Conselho lança publicação sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal 

O Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica lança nesta quarta-feira, dia 3 de dezembro, às 15:30 horas, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, a publicação Responsabilidade na Gestão Pública: os desafios dos municípios.

A obra aborda duas leis que interferem profundamente na gestão municipal: a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações e Contratos. Fruto de estudo realizado pelo Conselho sob a relatoria do Deputado José Linhares (PP-CE), apresenta rico conjunto de textos, de autores com diferentes perspectivas sobre o tema, que certamente muito contribuirá para aprofundar o debate e aclarar diversas questões. Há contribuições de membros dos Tribunais de Contas, de profissionais que atuam no Congresso Nacional, de pesquisadores do IPEA, de especialistas na área de finanças públicas, além de depoimentos de parlamentares, de integrantes do Ministério Público e de prefeitos que participaram do Seminário organizado pelo Conselho em 2007.

O estudo motivou ainda a apresentação, por parte do Conselho, de duas proposições legislativas que visam o aperfeiçoamento da política vigente PL nº 4.097, de 2008 e PLP nº 411, de 2008. Veja a seguir: 

Responsabilidade na Gestão Pública: os desafios dos municípios (download)

Projeto de Lei nº 4097, de 2008 - Dispõe sobre as competências, a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal.
 

Projeto de Lei Complementar nº 411, de 2008 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para redefinir critérios relativos aos limites de despesas com pessoal e de endividamento dos entes da Federação. 

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