PL-4424/2008

Autor:

Nelson Goetten - PR /SC

PL-5403/2001

Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Internet no Brasil.

Explicação da Ementa: Define normas para o uso da Internet. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação: Estatuto, (Internet), competência, União Federal, Executivo, Legislativo, normas, diretrizes, regulamentação, utilização, garantia, acesso, população, inclusão digital, incentivo, investimento, desenvolvimento tecnológico, direitos, deveres, usuário, provedor, manutenção, registro, identificação, assinante, nome, endereço, data, conexão, fornecedor, rede de distribuição, prazo, obrigatoriedade, preservação, dados, conteúdo, cooperação, âmbito internacional, autoridade pública, responsável, intercâmbio, informação, assistência, país estrangeiro, reciprocidade, investigação, crime, informática, meio eletrônico. __ Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, informática, invasão, sistema de informação, computador, arquivo, transmissão, dados, ilicitude, cartão de crédito, comunicação eletrônica, telefone celular, interceptação, manipulação, sistema eletrônico, falsificação, domínio, falsidade, sabotagem, fraude, dano, pornografia infantil, calúnia, difamação, injúria, (Internet), definição, pena .

Despacho:
11/12/2008 - Apense-se à(ao) PL-5403/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Legislação Citada

Andamento:

2/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Goetten (PR-SC).

11/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se à(ao) PL-5403/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

11/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/08 PÁG 59219 COL 01.