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Proposição Autor Ementa
PL-3079/2011 Senado Federal - Waldemir Moka - PMDB / MS Altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir isenção da contribuição destinada à Seguridade Social nos casos de contratação realizada conforme a política de reinserção social prevista no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
PL-3002/2011 Aguinaldo Ribeiro - PP / PB Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.
PL-2567/2011 Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - PSB / DF Altera o § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar os beneficios previdenciários devidos ao aposentado que retomar ao trabalho.
PL-2141/2011 Senado Federal - Gerson Camata - PMDB / ES Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.
PL-2130/2011 Carlos Souza - PP / AM Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como prática abusiva a demora, por parte da instituição credora de financiamento para a aquisição de veículo, na liberação do respectivo gravame junto aos órgãos de trânsito.
PL-2043/2011 Ricardo Izar - PV / SP Regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências.
PL-1735/2011 Sandra Rosado - PSB / RN Altera a redação dos arts. 134 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para determinar a alocação de recursos nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento e a manutenção dos Conselhos Tutelares.
PL-738/2011 Luiz Otavio - PMDB / PA Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Comando do Exército Brasileiro.
PL-523/2011 Walter Tosta - PMN / MG Dispõe sobre o dano moral e dá outras providências
PL-181/2011 Weliton Prado - PT / MG Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas.
PL-6962/2010 Cleber Verde - PRB / MA Acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia.
PL-3624/2008 Tadeu Filippelli - PMDB / DF Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.
PL-2092/2007 Marcos Montes - DEM / MG Dispõe sobre o Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro, de operações originárias de crédito rural, e dá outras providências.
PL-5618/2005 Durval Orlato - PT / SP Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências.
PL-5054/2005 Almir Moura - S.PART. / RJ Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado.
PL-1332/2003 Arnaldo Faria de Sá - PTB / SP Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.
PL-2566/1996 Senado Federal - Marina Silva - PT / AC Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.