PL-5361/2009

Avulso

Autor:

Bispo Gê Tenuta - DEM /SP

Ementa: Cria penalidades civis para a baixa, download ou compartilhamento de arquivos eletrônicos na Internet, que contenham obras artísticas ou técnicas protegidas por direitos de propriedade intelectual, sem autorização dos legítimos titulares das obras.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 1998.

Indexação: Criação, sanção civil, atividade, baixa, captura, compartilhamento, arquivo, documento eletrônico, (Internet), conteúdo, obra artística, obra técnica, propriedade intelectual, ausência, autorização, titular. _Alteração, Lei dos Direitos Autorais, transmissão, retransmissão, obra artística, obra literária, obra científica, rede de computador, (Internet), obrigatoriedade, provedor, identificação, usuário, descumprimento, violação, direito de propriedade, baixa, compartilhamento, sítio, meio eletrônico, caracterização, crime, penalidade, suspensão, cancelamento, acesso.

Despacho:
24/6/2009 - Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Legislação Citada

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 5326/2009 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Bispo Gê Tenuta

Última Ação:
25/8/2009 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Retirado o PL 5361/09, em face do deferimento do requerimento REQ 5326/2009, nos termos do artigo 104, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

3/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bispo Gê Tenuta (DEM-SP).

24/6/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

25/6/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 06 09 PAG 32199 COL 01.

25/6/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Recebimento pela CCTCI.

1/7/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Chamariz (PTB-AL)

2/7/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2009)

5/8/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/8/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 5326 de 2009, pelo Deputado Bispo Gê Tenuta (DEM-SP), que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 5.361/2009.

25/8/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Retirado o PL 5361/09, em face do deferimento do requerimento REQ 5326/2009, nos termos do artigo 104, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.

26/8/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) À CCTCI o Memorando nº 162_09 COPER, solicitando a devolução do PL5361_09 em razão de retirada.

11/9/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Devolução à CCP