::	Proposições de autoria do deputado Inácio Arruda que estão em
	tramitação no Congresso Nacional

:: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO .................................................................................................................
	Proposta de Emenda à Constituição n.º 416 , de 2001 Altera o art. 212 da Constituição Federal , elevando os percentuais de receita resultante de impostos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino.
	Proposta de Emenda à Constituição n.º 415 , de 2001 Acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 212 da Constituição Federal, para assegurar percentual mínimo para o financiamento do atendimento da educação infantil.
	Proposta de Emenda à Constituição n.º 393, de 2001 Reduz a jornada de trabalho e aumenta o valor mínimo da hora extraordinária.
	Proposta de Emenda à Constituição n.º 319, de 2000 Introduz novo inciso ao art. 30, dispondo sobre a circulação de pessoas e bens e sobre a segurança e conforto do pedestre.
:: PROJETOS DE LEIS .................................................................................................................
	Projeto de Lei nº, de 2002 Obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e móvel a apresentar no extrato da conta telefônica mensal a descrição pormenorizada de todos os serviços prestados.
	Projeto de Lei nº , de 2202 Dispõe sobre a inclusão do exame de mamografia nos Hospitais Públicos de Referência dos Municípios-Pólo.
	Projeto de Lei nº 6.161, de 2002 Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e institui o CADASTRO NACIONAL DE PROTEÇÃO CONTRA A COAÇÃO MORAL NO EMPREGO.
	Projeto de Lei nº 5.972, de 2001 Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais".
	Projeto de Lei nº 5.971, de 2001 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
	Projeto de Lei nº 5.970, de 2001 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
	Projeto de Lei nº 5.607, de 2001 Determina o valor do salário mínimo e o reajuste dos benefícios da Previdência Social.
	Projeto de Lei nº 4.628, de 2001 Dispõe sobre o Programa Especial de Treinamento - PET e dá outras providências
	Projeto de Lei nº 4.167, de 2001 Modifica o art. 3° da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
	Projeto der Lei n.º 2.462, de 200 Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado Ceará, e dá outras providências.
	Projeto de Lei n.º 3.842 , de 1997 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame Emissões Evocadas Otoacústicas e dá outras providências. Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família
	Projeto de Lei nº , de 2001 Dispõe sobre a competência dos municípios com mais de 500 mil habitantes para promover o ordenamento, a sinalização e fiscalização dos trechos de rodovias federais e estaduais inseridos no seu espaço territorial.
	Projeto de Lei nº 3.101, de 1997 Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de explo-ração, perfuração, produção e refino de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica, estocagem e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
:: PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTAR .................................................................................................................
	Projeto de Lei Complementar n.º , de 2000 Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Cariri-Araripe (RICA) e dá outras providências.
	Projeto de Lei Complementar n.º 57, de 1999 Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências.
:: REQUERIMENTOS .................................................................................................................
	Requerimento nº, 2002 Requer a realização de sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia do Assistente Social a ser comemorado no dia 15 de maio.
	Requerimento nº , 2002 Requer que seja realizada visita à Região Amazônica, especificamente a Zona Franca de Manaus, com integrantes das Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior, de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Finanças e Tributação, de Fiscalização Financeira e Controle, da Amazônia e Desenvolvimento Regional, do Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e de Economia, Indústria e Comercio.
	Requerimento nº , 2002 Requer a realização de audiência pública conjunta das comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Desenvolvimento Urbano e Interior e Amazônia e Desenvolvimento Regional sobre a construção de barragens no Araguaia-Tocantins e a interligação de bacias no contexto da gestão dos recursos hídricos e do aproveitamento hidrelétrico no Brasil.
	Requerimento nº , 2002 Solicita à Presidência da Câmara dos Deputados que seja concedida ao artista popular Patativa do Assaré a Medalha do Mérito Legislativo.
	Requerimento nº , 2002 Requeremos a realização do Seminário sobre o Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio Caju no Nordeste.
	Requerimento nº , 2002 Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias em conjunto com a Comissão de Agricultura e Política Rural sobre o projeto de lei nº 4679/2001 de autoria do deputado Aldo Rebelo que dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo.
	Requerimento nº , de 2002 Requer a criação de grupo de trabalho para acompanhar os preparativos da Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (também conhecida como Rio + 10 ) que será realizada em setembro de 2002 em Joanesburgo, na África do Sul
	Requerimento nº , de 2001 Requer a realização de sessão solene da Câmara dos Deputados para homenagear o Partido Comunista do Brasil no transcurso dos seus 80 anos de existência.
	Requerimento nº , de 2001 Requer a realização de audiência pública sobre a polêmica que envolve a autorização pela ANVISA do registro do medicamento Ciclosporina fabricado pela Abbott Laboratórios do Brasil Ltda.
	Requerimento nº , de 2001 Requeremos a realização do II Seminário sobre o Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio Caju no Nordeste em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior.
	Requerimento nº , de 2001 Solicita informações ao Exmº. Sr. Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento acerca do processo de arrendamento de embarcações no mar territorial brasileiro.
	Requerimento nº , de 2001 Requer o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União de pedido de realização de auditoria sobre os procedimentos licitatórios para a execução do Projeto de Transposição de Águas do Rio São Francisco para o Nordeste setentrional, no que se refere à contratação de serviços de estudos e projetos necessários para a realização da obra.