PL-1991/2007

PL-203/1991

Ementa: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Indexação: Criação, Política Nacional de Resíduos Sólidos, diretrizes, definição, classificação, resíduos sólidos, competência, gestão, (DF), Municípios, destinação, limpeza urbana, elaboração, Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, responsabilidade, acondicionamento, coleta, armazenamento, tratamento, coleta seletiva, lixo, logística, reversão, fluxo, resíduo, critérios, redução, poluição ambiental, reaproveitamento, reciclagem, proibição, disposição final, lançamento, rejeitos, solo, rio, lago, lagoa, reservatório, incineração, restrição, habitação, área, utilização, alimentação, catação, importação, danos ambientais, saúde pública, incentivo fiscal, linha de crédito, financiamento, indústria, consórcio público, entidade, projeto, associações, cooperativa, material reciclado, penalidade, infrator.

Despacho:
18/9/2007 - Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1670/07, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se ao PL 203/91 o PL 1991/07. Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 19 09 07 PÁG 47725 COL 02.
  - PLEN (PLEN )
      MSC 673/2007 (Mensagem) - Poder Executivo

Legislação Citada

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 1670/2007 (Requerimento de Apensação) - Fernando Ferro
      REQ 1870/2007 (Requerimento de Apensação) - Manoel Junior

Última Ação:
18/9/2007 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1670/07, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se ao PL 203/91 o PL 1991/07. Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 19 09 07 PÁG 47725 COL 02.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

3/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação da MSC 637/2007, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida I (2003) - Secretariado do Tratado Antártico, adotado durante a 26ª Reunião Consultiva do Tratado Antártico (ATCM), realizada em Madri, em 2003."

11/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do PL 1991/2007, do Poder Executivo, que "institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências."

11/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação da MSC 673/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.""

11/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação da MSC 673/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.""

13/9/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Constitua-se Comissão Especial, nos termos do inciso II do Art. 34 do RICD, a ser integrada pelas seguintes Comissões: Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24,II Regime de Tramitação: Prioridade

13/9/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do Requerimento nº 1670/2007, pelo Deputado Fernando Ferro, que solicita que o PL 203, de 1991, seja apensado ao PL 1991/2007.

18/9/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1670/07, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se ao PL 203/91 o PL 1991/07. Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 19 09 07 PÁG 47725 COL 02.

18/9/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19 09 07 PÁG 47675 COL 02.

17/10/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 1870/2007, pelo Deputado Manoel Junior, que "Requer, com base no artigo 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 1.991, de 2007, de autoria do Poder Executivo, seja apensado ao Projeto de Lei nº 1966, de 2007, do Senhor Homero Pereira, e ao PL 203 de 1991, do Senado Federal.

23/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Prejudicado o Requerimento n.º 1870/07, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado, visto que as Proposições já tramitam em conjunto. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD de 24/10/07 PÁG 56501 COL 02.