitos dos cidadãos da América Latina.

É a minha proposta. Essa é a conclusão desta mesa de trabalho. Estamos também de acordo com a integração, assim como fizeram San Martin e Simon Bolívar, mas de integração com igualdade, com solidariedade, na qual todos sejamos vencedores e não existam países submissos, países que se submetam a hegemonias de outros megablocos. Nossas economias são assimétricas, díspares e não podemos enfrentar em igualdade de condições os mesmos desafios que se apresentam.

O ex-Presidente da Costa Rica, Rodrigo Carazo, dizia, em Quito, que as empresas governam os governos. É o que infelizmente ocorre nas rodadas de negociações. As exportações de alguns países aumentam na mesma proporção em que aumentam a pobreza e a miséria. As intervenções dos colegas mostram os dramáticos indicadores, as terríveis estatísticas referentes à América Latina. Não fazemos oposição cega à ALCA, muito menos pretendemos uma adesão que não traga benefícios a todos os parceiros em um acordo dessa natureza. Nossa proposta coincide com a do Equador e a brasileira. Temos de convocar a sociedade civil para decidir em plebiscito se deseja ou não a ALCA, como fez a União Européia para adotar ou não o euro como unidade monetária continental.

Finalmente, Sr. Presidente, caros colegas, insisto na necessidade da consulta popular em cada país, sobretudo na necessidade de formar um grande bloco latino-americano que nos permita negociar com vantagens junto aos megablocos industrializados do mundo uma integração diferente, com igualdade e solidariedade. (Palmas.)

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ramdien Sardjoe) – Sr. Vice-Presidente, agradeço-lhe a contribuição. Senhores e senhoras, a Mesa recebeu alguns documentos.

O SR. DEPUTADO PEDRO NOVAIS – Sr. Presidente, realmente, segundo as normas, as pessoas que apresentaram esses documentos não poderiam se pronunciar, mas peço a V.Exa. que os considere recebidos, para que constem da ata e dos demais registros da reunião.

O SR. PRESIDENTE (Ramdien Sardjoe) – Está permitido. Melhor que eu o leia, para que se torne parte do documento final.

Muito bem, acredito que no momento fechamos a lista de palestrantes. Vou pedir ao Deputado Pedro Novais que proceda à leitura do relatório.

Tem a palavra o Deputado Pedro Novais.

O SR. DEPUTADO PEDRO NOVAIS –

O SR. PRESIDENTE (Ramdien Sardjoe) – (Intervenção em inglês. Tradução simultânea) – Quem estiver de acordo com o relatório manifestem sua opinião. (Pausa.)

Se não houver nenhuma observação contrária, a decisão é pela aprovação do documento. (Pausa.)

Antes de encerrar esta reunião, agradeço aos participantes a presença. Informo ainda que amanhã teremos outra reunião matutina sob a liderança de palestrantes da Casa.

Também aproveito a oportunidade para solicitar ao Sr. Rudy Heriveaux que permaneça no plenário após o encerramento desta reunião, porque há uma mensagem a lhe ser entregue.

Está encerrada a reunião.