O Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis tem a finalidade de trazer para o ordenamento jurídico, a racionalização legislativa, e ao Estado, a retomada de sua função essencial – servir ao cidadão, com o conseqüente fortalecimento da democracia.

    Os projetos de lei de consolidação são os únicos que possibilitam o cidadão uma participação direta no processo legislativo. A tramitação dos projetos de lei de consolidação tem um rito especial que possibilita aos cidadãos a apresentação de sugestões ao GTCL no prazo de 30 dias da publicação do projeto. Tais sugestões devem ser apresentadas ao GTCL dentro do prazo regimental e com firma reconhecida, podendo ser utilizado formulário próprio.

      Verifique aqui os Projetos de Lei de consolidação em fase de recebimento de sugestões. Envie-nos suas sugestões. Sua participação vale muito para a consolidação de nossa democracia!

NO MOMENTO NÃO EXISTEM PROJETOS DE CONSOLIDAÇÃO EM FASE DE ACOLHIMENTO DE SUGESTÕES.

Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis
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